'APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REPASSE PELA ADMINISTRADORA DOS VALORES DOS ALUGUÉIS - FUNDADA DÚVIDA SOBRE QUEM DEVE SER LEGITIMADO A RECEBER - DOIS PRETENDENTES - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E SEU FILHO - DIREITO À MEAÇÃO POR PARTE DESTE - ANTERIOR PROCURAÇÃO OUTORGADA AO FILHO REVOGADA - RELAÇÃO OBRIGACIONAL MANTIDA EXCLUSIVAMENTE COM O PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS - DIREITO À MEAÇÃO QUE DEVE SER PERQUIRIDO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, POR ENVOLVER DIREITO DE FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - PRETERIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REMOÇÃO DE CANDIDATOS PARA O PREENCHIMENTO DE VAGA POR FUNCIONÁRIO JÁ NOMEADO E COM EXPERIÊNCIA NA FUNÇÃO - CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA - FINALIDADE DE EVITAR O AUMENTO PERMANENTE DO EFETIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONTRA O PARECER - DENEGAÇÃO DA ORDEM.'

'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTES QUE PARTICIPARAM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS POR FORÇA DE UMA LIMINAR - APROVAÇÃO NO CURSO - DIREITO À NOMEAÇÃO - PLAUSIBILIDADE - EQUIVOCADO INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL EM RAZÃO DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ARTIGO 5º DA LEI N. 4.348/64 - INAPLICABILIDADE - ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR OBSTADA - RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL - IMPERIOSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mostra-se plausível o direito líquido e certo ostentado pelos impetrantes que foram aprovados no Curso de Formação de Sargentos, do qual participaram por força de uma liminar, de serem nomeados pela autoridade apontada como coatora, realidade fática que torna inquestionável a impossibilidade de que seja indeferida a peça inicial do mandamus. Por não versar a pretensão dos recorrentes sobre eventual reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias não há falar na aplicabilidade ao caso fático da norma contida no artigo 5º da Lei n. 4.348/64. Tendo sido indeferida a peça exordial da ação mandamental, obstada resta a análise do pedido liminar delineado pelos impetrantes, sob pena de vir a ser configurada a vedada supressão de instância.'

' AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MANDADO DE CITAÇÃO QUE GARANTE À APELANTE O DIREITO DE PURGAR A MORA, NA FORMA DO § 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 10.931/2004 E, ALÉM DISSO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA POR ENTENDER TER OCORRIDO RENÚNCIA IMPLÍCITA A TAL DIREITO COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ASSEGURANDO-SE À APELANTE O DIREITO DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, NA FORMA DA LEI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - POSSIBILIDADE OU NÃO DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO PODER EXECUTIVO - QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA - MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DO ATENDIMENTO DADO AO MENOR INFRATOR - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVISTOS NO ECA - LIBERDADE DE ESCOLHA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO EXECUTIVO QUE NÃO É ABSOLUTA - LIMITAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TOLHIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITOS SUBJETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS - PRINCÍPIO DA ANUALIDADE - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DAS DESPESAS NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'

'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE - NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO CONTÍNUO DE SAÚDE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO COMPROVADAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEIS MUNICIPAIS N. 2.374/86 E N. 2.661/89 - DECRETO-LEI N. 7.794/99 INÁBIL A RESTRINGIR UM DIREITO LEGALMENTE ESTABELECIDO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'

'APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE - NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO CONTÍNUO DE SAÚDE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO COMPROVADAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEIS MUNICIPAIS N. 2.374/86 E N. 2.661/89 - DECRETO-LEI N. 7.794/99 INÁBIL A RESTRINGIR UM DIREITO LEGALMENTE ESTABELECIDO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE - NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO CONTÍNUO DE SAÚDE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO COMPROVADAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEIS MUNICIPAIS N. 2.374/86 E N. 2.661/89 - DECRETO-LEI N. 7.794/99 INÁBIL A RESTRINGIR UM DIREITO LEGALMENTE ESTABELECIDO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE - NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO CONTÍNUO DE SAÚDE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO COMPROVADAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEIS MUNICIPAIS N. 2.374/86 E N. 2.661/89 - DECRETO-LEI N. 7.794/99 INÁBIL A RESTRINGIR UM DIREITO LEGALMENTE ESTABELECIDO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'

'APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE - NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO CONTÍNUO DE SAÚDE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO COMPROVADAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEIS MUNICIPAIS N. 2.374/86 E 2.661/89 - DECRETO-LEI N. 7.794/99 INÁBIL A RESTRINGIR UM DIREITO LEGALMENTE ESTABELECIDO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE - NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO CONTÍNUO DE SAÚDE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO COMPROVADAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEIS MUNICIPAIS N. 2.374/86 E N. 2.661/89 - DECRETO-LEI N. 7.794/99 INÁBIL A RESTRINGIR UM DIREITO LEGALMENTE ESTABELECIDO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE - NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO CONTÍNUO DE SAÚDE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO COMPROVADAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEIS MUNICIPAIS N. 2.374/86 E N. 2.661/89 - DECRETO-LEI N. 7.794/99 INÁBIL A RESTRINGIR UM DIREITO LEGALMENTE ESTABELECIDO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS - AFASTADA - EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUESTÃO NÃO CONHECIDA - MÉRITO - DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS - CRÉDITO DE ICMS REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA COM RELAÇÃO À EFETIVA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS - CONTRATO SOCIAL QUE DEMONSTRA QUE A EMPRESA ATUA NO RAMO DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS OCORREU PARA O CONSUMO PRÓPRIO E NÃO PARA A REVENDA - DIREITO DE CRÉDITO DO ICMS PAGO SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO CONSUMIDAS DIRETA OU INDIRETAMENTE NA ATIVIDADE DA EMPRESA - INADMISSIBILIDADE - LC N. 102/00 - DIREITO AO CREDITAMENTO QUE SÓ SURGE EM CASO DE UTILIZAÇÃO DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO ADQUIRIDO NA ATIVIDADE-FIM DO ESTABELECIMENTO, OU SEJA, QUANDO FOR INSUMO - ALEGAÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TRATAMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE MEDICAMENTOS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. '

'MANDADO DE SEGURANÇA - ADVOGADO - PRETENDIDA EXTRAÇÃO DE FOTOCÓPIAS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL QUE TRAMITA NO GAECO/UNICOC - JUIZ DE DIREITO QUE ALEGA SIGILO PARA INDEFERIR TAL PRETENSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA - SIGILO INVOCADO QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO ADVOGADO, QUE TEM O DIREITO DE TIRAR AS FOTOCÓPIAS TANTAS VEZES ISTO SE FIZER NECESSÁRIO - ORDEM CONCEDIDA.'

'AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DE LIMINAR - I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - VIOLAÇÃO DE DIREITO DECORRENTE DE ATO PRATICADO PELA REFERIDA AUTORIDADE - PARTE LEGÍTIMA PARA SUPORTAR O WRIT - II. ALEGAÇÃO DE SER INADMISSÍVEL IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - III. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGAÇÃO DE NÃO SER O MANDAMUS SUBSTITUTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS - INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CF, ART. 5º, XXXVI - III. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS, POR SER LÍCITO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ESTADUAL CONCEDER A CONTRIBUINTES FORMA EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS - APARENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - PLAUSIBILIADE DO DIREITO ALEGADO PELA IMPETRANTE - MEDIDA LIMINAR MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUA DENEGAÇÃO POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - DECRETO MUNICIPAL QUE ANULA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA - PRETENSÃO DO IMPETRANTE PARA QUE SE RECONHEÇA HAVER O RESPECTIVO DECRETO VIOLADO DIREITO ADQUIRIDO - NÃO ACOLHIMENTO - GRAFICAÇÃO CONCEDIDA COM AFRONTA À LEI QUE DISCIPLINAVA A MATÉRIA - ATO NULO, NÃO GERADOR DE DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - LIVRO QUE TRATA DE FATOS HISTÓRICOS - DOCUMENTÁRIO, A SER PRODUZIDO, QUE SE PROPÕE A ENFRENTAR OS MESMOS FATOS - FATO QUE, POR SI, NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR DO LIVRO - DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DE USO DE IDÉIA QUE NÃO TEM PROTEÇÃO LEGAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE - NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO CONTÍNUO DE SAÚDE - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PERIÓDICO COMPROVADAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEIS MUNICIPAIS N. 2.374/86 E 2.661/89 - DECRETO-LEI N. 7.794/99 INÁBIL A RESTRINGIR UM DIREITO LEGALMENTE ESTABELECIDO - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO.'

'CAUTELAR - CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR - VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADA - ABERTURA DE NOVO CERTAME - APROVADOS NO CONCURSO EXPIRADO QUE NÃO TÊM DIREITO À NOMEAÇÃO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO QUE NÃO PREVALECE - RECURSO PROVIDO. Se o concurso para ingresso em curso da Polícia Militar teve seu prazo de validade extinto, não têm, os nele aprovados, direito à nomeação, de modo que não subsiste a medida concedida para garantir matrícula.'