PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE. PARCIALMENTE ACOLHIDO. PERSONALIDADE VALORADA DE FORMA INADEQUADA ANTE A PRÁTICA DE CRIMES ANTERIORES. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VINCULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR À PRÁTICA DELITUOSA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. O VERDADEIRO SUSPEITO É HOMÔNIMO DO DEMANDANTE, PESSOA TOTALMENTE ALHEIA AO CRIME. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. ARGUIÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 08 (OITO) MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO, ESTANDO OS AUTOS PARALISADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MORA PROCESSUAL CAUSADA PELA DEFESA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DO FEITO. TEMPO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando a complexidade e as diligências necessárias, ainda mais quando verificado que a dilação processual é imputada à defesa, a qual, instada, quedou-se inerte, em verdadeiro prejuízo a um dos pacientes. 2 – Tem-se que resta patente que o magistrado singular tem-se precavido de eventuais nulidades, aptas a serem geradas por deficiência na defesa em relação a um dos acusados, conduzindo o feito com o rigor necessário, insculpido no princípio da ampla defesa, longe, portanto, de qualquer desleixo na condução processual. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa deve ser considerada no trâmite processual, mormente por ter sido o crime supostamente cometido em pluralidade de agentes. 4 – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DE ELEMENTAR DO TIPO. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE COM PASSAGENS PELA POLÍCIA. DELITO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA, PONDO A SOCIEDADE EM RISCO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Não há falar em não preenchimento de elementar do tipo sob o argumento de que não restou comprovado nos autos que os aparelhos celulares apreendidos pertenciam a terceiros, ao tempo em que, em sentido contrário, consta o depoimento de uma das vítimas do delito e o respectivo termo de entrega. 2 - Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, evidenciados, respetivamente, pelo auto de apresentação e apreensão das drogas em poder do paciente, assim como pelos testemunhos dos conduzidos, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 – Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SEU PAGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DE ORIGEM, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA PACIENTE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1 – Perda superveniente do interesse de agir em razão da concessão da liberdade provisória do paciente, dispensando-o do pagamento da fiança anteriormente arbitrada. 2 – ORDEM NÃO CONHECIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003. ART. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – O fato de portar arma de fogo de uso permitido, sem que haja autorização e em descordo com o que dispõe a legislação, caracteriza o crime descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. 2 – A excludente de culpabilidade pretendida necessita que o agente, no caso concreto, não possua outra opção, senão realizar a conduta não permitida por lei. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE INCOERÊNCIA NA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA, HAJA VISTA A NÃO APREENSÃO E NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA PRÁTICA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. ARGUIÇÃO DO APELANTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA FRAÇÃO IMPOSTA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. FRAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO E DEVIDAMENTE MOTIVADA NO CORPO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há que falar que a ausência de apreensão da arma de fogo e da realização de perícia tenha o condão de afastar a qualificadora imposta na sentença, porquanto a jurisprudência desta Corte é assente no que pertine ao entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que é prescindível a demonstração da potencialidade lesiva do armamento. 2 – É sabido que a prova da redução da capacidade de resistência da vítima há como ser aferida através de outros elementos probatórios, como é verificado no caso presente, através do que foi dito em juízo pela vítima e pelo próprio apelante. 3 – Observa-se do édito condenatório que a fundamentação acerca da fração atribuída no que pertine à continuidade delitiva é devidamente vislumbrada no corpo da sentença, a qual inclusive é coerente com o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência pátria. Além disso, a fração impugnada restou atribuída em seu patamar mínimo. 4 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELA RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUANTO A AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO SUPOSTO DELITO. SELETIVIDADE DEMONSTRADA. RENÚNCIA TÁCITA QUE A TODOS SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A extinção da punibilidade sob o fundamento da renúncia tácita, in casu, restou devidamente fundamentada, porquanto o querelante não justificou de modo plausível a razão de não ter movido ação penal privada contra outros usuários que praticaram o mesmo ato, ou seja, o compartilhamento de manchete de jornal que o querelante julgou ofensiva. 2 – Não justificando de modo plausível, incorreu na renúncia tácita na qual se configura quando seleciona contra quem demandar, e ao renunciar o direito de ação contra um ou alguns dos autores do suposto crime, a todos se estenderá. 3 – Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 4 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DA PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, CALCADA NO ART. 1º DA LEI 7.960/89. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES VERIFICADA. INVESTIGAÇÕES BASEADAS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE APONTAM A AUTORIA DO DELITO À PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, evidenciadas pelas interceptações telefônicas, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da prisão temporária, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – A prorrogação da prisão temporária se justifica para viabilizar a conclusão das investigações, mormente diante da complexidade do crime, bem como diante da multiplicidade de denunciados. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. IRRELEVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA BENÉFICA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em atipicidade da conduta por ausência de lesividade social, na medida em que o porte ilegal de munição de uso permitido está inserido no tipo penal misto do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, tratando-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, o qual dispensa, inclusive, a realização de laudo pericial. 2. Tratando-se de réu reincidente, a favorabilidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não tem o condão de afastar a aplicação do regime de cumprimento de pena intermediário, consoante já sumulado pelo STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Arguição de prescrição não se verifica nos autos, porquanto a pena aplicada requer um lapso de doze anos entre o recebimento da denúncia e a sentença, o que não se verificou nos autos, uma vez que a denúncia fora recebida em 10/05/2000 e a sentença publicada em 19/10/2010. 2 – Pelas provas constantes nos autos, ficou patente a demonstração tanto da autoria quando da materialidade do crime em tela, não havendo que falar em absolvição do apelante. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVAM O DELITO EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há como prosperar a tese defensiva de ausência de dolo pelo apelante, porquanto o delito de porte ilegal de arma de fogo em discussão é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo necessário tão somente para a sua configuração o simples ato de portar a arma de fogo ilegalmente, como restou demonstrado no caso concreto. 2 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ACUSADO QUANTO A ORIGEM LÍCITA DOS BENS. TESE DE ABSOLVIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, indubitável restou que o réu não comprovou a origem lícita dos bens apreendidos em sua banca e que estavam em seu poder no momento da abordagem policial. 2 – O elemento subjetivo do dolo ficou comprovado quando o acusado adquiriu uma banca de terceiros já com os aparelhos de telefone celular sem as suas respectivas notas fiscais. 3 – Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito, para prestação de serviços à comunidade, além de pena de multa de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 salário mínimo. 4 – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO, E DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO, CONFORME ARTS. 163, I, C/C ART. 129, §1º, I e III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. Condenações distintas pela prática de dois delitos, o que faz com que a análise da prescrição punitiva de cada qual seja realizada em separado. 3. Da mesma forma, incidência do manto da prescrição ao delito de lesão corporal de natureza grave, o qual indica o prazo de 4 (quatro) anos para tanto, visto que o réu fora condenado a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, tendo ultrapassado mais de 05 (cinco) anos entre os dois marcos interruptivos. Art. 109, V do Código Penal. 4. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA ADEQUADA. CRIME ANTERIOR AO DELITO ORA ANALISADO. NÃO SE EXIGE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO TENHA OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À PRÁTICA DO DELITO APURADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO STF NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO COM A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CORRESPONDENTE À CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVADA COM FUNDAMENTO EM PROCESSOS PENAIS A QUE O RECORRENTE RESPONDE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO ABSOLVIDO NA AÇÃO PENAL QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 526 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. REGRESSÃO DO PACIENTE PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA. PACIENTE QUE, CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, NÃO CUMPRIU A CONDIÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES, QUAL SEJA, COMPARECIMENTO EM JUÍZO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - Existe entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado. II - O magistrado de primeiro grau determinou a regressão do paciente por outra modalidade de falta grave, qual seja, indicativo de fuga (art. 50, II da LEP). Explicou-se que o paciente, apesar de ter ciência das condições impostas para o cumprimento da pena no regime semiaberto, somente compareceu em juízo até o dia 09/12/2014. Magistrado informou que "até a presente data (18/04/2018) não há informações nos autos referente a captura do apenado", o que reforça a fundamentação da decisão que determinou a regressão do paciente, em razão da pratica de falta grave devido a sua fuga. III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE DELITOS, QUE PARECE FAZER DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO ORIGINÁRIO EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE EXACERBADA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTO E COM ARRIMO NOS AUTOS. ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO APTO A AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA PARA A PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO CLÍNICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DE EXTREMA DEBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO DISPENSADO PELO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO É INSUFICIENTE. JUÍZO IMPETRADO ATENTO E PREOCUPADO COM A ESPECIAL SITUAÇÃO DO PACIENTE, TENDO ADOTADO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A SALVAGUARDAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A conduta em tese desempenhada pelo agente se revela acentuadamente grave, porquanto, segundo o órgão acusatório, foi cometida contra sua ex-companheira, com requintes de crueldade, uma vez que a vítima teria sido atraída para o local do crime sob o pretexto de discutir o divórcio do casal, sendo atacada por pelo menos trinta facadas, a maioria delas direcionada à sua face, e tendo sido deixada agonizando até a morte dentro de seu próprio veículo (da ofendida). A motivação do delito teria sido um possível inconformismo do acusado com o término do relacionamento e em razão do fato de a ofendida ter a intenção de se mudar para outro estado da federação, levando consigo o filho que teve com o réu. II - Ademais, consoante pontuado na origem, o paciente apresenta, em tese, personalidade voltada para a prática delituosa, haja vista que, a despeito de inexistir ações penais em curso contra a sua pessoa, há vários registros policiais em seu desfavor, relacionados a atos de violência cometidos no âmbito doméstico/familiar, sendo um deles, inclusive, em face da própria vítima fatal destes autos. III - Essas particularidades não só justificam como recomendam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, pelo menos até o presente momento processual, não havendo que se falar em qualquer medida cautelar diversa do cárcere. IV - As patologias apresentadas pelo acusado são passíveis de tratamento pela via medicamentosa e por fisioterapia, sendo que a autoridade impetrada vem se mostrando atenta e preocupada com o estado médico/clínico do paciente, tendo adotado as medidas necessárias para o restabelecimento da sua saúde. Ademais, não restou demonstrado, de maneira inconteste, que o paciente se encontra "extremamente debilitado por motivo de doença grave", nos termos exigidos pelo art. 318, II do CPP para a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar. V - Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ALIADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - O édito prisional combatido apresenta fundamentação idônea sobre a necessidade da prisão preventiva do paciente: o modus operandi utilizado, em tese, na prática delituosa é extremamente grave perigoso, já que a vítima aparentemente foi morta na porta de sua casa por possíveis desavenças com traficantes de drogas locais. II - Colhem-se dos autos relatos de pessoa que afirma ter visto o paciente e seus comparsas atirando no ofendido, não se podendo olvidar que ele também responde a outra ação penal pela prática de crimes violentos (roubos majorados), fatores que demonstram a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública. III - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.