PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE REVELA IMPOSITIVA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Não ficando evidenciada a autoria do crime tipificado na denúncia (roubo majorado) através das provas colhidas nos autos, especialmente a testemunhal, a absolvição dos acusados se revela impositiva. 2 – Como os depoimentos das vítimas não demonstraram certeza quanto ao reconhecimento dos acusados como os autores do delito, a dúvida beneficia o réu. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE PATAMAR MENOS BENÉFICO. REDUÇÃO ALTERADA PARA 1/3. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A circunstância judicial da culpabilidade deve ser examinada de acordo com a reprovabilidade da conduta, de forma que a ação do agente supere a censura do tipo, ultrapassando a culpabilidade substrata do crime, o que não ocorreu no caso em análise, sendo impossível sua valoração negativa insuficientemente fundamentada. 2 – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231/STJ), motivo pelo qual se deixa de aplicar, ao caso, em razão do redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. 3 – A aplicação de fração menos benéfica à diminuição da pena pelo privilégio do §1º do art. 121 do Código Penal reclama fundamentação idônea, fazendo-se necessária a aplicação da fração máxima de 1/3 ante a ausência de tal requisito. 4 - Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA DESCENDENTE NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Verificando que o magistrado singular se absteve em analisar o pleito acusatório, restringindo-se a avaliar o prazo prescricional em abstrato previsto ao delito em questão, inclusive tipificando a conduta de forma errônea e, consequentemente, imputando-lhe prazo prescricional equivocado, vislumbra-se nula a sentença. 2. O instituto da prescrição virtual, por não ser admitido em nosso ordenamento jurídico, entendimento este expressamente sumulado no verbete de nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, eiva a sentença recorrida de nulidade absoluta, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à instância inferior para novo julgado. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DE FORMA A RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO C/C DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO QUE TANGE AO CRIME DE RESISTÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE TRATAR, A ARMA APREENDIDA, DAQUELAS ELENCADAS COMO SENDO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 16, IV DA LEI 10.826/03. ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DE PENA. AFASTAMENTO DO AUMENTO DE 1/6, EM CADA UMA DAS CONDENAÇÕES, REFERENTE À REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. 1. Se ao delito de desobediência fora culminada pena entre 1 (um) a 2 (dois) anos, bem como considerando o trânsito em julgado da sentença para a acusação, o prazo prescricional será de 4 (quatro) anos, o que não fora ultrapassado ao caso em espeque. 2. Não prospera a tese absolutória quando presentes nos autos provas robustas de autoria e materialidade delitiva, ainda que os depoimentos em juízo tenham sido prestados pelos policiais que flagrantearam o apelante. Ausência de qualquer indicativo que suscite dúvidas quanto às suas imparcialidades. 3. O simples enquadramento da conduta do apelante no tipo penal descrito no art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão, mormente quando consta nos autos laudo pericial indicando a supressão do sinal de identificação da arma de fogo. 4. Reconhecimento da necessidade de afastar o aumento das penas do recorrente em face da reincidência, ao tempo em que decorrido um lapso temporal superior de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior. 5. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ILEGALIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERADA EVENTUAL ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO. INVIÁVEL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E DOS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE OS PACIENTES. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/1990. EXPOR À VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRESCEDENTES DO STJ. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERCADORIA INCINERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO APENAS AO PORTAR A ARMA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, QUE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ATÉ A PRESENTE DATA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO COM DOLO E POR MOTIVO FÚTIL. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR AS TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DEVERIA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONADAS AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DO RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2°, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE CRIMES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL EM FAVOR DOS TRÊS ACUSADOS DE FORMA SEPARADA. PEDIDOS SIMILARES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A SUBMISSÃO DOS RECORRENTES A JÚRI POPULAR. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL PROBATÓRIO QUE RESPALDA A TESE ACUSATÓRIA, NOS MOLDES EM QUE FORMULADA NA DENÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA QUE RECAEM SOBRE OS RECORRENTES. PRONÚNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES. RECURSOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA COMUM E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. FURTO PRATICADO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUJO PROPRIETÁRIO ERA UM ADOLESCENTE. DELITO COMETIDO ENQUANTO O MENOR HAVIA DEIXADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM VIGILÂNCIA. VERIFICADO QUE O ACUSADO APROVEITOU-SE DA "OPORTUNIDADE" PARA FURTAR, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DA VÍTIMA, ATÉ PORQUE ELA SEQUER ESTAVA NO LOCAL. NÃO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR, NÃO JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO PERANTE A VARA ESPECIALIZADA. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – SUSCITADO - PARA ATUAR NO FEITO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMIC�IO. PRIS� PREVENTIVA. AUS�CIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA E DE FUNDAMENTA�O PARA A CUST�IA. DEMONSTRADA A PRESEN� DA MATERIALIDAE DELITIVA E DE SEUS IND�IOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, ASSIM COMO A NECESSIDADE DA CUST�IA PARA GARANTIA DA ORDEM P�LICA E APLICA�O DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. CONDI�ES SUBJETIVAS FAVOR�EIS N� IMP�M A CONCESS� DA ORDEM. MANUTEN�O DA PRIS� CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CONFIGURADO. DENEGA�O DA ORDEM. DECIS� UN�IME.DEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRIS� DOMICILIAR. CRIME DE ASSOCIA�O CRIMINOSA. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETR�ICO RAIO ZERO. REQUERIMENTO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO ELETR�ICO. MEDIDA CAUTELAR SUBSTITU�A NA ORIGEM. ARTIGO 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECIS� UN�IME.NÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRIS� PREVENTIVA. AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O. INVIABILIDADE. PRIS� EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRIS� PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM P�LICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MANUTEN�O DA PRIS� CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CONFIGURADO. DENEGA�O DA ORDEM. DECIS� UN�IME.SÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE HOMIC�IO QUALIFICADO. R� CONDENADO �PENA DE 11 ANOS E 8 MESES DE RECLUS�. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APELO BUSCA A ANULA�O DO J�I OU A REFORMA DA PENA. ENTRE A DECIS� DE PRON�CIA E A SENTEN� CONDENAT�IA PASSARAM MAIS DE 18 ANOS. PRESCRI�O RECONHECIDA DE OF�IO. LAPSO TEMPORAL ACIMA DE 16 ANOS. SENTEN� TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSA�O. RECONHECIMENTO DA PRESCRI�O DA PRETENS� PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTIN�O DA PUNIBILIDADE. DECIS� UN�IME.DE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO J�I. HOMIC�IO QUALIFICADO PELA EMBOSCADA E PROMESSA DE RECOMPENSA. ART. 121, �2�, I E IV DO C�IGO PENAL. INSURG�CIAS VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE �REVIS� DAS PENAS APLICADAS. PROCED�CIA EM PARTE. FUNDAMENTA�O INID�EA PARA NEGATIVA�O DAS CONDUTAS SOCIAIS DOS RECORRENTES. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A afirma� de que os r� "costumeiramente portavam armas" n�serve para justificar a avalia� negativa das suas condutas sociais, pois desvinculada de qualquer elemento probat�rio que comprove o uso cont�o de armas por parte dos apelantes, que afirmaram t�somente terem comprado o artefato em uma feira na cidade de Macei�. II � A culpabilidade e as circunst�ias do crime, por outro lado, s�efetivamente desfavor�is aos recorrentes, j�ue um contou com a ajuda do outro para abordarem e atirarem na v�ma (desarmada) e ambos contaram com o aux�o de outro denunciado que garantiu a fuga r�da e eficaz de todos. III � Apela�s conhecidas e parcialmente providas. s conhecidas e parcialmente providas.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. LATROC�IO. MESMOS ARGUMENTOS PARA AMBOS OS APELANTES. REAN�ISE DAS CIRCUNST�CIAS JUDICIAIS AVALIADAS NEGATIVAMENTE. VETOR DAS CIRCUNST�CIAS DO CRIME MANTIDO EM DESFAVOR DOS APELANTES E REAVALIADO QUANTO AO COMPORTAMENTO DA V�IMA. PENA FINAL DIMINU�A. REDU�O PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.IMIDADE.