HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. USO DE TRAJES E OBJETOS CARACTERÍSTICOS DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM OUTROS DELITOS DE MESMA NATUREZA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA DE AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS SUPOSTOS INTEGRANTES DA ORCRIM. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. CRIMES AUTÔNOMOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O ANALISADO NOS AUTOS. MOTIVAÇÃO INAPLICÁVEL AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE QUANTO AO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DELINEADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART 14 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCEDENTES DO STJ E DO STF. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. PRESCEDENTES DO STJ. DELITO COMETIDO SEM A PRESENÇA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES OFERTADAS PELO AGENTE PÚBLICO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DO COAUTOR DO DELITO QUE DEMONSTRA A AUTORIA DO CRIME PELO APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART 14 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCEDENTES DO STJ E DO STF. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART 14 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCEDENTES DO STJ E DO STF. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART 14 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMAMENTO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCEDENTES DO STJ E DO STF. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA FUNDADA EM PROVA ILÍCITA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO. PROVA LÍCITA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. MULTA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA NÃO MERECE REPARO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE MULTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS NEGATIVAMENTE. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE REPARO A SER REALIZADO. MULTA EQUIVOCADAMENTE FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENALIDADE PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DO MAGISTRADO A QUO. UTILIZAÇÃO DO MOTIVO TORPE PARA A COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO SE RECONHECE O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO O RÉU É CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PENAL CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO EM FACE DO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE POSSE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A ATIVIDADE COMERCIAL DA DROGA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARCIALMENTE ACOLHIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS. CRIMES AUTÔNOMOS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. PENAS DE MULTA MANTIDAS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NEGADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATO OBSCENO, RESISTÊNCIA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. CRIMES PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DELITIVA. MEMBROS DA SUPOSTA ORCRIM QUE NÃO RESPONDEM MAIS PELA PREFEITURA DE MATA GRANDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO NO CASO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1 – As circunstâncias do caso concreto não evidenciam a necessidade da segregação cautelar, já que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Na espécie, o paciente é investigado por crimes que ocorreram em 2015/2016 mais precisamente no mandato anterior ao atual do município de Mata Grande/AL. 2 – Ausente demonstração quanto a necessidade de segregação cautelar ou que a liberdade do paciente possa comprometer a ordem pública e o regular andamento do feito. Pelo contrário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, neste caso, mostra-se mais efetiva ao regular andamento do feito e à apuração do fato. 3 – Medidas cautelares de: 1) monitoração eletrônica com raio no estado de Alagoas, com proibição de comparecimento ao município de Mata Grande/AL; 2) suspensão de contratar com o Poder Público (administração direta e indireta), seja como pessoa física, seja como proprietário, sócio ou membro de pessoa jurídica, ou até mesmo apenas na condição de músico; 3) comparecimento pessoal e mensal, até o dia 10 (dez) de cada mês, no cartório da 17ª Vara Criminal da Capital, para informar e justificar suas atividades; 4) proibição de manter contato com pessoas relacionadas aos fatos narrados no inquérito e na ação originária (investigados, testemunhas e empresas), assim como com servidores da Prefeitura de Mata Grande; 5) proibição de ausentar-se do estado de Alagoas sem prévia autorização do Juízo impetrado, fazendo a prévia entrega do seu passaporte, como condição para o efetivo cumprimento da soltura do paciente. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONDIZ COM AS QUESTÕES TRATADAS NOS AUTOS. NULIDADE. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRONTO PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CORRENTISTA. PESSOA JURÍDICA SURPREENDIDA COM O BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COMPRAS, EFETUAR PAGAMENTO DE FORNECEDORES, REPASSAR SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E ADIMPLIR DEMAIS COMPROMISSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEVANDO EM CONTA AS DIRETRIZES DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. 01 – Com base no principio da congruência ou adstrição ou correlação, o Magistrado deve decidir a lide dentro dos parâmetros objetivados pelas partes - inteligência dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015. 02 – Além de uma Sentença de extrema generalidade, o seu fundamento destoa com a matéria discutida nos autos. Imperiosa, por tanto, a declaração de sua nulidade. 03 – Em face de o processo encontrar-se devidamente instruindo, com o suficiente para análise meritória, aplicável a teoria da causa madura, conforme insculpida no art. 1.013, §3º do CPC, descartando a necessidade de devolução do processo à Vara de Origem e sendo resolvido mesmo que em segundo grau. 04 – A Instituição Financeira tem autonomia para bloquear as contas bancárias dos seus clientes, quando houver indícios de crimes financeiros - Lei n.º 12.683/2012, encaminhando a informação para os órgãos competentes. Entretanto, o correntista não pode ser pego de surpresa, uma vez que deve ter conhecimento do bloqueio realizado, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica que tem compromissos diários que devem ser adimplidos. 05 – A ausência de comunicação do bloqueio da conta bancária gera o dever de indenização a título de danos morais. 06 – Considerando os critérios estabelecidos pelo principio da razoabilidade e proporcionalidade para fixação do quantum indenizarótorio, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se suficiente para atender os transtornos causados. Marcos para incidência da correção monetária e juros, em obrigações extracontratuais, com base nas Súmulas 43 e 54 do STJ. 07 – Inversão da sucumbência. Levando em consideração o grau de zelo do profissional, prestação do serviço, natureza e importância da causa, entendo que 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, perfaz os honorários advocatício. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE AGÊNCIA BANCÁRIA, EM PLENA LUZ DO DIA E EM AMBIENTE REPLETO DE PESSOAS. CONCURSO DE VÁRIOS AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE GROSSO CALIBRE. DUAS VÍTIMAS FATAIS. PERICULOSIDADE INCONTESTE DIANTE DA ACENTUADA GRAVIDADE DAS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. PLEITEADA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PLEITO CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO PEDIDO PRETENSIONADO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESTATAL MAIS PRÓXIMO, EFETIVO E DURADOURO, A SER CONFERIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO SISTEMA PRISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA, MEDIANTE IDÔNEOS FUNDAMENTOS. PREVISÃO DE DATA CERTA PARA SUBMISSÃO DO APENADO A NOVO EXAME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DÚVIDAS ACERCA DA QUESITAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO. QUESITOS CLAROS, CONFORME A LEI PROCESSUAL VIGENTE. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR AS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECONHECIDAS AS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E AO MOTIVO FÚTIL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A CONSIDERAR DESFAVORÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À CULPABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA, NESSE PARTICULAR DUPLA QUALIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR O DELITO E DE OUTRA PARA AGRAVAR A PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO AOS ARGUMENTOS DA INEXISTÊNCIA DA EFETIVA CORRUPÇÃO MORAL DO MENOR E DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PELO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. INACOLHIMENTO. CRIME FORMAL, CONFORME SÚMULA Nº 500 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA DA MENORIDADE E DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA. SUPRIMENTO POR PROVAS INDIRETAS. POSSIBILIDADE QUANDO, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, O ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO RESTAR DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. ALEGADAS INCORREÇÕES NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. ACOLHIMENTO EM PARTE. MANTIDO O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AVALIADAS NA SENTENÇA VERGASTADA, PORÉM, COM REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL NÃO REALIZADA. JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS COM MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO DELITUOSO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. TRANSCORRIDO PRAZO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OPEROU-SE A REFERIDA PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, NESSE PARTICULAR. PRECEDENTES. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA MODIFICADA PARA ASSEGURAR A ESTRITA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.