' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO - TERMO DE DOAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO E RESTITUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DO IMPOSTO ISSQN SOBRE OS DESCONTOS E BONIFICAÇÕES CONCEDIDOS PELA APELANTE AOS SEUS CLIENTES - INICIAL INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DESACERTO - EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO FATO ENSEJADOR DO DIREITO SUPOSTAMENTE VIOLADO - PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO WRIT - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PERDA DO OBJETO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO - EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA PELO IMPETRADO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS A NEGROS INDEPENDENTE DA ENTREGA DE DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL DO CONCURSO - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DE NÃO DISPONIBILIDADE DAS VAGAS RESERVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - QUESTÃO POSTERIOR À ANÁLISE DO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'

'MANDADO DE INJUNÇÃO - DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORES DA CARREIRA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTEGRAÇÃO À LIDE DA AGEPREV-MS - LITISPENDÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO WRIT - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - MÉRITO - DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - §4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.213/91 A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO - INJUNÇÃO CONCEDIDA.'

'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADAS - MÉRITO - PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO - TERMO DE DOAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO E RESTITUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

' MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE FORNECIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL COMO FORMA DE COAGIR O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA ANTECESSORA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO - DEFESA DO DIREITO ALHEIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO - TERMO DE DOAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO E RESTITUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - DECADÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO - TERMO DE DOAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO E RESTITUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'

'MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO IMBRICADA COM O MÉRITO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - REJEITADA - DIREITO DAS CANDIDATAS DE SEREM NOMEADAS ATÉ O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - CANDIDATAS QUE NÃO DEMONSTRARAM TER PASSADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.'

' DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CIVIL - DIREITO CONSUMERISTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - PARTE DEMANDADA - SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - SUPOSTA ILEGALIDADE - POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE FATO NEGATIVO - PROVA NEGATIVA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFASTADA - MÉRITO - PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO - TERMO DE DOAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO E RESTITUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. '

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -AFASTADAS - MÉRITO - PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO - TERMO DE DOAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO E RESTITUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA TRABALHISTA - RELAÇÃO LABORAL PÚBLICA - NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA.'

Ementa: 'DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA TRABALHISTA - RELAÇÃO LABORAL PÚBLICA - NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA.'

Ementa: ' DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA TRABALHISTA - RELAÇÃO LABORAL PÚBLICA - NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA.'

Ementa: ' DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA TRABALHISTA - RELAÇÃO LABORAL PÚBLICA - NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO DE ESCOLARIDADE - ARTIGO 55 E § ÚNICO DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 87/2000 - DECRETO Nº 10.940/2002 - DIREITO NÃO RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUA CONCESSÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 2781/2003 - DECRETO 11562/2004 - INAPLICABILIDADE - DIREITO À INCORPORAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PRESSUPÕE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'

'MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CERCEAMENTO DE DEFESA, OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA, CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REITERAÇÃO DE PEDIDO - REJEITADAS - PACIENTES COM DOENÇA DE CROHN - NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRETENDIDO PARA GARANTIA DA VIDA E SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE SOBREPÕE NORMAS INSTRUMENTAIS DO DIREITO PROCESSUAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INCONTROVERSO - ORDEM CONCEDIDA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTES QUE PARTICIPARAM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS POR FORÇA DE UMA LIMINAR - APROVAÇÃO NO CURSO - DIREITO À NOMEAÇÃO - PLAUSIBILIDADE - EQUIVOCADO INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL EM RAZÃO DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCOMPROVADA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ARTIGO 5º DA LEI N. 4.348/64 - INAPLICABILIDADE - ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR OBSTADA - RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL - IMPERIOSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando incontroverso nos autos que a participação dos impetrantes no Curso de Formação fora determinada pelo Poder Judiciário, não pairam dúvidas quanto à desnecessidade de que seja juntada aos autos a cópia da liminar que garantiu a narrada participação, sob pena de em razão de um exacerbado formalismo vir a ser concretizada uma violação aos princípios da celeridade e da economia processual. Mostra-se plausível o direito líquido e certo ostentado pelos impetrantes que foram aprovados no Curso de Formação de Sargentos, do qual participaram por força de uma liminar, de serem nomeados pela autoridade apontada como coatora, realidade fática que torna inquestionável a impossibilidade de que seja indeferida a peça inicial do mandamus. Por não versar a pretensão dos recorrentes sobre eventual reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, não há falar na aplicabilidade ao caso fático da norma contida no artigo 5º da Lei n. 4.348/64. Tendo sido indeferida a peça exordial da ação mandamental, obstada resta a análise do pedido liminar delineado pelos impetrantes, sob pena de vir a ser configurada a vedada supressão de instância.'

' APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DAS AUTORAS IMPETRANTES - HERANÇA - TITULARIDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - ART. 12,V, DO CPC QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 982 DO MESMO CÓDEX - LEGITIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR DIREITOS CORRESPONDENTES À HERANÇA ENQUANTO NÃO ABERTO O INVENTÁRIO E DESIGNADO O INVENTARIANTE - SENTENÇA CASSADA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRONUNCIADA - ARTIGO 515, § 3º DO CPC - MÉRITO DO MANDAMUS-- JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 75 DE 2005 - OUTORGA DE REMISSÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL A IMÓVEL MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE CERTAS CONDIÇÕES - CONDIÇÕES PREENCHIDAS - TITULAR DO DOMÍNIO QUE VEM A FALECER - DIREITO INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO QUE SE ESTENDE AOS HERDEIROS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMISSÃO - ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA QUE SE NEGA A CONCEDER A REMISSÃO PRECONIZADA EM LEI, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O TITULAR DO DOMÍNIO FALECEU - FUNDAMENTO INCONSISTENTE - DIREITO ADQUIRIDO E TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS POR INCIDIR SOBRE O BEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.784 DO CC - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - ORDEM CONCEDIDA.'