PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado) e da periculosidade dos agentes, reveladas através do modus operandi empregado na conduta (mediante invasão da residência da vítima), bem como pela motivação do crime (guerra de facções) e a possibilidade de reiteração delitiva (pacientes respondem a outras ações penais), a segregação cautelar dos pacientes é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria.. II – Habeas Corpus Denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPUGNAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ REMETIDO À SEGUNDA INSTÂNCIA, DISTRIBUÍDO E EM TRÂMITE REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O paciente foi condenado pela prática do referido crime contra duas vítimas em concurso material, recebendo, na sentença, uma pena de 18 anos e 04 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado. A prisão preventiva se mostra devidamente fundamentada, encontrando esteio no suposto modus operandi e no risco de reiteração delitiva. Isso porque, para cometer os delitos, o paciente teria invadido o domicílio das vítimas menores de idade (adolescentes de 14 e 16 anos) em ocasiões distintas e pairava na comunidade a suspeita de que seria, de fato, um estuprador em série. II - O convencimento da necessidade da prisão só se robusteceu com a prolação de sentença condenatória, pois já há nos autos um juízo de certeza, ainda que não definitivo. III - A Câmara Criminal desta Corte já se debruçou sobre a necessidade e adequação da custódia em duas oportunidades nas quais a ordem foi denegada. IV - O recurso de apelação da defesa já foi autuado e distribuído em segundo grau, tendo-se adotado imediatamente providências iniciais para instruí-lo (intimação do réu, envio de mídia contendo audiência judicial e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça). V- A medida extrema está bem arrimada nos autos, com fundamento na garantia da ordem pública, não sendo o caso de seu relaxamento, eis que inexistente constrangimento ilegal na espécie, tendo em vista que o decreto preventivo está lastreado em decisão devidamente motivada, além de que o feito tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável. VI - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. RÉUS QUE EFETIVAMENTE INTIMIDARAM AS VÍTIMAS, AMEAÇANDO-AS COM ARMAS EM PUNHO AO ANUNCIAREM O ASSALTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONDUTA DELITIVA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. AGENTES QUE EFETIVAMENTE INTIMIDARAM A VÍTIMA, AMEDRONTANDO-A E DELA EXIGINDO A ENTREGA DE SEU APARELHO CELULAR. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONDUTA DELITIVA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE ROUBO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. SUPERADO. DENÚNCIA OFERECIDA. PACIENTE DENUNCIADO APENAS POR RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PACIENTE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. SITUAÇÃO DO PACIENTE É DIFERENTE DOS OUTROS DENUNCIADOS ACUSADOS DO CRIME DE LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE A RECOMENDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGRETATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA PROVÁVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. TEMPO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de materialidade autoria, evidenciados pelo laudo de apresentação e apreensão e por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos do crime que autorizara a decretação da segregação cautelar, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Diante da clara possibilidade de reiteração delitiva, bem como da necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal, está demonstrada a necessidade da prisão cautelar, visto que o paciente declara ser este seu único modo de sustentar os próprios vícios, bem como residir no interior de outro estado. 3 – Excesso de prazo não evidenciado em virtude da necessidade de diligencias maiores, diante da complexidade do caso em concreto e da sua repercussão social, não havendo o que se falar em morosidade injustificada na condução do feito. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela gravidade do delito cometido. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE ACUSADO DE INÚMEROS CRIMES NA REGIÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelos documentos constantes nos autos, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente comete o delito impelido pelo sentimento de vingança e em total desapego a vida humana. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MP. ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA ILICITUDE DAS PROVAS. ACESSO A CONVERSAS DE WHATSAPP DE CELULAR APREENDIDO DURANTE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE E DEMAIS PROVAS DERIVADAS ANULADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (FRUITS OF THE POISONOUS TREE). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REMANESCENTES APTOS A SUBSIDIAR, POR SI SÓS, A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não obstante entenda que a lei adjetiva penal determine, nos termos do art. 6º, que a autoridade policial proceda ao recolhimento de todos os elementos relacionados ao crime que sirvam para elucidação dos fatos, tal preceito não pode se sobrepor as garantias constitucionais elencadas na Carta Constitucional. 2 – No ordenamento jurídico vigente, além de haver especial proteção à intimidade e privacidade do indivíduo, o texto constitucional traz expressa menção à inviolabilidade do sigilo telefônico, salvo por ordem judicial e quando imprescindíveis para o êxito da investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CRFB). 3 – A inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito (art. 5º, LVI, CRFB), respalda a aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (fruits of the poisonous tree), a qual entende nulas todas as provas derivadas daquela tida como ilícita. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não há falar em atipicidade da conduta por ausência de lesividade social, na medida em que o porte ilegal de munição de uso permitido está inserido no tipo penal misto do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, tratando-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, o qual dispensa, inclusive, a realização de laudo pericial. 2 – Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO COM BASE EM CRIME ANTERIOR COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE AO COMETIMENTO DO DELITO APURADO NOS PRESENTES AUTOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SEGUNDA FASE. RÉU COM DUAS OU MAIS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA A AGRAVAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA 585 DO STJ. PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – Na primeira fase da dosimetria, é possível a utilização de condenações por crimes anteriores, ainda que com condenações transitadas em julgado após o cometimento do novo delito, como caracterizadora de maus antecedentes. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. 2 – Na segunda fase, ainda que multirreincidente, remanescendo apenas uma condenação transitada em julgado em desfavor do réu, necessário aplicar o entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 585), procedendo a compensação integral da atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA (ART. 218-A DO CP). FRAGILIDADE DAS PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONSTATADA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO UNÍSSONA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APTIDÃO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE NAS FIXAÇÃO DAS PENAS DOS RÉUS. CONDENAÇÃO POR CRIMES COM PENAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO. DOSIMETRIA PROCEDIDA COM ACERTO E FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 – A doutrina e jurisprudência, de maneira pacífica, atribuem extrema relevância ao depoimento prestado pela vítima, especialmente em razão de ser ela, na maior parte das vezes, a única testemunha ocular da ação delituosa e se tratar de crime cujos vestígios desaparecem rapidamente. 2 – Havendo harmonia entre o depoimento da vítima e o conjunto probatório amealhado nos autos, não há como invocar a fragilidade da materialidade e autoria com base na ausência de prova técnica. 3 – Tendo o julgado recorrido procedido a distinção das condutas dos apelantes, por meio da emendatio libelli, e, por conseguinte, o seu enquadramento em crimes distintos, não há que se falar em necessária proporcionalidade entre as penas. 4 – Recursos conhecidos e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E REDUÇÃO, NA SEGUNDA FASE, EM PATAMAR INFERIOR AO DEVIDO. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PECULIARIDADES QUE PERMITIRAM A PERPETUAÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA E AUMENTARAM SEUS RISCOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – As circunstâncias do crime estão relacionadas ao modus operandi empregado na prática do delito, a exemplo do local da ação criminosa e das condições e do modo de agir, devendo haver uma ponderação das singularidades do próprio fato. 2 – O fato do agente ter mantido relacionamento amoroso com a vítima em local escondido e sem o conhecimento de qualquer pessoa, reduziu das possibilidades da vítima de obter orientação e potencializou os riscos, o que justifica a exasperação da pena-base. 3 – O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena intermediária para patamar inferior ao mínimo abstratamente previsto no tipo penal, incidindo o óbice da Súmula 231 do STJ. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DEMONSTRAM COM RIQUEZA DE DETALHES O OCORRIDO. COPARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS. TESE DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA CORRETAMENTE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Tanto a autoria quanto a materialidade do delito restaram plenamente comprovadas, não havendo que se falar na absolvição dos acusados, mormente porque houve a reação de uma testemunha (policial), sendo os acusados presos. 2 – O emprego de arma restou demonstrado com o relato da vítima ao prestar seu depoimento, quando afirmou que o assaltante anunciou o crime com a arma em punho, irrelevante para a jurisprudência sua apreensão. 3 – A dosimetria da pena não merece alteração porquanto a pena-base dos recorrentes fora aplicada no mínimo legal, só havendo alteração da pena quando da incidência das majorantes do "emprego de arma" e "concursos de agentes". 4 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO, UM PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA, E O OUTRO, CONSUMADO, PRATICADO CONTRA VULNERÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL DO APELANTE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. OMISSÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE SEJA SANADA A OMISSÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES INERENTES AO MÉRITO RECURSAL. 1 – Ao sentenciar o feito, deverá o magistrado se manifestar acerca de todas as teses suscitadas, tanto pela defesa, quanto pela acusação, sob pena de nulidade. 2 – Verificada a omissão no decisum impugnado e decretada a nulidade da sentença, os autos deverão ser devolvidos ao juízo a quo para novo julgamento, de forma que a omissão invocada não poderá ser sanada em sede recursal sob pena de incorrer em verdadeira supressão de instância. 3 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE RISCO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU ENCONTRADO PORTANDO ARMA EM VIA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, JÁ QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADO O PERIGO À VIDA DO OFENDIDO. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DÃO CONTA DA SERIEDADE DAS LESÕES PROVOCADAS NA VÍTIMA, QUE FOI ENCONTRADA COM CONFUSÃO MENTAL E COM DIVERSAS FRATURAS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU NÃO POSSUI RESPALDO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA AGIDO IMPELIDO POR RELEVANTE VALOR MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, LASTREADA EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. IMPERIOSO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FAZ REFERÊNCIA A FUNDAMENTAÇÃO PROFERIDA ORALMENTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NA AUDIÊNCIA. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DE CORRÉU CONCEDIDO PARCIALMENTE POR ESTA CORTE. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. GRAVIDADE DO CRIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA DA PENA. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DOS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. MUDANÇA DA VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RESPEITO AO QUANTUM DA PENA E AO REGIME FIXADOS NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.