PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DIRETO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – O conjunto probatório mostrou-se insuficiente para demonstrar a existência de dolo direto, qual seja, o prévio conhecimento da origem ilícita das mercadorias apreendidas (baterias) em poder da ré. 2 – Não sendo possível, no processo penal, a condenação com base apenas em indícios e suposições, impõe-se a manutenção da absolvição da acusada, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO VEICULAR INABILITADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO DEVIDO. MODIFICADA. PENA EM DEFINITIVO MANTIDA CONFORME A SENTENÇA, HAJA VISTA O MAGISTRADO SINGULAR TER ATENUADO A PENA ACIMA DO DEVIDO PARA O CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Quando da apreciação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para ambos os delitos, observou-se que apenas as consequências do crime tiveram valoração desfavorável, a qual não foi acertada, razão pela qual a pena-base restou redimensionada. 2 – Na segunda fase da dosimetria, também no que concerne aos dois crimes, o magistrado sentenciante atribuiu valoração superior a devida para a atenuação da pena no caso em deslinde, o que foi mantida em virtude do non reformatio in pejus. 3 – Diante da impossibilidade de emprego integral da atenuante imposta na sentença por encontrar óbice na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, e considerando a ausência de causa de aumento e de diminuição, mantiveram-se as penas definitivas fixadas no édito condenatório. 4 – Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DA FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL HARMÔNICAS. QUALIFICADORA. CONFIANÇA INERENTE A OCUPAÇÃO DA APELANTE. CONDUTA REITERADA E EXPRESSIVIDADE DO MONTANTE FURTADO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, mormente quando considerada a sua suspensão no decurso da instrução penal e a pena concretamente aplicada, nos termos do art. 109 do CP. 2 – Havendo robustez no conjunto amealhado aos autos, especialmente depoimentos, testemunhos e prova documental, afasta-se a dúvida acerca da materialidade a autoria delitiva e, por conseguinte, a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 – O abuso de confiança previsto no inciso II do parágrafo 4º do art. 155 do CP, pressupõe o gozo de credibilidade da vítima em relação ao agente, de forma que, conquistada paulatinamente a confiança do empregador, a ponto de ter acesso aos numerários da empresa e encontrar a oportunidade de proceder aos desvios de valores, não há como não reconhecer a forma qualificada do tipo penal. 4 – A causa de diminuição do §2º do art. 155 do CP requer, além da primariedade, a demonstração de que o bem furtado teria um valor pequeno. No caso concreto, tendo o prejuízo ultrapassado o parâmetro de um salário mínimo, conforme utilizado pela jurisprudência, e sendo o crime praticado em continuidade delitiva, não se faz possível a sua aplicação. 5 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EXIMAM, DE PLANO, O AGENTE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1 – Não há como prosperar a tese defensiva de que não haveria prova apta a autorizar a sua pronúncia em relação ao crime, uma vez que a decisão impugnada valeu-se dos elementos colhidos nos autos, estando a pronúncia fundamentada adequadamente. 2 – Havendo prova mínima da participação do recorrente na ação delituosa, como é o caso presente, eventual dúvida deve militar em favor da sociedade (princípio do in dubio pro societate), sendo acertada a decisão que o submeteu ao julgamento popular. 3 – Registre-se que, nesta fase de judicium accusationis, a jurisprudência tem entendido que apenas a inexistência de indícios mínimos de autoria seria apta a impronunciar o réu. 4 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICADO. MERA IRREGULARIDADE, COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR SUA FUGA DO DISTRITO DE CULPA. PACIENTE QUE CONFESSOU EM INTERROGATÓRIO A PRÁTICA DO CRIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – A mera ausência da realização da audiência de custódia não é suficiente para configurar constrangimento ilegal, tratando-se de mera irregularidade. 2 – Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo anexo fotográfico, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 – Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela sua intenção de empreender fuga, escondendo-se da Polícia Militar. 4 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente confessa a prática delitiva em seu interrogatório. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À PARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. REQUERIDO QUE SUPOSTAMENTE FAZ PARTE DE GRUPO DE EXTERMÍNIO RESPONSÁVEL POR INÚMERO CRIMES NA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO, DETERMINANDO O JULGAMENTO DO FEITO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. 1 - Havendo dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. 2 - In casu, a temeridade do autor da ação penal sobre a imparcialidade dos jurados diante da suposta conduta social nociva do réu, possibilita o deslocamento da competência do júri popular. 3 - Conhecido. Deferimento.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO, RESISTÊNCIA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PRATICADOS CONTRA AGENTE PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO IMPETRADO EM DECISÃO QUE DEIXOU DE REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. REMESSA DO FEITO DE ORIGEM À JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. SUPERVENIENTE ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. ARTIGO 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ARTIGO 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO DE OFÍCIO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. REVOGAÇÃO DO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O RECORRENTE PRATICOU O DELITO A ELE IMPUTADO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO E DÚVIDA QUANTO AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE ESTARIA PORTANDO OS DOCUMENTOS E TERIAM SIDO ENCONTRADOS DURANTE REVISTA POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU APRESENTOU OS DOCUMENTOS AOS POLICIAIS COMO SE FOSSEM VERDADEIROS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. DATA DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUARTO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA 52 DO STJ. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I – Muito embora o andamento processual tenha sofrido certo atraso, a gravidade dos crimes imputados ao paciente (homicídio qualificado e ocultação de cadáver), juntamente com a complexidade do feito, revelada pela quantidade de testemunhas e declarantes arroladas pela acusação (5 testemunhas e 12 declarantes) e defesa (6 testemunhas arroladas por Isael e 8 testemunhas e 2 declarantes arroladas pela defesa do paciente), a qual ensejou a necessidade de expedição de carta precatórias, não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo, inclusive porque a instrução probatória já se encerrou. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (seria envolvido com tráfico de drogas e relatou que já foi preso por roubo), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. IV – Ordem denegada, com a recomendação ao juízo de primeiro grau para que confira prioridade ao feito.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE RECONHECIDO DUAS VEZES POR DUAS VÍTIMAS DIFERENTES COMO UM DOS AUTORES DO ASSALTO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO DESCONSTITUI AS PROVAS PRODUZIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. CAUSAS DE AUMENTO APLICADAS EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Da leitura dos depoimentos das vítimas prestados na fase pré-processual e na audiência de instrução, além das circunstâncias da prisão (moto subtraída de uma vítima e documento de identidade de outra foram encontradas em sua casa), não restam dúvidas de que o recorrente figura como um dos autores do crime de roubo, inexistindo incompatibilidade entre o horário no qual as testemunhas de defesa afirmaram que estiveram na companhia do réu e o horário em que o assalto foi perpetrado. II – Dosimetria da pena refeita, tão somente para aplicar fração referente às majorantes do art. 157, §2º, I e II do CP (redação antiga) dentro dos limites legais. Pena de multa calculada proporcionalmente à pena privativa de liberdade. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. DESCANSO NOTURNO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FATO PENALMENTE RELEVANTE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RES FURTIVA PARCIALMENTE DEVOLVIDA ÀS VÍTIMA PELA POLÍCIA, APÓS APREENSÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I - Os réus foram condenados pela prática de crimes de furto, em continuidade delitiva, sendo irrelevante a ausência de grave ameaça ou violência contra pessoa. II - Restou devidamente comprovada a materialidade dos crimes de furto qualificado porque cometidos durante o repouso noturno e com destruição de obstáculo e em concurso de pessoas, tendo-se provado, ainda, a autoria do primeiro apelante em todos eles e da segunda apelante nos dois últimos delitos. III - A hipótese dos autos não alberga a aplicação do princípio da insignificância, haja vista que os bens subtraídos ultrapassaram a monta de dez mil reais, além de os réus terem tentado revendê-los no mercado. Para além, convém considerar o prejuízo resultante da destruição da estrutura física dos estabelecimentos furtados. IV - Não se configura o arrependimento posterior quando o agente, sem procurar reparar o dano ou restituir a coisa, tenta vender a res furtiva, mero exaurimento do crime de furto. V - Apelações conhecidas e improvidas.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS COLHIDOS NOS AUTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E DOS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE QUANTO AO PACIENTE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM RAZÃO DE O PACIENTE NÃO REPRESENTAR RISCO À ORDEM PÚBLICA. INCONSISTÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime, não há falar em constrangimento ilegal. 2 – O fato do paciente responder por outros delitos criminais indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 4 – Ordem conhecida e denegada.