E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRELIMINARMENTE - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ESPÓLIOS - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DEFINITIVO PRONUNCIAMENTO DO STF - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DIREITO ADQUIRIDO DOS POUPADORES - CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS MESMOS INDEXADORES INCIDENTES NAS CADERNETAS DE POUPANÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Se um dos litisconsortes deixa de cumprir a determinação de regularização da representação processual no prazo concedido, há de o processo, em relação a ele, ser declarado nulo e extinto sem julgamento do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 13, I, c.c art. 267, IV, do CPC). II. O mero ajuizamento de ações que visem o controle concentrado de leis ou que versem sobre questões repetitivas não tem o condão de suspender os processos que versem sobre o mesmo assunto, a menos que os órgãos de superposição concedam medida liminar que contenha tal determinação. III. A obrigação devida pelos bancos em favor dos poupadores diz respeito ao direito adquirido, resultante de um ato jurídico perfeito, assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXVI), impondo-se até mesmo às leis de ordem pública, não se podendo falar em condição suspensiva ou mesmo em exercício regular de direito. Precedentes do STF. IV. Com base no princípio da justa recomposição do prejuízo, a atualização monetária da dívida deverá ser feita com base nos índices legalmente previstos, incidentes a partir de então, que foram sucessivamente adotados como indexadores dos saldos depositados em caderneta de poupança, sem prejuízo da inclusão dos expurgos inflacionários.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS VERÃO E COLLOR I - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE O TEMA - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DIREITO ADQUIRIDO DOS POUPADORES TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA NA PRIMEIRA QUINZENA DE CADA PERÍODO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA OUTORGAR LIQUIDEZ À OBRIGAÇÃO RECONHECIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - O mero ajuizamento de ações que visem o controle concentrado de leis ou que versem sobre questões repetitivas não tem o condão de suspender os processos que versem sobre o mesmo assunto, a menos que os órgãos de superposição concedam medida liminar que contenha tal determinação. II - As instituições financeiras, na qualidade de depositário dos saldos existentes nas cadernetas de poupança tem o dever de recompor os corretos reajustes inflacionários aplicáveis na respectiva época. III - A obrigação devida pelos bancos em favor dos poupadores diz respeito ao direito adquirido, resultante de um ato jurídico perfeito, assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXVI), impondo-se até mesmo às leis de ordem pública, não se podendo falar em condição suspensiva ou mesmo em exercício regular de direito. Precedentes do STF. IV - Considerando a natureza da presente ação, pertinente determinar que a apuração do valor devido seja realizada por meio de liquidação, por arbitramento, onde o perito realizará os cálculos devidos, a fim de outorgar liquidez à obrigação reconhecida. V - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelo recorrente.

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPOSTA À AÇÃO QUE NÃO COMBATE O PRINCIPAL FUNDAMENTO DO PEDIDO DOS AUTORES, QUE É O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR FORÇA DO CONTRATO - CONTESTAÇÃO QUE SE LIMITA A DIZER QUE OS AUTORES NÃO APRESENTARAM A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, QUER NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, QUER NO JUDICIAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE MODIFICAR, IMPEDIR OU EXTINGUIR O DIREITO INVOCADO - DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - HONORÁRIOS - DEVIDOS - RESISTÊNCIA PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Afirmado pelos autores, e carente de contraprova pelo ex adverso, de que o pedido de pagamento do capital segurado lhe fora negado, a procedência da ação ordinária é medida que se impõe. 2. As provas trazidas aos autos para a formação da convicção do magistrado do direito alegado, são suficientes para o mister. Os documentos exigidos na esfera administrativa, além de exacerbados, não guardam correlação com o reconhecimento da obrigação na esfera judiciária. 3. Os honorários são devidos pela parte vencida ao patrono da vencedora em decorrência da resistência daquela na demanda.

APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO QUE COMBATE OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINARES AFASTADAS - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE - DIREITO DO CORRENTISTA EM OBTER PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o apelante combatido os principais fundamentos da sentença, rejeita-se a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. O correntista pode lançar mão da ação de prestação de contas para extrair irregularidades sobre lançamentos em sua conta corrente, inobstante receba habitualmente extratos bancários e tenha a faculdade ou de buscá-los na agência bancária ou de obtê-los via internet. 3. O interesse processual na ação de prestação de contas não se circunscreve aos requisitos da cautelar (verossimilhança do direito material invocado e perigo de dano), mas à demonstração pela autora da origem da obrigação e sua discordância com os lançamentos feitos em sua corrente corrente, cabendo ao julgador se pronunciar acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos. 4. O correntista tem direito de solicitar informações acerca dos lançamentos realizados unilateralmente pelo banco em sua conta, a fim de verificar a correção dos valores lançados, pedindo, inclusive, prestação de contas. Eventual discussão a respeito da legalidade da cobrança dos encargos deve ser objeto da segunda etapa da ação, após a apresentação das referidas contas.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO - PLANOS VERÃO - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A CONTROVÉRSIA - DIREITO ADQUIRIDO DOS POUPADORES TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA NA PRIMEIRA QUINZENA DE CADA PERÍODO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A pendência de recurso junto ao Supremo Tribunal Federal, que visa obstaculizar demandas idênticas à presente, não afasta a responsabilidade dos bancos em relação às diferenças de rendimentos oriundos dos planos econômicos mencionados, muito menos prejudica o julgamento do feito por este Tribunal. II - A obrigação devida pelos bancos em favor dos poupadores diz respeito ao direito adquirido, resultante de um ato jurídico perfeito, assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXVI), impondo-se até mesmo às leis de ordem pública, não se podendo falar em condição suspensiva ou mesmo em exercício regular de direito. Precedentes do STF. III - Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês devem compor a remuneração das cadernetas de poupança que deixaram de receber a aplicação dos corretos índices de correção monetária, incidindo mensalmente sobre as diferenças devidas até a data do efetivo pagamento.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO - TERMO DE DOAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO E RESTITUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO OBRIGATÓRIO - PEDIDO DE VAGA EM CRECHE NEGADO - DIREITO À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO - TERMO DE DOAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO E RESTITUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' RECURSO OBRIGATÓRIO - PEDIDO DE VAGA EM CRECHE NEGADO - DIREITO À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - RECURSO DESPROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO OBRIGATÓRIO - PEDIDO DE VAGA EM CRECHE NEGADO - DIREITO À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - RECURSO DESPROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO OBRIGATÓRIO - PEDIDO DE VAGA EM CRECHE NEGADO - DIREITO À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - RECURSO DESPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO DO RGPS E ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA - DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO - ART. 515, § 3º, DO CPC - TETO REMUNERATÓRIO DO RGPS - INAPLICÁVEL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME ESTATUTÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INCORPORADA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTENTE - VEDAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA RESPECTIVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMOÇÃO PARA DELEGADO DE POLÍCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEMORA NO PROCESSO - DIREITO À INDENIZAÇÃO AFASTADO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECER O DIREITO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: ' AÇÃO DE COBRANÇA TRABALHISTA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA TRABALHISTA - PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO - RELAÇÃO LABORAL - INEXISTÊNCIA - NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - PROGRAMA ASSISTENCIAL - CONCESSÃO DE BOLSA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO - TERMO DE DOAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO E RESTITUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RECURSO PROVIDO. '

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - MÉRITO - PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO - TERMO DE DOAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO E RESTITUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO -EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTUITO PROTELATÓRIO INEXISTENTE - MULTA EXCLUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - INTERVENÇÃO ANEEL E ELETROBRÁS - AFASTADA - MÉRITO - PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO - TERMO DE DOAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO E RESTITUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'

'MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONFUSÃO COM O MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PERCEBIMENTO DE DUAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - INCORPORAÇÃO DE APENAS UMA DELAS À REMUNERAÇÃO DA IMPETRANTE - PASSAGEM PARA A INATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À GRATIFICAÇÃO QUE NÃO FOI AGREGADA - RESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E RESPEITO A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO- VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - INTERVENÇÃO ANEEL E ELETROBRÁS - AFASTADA - MÉRITO - PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO - TERMO DE DOAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO E RESTITUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO (INCENTIVO DE ESCOLARIDADE) COM COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS - ARTIGO 55 E § ÚNICO DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 87/2000 - DECRETO Nº 10.940/2002 - LEI ESTADUAL Nº 2.781/03 QUE TRANSFORMOU OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES EM SUBSÍDIOS - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RECURSO IMPROVIDO.'