HABEAS CORPUS. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. INCIDÊNCIA NO NÚCLEO DO TIPO "CEDER ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR". PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO À DEFESA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. VALIDADE PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE DELITO. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA REANALISE DA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE MOTIVADAS. PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. PRECEDENTES DO STF. PENA DE MULTA E REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EQUIVOCADA DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DE OFÍCIO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima configura meio de prova extremamente relevante para forma a convicção do julgador, pois esses delitos são praticados, geralmente, sem a presença de testemunhas, ou seja, na clandestinidade, prevalecendo-se o agressor da condição de vulnerabilidade da ofendida. 2 – A prova oral produzida nos autos, aliada ao exame de corpo de delito foram suficientes para corroborar as conclusões do édito condenatório, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. 3 - Na primeira fase, as circunstâncias judiciais devem exasperar a pena-base de forma proporcional e fundamentada, não podendo o quantum de aumento ser arbitrado de forma discricionária. 4 – O comportamento da vítima não pode ser valorado de forma negativa ao réu se a vítima em nada contribuiu para o delito. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONDUTA SOCIAL DEVIDAMENTE VALORAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. MOTIVOS DO CRIME NÃO TIVERAM ATRIBUIÇÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. NÃO ACOLHIDA. PENA DE MULTA DEVIDAMENTE ATRIBUÍDA. CONTUDO, EM VIRTUDE DA COMPENSAÇÃO OCORRIDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, RESTOU REDUZIDA. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE IMPOSTO EM FACE DE O APELANTE SER REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente a autoria delitiva em questão imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 – A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da conduta social restou devidamente acertada, visto que o réu revelou o seu comportamento inadequado ao meio social, sendo um indivíduo que subsiste a reiteração da prática delitiva de crimes patrimoniais. 3 – O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo (Tema 585), pacificou o entendimento de que "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". Logo, reconhecida a compensação entre a agravante e a atenuante reconhecidas pelo juízo de primeiro grau. 4 – A pena de multa é imposta em consonância com a pena privativa de liberdade, inclusive sendo ponderada a segunda e a terceira fase da dosimetria da pena, encontrando-se devidamente ajustado no caso concreto o cálculo efetuado pelo magistrado singular. Entretanto, considerando o redimensionamento da pena privativa de liberdade, a pena de multa também restou modificada. 5 – Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, o juiz singular fundamentou coerentemente a sua imposição no fechado com base na reincidência específica do apelante, o que entendo prudente manter o determinado na sentença impugnada. 6 – Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO QUE LASTREIA O ÉDITO PRISIONAL IMPUGNADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Colhe-se dos autos que o paciente teria adquirido motocicleta e revólver em comércio ilícito, sabendo que um dos bens seria proveniente de crime anterior, atuando, inclusive, na companhia de um adolescente. No mais, desobedeceu a diversas ordens de parada dos policiais, empreendendo fuga, com o escopo de se evadir à aplicação da lei penal. Para além, em consulta ao SAJ, é possível constatar que existem dois outros registros de ações penais em desfavor do acusado, pela suposta prática dos crimes de posse de drogas para consumo pessoal e tráfico de entorpecentes. II - A liberdade do paciente representa, pois, um risco concreto à ordem pública, visto que existem indicativos de reiteração delitiva, eis que responde atualmente a três ações penais, sendo que no presente caso são imputados três delitos à sua pessoa. III – Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. TRÂMITE CÉLERE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - O paciente está preso há seis meses acusado da prática de crime de roubo majorado por emprego de arma e concurso de pessoas, cometido, supostamente, contra duas vítimas, estando a prisão preventiva devidamente arrimada na garantia da ordem pública, dada a truculência da ação que é imputada pelo órgão acusatório. II - O processo sofreu cisão em função da instauração de incidente de insanidade mental, mas, ultrapassado tal percalço, a denúncia foi recebida e a audiência de instrução e julgamento está prevista para se realizar em poucos dias. III - O tempo de prisão do paciente se mostra compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, observando-se, ademais, o trâmite célere da ação penal. IV - Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PRELIMINARES. COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REGULARIDADE DO CONSELHO DE DISCIPLINA. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO EVIDENCIADA. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. REINTEGRAÇÃO EM VIRTUDE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Não há se falar em formação de coisa julgada, porquanto se trata de nova causa de pedir, qual seja, o trânsito em julgado de sentença absolutória pelo mesmo fato, objeto do processo administrativo disciplinar, na espécie Conselho de Disciplina. 2. Não prospera a alegação de prescrição da pretensão autoral pelo recorrente, visto que o termo a quo começou a partir do trânsito em julgado da decisão, no juízo criminal, que absolveu os apelados. 3. Não foi evidenciada lesão alguma aos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório. 4. É patente a inobservância ao princípio da presunção de inocência - que deve ser também aplicado nos processos administrativos disciplinares -, pois, sendo objeto do Conselho de Disciplina a apuração da conduta dos policiais militares em virtude de terem supostamente praticado crime de homicídio, somente deveria haver o licenciamento após o trânsito em julgado da decisão condenatória no juízo criminal. 5. Em regra, a sentença penal não faz coisa julgada na seara cível e administrativa, no entanto, quando a decisão do juízo criminal absolve o réu por negativa de autoria ou inexistência do fato delituoso, tal decisão tem reflexo nas outras duas esferas, impondo-se a reintegração do servidor público. 6. Apelo conhecido e não provido

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE APLICAR A REDUÇÃO POR AFRONTA A SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO A FRAÇÃO MÍNIMA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AMPARAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. TESE DE ABSOLVIÇÃO AMPARADA EM PROVAS INVEROSSÍMEIS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL. PROVA EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME. PELA MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRESCEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO A CADA VETOR NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CONGLOBADA DA REPRIMENDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. ELEMENTO INERENTE AOS CRIMES DOLOSOS. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO REPARAÇÃO DOS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS AO VEÍCULO DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DA PERÍCIA. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. VETOR NEUTRALIZADO. REPRIMENDA REDUZIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA JÁ REDIMENSIONADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109 E 110 DO CPP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO SUBTRAÍDO SE DESTINARIA AO PAGAMENTO DE SUPOSTO PROGRAMA SEXUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. TESE NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. OBJETO UTILIZADO QUE NÃO CONSTITUI ARMA. IRRELEVÂNCIA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA BASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS, QUAIS SEJAM, OS ANTECEDENTES E OS MOTIVOS. ANTECEDENTES: INEXISTÊNCIA DE PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. MOTIVOS: LUCRO FÁCIL. INERENTE AO TIPO PENAL DO CRIME DE ROUBO. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXORBITANTE. CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA BASE DE DEZ ANOS E CINCO MESES DE RECLUSÃO PARA QUATRO ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA REINCIDÊNCIA. RÉU SEM PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. REDUÇÃO DA PENA PARA QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO QUANTO AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM TERÇO. PENA DE SEIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE UM QUARTO. PENA FINAL EM SESTE ANOS E ONZE MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DIMINUIR A PENA FINAL DE DEZ ANOS E CINCO MESES DE RECLUSÃO PARA SETE ANOS E ONZE MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO PROCEDÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO UM DOS AUTORES DO FATO, SENDO O RELATO DA OFENDIDA CONFIRMADO EM JUÍZO PELOS TESTEMUNHOS QUE ARRIMAM OS AUTOS. CADERNO PROCESSUAL ROBUSTO EM PROVAS A ATESTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. I - Não prospera a tese defensiva de que a denúncia ministerial é inepta, eis que a exordial acusatória bem descreve a conduta delitiva imputada, com todas as suas nuances, inclusive com o detalhamento da circunstância flagrancial em que detidos os agentes, de modo a permitir claramente o exercício da ampla defesa. II -No caso dos autos, os acusados foram presos em flagrante delito logo após a ocorrência do crime, não tendo sido visto nenhuma outra motocicleta na região com características semelhantes. Para além, a ofendida os reconheceu sem pestanejar – por fotografia e presencialmente, tendo confirmado esse reconhecimento em juízo, o qual é corroborado pelos demais testemunhos que arrimam os autos, que apontam, sem vacilo, para a responsabilização criminal do apelante. II - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida incólume. Decisão Unânime

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE QUE O RÉU TERIA AGIDO COMPROVADAMENTE EM CONTEXTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUSCITADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II - Somente seria possível acolher a tese defensiva de atuação do réu sob o manto de excludente de ilicitude se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a despronúncia do recorrente, já que não há prova inequívoca da alegada legítima defesa. III - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO EM TESTILHA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO E PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO. DROGAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS, A QUAL É APONTADA COMO BOCA DE FUMO. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTES SÃO INVESTIGADOS POR OUTROS CRIMES E RESPONDEM A OUTRA AÇÃO PENAL ACUSADOS, TAMBÉM, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DO ACUSADO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AO PASSO EM QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR-SE NAS PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA MATERIALIDADE E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SE VALER DA FASE INVESTIGATÓRIA PARA FUNDAMENTAR MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. NÃO VERIFICIADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL DA MESMA ESPÉCIE. DECLARANTE QUE AFIRMOU EM SEDE DE INQUÉRITO QUE O PACIENTE SERIA VIOLENTO, TEMENDO SER AMEAÇADO. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Não há que se falar em embasamento abstrato da decisão ou ainda em nulidade por estas serem as únicas provas pelas quais se valeu o magistrado em seu decisum quando presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo de exame cadavérico bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada a sua periculosidade, pelo fato de uma testemunha ter afirmado que seria pessoa voltada ao cometimento de crimes, tendo receio pela própria vida. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE DA SUA NATUREZA EXCEPCIONAL E A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – A prisão preventiva é justificável quando, além da gravidade do delito, resta demonstrada a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública. 2 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 3 – O fato do paciente responder por outros delitos criminais indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO REALIZADA 6 (SEIS) DIAS APÓS FLAGRANTE. TESE SUPERADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – A extemporaneidade para homologação da prisão em flagrante deve ser mitigada à luz do princípio da razoabilidade. 2 – Alegação de ausência do pronunciamento do Ministério Público superada ante sua manifestação posterior pela manutenção da prisão preventiva. 3 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime, não há falar em constrangimento ilegal. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 5 – Ordem conhecida e denegada.