HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESTEMUNHA QUE APONTA OS PACIENTES COMO AUTORES DO FATO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DOS AGENTES, SOBRETUDO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA RAZOÁVEL, ESTANDO O PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA CERTA E PRÓXIMA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CRIME COMETIDO COM REQUINTES DE CRUELDADE, EM VIA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo anexo fotográfico, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela ousadia e agressividade do paciente, que atropelou o paciente em via pública. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente possui reiteração delitiva, havendo a necessidade de preservar a ordem pública de sua conduta criminosa. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA C/C ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE POR PROCESSO CRIMINAL DIVERSO. VULTUOSA QUANTIDADE DE BENS, TODOS ORIUNDOS DE ROUBO, FLAGRADA EM PODER DO PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente os fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, destacando a existência de outro processo criminal ao qual o paciente responde, afastada está a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 – Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NO FATO DO PACIENTE SER REINCIDENTE E RESPONDER A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. AUDIÊNCIA REALIZADA, AGUARDANDO O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO PERICIAL PARA CONCLUSÃO. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR, COM A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, TRATANDO-SE DE CRIME HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela reincidência do paciente, havendo a necessidade de evitar a sua reiteração delitiva. 2 - Estando o feito em vias de finalização, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, aguardando apenas o cumprimento de diligências para que os autos estejam conclusos para sentença não há fundamento hábil para a revogação da prisão do paciente. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA FASE INSTRUTÓRIA, VISTO QUE, NÃO OBSTANTE OS AUTOS JÁ ESTAREM SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUESTOU DILIGÊNCIAS, DILATANDO A FINALIZAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias, ainda mais, quando o alegado excesso de prazo se encontra superado, vez que resta apenas mais um ato para conclusão da instrução. 2 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa deve ser considerado no tempo de finalização do feito, mormente quando presentes os indícios de que o paciente seria integrante de organização criminosa com atuação em âmbito nacional, o que enseja, de per si, um maior cuidado na instrução do feito. 3 – Decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO VERIFICADO. CÁRATER PUNITIVO NÃO VISLUMBRADO. TENTATIVA DE RESSOALICAÇÃO DO PACIENTE, NÃO VIOLANDO PRINCÍPIOS DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não tendo a medida socioeducativa cárater punitivo, a execução provisória da medida socioeducativa, enquanto não julgado o recurso de apelação, não caracteriza constrangimento ilegal, estando esse posicionamento pacificado pela jurisprudência dos tribunais superiores. 2 - Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Pela existência se um vasto número de réus, bem como a complexidade do crime em questão, faz-se necessária uma instrução aprofundada e cautelosa, não sendo cabível considerar uma mera conta aritmética. 2 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. A gravidade da ação delituosa causa repugnância social, devendo ser considerada, inclusive, o fato do paciente ser supostamente o responsável pela organização financeira de uma organização criminosa atuante no tráfico de drogas em todo o estado evidencia um grave risco à ordem pública. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORS�. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. PACIENTE PRESO H�MAIS DE 1 (UM) ANO. ARGUI�O SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRU�O CRIMINAL. INTELIG�CIA DA S�ULA 52 DO STJ. ALEGA�O DE AUS�CIA DE JUSTA CAUSA. N� VERIFICADA. PRESEN� DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTEN�O DA SEGREGA�O. CONHECIMENTO E DENEGA�O DA ORDEM. 1 � O alegado excesso de prazo para forma� da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrut�ria, n�havendo que se falar em desleixo na condu� processual. Intelig�ia da S�mula 52 do STJ. 2 � Eventual atraso n�pode se sobrepor ao interesse p�blico. 3 � N�h�alar em aus�ia de justa causa para a perman�ia da pris�preventiva do paciente em raz�de provas obtidas somente em sede policial, quando a v�ma confirma seus depoimentos em instru� criminal. 4 - Apontadas os fatos concretos da a� delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime, n�h�alar em constrangimento ilegal. 5 � Sugest�acolhida para fixa� do prazo de 15 (quinze) dias para que o Ju� a quo sentencie o feito. 6 � Conhecimento e denega� da ordem.tencie o feito. 6 – Conhecimento e denegação da ordem.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime, não há falar em constrangimento ilegal. 2 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 3 – Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO. CERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Quando elaborado por perito criminal e confira certeza idêntica ao laudo toxicológico definitivo, o laudo de constatação provisório é suficiente para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, devendo ser mantida a condenação. 2 – Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACATADA EM RELAÇÃO A APELANTE JOSELINA ARAÚJO DA SILVA. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO E PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE: AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. TERCEIRA FASE: MAJORAÇÃO PELO USO DE ARMA BRANCA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. MAJORANTE AFASTADA. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO MÍNIMO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 – Contando a apelante com dezenove anos à época do cometimento da ação delituosa, o prazo da prescrição da pretensão punitiva deve ser reduzido na metade, com base na pena concretamente fixada. Tendo decorrido prazo superior a oito anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP. 2 – O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 – Nos crimes patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais Superiores têm entendimento pacífico no sentido de evidenciar a importância do reconhecimento procedido pelas vítimas. 4 – As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser valoradas em desfavor do réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal. O uso de violência não pressupõe a ocorrência de lesões corporais na vítima, sendo critério apto a exasperar as consequências do delito na primeira fase. Precedentes do STJ. 5 – Não há bis in idem no aumento em razão das circunstâncias do delito e agravamento pela dissimulação, especialmente quando não foi verificada a existência de identidade de fundamentos. 6 – Não é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando o agente apenas afirma que estava no local com os demais acusados e, por estar bêbado, reitera que não participou do crime. 7 – A majorante do inciso I, do §2º, do art. 157, do CP, foi revogada pela Lei nº 13.654/18, não sendo mais possível o aumento da pena com base na utilização de arma branca. Tratando-se de lei mais benéfica, deve o magistrado proceder à sua aplicação e, por conseguinte, ao redimensionamento da pena de ofício. 8 – Remanescendo apenas uma majorante pelo concurso de agentes, o patamar de aumento da terceira fase deverá ficar em 1/3 (um terço). 8 – Apelos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DUAS VÍTIMAS SENDO UMA COM RESULTADO MORTE. PALAVRA DA VÍTIMA SOBREVIVENTE COM ESPECIAL VALORAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DO ACUSADO PERANTE ÀS AUTORIDADES POLICIAL E JUDICIÁRIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – A materialidade do latrocínio e autoria do cometimento do crime restou plenamente demonstrada com o depoimento da vítima sobrevivente, somado ao fato dos depoimentos prestados pelo acusado serem contraditórios, quando interrogado na delegacia e na audiência de instrução e julgamento, afastando, deste modo, a tese de absolvição. 2 – Regime de cumprimento da pena, inicialmente, fechado, em razão da pena ser mais de 8 anos, e considerando a gravidade do delito, restando a impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por não preencher os requisitos legais. 3 – Impossibilidade do acusado responder em liberdade, tendo em vista a falta de circunstâncias supervenientes que justifiquem a revogação de prisão preventiva decretada. Ademais, impossível não ignorar outros aspectos não menos relevantes que circundam o caso, porquanto ficou demonstrada a necessidade da aplicação da medida extrema, não somente em razão do delito cometido que teve como resultado a morte de uma das vítimas, mas também a própria periculosidade do recorrente porquanto já respondia a outro processo, conforme por ele próprio relatado, sendo de porte ilegal de arma de fogo 4 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MOTOCICLETA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ACUSADO QUANTO À ORIGEM LÍCITA DO BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, indubitável restou que o réu não comprovou a origem lícita do bem que estava em seu poder no momento da abordagem policial, desconhecendo o vendedor e deixando de trazer provas da transação comercial. 2 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A autoria do delito restou comprovada nos autos, pois, diante dos depoimentos prestados pelos acusados nos autos da ação penal que investigava um homicídio, constatou-se contradições existentes que visavam tumultuar a busca pela verdade real dos fatos. 2 – Cuida-se aqui da falsidade positiva, pois o agente declara a ocorrência de fato inverídico, visando beneficiar o réu. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – O apelante não se insere nas descrições do que dispõe a destinação de drogas para uso pessoal, a exemplo de natureza, quantidade apreendida, condições de desenvolvimento da ação (se for o caso, circunstâncias pessoais e sociais, conduta, antecedentes), fatores que, efetivamente, não o favorecem, razão pela qual não há que falar na desclassificação para consumo pessoal. 2 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA DELITIVA. ADESÃO DO SEGUNDO AGENTE QUANDO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. ACERBO PROBATÓRIO ROBUSTO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DA JUNTADA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PLEITO NÃO FORMULADO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. DEMAIS PROVAS QUE CORROBORAM OS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO E CONCURSO DE AGENTES. DESNECESSIDADE DO LOCAL DO FATO ESTAR HABITADO. PRECEDENTES DO STJ. SEMI-IMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 – Édito condenatório está devidamente embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria, não sendo possível afastar ou desclassificar a autoria daquele que aderiu à conduta delituosa do outro agente no momento da sua consumação. 2 – Não estando a sentença respaldada exclusivamente nas imagens das câmeras de monitoramento que propiciaram a prisão em flagrante dos apelantes, o não requerimento de juntada pela defesa gera a sua preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3 – A incidência da qualificadora do repouso noturno não exige que efetivamente existam vítimas em repouso na localidade, na medida em que pune com mais rigor o fato de haver maior vulnerabilidade do patrimônio decorrente do horário de atuação dos agentes. 4 – A dependência química, por si só, não é apta a justificar a incidência da causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP, sendo necessária a realização de prova técnica para tal fim. 5 – Recursos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. NÃO JUNTADA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL. APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. SUPRIMENTO PELA PROVA ORAL. CONFISSÃO DO RECORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – As declarações da vítima, corroboradas pela confissão do apelante e laudo pericial apresentado em audiência, são suficientes para corroborar a autoria delitiva. 2 – O art. 167 do CPP, quando dispõe acerca da possibilidade de suprimento do exame de corpo de delito, não impõe qualquer condição para tanto, limitando-se a confirmar que o desaparecimento dos vestígios seria suficiente para que a prova testemunhal fosse utilizada para tal finalidade. 3 - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO EM MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. CONCURSO COM MENOR E CONSTANTES AMEAÇAS CONSIDERADAS EM DESFAVOR DO RÉU. DAS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. 1 – Não se pode utilizar mais de uma condenação transitada em julgado para aumentar a pena-base em mais de uma circunstância judicial, apenas devendo ser valorada nos antecedentes e, posteriormente, na segunda fase da dosimetria, na agravante da reincidência. Precedentes do STJ. 2 – Apesar de a utilização do concurso de pessoas na culpabilidade e na causa de aumento de pena do roubo majorado configurar bis in idem, o fato de o agente ter praticado a conduta de forma premeditada, supera o grau de repovabilidade que o tipo penal já induz, devendo circunstância da culpabilidade ser mantida em desfavor do réu. 3 – Tendo em vista que, ao valorar negativamente as circunstância do crime, magistrado de primeiro grau não apresentou o mero argumento do concurso de pessoa, indo além, fazendo constar que o concurso se deu com um menor, assim como foram verificadas constantes ameaças, encontra-se devidamente fundamentada a sentença, sem configurar bis in idem. 4 – Para a elevação da pena acima de 1/3 (um terço) no roubo duplamente majorado, imprescindível fundamentação concreta, sendo insuficiente a mera incidência de mais de uma causa de aumento de pena, consoante pacificado pela Súmula 443 do STJ. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo a pena para 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 305 (trezentos e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. SENTENÇA ANULADA. TESES DOS APELOS PREJUDICADAS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGADO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. 1 – A condenação em crime diverso do narrado na denúncia, fora das hipóteses do art. 383 do CPP, fere o princípio da correlação entre acusação e sentença. 2 – Ao Poder Judiciário é imposto o dever de fundamentar seus julgados, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, IX, da CF, havendo flagrantes prejuízo para a ampla defesa e contraditório da defesa a ausência de embasamento jurídico do julgado. 3 – Na dosimetria, a pena-base deve ser fixada com apoio nas circunstâncias judiciais analisadas para cada acusado, de forma individualizada. 4 – Recursos conhecidos e julgados prejudicados. Decretação de nulidade da sentença ex officio.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS.   1. As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 2. Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 3. Recurso conhecido e improvido.