Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A PRONÚNCIA. CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA A ANÁLISE COM MAIS AMPLITUDE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC�IO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. FEITO COMPLEXO, EM QUE S� APURADOS DIVERSOS CRIMES, ENVOLVENDO 04 (R�S) R�S. N� CONSTATADA DES�IA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE CONCESS� DA LIBERDADE SOB ALEGA�O DE AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O ID�EA A JUSTIFICAR A SEGREGA�O CAUTELAR DO PACIENTE. DECIS� JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA.� ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME HOMICÍDIO SIMPLES. JUIZ A QUO DEMONSTROU A VIABILIDADE DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNER�EL. V�IMA COM 13 ANOS DE IDADE ��OCA DOS FATOS. SENTEN� PENAL CONDENAT�IA. IRRESIGNA�O DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVI�O DO APELANTE. ALEGA�O DE NECESSIDADE DE FLEXIBILIZA�O DA PRESUN�O DE VIOL�CIA. ALEGA�O DE QUE A V�IMA PRETENDIA PRATICAR CONJUN�O CARNAL, N� EFETIVADA EM RAZ� DE O APELANTE, SABEDOR DA MENOR IDADE, N� TER PERMITIDO. IMPROCED�CIA. SUPORTE PROBAT�IO BASTANTE PARA AMPARAR O JU�O CONDENAT�IO. HIP�ESE EM QUE TANTO A VERS� DA V�IMA QUANTO A APRESENTADA PELO RECORRENTE EM SUA AUTODEFESA REVELAM, NO M�IMO, A OCORR�CIA DE CONTATO �TIMO E LIBIDINOSO ENTRE ELES. JU�O CONDENAT�IO MANTIDO DIANTE DE SUFICIENTE PROVA DA OCORR�CIA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE. SENTEN� PENAL CONDENAT�IA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.ONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�CIA. CRIMES DE CAL�IA E DIFAMA�O. PRATICADO CONTRA V�IMA COM SESSENTA ANOS DE IDADE. AUS�CIA DE VULNERABILIDADE DA V�IMA COMO CIRCUNST�CIA DETERMINANTE PARA A PR�ICA DO DELITO. COMPET�CIA DO JU�O COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARA�O DE COMPET�CIA DA 6� VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. UN�IME.TAL. UNÂNIME.

APELA�O CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTEN� PENAL CONDENAT�IA. IRRESIGNA�O DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICA�O PARA O CRIME DE FURTO. IMPROCED�CIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR O JU�O CONDENAT�IO NOS TERMOS EM QUE PROFERIDO. EVIDENCIADO O EMPREGO DE VIOL�CIA, CONSISTENTE EM CHUTES E SOCOS NA V�IMA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRIS� PREVENTIVA EM RAZ� DE FIXA�O DE REGIME SEMIABERTO PARA O IN�IO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PREJUDICADO. A C�ARA CRIMINAL, EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA EM FAVOR DA APELANTE, A FIM DE QUE FOSSE INSERIDA NAS REGRAS E DISCIPLINA DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, IMPROVIDO. UNANIMIDADE.O. UNANIMIDADE.

APELA�O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVI�O. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ALEGA�O DE INDU�O POR PARTE DE MENOR. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ABSOLVI�O. AUS�CIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. CONDENA�O MANTIDA. ALEGA�O DE INEXIST�CIA DE VIOL�CIA OU GRAVE AMEA�. PLEITO DE DESCLASSIFICA�O PARA O CRIME DE FURTO. N� ACOLHIMENTO. PROVAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DA V�IMA. CONFISS� POR PARTE DO R�. GRAVE AMEA� CONFIGURADA. PEDIDO DE ISEN�O DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECORR�CIA DE EXPRESSA COMINA�O LEGAL. APELO CONHECIDO E N� PROVIDO. VERIFICA�O, DE OF�IO, DE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DO DIA-MULTA. REDU�O DO QUANTUM. DECIS� UN�IME. QUANTUM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. HOMIC�IO QUALIFICADO (ART. 121, � 2�, INCISOS I E IV DO C�IGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM P�LICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTA�O ID�EA PARA DECRETA�O DA PRIS� PREVENTIVA. PACIENTE QUE SE EVADIU LOGO AP� A OCORR�CIA DO CRIME E FOI ENCONTRADO 08 (OITO) ANOS DEPOIS. ALEGA�O DE RESID�CIA FIXA N� COMPROVADA. CONFIGURA�O DE FUGA. RISCO �APLICA�O DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.IDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. TR�ICO DE DROGAS, (ART. 33 DA LEI N� 11.343/2006), ASSOCIA�O PARA O TR�ICO (ART. 35 C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI N� 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE CONTA COM 11 (ONZE) ACUSADOS QUE RESPONDEM POR V�IOS CRIMES. AN�ISE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO SOB A �ICA DO PRINC�IO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGA�O DE FUNDAMENTA�O INID�EA PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZA�O CRIMINOSA ALTAMENTE PERIGOSA. PRESEN� DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A PRIS� PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.O E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZA�O CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TR�ICO DE DROGAS. INEQU�OCA PRESEN� DE JUSTA CAUSA PARA A PRIS� PREVENTIVA E PARA INSTAURA�O DA A�O PENAL. ALEGA�O DE FUNDAMENTA�O INID�EA NO DECRETO DE PRIS�. DECIS� SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. DEMONSTRA�O DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DA PRIS� PREVENTIVA. ORDEM P�LICA RESGUARDADA COM A SEGREGA�O CAUTELAR DO PACIENTE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E IND�IOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS� INSUFICIENTES. PRIS� PREVENTIVA NECESS�IA E A �ICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONVENI�CIA DA INSTRU�O CRIMINAL. DEMONSTRADA. ALEGA�ES DE INEXIST�CIA DE ESTADO FLAGR�CIA E AUS�CIA DE MANDADO DE PRIS� EM NOME DO PACIENTE. AUS�CIA DE PREJU�O. PRIS� DETERMINADA POR JUIZ COMPETENTE. MANUTEN�O DA PRIS� PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. A�O CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.DO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TORTURA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1�, INCISO I, AL�EA A, DA LEI 9.455/97) E AMEA� (ART. 147, DO C�IGO PENAL). CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO C�IGO PENAL) E NO CONTEXTO DE VIOL�CIA DOM�TICA. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE PARA GARANTIR A ORDEM P�LICA. ALEGA�O DE FUNDAMENTA�O INID�EA PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRUELDADE NO MODUS OPERANDI DO CRIME. FUNDAMENTA�O APTA A SUSTENTAR O DECRETO DE PRIS� PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBST�ULO E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRIS� PREVENTIVA. ALEGADA AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O. N� OCORR�CIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM P�LICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, EM RAZ� DO MODUS OPERANDI DO DELITO. RISCO DE REITERA�O DELITIVA. AUS�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RESTRI�O DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA E DENEGADA

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, � 2�, I, DO C�IGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM P�LICA. FUNDAMENTA�O ID�EA PARA DECRETA�O DA PRIS� PREVENTIVA. PERICULOSIDADE INFERIDA A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE. CRIME QUE CAUSOU INTRANQUILIDADE SOCIAL.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. GADA.

HABEAS CORPUS. LES� CORPORAL. CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOL�CIA DOM�TICA CONTRA A MULHER. ALEGA�O DE AUS�CIA DE REQUISITOS PARA A PRIS� PREVENTIVA DO PACIENTE. N� VERIFICA�O. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM P�LICA E DA APLICA�O DA LEI PENAL. RISCO A INTEGRIDADE F�ICA E PS�UICA DA V�IMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. MANUTEN�O DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus. TR�ICO DE DROGAS. ALEGA�O DE FUNDAMENTA�O INID�EA NO DECRETO DE PRIS�. DECIS� SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS COLHIDOS NOS AUTOS. PRESEN� DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E DOS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE QUANTO AO PACIENTE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E IND�IOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM P�LICA RESGUARDADA COM A SEGREGA�O CAUTELAR DO PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA APLICA�O DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS� INADEQUADAS AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. A�O CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.RDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TR�ICO DE DROGAS. ALEGA�O DE AUS�CIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTA�O PARA A PRIS� PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM P�LICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORR�CIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE CRIMES. PROCESSO PARA INCLUS� NA PAUTA PARA REALIZA�O DE AUDI�CIA DE INSTRU�O E JULGAMENTO. MANUTEN�O DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UN�IME.NEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMIC�IO QUALIFICADO (ART. 121, � 2�, INCISO I E IV C/C ART. 29 DO C�IGO PENAL). DECRETA�O DA PRIS� PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM P�LICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRIME PRATICADO EM VIA P�LICA. ROMPIMENTO DA TRANQUILIDADE SOCIAL. FUNDAMENTA�O ID�EA PARA DECRETA�O DA PRIS� PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. ENEGADO.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, LAVAGEM DE CAPITAIS, FALSIDADE IDEOL�ICA E ORGANIZA�O CRIMINOSA. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA PELO N� OFERECIMENTO DA DEN�CIA. TEMPO PARA A OFERTA QUE N� PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITM�ICA. DILIG�CIAS POLICIAIS NECESS�IAS. INEFICI�CIA ESTATAL NA CONDU�O PROCESSUAL N� VERIFICADA. ARGUMENTA�O DE QUE A DECIS� N� DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGA�O DO PACIENTE, BEM COMO DE AUS�CIA DE PERIGO �ORDEM P�LICA. INOCORR�CIA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. GRAVES IND�IOS DO PACIENTE DETER PAPEL DIRETIVO NA ORGANIZA�O CRIMINOSA, SENDO PROPRIET�IO DE EMPRESAS SUPOSTAMENTE FANTASMAS, QUE RECEBIAM BENEF�IOS DE PREFEITURAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM P�LICA. MANDADO DE PRIS� AINDA N� CUMPRIDO. PACIENTE FORAGIDO. ASSEGURA�O DA APLICA�O DA LEI PENAL PREMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunst�ias do caso concreto, especialmente diante da complexidade e das dilig�ias necess�as, ainda mais quando tais elementos s�necess�os para embasar a pr�pria den�ncia em si. Intensa movimenta� processual no sentido de angariar as informa�s necess�as. Prazo que merece ser mitigado. 2 � Presentes a materialidade dos delitos e seus ind�os de autoria, mormente diante das colabora�s premiadas colhidas durante as investiga�s, n�h�alar em embasamento abstrato da decis� especialmente quando esta expressamente apontou que o paciente era propriet�o de empresas supostamente fantasmas, que recebiam benef�os de diversas prefeituras. 3 � Aus�ia de constrangimento ilegal, tanto pela presen�dos requisitos para a pris�preventiva em quest� quanto pelo fato de que resta evidenciado que o paciente se encontra foragido. Precedentes. 4 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. ra foragido. Precedentes. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TR�ICO IL�ITO DE ENTORPECENTES E RECEPTA�O. ALEGA�O DE N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA�O. FUNDAMENTA�O GEN�ICA DO DECRETO SEGREGAT�IO. INOCORR�CIA. DECIS� EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A REITERA�O DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE J�INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVA�O DA ORDEM P�LICA. INADEQUA�O DA SUBSTITUI�O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 - Presentes os ind�os de autoria e materialidade, evidenciados pelo laudo pericial, bem como por declara�s colhidas durante o inqu�to policial, restam apontados os fatos concretos da a� delituosa que autorizaram a decreta� da preventiva, n�havendo que se falar em qualquer embasamento abstrato da decis� 2 - N�h�legalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de of�o pelo magistrado singular quando a decis�for devidamente embasada nas hip�teses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reitera� delitiva do paciente, mormente pelo fato de este j�esponder por processos diversos. 3 � Entendimento jurisprudencial em sintonia com o exposto, autorizando a manuten� da pris�preventiva quando presentes os requisitos da segrega�. 4 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. gação. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMIC�IO. ALEGA�O DE N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRIS� PROVIS�IA DO PACIENTE. FUNDAMENTA�O GEN�ICA DO DECRETO SEGREGAT�IO. INOCORR�CIA. DECIS� EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A REITERA�O DELITIVA E GARANTIR A SEGURAN� SOCIAL, TENDO EM VISTA A EXIST�CIA DE CRIMES DIVERSOS, TAMB� CONTRA A VIDA, IMPUTADOS AO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE J�INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVA�O DA ORDEM P�LICA. INADEQUA�O DA SUBSTITUI�O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 - Presentes os ind�os de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresenta� e apreens� bem como por declara�s colhidas durante o inqu�to policial, restam apontados os fatos concretos da a� delituosa que autorizaram a decreta� da preventiva, n�havendo que se falar em embasamento abstrato da decis� 2 - N�h�legalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decis�for devidamente embasada nas hip�teses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reitera� delitiva do paciente, j�ue constam nos autos ind�os de sua participa� em outros homic�os. 3 � Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manuten� da pris�preventiva quando presentes os requisitos da segrega�, especialmente quando o paciente fora apreendido portando a arma supostamente utilizada no crime, assim como diante do reconhecimento de sua autoria pela pr�pria v�ma. 4 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. la própria vítima. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.