APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME - 1ª E 2º APELANTES: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - 3º APELANTE: CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA ORIGINÁRIA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME - 1ª E 2º APELANTES: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - 3º APELANTE: CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA ORIGINÁRIA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - LATROCÍNIO - CONCURSO DE AGENTES - APELO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - MEROS INDÍCIOS - 2º E 3º APELANTES: DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - LATROCÍNIO - CONCURSO DE AGENTES - APELO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - MEROS INDÍCIOS - 2º E 3º APELANTES: DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CRIME PRETERDOLOSO. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. CORREÇÃO INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CRIME PRETERDOLOSO. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. CORREÇÃO INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
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ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. MINIS-TÉRIO PÚBLICO. PROCESSO-CRIME. TRAMI-TAÇÃO. RETARDO. AUDIÊNCIA DE INSTRU-ÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE DESIGNA-ÇÃO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊN-CIAS. DATA INDETERMINADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. PROCE-DÊNCIA PARCIAL.
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ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. MINIS-TÉRIO PÚBLICO. PROCESSO-CRIME. TRAMI-TAÇÃO. RETARDO. AUDIÊNCIA DE INSTRU-ÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE DESIGNA-ÇÃO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊN-CIAS. DATA INDETERMINADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. PROCE-DÊNCIA PARCIAL.
Data do Julgamento:30/04/2008
Data da Publicação:04/07/2008
Classe/Assunto:Correição Parcial / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CRIME DE AMEAÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PROCEDÊNCIA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CRIME DE AMEAÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PROCEDÊNCIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL - OCORRÊNCIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL - OCORRÊNCIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE.
