Ementa: HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. INVIABILIDADE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE LIGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA COM RELAÇÃO À QUALIFICADORA CORRESPONDENTE AO MEIO CRUEL. DECISÃO LIMITOU-SE A DEMONSTRAR OS INDICATIVOS DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO COM MEIO CRUEL. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR AS TESES DEFENSIVAS DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. GRAVIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA, NO PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBORA RECONHECIDA A CONFISSÃO DO APELANTE, MOSTRA-SE INVIÁVEL ATENUAR A PENA EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE SUMULAR N° 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, SOBRETUDO PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TRÊS VEZES, SEQUESTRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DE TRÊS RÉUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, UM PARA CADA RÉU, SEPARADAMENTE. ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM CADA UM DOS RECURSOS DE FORMA CONJUNTA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SOBERANA QUE ENCONTRA AMPARO EM VERSÃO PLAUSÍVEL NOS AUTOS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDOS RECURSAIS ALTERNATIVOS DE REFORMA DA PENA APLICADA. ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DOS APELOS SUBSIDIÁRIOS. PROCEDIMENTO DE DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PENA APLICADA EM PROPORÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENAS MANTIDAS, NOS TERMOS FIXADOS PELO JUIZ TOGADO NA SENTENÇA PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. ALEGAÇÕES DE (I) INÉPCIA DA DENÚNCIA, (II) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, (III) ATIPICIDADE DA CONDUTA, (IV) NULIDADE/INEXISTÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL QUE APRECIOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO, E (V) NULIDADE DE DECISÃO QUE OPORTUNIZOU NOVA MANIFESTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS APRESENTAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. NÃO SE HÁ DE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO, ALÉM DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HÁ A DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO ATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO, INCLUSIVE COM A INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS TIDOS POR INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA COLETIVA. SENDO SUFICIENTE A PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS PARA FINS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. HÁ JUSTA CAUSA QUANDO A EXORDIAL ACUSATÓRIA VEM ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS DOS QUAIS SE COLHE A PROVA INDICIÁRIA. POR OUTRO LADO, NÃO TENDO SIDO AJUIZADA A AÇÃO COLETIVA, MESMO COM A INTEMPESTIVA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELO PACIENTE, CONCLUI-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA NÃO SE REVELA COMO DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COMO REQUER O TIPO PENAL, DE FORMA QUE A CONDUTA DO PACIENTE ACABA POR SE REVELAR ATÍPICA POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA. TESE DEFENSIVA QUE MERECE ACOLHIDA, NESSE PARTICULAR. TODAS AS DEMAIS TESES DA DEFESA DEIXARAM DE SER ACOLHIDAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). DEFESA REQUER A DEVOLUÇÃO DA ARMA APREENDIDA. PREVISÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DE PERDA DO ARTEFATO (ART. 25 DA LEI N.º 10.826/2003). PREVISÃO NORMATIVA DE CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE POSSE DA ARMA CASO O AGENTE SEJA PROCESSADO POR CRIME DOLOSO (ART. 67-A DO DECRETO 5123/2004). MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE DIREITO POR UMA MENOS ONEROSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE, QUE É MOTORISTA PROFISSIONAL E RECEBE QUASE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDIÇÕES DE ADIMPLEMENTO A SEREM DISCUTIDAS NO JUÍZO DE EXECUÇÕES, SENDO GARANTIDO POR LEI O ABATIMENTO, NO CÁLCULO DA PENA PECUNIÁRIA, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPP, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Tendo o réu portado a arma de fogo, configurou-se a prática da conduta descrita no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, que tem como consequência legal prevista na própria lei especial (art. 25) o encaminhamento da arma ao Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública. 2- Resta inviável o acolhimento do pedido de modificação da pena privativa de direitos, pois inexiste comprovação de que o valor de 03 salários mínimo arbitrados é exagerado e comprometeria o sustento do recorrente, já que desse montante deve ser abatido o valor de R$800,00 pago a título de fiança (art. 336 do CPP) e que o apenado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente junto ao juízo de execuções. 3-Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA DE NATUREZA GRAVE. IMPEDIMENTO DE A VÍTIMA EXERCER SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS E EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. ART. 129, §1º, I E III DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PROCEDÊNCIA EM PARTE, APENAS EM RELAÇÃO AO RECORRENTE ACUSADO DE SER O AUTOR INTELECTUAL DO DELITO. TESE ACUSATÓRIA, QUANTO A ELE, SEM RESPALDO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 386, VI DO CPP. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PROVAS SEGURAS QUANTO À AUTORIA DOS DEMAIS RECORRENTES, QUE FORAM RECONHECIDOS PELA VÍTIMA, NO CURSO DO INQUÉRITO E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COMO INTEGRANTES DO GRUPO QUE A AGREDIU. JUÍZO CONDENATÓRIO, QUANTO A ESTES, MANTIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - O reconhecimento da vítima, tanto na fase policial quanto na judicial, dos recorrentes Gilberto da Silva Júnior e Alexandre da Silva Lima como integrantes do grupo de pessoas que a agrediu somado ao laudo de exame de corpo de delito que concluiu ter a vítima sofrido as mais variadas e violentas agressões constituem provas suficientes para manutenção do édito condenatório quanto a eles. II - Por outro lado, a prova incontestável da autoria intelectual imputada ao recorrente Ubiraci Ferreira da Silva não foi produzida pela acusação ao longo da persecução penal, o que viabiliza a sua absolvição por força do disposto no art. 386, VII do CPP. III - O quantum de reprimenda arbitrado na origem restou devidamente fundamentado de acordo com as balizas legais abstratas, não havendo que se falar em redimensionamento da pena de reclusão, já que a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime são, de fato, desfavoráveis aos apelantes em virtude, respectivamente, da variedade de agressões, da quantidade de agentes e das severas consequências suportadas pela vítima, que teve perda permanente das funções estética, fonética e mastigatória. IV - Recurso conhecido e provido em parte.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - As provas colhidas na fase de inquérito estão apoiadas na prova produzida na audiência de instrução, e em que pese haja importância das declarações da vítima serem reproduzidas em juízo, a ausência desta em razão do não seu comparecimento não impede a condenação quando o magistrado se convence por outros meios acerca da existência do crime; II - Ao contrário do que afirma o apelante, sobejam provas nos autos de que ele subtraiu o celular da bolsa da vítima, tendo sido inclusive reconhecido pela própria vítima e testemunhas e detido por populares até a chegada da polícia, quando foi preso em flagrante; III - Acertada a condenação pelo furto qualificado consumado, não havendo como acolher o pleito de absolvição. IV - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE INEXISTIRIAM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. CORRÉUS E TESTEMUNHAS QUE INDICAM A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A AUTORIA DELITIVA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, ACONDICIONAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE COMPROVAM A MERCANCIA DAS DROGAS. REPRIMENDA RECLUSIVA E DE MULTA REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder do recorrente, além dos apetrechos encontrados (papéis de seda) e o modo de acondicionamento (prontos para venda) demonstram que as substâncias não se destinavam exclusivamente ao uso pessoal do réu. II – A fundamentação exposta pelo magistrado de primeiro grau a título de negativação da circunstância judicial da culpabilidade diz respeito a tal elemento como configurador do próprio ilícito penal e se refere a elementos inerentes ao delito de tráfico, sendo certo que o apelante não pode ter a sua reprimenda exasperada por conta de circunstância já abarcada pelo próprio conceito de crime. III – Merece ser remodulada em favor do apelante a circunstância da conduta social, visto que o fato de o réu ser usuário de entorpecentes não se revela idôneo a exasperar a sua reprimenda. IV – A simples condição de usuário de entorpecentes do réu não se presta a concluir que ele seria dedicado a atividades criminosas, visto que não há indicativos nos autos de que ele integraria organização criminosa ou se dedicaria com habitualidade a atividades ilícitas. No mais, é primário e tem bons antecedentes, fazendo jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena. V – Pena privativa de liberdade e reprimenda de multa redimensionadas de acordo com as balizas legais. VI - Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O fato de o crime ter sido praticado de modo consciente não pode ser utilizado para exasperar a pena-base, já que se trata de pressuposto da própria tipicidade da conduta do agente. II - A constatação de que o acusado já cometeu outro delito não serve como justificativa, por si só, para considerar negativa a sua personalidade, por se tratar de manifesto bis in idem em relação à agravante da reincidência, reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena imputada ao réu. III – Penalidades privativa de liberdade e de multa redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas. IV - Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, MAIS PRECISAMENTE NA PROVA CIRCUNSTANCIAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA ARBITRADA AO RÉU. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese privilegiada está amparada em provas idôneas, mais precisamente na prova circunstancial da prisão em flagrante e nos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da persecução penal. II – O meio cruel se trata de qualificadora do delito de homicídio prevista no art. 121, § 2º, III do CP e, como tal, deveria ter sido especificamente quesitada ao conselho de sentença – como o foram as outras qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia. Ademais, tal circunstância sequer foi delineada na pronúncia, o que evidencia que a Defesa do acusado não teve a chance, tampouco a preocupação, de produzir provas contrárias à existência do meio cruel reconhecida durante a dosimetria da reprimenda. II – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. SEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. PRONÚNCIA NOS TERMOS DA ACUSAÇÃO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR DO CRIME PERANTE A POLÍCIA E EM JUÍZO. PROVA BASTANTE A AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA. PARECER DA PROCURADORIA NESSE SENTIDO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO, ROUBO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS FIXADAS NA ORIGEM. REPRIMENDAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A vítima conta, com riquíssimos pormenores, o contexto em que foi estuprada violentamente pelo acusado, narrando todos os detalhes sórdidos que incluem, além da própria violação sexual pelas vias anal, vaginal e oral, terrorismo psicológico, mediante ameaça de empalamento. Suas declarações se coadunam, inclusive, com o exame de corpo de delito realizado, que atesta que a ofendida sofreu conjunção carnal e a atos libidinosos forçados, apresentando escoriações pelo corpo e fissuras anais. A sua versão dos fatos também é corroborada pelo depoimento de duas testemunhas, que afirmaram ter recebido ligação telefônica, no fatídico dia, na qual falaram com um homem que solicitou créditos telefônicos como condição para libertar a ofendida – o que foi cumprido pelas colegas da vítima. No mais, o acusado também subtraiu os bens que a ofendida portava, incluindo pertences que estavam em sua bolsa, como um relógio, dois perfumes e a quantia de dois reais, e o seu aparelho telefônico. Além disso, não se pode deixar de levar em consideração que o réu é acusado, em outras ações penais, de ter cometido estupros com semelhante modus operandi, levando as vítimas em sua moto ao mesmo local e as estuprando por vias anal, vaginal e oral. Ademais, também teria subtraído pertences, exigido vantagem econômica das outras ofendidas e realizado ameaças, geralmente de introduzir objetos em seus ânus, mediante argumentos de que já teria cometido muitos outros estupros em cidades do interior de Alagoas. II – A inexistência de laudo psicossocial acostado aos autos não resulta na impossibilidade de se aferir a personalidade do acusado, visto que existem elementos no caso concreto que evidenciam a personalidade sádica do réu, constatada pelo modus operandi empregado pelo agente, que demonstrou prazer em infligir sofrimento físico e moral à vítima, mediante ameaças de morte, de empalamento e de que já havia cometido diversos outros crimes sexuais em cidades de Alagoas. III – Penalidades privativa de liberdade e de multa redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGUNDA IMPETRAÇÃO. NOVAMENTE QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A SOLTURA DO PACIENTE. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CONDUTA GRAVE QUE, SOMADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE QUE RESPONDE A PELO MENOS 8 AÇÕES PENAIS, PARA ALÉM DAQUELA QUE CORRE NA ORIGEM, CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA O SEU APARENTE ENVOLVIMENTO NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A PRESENTE DATA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA INCONTROVERSA. LAUDO PERICIAL QUE DÁ CONTA QUE A VÍTIMA FOI ATINGIDA POR DIVERSOS GOLPES DE ARMA BRANCA. APARENTE ELEVADO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA EMPREENDIDA. EXACERBADA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, ALIADA AOS INDICATIVOS DE PROPENSÃO À FUGA, QUE RECLAMAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA RAZOÁVEL. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBMISSÃO DE CRIANÇAS SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. ART. 232 DO ECA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS CONCRETOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME VERIFICADOS NOS DEPOIMENTOS DAS MÃES DAS CRIANÇAS NO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE SEU TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I - O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcionalíssima, cabível em sede de habeas corpus tão somente quando escancarada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. II - No caso em tela, no entanto, apesar de existirem indícios concretos da autoria e materialidade delitivas, inferidos das declarações das mães das crianças envolvidas, a inicial acusatória sequer foi oferecida pelo Ministério Público de primeiro grau, o leva à conclusão de que a ação penal sequer foi instaurada. Não há portanto, como determinar o seu trancamento por impossibilidade lógica. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PACIENTE VISTO EM PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA INSTANTES ANTES DE ESTA SER ENCONTRADA MORTA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA RAZOÁVEL. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO E COM SESSÃO DE JULGAMENTO POPULAR DESIGNADA PARA DATA CERTA, OCASIÃO EM QUE CONTARÁ COM CERCA DE 1 ANO E 9 MESES DE PRISÃO CAUTELAR, LAPSO TEMPORAL ESTE COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.