'PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA FIXADA POR FORO DE ELEIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - FUNDAMENTOS JURÍDICOS APRESENTADOS PELO RÉU - IRRELEVÃNCIA PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. É admissível a fixação de foro de eleição na hipótese de ação fundada em direito pessoal, por tratar-se de competência territorial, e, portanto, relativa. O forum rei sitae, ou foro da situação da coisa, estatuído no art. 95, do CPC, é aplicável somente quando a ação estiver fundada em direito real sobre imóvel.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO CONFORME ARTIGO 18 DA LEI FEDERAL 6.024/74 - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - SECURITIZAÇÃO - MUTUÁRIO QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 9.138/95 - OBRIGATORIEDADE E NÃO MERA FACULDADE DAS INSTITUIÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O artigo 18 da Lei nº 6.024/74 não foi recepcionado pela Constituição de 1988 (art. 5º, inciso XXXVI), que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não podendo o credor ser impedido de exercer o seu lídimo direito de ação. Não há falar em decadência se a proposta de alongamento de dívida foi apresentado dentro do prazo previsto na lei. Havendo o mutuário preenchido os requisitos previstos na Lei 9.138/95 e por ser a securitização da dívida rural um direito subjetivo seu e não mera faculdade do credor em concedê-la, a instituição financeira não pode negá-la.'

'AGRAVO POR INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROVIDÊNCIA QUE TINHA POR FIM SUSPENDER PAGAMENTO PREVISTO EM CONTRATO E OBSTAR O CREDOR DE EXECUTAR O DEVEDOR - MEDIDAS QUE OFENDEM GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE DANO NÃO OCORRENTE - REGISTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEQUER EM VIAS DE OCORRER - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ainda que fosse plausível o direito da parte e que, assim, as provas indicassem não existir débito remanescente do contrato - o que, no caso, depende de revisão de cláusulas contratuais -, não se pode, mediante provimento antecipatório, obstar que o que se acredita credor tome medidas judiciais para receber seu crédito, o que importaria em violação ao direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Aliás, o exercício do direito de ação não pode ser considerado como causador de dado ao demandado, que terá meios para se defender contra a pretensão contrária. Se nada indica que o nome do devedor esteja em vias de ser levado a registros de proteção ao crédito, não existe interesse em reclamar a medida inibitória.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR - ARTIGO 8º DA LEI N.º 1.533/1951 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCURSO COM VALIDADE EXPIRADA - NÃO IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO GERA DIREITO DE SER NOMEADO E EMPOSSADO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DE PESCA TENHA SIDO PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, I, CPC) E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS POR ESTE SOFRIDO E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RÉ - ALEGAÇÕES DA RÉ QUE MITIGAM O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (ART. 333, II, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor-apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cabível, qual seja, de provar os fatos constitutivos do direito alegado, não é correto dizer que a ré-apelada causou danos materiais, porquanto inexistente o nexo causal entre a alegada diminuição do pescado e a construção da Usina Hidroelétrica.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFORMA DA TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. Se o pagamento de pro labore foi fixado em processo de conhecimento transitado em julgado. Impossível em agravo de decisão interlocutória proferida em processo de execução que visa satisfazer o direito reconhecido no anterior processo cognitivo, fazer cessar os efeitos da concessão do pro labore, porque estar-se-ia utilizando recurso como se ação rescisória fosse. A razão de ser da multa diária é penalizar o descumprimento de uma decisão judicial, o desprestígio à ordem judicial. Por esta razão que há possibilidade da execução de tal multa pela parte beneficiada, ainda que tenha o beneficiado sido totalmente sucumbente, pois são inconfundíveis, o exercício do direito de ação e a multa diária fixada dentro desta ação. Assim sendo, são autônomas e uma coexiste sem a outra. Assim sendo, a modificação fática ocorrida no direito material em nada muda em relação à multa diária que tem natureza exclusivamente processual.'

'REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO - MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DESTA VANTAGEM - REGIME JURÍDICO - NÃO-OCORRÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A prescrição do direito só ocorre quanto às parcelas vencidas antes do prazo de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. O servidor público não tem direito adquirido em relação à composição dos seus vencimentos, se em decorrência da nova lei a Administração passa a calcular o adicional por tempo de serviço conforme a nova disposição legal, sem alterar o valor da remuneração devida.'

'REEXAME OBRIGATÓRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - DOENÇA EVOLUTIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - DIREITO À VIDA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - OBRIGAÇÃO DE O PODER PÚBLICO GARANTIR O ACESSO À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE EMPECILHOS BUROCRÁTICOS - SENTENÇA RATIFICADA. A garantia constitucional do direito à vida assegura o acesso do cidadão às políticas públicas de saúde, devendo o Estado garantir o fornecimento de qualquer medicamento necessário ao tratamento de doenças evolutivas, sem impor qualquer empecilho de ordem burocrática, sendo uma responsabilidade solidária dos entes federativos.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DE PESCA TENHA SIDO PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, I, CPC) E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS POR ESTE SOFRIDO E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RÉ - ALEGAÇÕES DA RÉ QUE MITIGAM O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (ART. 333, II, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor-apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cabível, qual seja, de provar os fatos constitutivos do direito alegado, não é correto dizer que a ré-apelada causou danos materiais, porquanto inexistente o nexo causal entre a alegada diminuição do pescado e a construção da Usina Hidroelétrica.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - PREJUDICIAL REJEITADA - DOENÇA, MOLÉSTIA OU ENFERMIDADE ADQUIRIDA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO - REFORMA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO QUE POSSUÍA QUANDO DA ATIVA - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de prescrição de fundo de direito, irá ocorrer a perda do direito de ação em cinco anos a partir da data do ato ou do fato do qual se originaram. Se resta demonstrado que a doença, moléstia ou enfermidade adquirida pelo policial militar não possui relação de causa e efeito com o serviço, não há falar em reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - NÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO. A isenção constante do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 1.936/98, acrescentado pela Lei nº 3.002/2005, estende-se às autarquias diante da constatação de que as fundações de direito público são consideradas verdadeiras autarquias, não se permitindo distinção de regime jurídico entre elas.'

' MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULOS LOCADOS PELA EMPRESA IMPETRANTE E APREENDIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL TRANSPORTANDO ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O EXAME DA MATÉRIA SUSCITADA NA IMPETRAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - MATÉRIA APRECIADA EM APELAÇÃO CRIMINAL QUE CONFERIU AO IMPETRANTE O DIREITO DE FICAR NA POSSE DOS VEÍCULOS ATÉ DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA NO DEVIDO PROCESSO LEGAL - WRIT QUE SE JULGA PREJUDICADO. O impetrante, na qualidade de terceiro prejudicado que arrendou os veículos que foram apreendidos transportando drogas, tem legitimidade para interpor mandado de segurança, objetivando conferir efeito suspensivo a recurso de apelação criminal que foi interposto contra decisão judicial que indeferiu o pedido de restituição dos veículos. Julga-se prejudicado o writ, por perda de objeto, quando se verifica que o impetrante, quando do julgamento do recurso de apelação criminal, obteve o direito de ficar como depositário dos veículos apreendidos até decisão final a ser proferida no devido processo legal.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ISENÇÃO TARIFÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO - LOCOMOÇÃO PARA TRATAMENTO - MOLÉSTIA GRAVE E HIPOSSUFICIÊNCIA - CONFLITO ENTRE O ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INEXISTENTE - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CF - NECESSIDADE DE ISENÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. A competência para cuidar da saúde e assistência pública é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o disposto no art. 23, II, da Constituição Federal. A Constituição Federal em seu art. 196, preconiza: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, se o transporte constitui obstáculo para o direito à saúde cabe à municipalidade tomar as devidas providências para transpor esse óbice, disponibilizando o transporte gratuito, quando o doente deste necessitar. Não estando o Estado figurando no pólo passivo da ação, é cabível a concessão de honorários de sucumbência à Defensoria Pública, cujas verbas pertencem aos cofres públicos estaduais.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DE PESCA TENHA SIDO PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, I, CPC) E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS POR ESTE SOFRIDO E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RÉ - ALEGAÇÕES DA RÉ QUE MITIGAM O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (ART. 333, II, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor-apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cabível, qual seja, de provar os fatos constitutivos do direito alegado, não é correto dizer que a ré-apelada causou danos materiais, porquanto inexistente o nexo causal entre a alegada diminuição do pescado e a construção da Usina Hidroelétrica.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. PERDAS E DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DE PESCA TENHA SIDO PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, I, CPC) E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS POR ESTE SOFRIDO E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RÉ - ALEGAÇÕES DA RÉ QUE MITIGAM O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (ART. 333, II, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor-apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cabível, qual seja, de provar os fatos constitutivos do direito alegado, não é correto dizer que a ré-apelada causou danos materiais, porquanto inexistente o nexo causal entre a alegada diminuição do pescado e a construção da Usina Hidroelétrica.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - REAJUSTE DE 11,98% - URV - ALEGAÇÃO DO ESTADO APELANTE DE HAVER-SE OPERADO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS QUE DEU-SE EM 2000, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO A CONTAR DESTA DATA - NORMA DE CONVERSÃO SALARIAL APLICÁVEL NÃO SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS, MAS TAMBÉM AOS SERVIDORES ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS - ALEGAÇÃO DE OS SERVIDORES DO ESTADO RECEBEREM SEUS SALÁRIOS NO 5º DIA ÚTIL, E NÃO NO DIA 20 - INCORRÊNCIA - PRETENSÃO PARA QUE A VERBA COBRADA SEJA DESCONTADA DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO PELO PODER EXECUTIVO AO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO. I- Havendo os servidores buscado o reconhecimento do direito pretendido, por via administrativa, e este sido concedido em 28.12.2000, a prescrição começou a correr a partir desta data. II- À norma editada pela União, que instituiu a Unidade Real de Valor - URV (Lei 8.880, de 1994) aplica-se aos servidores de todas as esferas: federais, estaduais, distritais e municipais. III- Medida Provisória nº 434/94 - implantação do Programa de Estabilização Econômica e instituição da Unidade Real de Valor - URV - provocação de redução salarial, na ordem de 11,98% aos servidores públicos, mormente por não haver sido utilizada a cotação da URV do dia 20 de março de 1994 - direito de auferir a referida diferença salarial, por estar consubstanciada a sua extensão aos demais servidores independentemente de previsão da lei local, ainda que os funcionários públicos deste Estado recebam no 5º dia útil. IV- Incabível eventual desconto das verbas do duodécimo a ser repassado pelo Executivo ao Judiciário, por evidente ofensa ao princípio da independência dos Poderes. V- Sendo o apelante parte vencida, na demanda, cabe a ele o pagamento dos honorários advocatícios e custas '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - REAJUSTE DE 11, 98% - URV -SERVIDOR PÚBLICO QUE PLEITEIA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO PAGAMENTO DE MONTANTE A ELE DEVIDO, EM DECORRÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL, CAUSADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 - URV - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA PROFERIDA EM MUTIRÃO - PORTARIA EDITADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA JUIZES DE DIREITO DE OUTRAS COMARCAS A EXERCEREM JURISDIÇÃO NA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS - ALEGAÇÃO DE OS SERVIDORES DO ESTADO RECEBEREM NO 5º DIA ÚTIL, E NÃO NO DIA 20 - INCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 168, DA CF - DIFERENÇA SALARIAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, DO CPC - HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não é nula a sentença proferida por juiz lotado em comarca diversa daquela onde tramita o processo, se há determinação do Presidente do Tribunal de Justiça, nesse sentido, através de Portaria editada. II - O direito do servidor público de receber a diferença salarial decorrente de redução salarial, gerada pela Medida Provisória nº 434/94, que instituiu a URV, não encontra óbice na previsão orçamentária, porquanto será regularmente expedido precatório para que o Estado faça a devida previsão orçamentária quando do efetivo pagamento, nos estritos termos do artigo 100, § 1º, da CF. III - Se a irregularidade da conversão salarial em URV deu-se no momento em que foi utilizada sua cotação do dia 30 de março de 1994, gerando, por conseguinte, pagamento irregular dos meses subseqüentes,logo, ainda que os funcionários públicos deste estado recebam seus vencimentos no 5º dia útil, têm eles o direito de auferir a referida diferença salarial, por estar consubstanciada a sua extensão aos demais servidores, independent'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. PERDAS E DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DE PESCA TENHA SIDO PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, I, CPC) E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS POR ESTE SOFRIDO E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RÉ - ALEGAÇÕES DA RÉ QUE MITIGAM O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (ART. 333, II, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor-apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cabível, qual seja, de provar os fatos constitutivos do direito alegado, não é correto dizer que a ré-apelada causou danos materiais, porquanto inexistente o nexo causal entre a alegada diminuição do pescado e a construção da Usina Hidroelétrica.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DE PESCA TENHA SIDO PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, I, CPC) E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS POR ESTE SOFRIDO E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RÉ - ALEGAÇÕES DA RÉ QUE MITIGAM O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (ART. 333, II, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor-apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cabível, qual seja, de provar os fatos constitutivos do direito alegado, não é correto dizer que a ré-apelada causou danos materiais, porquanto inexistente o nexo causal entre a alegada diminuição do pescado e a construção da Usina Hidroelétrica.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DE PESCA TENHA SIDO PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, I, CPC) E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS POR ESTE SOFRIDO E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RÉ - ALEGAÇÕES DA RÉ QUE MITIGAM O DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (ART. 333, II, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se a autora-apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cabível, qual seja, de provar os fatos constitutivos do direito alegado, não é correto dizer que a ré-apelada causou danos materiais, porquanto inexistente o nexo causal entre a alegada diminuição do pescado e a construção da Usina Hidroelétrica.'