PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. REJEIÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, POIS DESTACOU OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRODUZIDOS JUDICIALMENTE E OS EXAMES PERICIAIS REALIZADOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O lastro probatório carreado aos autos atesta que foi realizado exame de conjunção carnal na criança, prova pericial considerada irrepetível pelo art. 155 do Código de Processo Penal, bem como foi ouvida judicialmente uma testemunha e realizada perícia de comparação grafotécnica entre carta da vítima, denunciando o abuso sexual sofrido, e documento por ela confeccionado na Delegacia para fins de comparação das grafias. Assim, existindo provas judiciais a corroborar os elementos probatórios colhidos extrajudicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. II – As provas dos autos são suficientes a embasar o édito condenatório, visto que o exame pericial atesta a materialidade do crime, pois afirma que existiam vestígios de atos libidinosos na região vaginal da criança. Além disso, o depoimento extrajudicial da criança narra com riqueza de detalhes e em linguagem compatível com sua idade os abusos que teria sofrido, consistentes em ser forçada a pegar nos órgãos genitais do tio e em acordar, parcialmente despida, com sêmen sobre os cabelos. A perícia grafotécnica atesta que a carta acostada aos autos foi escrita pela criança, mediante comparação com documento por ela redigido na Delegacia, o que descarta a possibilidade suscitada pelo réu de que toda a denúncia ora apurada teria sido forjada pela mãe da vítima. Para além, sua tese de conspiração restou enfraquecida por revelar diferentes motivações nas duas vezes em que foi interrogado, já que na Delegacia suscitou que a sua irmã estaria inventando essas mentiras porque queria que ele assumisse todas as despesas da casa em que moravam, enquanto judicialmente aduziu que o escopo da genitora da vítima seria se apoderar de um carro velho e uma motocicleta que possuía. Em seu depoimento policial, a genitora da menor afirmou que foi ameaçada de morte pelo irmão para não procurar a Polícia, assim como as ameaças também teriam sido dirigidas à sua filha, motivo pelo qual iriam passar a residir em localidade diversa. III – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. APELANTE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS COMO UM DOS AUTORES DO FATO, SENDO O RELATO DOS OFENDIDOS CONFIRMADO EM JUÍZO PELOS TESTEMUNHOS QUE ARRIMAM OS AUTOS. CADERNO PROCESSUAL ROBUSTO EM PROVAS A ATESTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. I - No caso dos autos, para além de o recorrente ter sido reconhecido pelas vítimas como um dos autores do fato, sendo apontado, inclusive, como o elemento que portava uma arma de fogo no momento da abordagem policial, os demais testemunhos constantes nos autos apontam, sem vacilo, para a sua responsabilização criminal. Com efeito, uma testemunha confirmou em juízo as circunstâncias das práticas delitivas sob enfoque, que foram minuciosamente descritas pelos ofendidos na sede inquisitorial e também judicialmente, os quais, destaque-se, reconheceram pessoalmente o apelante como um dos autores dos crimes em tela. II - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida incólume. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUTO DESPENALIZADOR, PREVISTO NA LEI 9.099/95, QUE NÃO SE APLICA AOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA. SÚMULA Nº 536 DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. REPRIMENDA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 109, VI DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os institutos despenalizadores elencados pela Lei 9.099/95 não se aplicam aos delitos cometidos em contexto de violência doméstica, como prevê o art. 41 da Lei Maria da Penha nº 11.340/06. Tais benefícios são incompatíveis com a intenção do legislador de repreender, de maneira mais severa, os delitos praticados contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. Nesse sentido, a Súmula nº 536 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha". Pleito de nulidade processual rejeitado. II - O lastro probatório acostado aos autos demonstra que o réu, de fato, ameaçou a vítima de lhe causar mal injusto e grave, consistente em ceifar a sua vida, queimando-a viva no interior da residência onde habitavam. Restando preenchidos os elementos configuradores do tipo, a manutenção da condenação arbitrada na origem é medida que se impõe. Aqui, nada importa se a vítima restringiu, ou não, a sua liberdade em virtude das ameaças do acusado, pois o art. 147 do CP não prevê as consequências do crime como um elemento do tipo penal. Além disso, restou constatado que a ofendida ficou atemorizada de voltar para a casa em virtude das ameaças de morte proferidas pelo acusado e procurou a Polícia, o que leva a crer que a conduta do réu causou medo em sua pessoa. III – Reprimenda privativa de liberdade redimensionada, conforme as balizas abstratas legais, para 2 meses e 24 dias de detenção. Considerando que a sentença transitou em julgado para a acusação, que não interpôs recurso, como também que transcorreram mais de três anos entre a publicação da sentença e a presente data, resta prescrita a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, VI do CP. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, declarando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal.

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR QUE OS ACUSADOS EFETIVAMENTE ALTERARAM SINAIS DOS VEÍCULOS APREENDIDOS EM SEU PODER, JÁ QUE TERIAM OS RECEPTADO COM A MODIFICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL FORAM CONDENADOS APENAS POR ESSE DELITO. ART. 386, VII DO CPP. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS. PROVA IRREPETÍVEL QUE PERMITE A CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. ART. 155 DO CPP. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 109, V DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O lastro probatório acostado aos autos não permite concluir que os acusados foram os responsáveis pela adulteração dos sinais identificadores dos veículos apreendidos. Isso porque, apesar de os carros encontrados em poder dos réus estarem com placas frias, os acusados disseram que um deles já recebeu os veículos adulterados, provenientes de compra efetuada com terceiras pessoas. Sobre o ponto, os policiais nada puderam afirmar se os acusados foram os responsáveis pela adulteração, pois apenas participaram da diligência que apreendeu os automóveis na residência de um dos réus. Existem apenas elementos probatórios suficientes para atestar que os acusados cometeram o delito de receptação, pelo qual foram condenados na origem, em virtude de terem adquirido bem que sabiam ser produto de crime. Todavia, não há nos autos provas de que praticaram alguma conduta descrita no tipo penal do art. 311 do CP, que prevê os atos de adulterar ou remarcar sinal identificador de veículo automotor, motivo pelo qual a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII do CPP. II – Conforme auto de apreensão, foi encontrada na residência de um dos acusados uma garrucha calibre 22 que estava apta a realizar disparos, conforme prova pericial realizada durante a instrução. O simples fato de os policiais terem dito em audiência que não lembravam especificamente se foi apreendido armamento na diligência não é prova apta a afastar a incidência do tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/03. Isso porque, apesar de o CPP determinar que o livre convencimento do julgador será formado pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório judicial, a apreensão em flagrante da arma de fogo, no caso, se trata de prova irrepetível abarcada como exceção à regra do art. 155 do CPP, que permite a condenação do réu por possuir em sua residência armamento em desacordo com as determinações legais. III – Aplicada a pena de um ano de reclusão pela prática do tipo previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, forçoso reconhecer que está prescrita a pretensão punitiva estatal, em virtude do longo lapso temporal (aproximadamente 6 anos e 6 meses) transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença que o condenou por outro delito, nos termos do art. 109, V do CP. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA BASEADA EM ELEMENTOS GENÉRICOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONHECIDO. DENEGADO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. CONHECIDO. IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EXTRAÍDAS A PARTIR DA ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. VIABILIDADE. DECOTE DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DO CRIME NA SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. APELANTE EM POSSE DA RES FURTIVA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO COM O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO E DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS AFEITAS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, DE MANEIRA SATISFATÓRIA, O FATO DELITUOSO IMPUTADO AO RECORRENTE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EFETIVADA NA ORIGEM, EM VIRTUDE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO ACOLHIDA. ADVOGADO QUE, ALÉM DE TER APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS SUSCITANDO A INOCÊNCIA DA REQUERENTE, DESEMPENHOU A CONTENTO A DEFESA PROCESSUAL DO ACUSADO. NULIDADE DO PROCESSO POR INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. REJEITADA. INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO E INQUIRIÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS NA MESMA AUDIÊNCIA, E NA PRESENÇA DO SEU ADVOGADO, QUE NENHUMA INSATISFAÇÃO ARGUIU ACERCA DA ORDEM PROCEDIMENTAL, NÃO DEMONSTRANDO, IGUALMENTE, QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DOLO EVENTUAL. INTENTO DE FUGA. MESMO DIANTE DO PRIMEIRO IMPACTO AO PASSAR POR CIMA DO CORPO DA VÍTIMA O RECORRENTE ACELEROU. SOMENTE PAROU O CARRO, APÓS OS TIROS DA POLÍCIA. ATROPELAMENTO DA VÍTIMA. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PROPRIA E DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II - Os relatos testemunhais colhidos nos autos não revelam, estreme de dúvidas, se houve agressão por parte da vítima contra o réu, bem como não há prova de que usaram-se meios moderados para repeli-la. III - Recurso crime conhecido e improvido.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE DECRETADA EM SENTENÇA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS SEVERA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 112, V C/C ART. 120 DO ECA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A materialidade e a autoria do ato infracional equiparado a tráfico de drogas se encontram sobejamente comprovadas nos autos, por meio do auto de apresentação e apreensão, do laudo provisório de constatação, dos depoimentos testemunhais colacionados aos autos, bem como o depoimento do adolescente colhido durante a audiência de continuação, que embora tenha negado o tráfico, demonstra seguramente a pratica do ato infracional análogo ao trafico de drogas. II – Em que pese o adolescente negar a pratica do ato infracional análogo ao crime de trafico de drogas, em consonância com as circunstâncias do caso concreto e também sabendo que ele, conforme demonstra o laudo psicossocial de fls.77/83, é usuário de maconha e cocaína a medida socioeducativa imposta de semiliberdade se apresenta a mais adequada dentre as previstas na legislação protetiva da criança e do adolescente. II - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DO FUMUS COMISSI DELICTI. ART. 282, § 6º, DO CPP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO INCISOS I, II, III, IV E VI DO ART. 319 DO CPP. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 – Tendo em vista que a ação originária não se restringe à apuração dos procedimentos licitatórios da Ata de Pregão Presencial nº 020/2015 e Tomada de Preço nº 02/2015, abarcando, na verdade, procedimentos licitatórios compreendidos entre os anos de 2013 e 2016, eventual alteração do quadro societário ocorrida em momento precedente àquele pregão e àquela tomada de preço, não seria bastante, por si só, para afastar a medida constritiva contra os sócios substituídos. 2 – Presente a materialidade e havendo indícios da participação dos pacientes nos crimes de peculato, falsidade ideológica, fraude à licitações (artigos 312 e 219 do Código Penal; art. 90 da Lei nº 8.666/93), em tese praticados no âmbito de organização criminosa (art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/13) atuante no Município de Pão de Açúcar, encontra-se preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti. 3 – A partir da vigência da Lei nº 12.403/11, mais precisamente com a inclusão do § 6º ao art. 282 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, sendo necessário para sua decretação a demonstração da ineficácia ou impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da segregação, tarefa esta que é influenciada pelo princípio da proporcionalidade, especificamente em seu subprincípio, a saber, o da necessidade. 3 – Apesar de a situação dos pacientes, incluídos no núcleo empresarial, ser distinta dos demais acusados que se encontram em liberdade, este fato não é suficiente para afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4 – Não se tendo, efetivamente, indícios de que o núcleo empresarial da suposta organização criminosa continua a praticar os crimes na atualidade, uma vez que os delitos imputados aos pacientes teriam ocorrido entre 2013 e 2016, mostra-se plenamente suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do Código de Processo Civil, dentre as quais: a necessidade de comparecimento periódico em juízo (inciso I), da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso II), da proibição de manter contato com pessoas (III), da proibição de ausentar-se da comarca (inciso IV) e do monitoramento eletrônico (inciso IX). 5 – O objetivo de evitar a dissipação do produto do crime poderá ser obtido com o bloqueio dos bens em montante suficiente para garantir o ressarcimento dos cofres públicos, medida já deferia nos autos n° 0800111-87.2018, não podendo ser utilizada a prisão preventiva como forma de coagir os réus a fazerem acordo para devolução de eventuais valores desviados dos cofres públicos. 6 – Ordem conhecida e, no mérito, concedida em parte, fixando medidas cautelares.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DA EMPRESA AUTORA, ORA RECORRIDA. EMPRESA AUTORA ENVOLVIDA INDEVIDAMENTE EM CRIME DE ORDEM TRIBUTÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DUAS VÍTIMAS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSCITADA ORALMENTE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM FACE DA DECISÃO DO STF ACERCA DO FORO PRIVILEGIADO. DETERMINADA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS. VERIFICADA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONSTATADA A VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, UMA VEZ QUE TÊM SE MOSTRADO EFICAZES EM OUTRO PROCESSO A QUE O MESMO RÉU RESPONDE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DESSA MESMA NATUREZA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICADA A INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE, DIANTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PATAMAR RELACIONADO ÀS CAUSAS DE AUMENTO. CONSTATADA VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº. 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3). REDIMENSIONAMENTO DA PENA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À CULPABILIDADE, À PERSONALIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A QUALIFICADORA RELATIVA AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. RÉU QUE ADMITE O ATO SEXUAL, MAS ALEGA TER SIDO SEDUZIDO PELA VÍTIMA COM 14 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA EM QUE NOTICIOU O FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME PERPETRADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA, CONTRA A VÍTIMA, QUE ERA SUA ENTEADA. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL DO ART 231, §1°, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. MANTIDO O QUANTUM DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3 (DOS TERÇOS), ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE QUANTO AOS PACIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RESGUARDA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE OS PACIENTES. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A PRIORIDADE QUE SE DISPENSA À TRAMITAÇÃO DOS FEITOS QUE ENVOLVEM INFÂNCIA E JUVENTUDE, SE REFLETE TAMBÉM NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS POR SENTENÇA DE MÉRITO, IMPEDINDO QUE O TRANSCURSO DO TEMPO AS TORNE INEFICAZ JUNTO AO JOVEM. OUTROSSIM, O ART. 198, VI, DETERMINA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM FEITOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.