' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO QUE ADERIU AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - REAJUSTE DE 11, 98% - URV - E PLEITEIA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO PAGAMENTO DE MONTANTE A ELE DEVIDO, EM DECORRÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL CAUSADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 - URV - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARQUIDA, SOB O PRETEXTO DE HAVER ELA SIDO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA PROFERIDA EM MUTIRÃO - PORTARIA EDITADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA JUÍZES DE DIREITO DE OUTRAS COMARCAS A EXERCEREM JURISDIÇÃO NA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS - ALEGAÇÃO DO ESTADO APELANTE DE HAVER-SE OPERADO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DEU-SE EM 2000, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO A CONTAR DESTA DATA - A INDENIZAÇÃO A SER PAGA, POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA, DEVE CORRESPONDER A 160%, SOBRE REMUNERAÇÃO MENSAL, POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO - ALEGAÇÃO DE OS SERVIDORES DO ESTADO RECEBEREM NO 5º DIA ÚTIL, E NÃO NO DIA 20 - INCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 168, DA CF - JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, NO PATAMAR DE 6% AO ANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, DO CPC - DÉBITO A SER CORRIGIDO PELO INPC, E NÃO PELO IGPM - HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-Não é nula a sentença proferida por juiz que exerce jurisdição em comarca diversa daquela onde tem curso o processo, se há determinação do Presidente do Tribunal de Justiça, nesse sentido, através de Portaria editada. II-Havendo os servidores buscado o reconhecimento do direito pretendido, por via administrativa, e este sido concedido em 28.12.2000, a prescrição começa a correr a partir desta data. III-Os servidores públicos que aderirem ao Programa de Demissão Incentivada, devem receber, a título de indenização, o percentual de 160%, sobre o valor d'

' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE TEVE CURSO NA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - RESOLUÇÃO N. 221/94 - COMPETÊNCIA LIMITADA PARA JULGAR AÇÕES COLETIVAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 575, II, DO CPC - INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 2º, DO CDC. A Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos tem competência limitada às ações coletivas, por isso não é competente para julgar execuções individuais, mesmo que fundadas em sentenças proferidas por tal juízo.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DE PESCA TENHA SIDO PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, I, CPC) E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS POR ESTE SOFRIDO E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RÉ - ALEGAÇÕES DA RÉ QUE MITIGAM O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (ART. 333, II, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor/apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cabível, qual seja, provar os fatos constitutivos do direito alegado, não é correto dizer que a ré/apelada causou danos materiais, porquanto inexistente o nexo causal entre a alegada diminuição do pescado e a construção da Usina Hidroelétrica.'

'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INDICATIVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - POLICIAL MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO NÃO GERA DIREITO À PROMOÇÃO PARA O CARGO DE TERCEIRO SARGENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA SELEÇÃO INTERNA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO POLICIAL MILITAR - EDITAL - VALIDADE - SEIS MESES - PRAZO EXPIRADO - ABERTURA DE NOVO CONCURSO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NÃO VIOLADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVIDO. O concurso para seleção interna é de provimento derivado, que não pode ser examinado como o concurso público em geral, pois não é aberto a todos, tão-somente àqueles que mantêm um vínculo anterior com a Administração, logo, não se exige a homologação do resultado para início do cômputo do prazo de seis meses de validade do concurso, devidamente indicado no edital. A abertura de novo concurso não viola o direito de preferência do candidato aprovado em concurso pretérito, se esta ocorre após expirado o prazo de validade do concurso anterior. '

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PRINCÍPIO DA CORRESPONDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NOVO FATO EM GRAU DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA - RECURSO CORRESPONDENTE - NÃO-CONHECIMENTO DA QUESTÃO - RECURSO IMPROVIDO. Se o fato constitutivo do direito do autor é a inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, deve o mesmo comprovar documentalmente a ocorrência do dano moral sofrido, juntando a respectiva certidão. Se o pleito inicial de reparação de danos teve como fato gerador a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em homenagem ao princípio da correspondência, não pode o requerente recorrer à segunda instância alegando novo fato constitutivo de seu direito. A eventual existência de contradição contida na sentença guerreada deveria ter sido sanada mediante a interposição do recurso cabível, não cabendo ao Tribunal ad quem a análise de tal questão.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - DECADÊNCIA PARCIAL - EQUÍVOCO - CONCESSÃO EM FACE DA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE DOURADOS E ARTIGO 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSTERIOR DIMINUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. A decadência fulmina o próprio direito de utilizar-se do remédio constitucional. Afastada a decadência, os efeitos patrimoniais decorrentes do mandamus devem ser contados a partir da data da impetração. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. Concedida a equiparação aos inativos, a gratificação integra os proventos do aposentado, não podendo ser posteriormente diminuída pela municipalidade, sob pena de desrespeito ao direito adquirido do servidor aposentado.'

'MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM FASE RECURSAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FALTA DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA - DOCUMENTO DESCONSIDERADO - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - ART. 22 DO CDC - AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO - SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR - DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE - ATO ABUSIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO. Há direito líquido e certo consubstanciado no direito que o Código de Defesa do Consumidor assegura no que diz respeito ao princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, quando o usuário estiver cumprido regularmente sua obrigação (art. 22 do CDC). Não há falar em inadimplemento do débito para fins de possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica, nos termos do artigo 6º, §3º, II, da Lei n. 8.987/95, quando o referido débito decorrente de suposta fraude foi apurada unilateralmente e está sendo discutida em ação própria, de modo que a ameaça na interrupção do serviço constitui ato abusivo e ilegal, passível de ser evitada ou suspensa via mandado de segurança.'

'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA - DESVIO DE FUNÇÃO - NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIGITADORA - POSTERIOR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PSICÓLOGA - FATO QUE NÃO ATRIBUI O DIREITO AO ENQUADRAMENTO - ILEGALIDADE QUE NÃO PODE GERAR DIREITOS - DIREITO DE RECEBER APENAS A DIFERENÇA SALARIAL ENTRE OS CARGOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO - IMPROVIDOS. O desvio de função da servidora pública, decorrente do indevido exercício da função pública de psicóloga, não gera o direito ao enquadramento no cargo, eis que para tanto seria necessária a prévia aprovação em concurso público para investidura no cargo exercido. Entretanto, é cabível a condenação ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de digitadora e psicóloga, como forma de vedar o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública que se beneficiou dos serviços. Os juros de mora devem incidir desde a citação, pois se trata de obrigação imposta à Fazenda Pública.'

'AGRAVO - PENHORA - COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO - SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O princípio da continuidade dos registros públicos impede que seja realizada penhora em imóvel que não esteja registrado em nome dos executados. No entanto, afigura-se admissível a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de compromisso de cessão de direitos sobre o imóvel, realizado entre os proprietários do bem e os executados. Agravo conhecido e não provido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - REAJUSTE DE 11,98% - URV - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE SERVIDORA QUE INGRESSOU NO QUADRO FUNCIONAL DEPOIS DE 1994, ANO QUE OCORREU A CONVERSÃO SALARIAL - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DO ESTADO APELANTE DE HAVER-SE OPERADO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DEU-SE EM 2000, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO A CONTAR DESTA DATA - NORMA DE CONVERSÃO SALARIAL APLICÁVEL NÃO SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS, MAS TAMBÉM AOS ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS - ALEGAÇÃO DE OS SERVIDORES DO ESTADO RECEBEREM NO 5º DIA ÚTIL, E NÃO NO DIA 20 - NÃO-ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 168 DA CF - O VALOR DA VERBA NÃO PODE SER DESCONTADO DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO PELO PODER EXECUTIVO AO PODER JUDICIÁRIO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Se a lesão ao direito se deu em 1994, mas desde 1992 pertence a parte autora ao quadro funcional do serviço público, não há falar em falta de interesse de agir, para ajuizar ação de cobrança, para recebimento de diferença salarial. II - Havendo os servidores buscado o reconhecimento do direito pretendido, por via administrativa, e este sido concedido em 28.12.2000, a prescrição começou a correr a partir desta data. III - A Lei 8.880/94, que alterou o Sistema Monetário Nacional, tem aplicação geral e eficácia imediata, sendo, pois, aplicável à regra de conversão salarial, em URV, aos servidores federais, estaduais, distritais e municipais. IV - Incabível eventual desconto das referidas verbas do duodécimo a ser repassado pelo Executivo ao Judiciário, por evidente ofensa ao princípio da independência dos Poderes. V - Sendo o apelante parte vencida, na demanda, cabe a ele o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais.'

'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO, LIMINAR, DE PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - CONCURSO PÚBLICO - IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO, NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA - PRETENSÃO DELE PARA QUE LHE SEJA PERMITIDO PARTICIPAR DE NOVA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA, AO ARGUMENTO DE QUE SE ENCONTRAVA DOENTE, QUANDO DE SUA REALIZAÇÃO - NÃO-ACOLHIMENTO - EDITAL QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVIDO. Se o edital de concurso público veda, expressamente, a realização de nova prova de capacitação física, não há falar em direito líquido e certo do impetrante, se este pretender a realização da referida prova, em outra data, ao argumento de estar doente, quando de sua realização.'

' RAZÕES DE RECURSO - CÓPIA DA CONTESTAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do apelo que se limita a reproduzir a contestação, não atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida. AÇÃO DE COBRANÇA - ETAPA ALIMENTAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO ALEGADO. Segundo o art. 1o. do Decreto n. 20.910 - de 6 de janeiro de 1933, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar, interrompendo-se por uma única vez, quando então passará o lapso a correr pela metade (arts. 8o. e 9o.), não merecendo ser reconhecida a parcela da súplica do particular referente ao período fulminado pela extinção da pretensão material. ETAPA ALIMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Se a pretensão visa à correção monetária da etapa alimentação, e não aumento de vencimento, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido diante da exigência de lei específica para a revisão de remuneração dos servidores públicos. AÇÃO DE COBRANÇA - ETAPA ALIMENTAÇÃO -VERIFICAÇÃO DO DIREITO À IMPORTÂNCIA PLEITEADA. Conforme o artigo 3o. do Decreto Estadual n. 7.401, de 14 de setembro de 1993, a etapa alimentação é obrigação do Estado devida ao policial militar servindo ou quando em serviço, correspondendo a uma importância em dinheiro destinada a cobrir o custo da alimentação. MILITARES - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO DE INCIDÊNCIA. A etapa alimentação devida aos militares deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.'

'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS - DIRECIONAMENTO DOS EFEITOS CORRELATOS AO INSTITUTO DA DECADÊNCA INQUESTIONÁVEL - VIOLAÇÃO À NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.533/51 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA EM QUE PASSOU A PRIMEIRO TENENTE - DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSTATAÇÃO DO DIREITO - INICIAL INDEFERIDA - JUSTIÇA GRATUITA - AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO DETÉM CONDIÇÕES - PEDIDO QUE DEVE SER DEFERIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (artigo 18 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro do ano de 1951). A inexistência de prova pré-constituída obsta a ilustração do direito líquido e certo indicado. A simples afirmação feita pelo impetrante na petição inicial de que não pode pagar as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento, é o bastante para a concessão do benefício.'

'REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITO MUNICIPAL QUE DENEGOU PLEITO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A LOTAÇÃO E FUNÇÃO DOS SERVIDORES CONCURSADOS DO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL - DIREITO DE PETIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXXIII E XXXIV, A, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - CONTROLE EXTERNO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA NA INSTÂNCIA A QUO - VIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Constitui direito líquido e certo da Câmara Municipal, consagrado no art. 5º, XXXIV, a da Constituição Federal, a obtenção de informações e cópias de documentos correlatos ao Prefeito Municipal. O Poder Legislativo poderá questionar os atos do Poder Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão da coisa pública e, conseqüentemente, tomar as medidas que entender necessárias (artigo 31 da CF/88).'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA DE ADVOGADO QUE NÃO CUIDOU DO PROCESSO COM A DEVIDA PRESTEZA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CLIENTE - DANO MATERIAL COMPROVADO - DIREITO PLEITEADO GARANTIDO POR LEI - EXTENSÃO DO DANO DELIMITADA - RECURSO PROVIDO. Constatada a existência de negligência do advogado no manejo da ação que lhe foi confiada pelo cliente, haverá a responsabilidade civil de indenizá-lo. Apesar de a responsabilidade do advogado ser de meio e não de resultado, ele tem que cuidar do processo para que este não acarrete prejuízo ao seu cliente. No tocante à existência do dano material, este ocorreu, na medida que o direito da autora de receber os valores referentes à correção dos salários pagos com atraso, inclusive, direito previsto no art. 28 da Constituição Estadual, foi impedido de forma inexorável pela negligência dos requeridos, ficando a sua extensão limitada aos valores ou parcelas que deixou de receber com a ação de cobrança, ou seja, cobrados naqueles autos. Recurso provido.'

'PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVERBAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - MEDIDA PRESERVATIVA DE DIREITO - OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. O provimento judicial, de cujo comando emana determinação para averbação de ação de rescisão contratual em matrícula de imóvel, dela objeto, revela-se como medida acautelatória de direitos, por visar ela tão-somente alertar terceiros e afastar futuras alegações de boa-fé de eventuais compradores do imóvel, não violando ela, portanto, direito de propriedade.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - TRABALHO COMPULSÓRIO - CARACTERIZADO - RECURSOS IMPROVIDOS. A apreciação do pedido de aposentadoria é direito assegurado constitucionalmente a todo o trabalhador, seja ele funcionário público ou não, visto que se funda no direito de petição de que trata o inciso XXXIV, a, do art. 5º da Constituição Federal. Assim, uma vez requerida a aposentadoria, incumbe ao Poder Público apreciá-la dentro de 30 dias, salvo, evidente, dificuldade na comprovação do direito ao benefício na instrução do processo.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO MUNICIPAL E INDENIZATÓRIA - FUNÇÃO TEMPORÁRIA A SER PREENCHIDA POR INDICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA NOMEAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO. Sendo a indicação da alçada da Câmara Municipal e a nomeação da competência do Chefe do Executivo, a sua não ocorrência não pode originar indenização por violação de direito adquirido, porquanto a indicação gera, apenas, uma expectativa de direito.'

'AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE PLANO DE QUE O ATO IMPUGNADO NÃO SE MOSTROU ILEGAL E DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO - PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL - DOCUMENTO QUE TINHA APENAS FUNÇÃO INFORMATIVA, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA O EXAME DA CAUSA - JUNTADA INDEFERIDA QUE ERA LEGAL - ALEGADO DIREITO AO DESENTRANHAMENTO DE OFÍCIOS CONSIDERADOS OFENSIVOS AO IMPETRANTE - OFÍCIOS QUE PEDIAM APURAÇÃO DE PRÁTICA ILÍCITA EM PETIÇÃO OFENSIVA DA HONRA DO MAGISTRADO DA CAUSA - DIREITO A ESSE DESENTRANHAMENTO NÃO AMPARADO POR LEI - PRETENSÕES NÃO AMPARÁVEIS POR MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE MANTÉM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'