'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - PROVA REALIZADA - APROVAÇÃO EM CONCURSO - EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DE OBJETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não aplicou o melhor direito o juiz da causa ao extinguir o presente mandamus sob alegação de perda de objeto, se foi concedida liminar pelo magistrado de plantão para que o impetrante realize a fase seguinte do concurso, inclusive sendo aprovado e classificado dentre as vagas ofertadas no concurso.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO MATERIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE PRATICOU DUAS AÇÕES - RECURSO IMPROVIDO. Tendo a agente furtado estabelecimento comercial e entregue a res furtiva à criança com o objetivo de ser bem sucedida na empreitada criminosa, não há dúvida sobre a existência de dois crimes distintos em concurso material.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - JÓIAS, BIJUTERIAS E TALÕES DE CHEQUE - CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PARA UM DOS RÉUS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES PARA O OUTRO RÉU E EXACERBAÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EM CONCURSO DE AGENTES PLENAMENTE DEMONSTRADAS - PENA NÃO EXACERBADA - RÉUS COM PÉSSIMOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DE AUMENTO DE PENA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO IMPROVIDO. Restando incontestes a autoria em concurso de agentes, não há como acolher o pedido de absolvição, nem desclassificação para furto simples. Autoriza-se o aumento das penas se os réus possuem maus antecedentes e são adeptos a práticas delituosas. Mantém-se a condenação se o conjunto probatório é harmonioso e seguro.'

' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - PROVIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA - CONCURSO PÚBLICO - INABILITAÇÃO - DEFEITO DE FONAÇÃO - DEFICIÊNCIA QUE NÃO OBSTA A PARTE DE EXERCER A ATIVIDADE DE POLICIAL MILITAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Configura-se ato abusivo e ilegal o que inabilita o candidato a participar do concurso público se o motivo não guarda nexo de razoabilidade com as funções a serem exercidas, caso aprovado no concurso.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR - ARTIGO 8º DA LEI N.º 1.533/1951 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCURSO COM VALIDADE EXPIRADA - NÃO IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO GERA DIREITO DE SER NOMEADO E EMPOSSADO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E FALSA IDENTIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIÁVEL - PROVAS SOBERBAS DA TRAFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO AO DE FALSA IDENTIDADE - AFASTADA - OBRIGAÇÃO COM A VERDADE - PENA - DECOTAMENTO DA ATENUANTE DA MENOR IDADE - CRIME DE FALSO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA MODALIDADE DETENÇÃO - REGIME MAIS BRANDO - CONCURSO MATERIAL - CUMPRIMENTO DA MAIS GRAVE PRIMEIRO E EM SEGUIDA A MAIS BRANDA - CONCURSO HETEROGÊNEO - PROVIMENTO PARCIAL. Não há como desclassificar delito de tráfico de entorpecente, para uso, diante da farta prova dos autos, corroborada pela declaração do réu, em juízo, de não ser usuário de qualquer modalidade de vício, decotando-se a pena, pela atenuante da menor idade, com um pouco mais de benevolência, dada a imaturidade do indíviduo. Objetivando o réu tirar proveito com nome e idade incorretos, caracterizado está o crime de falsa identidade, cuja sanção, é de detenção, e não de reclusão, retificando-se assim a sentença. Conquanto haja concurso material entre as condutas atribuídas ao réu, por ser este heterogêneo, ou seja regimes prisional distintos, impõe-se o cumprimento da mais grave, e em seguida a de menor gravidade. '

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR; ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, AUSÊNCIA DA FUNDAÇÃO ELABORADORA DA PROVA DE SELEÇÃO NO PÓLO DA AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINARES REJEITADAS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Estado de Mato Grosso do Sul e o Presidente da Comissão de Seleção do Curso de Formação de Sargento da Polícia Militar são pessoas legítimas para figurar no pólo passivo da ação, devendo-se destacar, inclusive, que a fundação elaboradora da prova de seleção é que não deve figurar no referido pólo, como realmente não constou. A preliminar de carência de ação confunde-se como o mérito e assim deve ser analisada. MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO PROPOSTA QUASE UM ANO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONCURSO E CURSO DE FORMAÇÃO - POSSÍVEL ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS, DESCLASSIFICANDO A AGRAVANTE - POSSÍVEL A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA DO CONCURSO PÚBLICO POR TRATAR-SE DE DIREITO MATERIAL PRIVATIVO DO EXAMINADOR - RECURSO PROVIDO. Resta provido o agravo de instrumento, cassando-se a decisão agravada, quando verificado que a prova que a agravada pretende anular ocorreu no ano de 2004 e a próxima fase que é o curso de formação iniciaria logo a seguir o encerramento das provas, porém a agravada somente propôs a ação anulatória no ano de 2005, ou seja, quase um ano após o seu encerramento. Não bastassem esses argumentos, há de se registrar que não é possível a anulação das questões da prova do concurso público por tratar-se de direito material privativo do examinador.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO ANTERIOR NO CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE SARGENTO - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO E O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO - PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA - VÍTIMA EM TRANSPORTE DE VALORES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PROVAS SEGURAS - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se as delações dos co-réus encontram apoio no restante do conjunto probatório e os indícios da participação do recorrido no roubo noticiado na denúncia, dá-se provimento ao recurso ministerial para reformar a sentença absolutória e condená-lo nos termos da denúncia. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA - VÍTIMA EM TRANSPORTE DE VALORES - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OPERADA NA SENTENÇA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUBTRAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Demonstrado que o apelado emprestou a motocicleta utilizada no roubo e depositou os cheques subtraídos em uma conta de seu irmão, para que, depois, os valores fossem divididos entre os co-autores do assalto, e as justificativas por ele apresentadas não são condizentes ao senso comum, não há falar em crime de receptação, mas evidenciada a sua participação no roubo, motivo pelo qual reforma-se a sentença para condená-lo por este delito. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA - VÍTIMA EM TRANSPORTE DE VALORES - APELO MINISTERIAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO. Aplicada a pena no mínimo legal previsto no preceito cominatório do tipo penal transgredido pelo recorrido e verificado que as circunstâncias judiciais não indicam a sua periculosidade, uma vez que é primário e não registra outros antecedentes criminais, mantém-se o regime prisional semi-aberto.'

'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS - CAPACITAÇÃO FÍSICA - REALIZAÇÃO DE EXAME EM DATA POSTERIOR AO ESTABELECIDO NO EDITAL POR OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. Tratando-se de concurso público, de que trata o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, é entendimento assente que as cláusulas constantes no edital obrigam candidatos e Administração Pública e têm como objeto primeiro o preenchimento das vagas existentes para completar o quadro de funcionários. Se o edital do concurso público é claro quanto à impossibilidade de ocorrência de segunda chamada para a realização de prova de aptidão física em qualquer hipótese, não há falar em direito líquido e certo para fixação de nova data para a realização do exame por ocorrência de caso fortuito.'

'APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO JÁ APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MICROÁREA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CORRETAS DE LOCALIZAÇÃO DAS MICROÁREAS PELO IMPETRADO/APELADO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ZELAR PELA EXATIDÃO DE DADOS QUE ELA TEM O DEVER DE CONHECER - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO, COM O PARECER. A administração pública tem o dever legal de zelar pela regular tramitação do concurso público, esclarecendo principalmente sobre dados que não estão ao alcance do administrado, mas dela própria. Se eventuais equívocos no preenchimento de ficha de inscrição em concurso público ocorrerem por falha do servidor público em informar com precisão sobre áreas ou microáreas e na incorreta publicação de dados, não pode o candidato ser desclassificado, ainda mais sem a garantia do devido processo legal, por falta que não pode ser-lhe imputada.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E QUADRILHA OU BANDO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU - DELAÇÃO FEITA PELOS CO-RÉUS - AMPARO NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO II, DO § 2º, DO ARTIGO 157, DO CP - BIS IN IDEM - EXTENSÃO, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP, AOS DEMAIS CO-RÉUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante negativa de autoria pelo réu, a delação feita pelos co-réus, quando amparada nas palavras das vítimas, forma um conjunto probatório forte o suficiente para ensejar a condenação, mormente se o agente se apresente contumaz em delitos da mesma natureza. Ademais, restando comprovada a existência da societas sceleris, é de ser mantida a condenação pelo crime de quadrilha ou bando, tipificado no art. 288, caput, do Código Penal. É de ser mantida a reprimenda imposta dentro dos limites estabelecidos em lei e de conformidade com o quantum necessário para punir e reprimir o delito. Condenação pelos crimes de quadrilha e roubo com a causa de aumento do concurso de agentes, em concurso material, caracteriza o bis in idem, pois a qualificativa do concurso de agentes já integra o delito de quadrilha, devendo, pois, ser afastada. Impõe-se o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, II, do CP, aos demais co-réus que não interpuseram recurso, com amparo no artigo 580 do CPP.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA - EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL - DECISÃO ESTENDIDA AO CO-RÉU QUE NÃO APELOU - PROVIMENTO PARCIAL. Demonstrado, pela delação extrajudicial do co-denunciado e pelos depoimentos da vítima e das funcionárias da empresa onde ocorreu o crime, que o réu praticou o roubo descrito na denúncia, mantém-se a condenação. A falta de apreensão da arma utilizada na prática do roubo não afasta a causa de aumento de pena do seu emprego se ele restou provado pelas demais provas produzidas, como forma eficaz de intimidação das vítimas. Não incide a regra do concurso formal no roubo em que a lesão patrimonial afeta apenas uma pessoa, embora outros indivíduos também tenham sofrido a ameaça, utilizada para atingir o resultado subtração.'

'APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - CRIME QUALIFICADO - AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS AMPLAMENTE DEFINIDAS - RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - DEVIDA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DOS ARTS. 59 E 68 DO CP - REDUÇÃO QUE É INVIÁVEL - REGIME - APLICADO EM OBSERVÂNCIA AO § 3º DO ART. 33 DO CP - CAUSA DE AUMENTO APLICADA EM 1/2 - DOSAGEM QUE DEVE SER PROPORCIONAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CINCO CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CRIME DE ROUBO (ART. 157 E §§) - CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS - AUMENTO QUE, EMBORA NÃO POSSA SER EFETUADO NO MÍNIMO (1/3), DEVE SER CONSIDERADO EM 2/5 E NÃO EM METADE, QUE SERIA O MÁXIMO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando definida, pelo contexto probatório dos autos, a participação dos denunciados na prática do roubo cometido, mormente em razão do reconhecimento dos meliantes pelas vítimas, impõe-se a manutenção de suas condenações. Merece subsistir a reprimenda imposta, se dosada dentro de rigoroso critério de análise das circunstâncias de fato e de direito que integram as três fases da dosimetria. Mantém-se o regime fixado para o cumprimento da pena se este atendeu aos parâmetros previstos no artigo 33 e §§, do Código Penal. Havendo concurso de duas qualificadoras (uso de arma e concurso de agentes), tal fato, embora não possa levar ao aumento no mínimo permitido (1/3), não pode, igualmente, levar ao aumento máximo (metade). Se aquele comando prevê a figura de cinco qualificadoras, o aumento deve incidir proporcionalmente, ou seja, em 2/5.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUTORA DA AÇÃO QUE PRETENDE SER INDENIZADA OU NOMEADA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER PASSADO EM CONCURSO INTERNO, PARA INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA APELADA, MAS NÃO FORA PARA ELE NOMEADA, POR SER ELA PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - NÃO-ACOLHIMENTO - CONCURSO INTERNO ANULADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA DE 1.65 METRO - INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTADA - PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - PRETENSÃO DE PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO - FATO SUPERVENIENTE - ART. 462 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Concurso de credores. Privilégio. No concurso de credores previsto no art. 711 do CPC, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (art. 24 da Lei 8.906/94), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade. Recurso não conhecido. (RESP 261792/MG - Rel. Ruy Rosado de Aguiar - Quarta Turma)'

'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - POLICIAL MILITAR - IMPETRAÇÃO EM FACE DAS AUTORIDADES QUE PROCLAMARAM A ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA - CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOTÉCNICO - EXAME AUTORIZADO POR LEI MAS SEM QUE SE DEFINAM CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E OBJETIVOS PARA SE CONSIDERAR INABILITADO O CANDIDATO - INABILITAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - SEGURANÇA CONCEDIDA.'

Ementa: 'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - POLICIAL MILITAR - LIMITAÇÃO ETÁRIA - LIMITES DECORRENTES DE DECRETO REGULAMENTAR E DO EDITAL DE CONCURSO, SEM APOIO EM LEI - LIMITAÇÃO QUE RESTRINGE DIREITOS, QUE DEVE DECORRER DE LEI FORMAL - EXCLUSÃO DO CONCURSO QUE OFENDE DIREITO INDIVIDUAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.'

'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO EXPIRADO - AUSÊNCIA DE EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO - ABERTURA DE NOVO CONCURSO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR, CUJO PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO SE EXPIROU - DIREITO DE PRIORIDADE NA CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO E MATRÍCULA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'