PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO VISLUMBRADO. DEPOIMENTOS SUFICIENTES PARA ATRIBUIR INDÍCIOS AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, INDICANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE ATIROU CONTRA POLICIAL MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Precedentes do STJ. 2 - Não havendo patente ilegalidade a ser sanada, não é o presente writ a via adequada para discutir a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de consumo, necessitando de dilação probatória, o que só será possível em sede de instrução na ação penal originária. 3 – Presentes, portanto, os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela sua confissão em sede de interrogatório. bem como, pela sua reiteração delitiva, havendo a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Preliminares rejeitadas, porquanto todos os requisitos e pressupostos foram atendidos pelo propositor da ação penal. 2 – Do conjunto probatório produzido nos autos, indubitável restou que o réu era ciente da procedência ilícita do veículo no qual alegou que pagou apenas 10% do valor de mercado. 3 – Sentença privativa de liberdade substituída por restritiva de direito, para prestação de serviços à comunidade, além de 10 dias-multa na razão de 1/30 salário mínimo, que deve ser mantida in totum. 4 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EXIMAM, DE PLANO, O AGENTE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Não há como prosperar a tese defensiva de que não haveria prova apta a autorizar a sua pronúncia em relação aos crimes, uma vez que a decisão impugnada valeu-se dos elementos colhidos nos autos, estando a pronúncia fundamentada adequadamente. 2 - Havendo prova mínima da participação do recorrente na ação delituosa, como é o caso presente, eventual dúvida deve militar em favor da sociedade (princípio do in dubio pro societate), sendo acertada a decisão que o submeteu ao julgamento popular. 3 - Registre-se que, nesta fase de judicium accusationis, a jurisprudência tem entendido que apenas a inexistência de indícios mínimos seria apta a impronunciar o réu. 4 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO MOMENTO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA E NÃO PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 112 do Código Penal, o termo inicial de contagem da prescrição ocorre na data em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional. 2. A revogação do benefício da suspensão condicional do processo, após o período de prova, reclama o descumprimento das condições durante a sua vigência (STJ. 3ª Seção. REsp 1.498.034-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015). 3. A comunicação acerca do descumprimento das condições, sem especificação do momento de sua ocorrência, desautoriza a revogação da suspensão condicional do processo após transcorrido o período de prova e impõe a extinção da punibilidade nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. 4. Considerando que a sentença declarou extinta a punibilidade do réu pela prescrição retroativa, necessária se faz a sua reforma. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada de ofício para extinguir a punibilidade do réu nos termos do § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099 de 1995, com efeitos desde 03.05.2013.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL QUANDO DA CITAÇÃO DO RÉU. NOME GRAFADO DE FORMA EQUIVOCADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O ACUSADO. ART. 365, II, DO CPP. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. REQUERIDA A DESPRONÚNCIA DO RÉU, UMA VEZ QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. QUESTÕES CONTROVERSAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÚNICO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. ENTRE A DATA DO FATO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CRIME COMETIDO ANTES DA LEI 12.234/2010. ULTRATIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL REVOGADA EM BENEFÍCIO DA RÉ. RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. FORTES INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE COMETEU CRIME DE LATROCÍNIO QUE TEVE COMO VÍTIMA MOTORISTA DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUALIZADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. REJEITADA. A DEFESA PODERIA DE MANIFESTAR EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO À INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DO RÉU E DAS TESTEMUNHAS. REJEITADA. CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O RÉU ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL Á ÉPOCA DO CRIME. PARA SER DECRETADO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DEVE HAVER FUNDADA DÚVIDA ACERCA DAS CONDIÇÕES MENTAIS DO RÉU. PRELIMINARES REJEITADAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS COLHIDOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INVESTIGAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. NÃO HÁ PROVA CABAL DE QUE O RÉU TENHA AGIDO AMPARADO PELA LEGÍTIMA DEFESA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA QUE DEVE SER MANTIDA TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR OS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR AS TESES DEFENSIVAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. AMBIENTE DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO DE NATUREZA PECUNIÁRIA. APELO RECURSAL LIMITADO A POSTULAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO. PROCEDÊNCIA: HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE EVIDENCIADA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º E 2º GRAUS. SUBSTITUIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 55 E 44, §4º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Satisfeitos os requisitos e atento ao tempo estabelecido de pena privativa de liberdade na sentença condenatória, a escolha da pena restritiva de direito que lhe sucederá, entre as cabíveis, é atividade discricionária do julgador, que, sensível às necessidades de cada caso concreto, deve aplicar a mais adequada e eficiente, desde que possível o seu cumprimento pelo apenado. II – Na hipótese dos autos, a hipossuficiência econômica e jurídica do apelante, assistido, inclusive pela Defensoria Pública, restou evidenciada, de modo que a escolha de pena pecuniária mostra-se incabível. III – Substituição da prestação pecuniária por limitação de fim de semana, devendo o apelante cumprí-la pelo tempo da pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória, nos temos do artigo 55 do Código Penal. IV – Recurso conhecido e provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA SUA COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO INICIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado contra sua companheira) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta (mediante facadas na frente da filha da vítima menor de 08 anos), bem como pela motivação do crime e o histórico de indiciamentos (uso de drogas e dois roubos), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão. III – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE CRIME DE INCÊNDIO. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DENÚNCIA QUE O ACUSA DE ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA DA EX MULHER, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL NULIDADE, NESSES TERMOS, PARA A PRISÃO PREVENTIVA, QUE ESTÁ AMPARADA EM ARGUMENTOS AUTÔNOMOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PARADEIRO DO PACIENTE DESCONHECIDO PELOS PRÓPRIOS FAMILIARES. SUPOSTAS AMEAÇAS FEITAS PELO PACIENTE NA FASE INQUISITORIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES QUE ENCONTRAM AMPARO NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. BALIZAS ABSTRATAS REDIMENSIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A vítima narra, em mínimos detalhes, contexto em que foi estuprada violentamente pelo acusado, narrando todos os detalhes sórdidos que incluem, além da própria violação sexual pelas vias anal, vaginal e oral, terrorismo psicológico, mediante ameaças de empalamento e de estupro coletivo contra a ofendida. Além disso, a vítima pediu socorro, após fugir do local do crime, em subestação da CEAL, chegando ao local despida, ferida em algumas partes do corpo e com as mãos amarradas por uma calcinha. A vítima detalha também que o réu subtraiu sua bolsa contendo batom, perfume, óculos, CD, DVD, relógio, pulseira, a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) e dois quilos de carne. O próprio vigilante que a encontrou pedindo socorro, testemunha isenta e que não possui relação pessoal com nenhuma das partes, confirma o estado de nervosismo, de nudez e os leves machucados apresentados pela ofendida, que também não portava bens materiais. Além disso, não se pode deixar de levar em consideração que o réu é acusado, em duas outras ações penais, de ter cometido outros estupros com semelhante modus operandi, levando as vítimas em sua moto ao mesmo local e as estuprando por vias anal, vaginal e oral. Ademais, também teria subtraído bens ou exigido vantagem econômica das outras ofendidas e realizado ameaças, geralmente de cometer empalamento, mediante argumentos de que já teria cometido muitos outros estupros em cidades do interior de Alagoas. Condenações mantidas. II – Penas privativas de liberdade redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, JUNTAMENTE COM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONSUMO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ PATENTE ILEGALIDADE A SER SANADA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS A VIA IDÔNEA PARA ANALISAR O PLEITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA JUNTAMENTE COM OUTROS ELEMENTOS, HAVENDO INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 300 (TREZENTOS) DIAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Precedentes do STJ. 2 -Não havendo patente ilegalidade a ser sanada, não é o presente writ a vida adequada para discutir a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de consumo, necessitando de dilação probatória, o que só será possível em sede de instrução na ação penal originária, não sendo cabível o seu trancamento. 3 - Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, evidenciados pelas interceptações telefônicas, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime. 3 – O fato do paciente responder por outros delitos criminais indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 5 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS TERIA SIDO REALIZADO SEM A INTIMAÇÃO DO APELANTE E SEU DEFENSOR. PRESENÇA DE CERTIDÕES ATESTANDO A INTIMAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO APELANTE PRESO APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. INSURGÊNCIA PRECLUSA. NO MÉRITO, FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA E REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO E RATIFICADOS COM OS DEPOIMENTOS E TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. PRESENÇA DE RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA QUANDO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA PROCEDIDA DE FORMA EQUIVOCADA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. 1 – Não há falar em nulidade por ausência de intimação do apelante para o interrogatório dos corréus quando presentes certidões positivas de intimação, bem como ofício de devolução do réu, à época preso, para a delegacia que fazia sua custódia. Também não foram verificados prejuízos, nem há nos autos registros posteriores à audiência de irresignação por parte da defesa, estando a matéria preclusa. 2 – Tendo os corréus confessado a ação delituosa e detalhado todas as suas circunstâncias, devidamente ratificadas pelos testemunhos e demais provas colhidas nos autos, descabe falar em fragilizada do édito condenatório. 3 – Quando a anulação da sentença é decorrente de recursos interpostos pela defesa e acusação, não caracteriza reformatio pejus indireta a nova sentença que fixa pena superior ao do primeiro julgado. 4 – O direito a individualização da pena é de ordem pública, razão pela qual cabe ao julgador, de ofício, proceder à sua correção quando da constatação de incoerências. 5 – Apelo conhecido e não provido. Redimensionamento da pena de ofício.