PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIGIA/VIGILANTE/SEGURANÇA. ARMA DE FOGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial. - A concessão de efeito infringente é providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição dos declaratórios, o que não é o caso dos autos. - Inocorrência de omissão no julgado, que se debruçou sobre a insurgência do embargante, afastando-a. - Inocorrência de erro material, entendido como mero equívoco de expressão do ato decisório, passível de correção por meio de embargos de declaração, conforme art. 1.022, inciso III, do NCPC, que positivou o entendimento jurisprudencial consolidado à luz do CPC/1973. - Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Precedentes. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - O artigo 475, § 2º, do CPC/1973, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. - Consideradas as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, quando houve a antecipação da tutela, bem como o valor da benesse, verifica-se que a hipótese em exame não ultrapassa o mencionado limite, não sendo o caso de submeter o decisum de Primeiro Grau à remessa oficial. - Os valores em atraso serão corrigidos nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, atendido o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - São devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem fixados no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, bem como normas legais ulteriores aplicáveis à questão. - Apelação do INSS parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta claro que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. Desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Constata-se que o v. acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante. Acerca dos pontos específicos da irresignação da ora embargante, verifica-se do decisum embargado que a turma julgadora entendeu pela aplicação da prescrição vintenária na espécie, fixando seu termo inicial em 06 de fevereiro de 1985, data em que cessou a suspensão preventiva do autor dos quadros da OAB. - A decisão foi clara quanto aos fundamentos que levaram ao provimento do recurso, abordando as questões levantadas pelas partes, com esteio em jurisprudência em casos análogos. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - É preciso ressaltar que a r. decisão embargada abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos rejeitados.

PENAL. PROCESSO PENAL. REJULGAMENTO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas, à saciedade, pelo conjunto probatório. 2. Ao revés do que afirma a defesa, as provas coligidas aos autos demonstram a participação do réu na empreitada criminosa descrita na denúncia e, portanto, são suficientes para a condenação do acusado. 3. Assim, estando comprovadas a materialidade e autoria delitivas, a manutenção da sentença condenatória é de rigor. 4. A pena-base restou fixada no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, não se conhecendo do pleito defensivo de redução da pena ao piso legal. 5. À míngua de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a pena foi acertadamente majorada de 1/3 (um terço) em decorrência das causas especiais de aumento de pena insertas no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, resultando definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, não merecendo reparos. 6. Não prospera o pedido da defesa no sentido de ser excluída da dosimetria da pena a causa de aumento derivada do emprego de arma de fogo e inserta no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal. Isso porque os dados probatórios comprovam a utilização de arma de fogo para a intimidação da vítima, de forma a incidir a referida circunstância agravante. 7. Mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, ante o quantum da sanção corporal, nos moldes do artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. 8. Cumprido o escopo da prevenção geral e específica, impôs-se a justa retribuição da pena derivada e, portanto, a sentença recorrida não merece reparos. 9. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1040, II, NCPC (ANTIGO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC). ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.112.745/SP E 1.102.575/MG. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INCENTIVO A PLANO DE DEMISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO DA UNIÃO FEDERAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. -Reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, II, NCPC (antigo artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil de 1.973). -Em juízo de retratação, adoção dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, representativos de controvérsia. -Intimação pessoal do representante da fazenda pública prevista expressamente no artigo 38 da Lei Complementar nº 73/93 e no artigo 6º da Lei nº 9.028/95. -O imposto de renda incide sobre "proventos de qualquer natureza" (art. 43, do CTN). Deve haver, portanto, um acréscimo ao patrimônio do contribuinte, sendo o fato gerador a aquisição da disponibilidade financeira. Pode ocorrer, porém, que um determinado pagamento não gere acréscimo patrimonial, não incidindo sobre tal verba o imposto de renda. -No caso de rescisão do contrato de trabalho, as verbas recebidas podem ou não ser consideradas acréscimo patrimonial. -Com relação à verba paga em incentivo à demissão voluntária, o STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC e, ao julgar os RESPs 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, representativos de controvérsia, entendeu que os valores pagos por liberalidade do empregador têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. No tocante as indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. -No caso dos autos, trata-se de acordo de demissão incentivada com a empresa, comprovando o caráter indenizatório das verbas, que foram pagas no intuito de preservar e tranquilizar os empregados considerando a transição ocorrida na empresa. -Trata o caso de hipótese de não incidência, uma vez que não há aumento no patrimônio do impetrante, que somente é recomposto, na medida em que este será compensado pelo não exercício de direitos a ele assegurado e que não mais poderão ser exercidos em função de sua demissão. -Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FRETE. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO RETRATADO EM PARTE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.003/PR, representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que "conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial". No caso dos autos, o decisum recorrido adotou orientação contrária à estabelecida pela corte superior, visto que aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no Recurso Extraordinário nº 567935, no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 15 da Lei nº 7.789/89, no que se refere à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI, para aplicá-lo também em relação ao frete, estabeleceu o direito à compensação do indébito do período comprovado nos autos, a observância do prazo prescricional e a incidência da taxa SELIC para atualização monetária e juros, além do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Dessa forma, cabível o reexame da causa, nos termos do artigo 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.036 do Estatuto Processual Civil de 2015), para adequação à jurisprudência consolidada e determinar que a compensação não seja limitada aos comprovantes juntados ao feito. - Acórdão retratado em parte, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.036 do Estatuto Processual Civil de 2015). Apelo da autora provido em parte.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA. REFORMA DE MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. DESENCADEAMENTO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. DIREITO À RESTITUIÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. - Afastada a preliminar de julgamento extra petita, pois tal questão se imiscui com a forma de análise do mérito ad causam e como tal será apreciada. - Não se sustenta a alegação de julgamento ultra petita, ao argumento de que o Juízo tenha isentado o autor do pagamento da exação de forma incondicional. A r. sentença a quo, na sua fundamentação delimitou a isenção aos termos da previsão contida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713, nada mais concedendo, não havendo de se falar em benefício fiscal tributário irrestrito. - A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º estabelece as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas no artigo 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88. - A isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados. - Não existe dúvida de que o autor, reformado pelo Exército Brasileiro, é portador de moléstia ocupacional, em razão de acidente em serviço. - Estão presentes, irrefutavelmente, as indispensáveis provas técnicas, robustamente produzidas a fls. 42/54, necessárias ao livre convencimento motivado do Juízo. - A r. sentença a quo restou por arrazoada na assertiva: "(...) Depreende-se dos documentos reunidos às fls. 45-52 que depois de realizada a sindicância e o inquérito sanitário de origem para apurar os fatos - procedimentos previstos para a reforma de militar conforme estatuto próprio -, concluiu-se que o dano físico sofrido pelo autor ocorreu durante e em razão da realização de suas atividades laborais, configurando-se acidente em serviço, ensejador da reforma por invalidez (...)". - O entendimento consolidado no âmbito do C. STJ pelo qual o laudo médico oficial ao fim do reconhecimento da isenção de imposto de renda, nos termos do previsto no artigo 30 da Lei nº 9.250/95 e inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 /88, não tem que ser necessariamente o emitido Estado, na seara administrativa. Pois vigora em nosso sistema processual o princípio da persuasão racional do Juízo, à análise do acervo probatório, distanciando da prova tarifária, ora pretendida. É dizer: a regra é a da liberdade do julgador em seu exercício de convencimento. In casu, o laudo médico/técnico elaborado pelo perito médico do Juiz. - Dos referidos laudos médicos acostado aos autos, restou por reconhecida também a doença ocupacional (moléstia profissional), esta desencadeada por acidente no serviço, com o comprometimento do sistema músculo esquelético resultando no diagnóstico de FIBROMIALGIA, com dores nos membros inferiores e superiores de natureza crônica de difícil controle; discopatias degenerativas iniciais; e espondilose dorsal, razão pela qual comprovada de forma inequívoca o direito do autor à isenção tributária, nos termos da sentença proferida. - Malgrado o Juízo a quo tenha destacado à fundamentação da sentença no acidente em serviço, a bem da verdade, aflora, pelas provas acostadas aos autos, a existência das doenças ocupacionais decorrentes do mesmo acidente, as quais também seriam suficientes à concessão do benefício tributário anteriormente buscado na seara administrativa, e agora confirmado neste âmbito judicial. - O pleiteante faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de reforma por invalidez, a partir de 04/01/2011, ou seja, a partir da data em que se reconheceu o fato, diga-se, da data da publicação da portaria de reforma militar, conforme bem delimitado no r. julgado a quo. - Mostrando-se indevido o recolhimento do imposto, patente o direito à restituição/repetição do indébito. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante à verba honorária de sucumbência, à vista da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, mantenho os honorários advocatícios na forma fixada pelo Juízo a quo, pois nos termos do artigo 84, § 3º, I, do NCPC. - Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. Apenas, deseja o embargante à rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Precedentes. - Ao contrário do que alega a embargante, o início do prazo prescricional para o redirecionamento ocorre na data de citação da executada (ou quando do despacho citatório se este for posterior à vigência da LC 118/2005). Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1421601/SP. - Assim, tendo em vista que o marco interruptivo do prazo prescricional, consoante posicionamento pacificado no C. STJ e expressa determinação legal (art. 174 do CTN) é a citação da executada (ou o despacho citatório se este for posterior a vigência da LC 118/05) e não a data da dissolução irregular, não é possível acolher a tese de que somente em tal data teria iniciado o prazo prescricional. - Portanto, não há procedência dos argumentos utilizados pela embargante para conferir efeitos infringentes ao recurso. - Embargos rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, no presente caso, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - O presente mandado de segurança foi impetrado em 26/05/2015, portanto na vigência da LC 104/01 e da Lei 10.637/2002. - No concernente à incidência intertemporal do art. 170-A do CTN, a questão foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial 1.164.452/MG, motivo pelo qual foi mencionado o referido recurso. - No tocante ao pedido de compensação, há de se considerar a causa de pedir posta na inicial e o regime normativo vigente à época da postulação. Precedentes. - Embargos de Declaração Rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Remessa oficial não conhecida, tendo em vista que a condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 475, § 2º, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença. 2. Diferentemente da cumulação alternativa - na qual não há hierarquia entre os pedidos formulados pela parte autora, que são excludentes entre si, e acolhido qualquer um deles é satisfeita integralmente a pretensão do autor -, na cumulação subsidiária, caso dos autos, o juiz somente analisa o pedido subsidiário caso rejeitado o pedido principal, vez que há hierarquia entre os pedidos, nos termos do artigo 289, do antigo Código de Processo Civil - artigo 326, do novo codex. Assim, acolhido apenas o pedido subsidiário, evidencia-se a sucumbência da parte autora em relação ao pedido principal. 3. Devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários advocatícios e as despesas, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil revogado). 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A Lei nº 7.713/88, estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de neoplasia maligna. 2. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, vez que objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 3. Considerando que o atestado médico e o laudo pericial realizado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região atestam que o autor é portador de neoplasia maligna da próstata desde 02/12/1999, a realização de procedimento cirúrgico como forma de tratamento da doença, mas sem garantia de cura do paciente, não impede o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda. 4. Remessa oficial e apelação às quais se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei nº 7.713/88, estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de neoplasia maligna. 2. O entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça é de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. De qualquer forma, no caso dos autos, o laudo pericial realizado no âmbito da Secretaria da Receita Federal atesta que a embargante é portadora de neoplasia maligna desde 16/12/1999 e até a data do laudo (08/01/2008). 3. A jurisprudência pátria também consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, vez que objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 4. Considerando que o atestado médico, o exame laboratorial (anátomo-patológico) e o laudo pericial realizado no âmbito da Secretaria da Receita Federal atestam que a embargante é portadora de neoplasia maligna da junção retossigmóide desde 16/12/1999, a realização de procedimento cirúrgico como forma de tratamento da doença, mas sem garantia de cura do paciente, não impede o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda. 5. Apelação a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. EXECUTADA SUBMETIDA À NEUROCIRURGIA E APOSENTADA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Serviço Social - CRESS da 9ª Região, objetivando a cobrança de anuidades dos exercícios de 2008 a 2012. 2. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional, contudo, restou comprovado, nos autos, que a executada foi submetida à neurocirurgia na data de 25/12/2008, devido a um aneurisma cerebral (documentos de f. 34, 37 e 38), e que estava impossibilitada de exercer qualquer atividade profissional, tanto que teve concedido auxílio-doença desde 06/02/2009 (documento de f. 32), culminando com a concessão de aposentadoria por invalidez em 18/09/2012 (f. 33). Ora, tais fatos derrubam a presunção de eficácia do registro profissional como prova do fato gerador e fundamento à exigibilidade da contribuição profissional, demonstrando-se a inocorrência dos fatos geradores dos débitos executados após o exercício de 2008. Desse modo, comprovado que a executada não exercia a profissão à época das anuidades cobradas, deve ser afastada a cobrança das anuidades posteriores ao exercício de 2008. 2. Por outro lado, com relação à anuidade prevista para o ano de 2008, o valor cobrado é inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física inadimplente, nos termos do art. 8º da Lei n.º 12.514/11. Assim, não atendida a condição legal, a sentença deve ser mantida. 3. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR FEDERAL INATIVO. TRANSTORNO BIPOLAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ALEGAÇÃO DE QUADRO DE ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO IRPF. PERÍCIA POR MÉDICO OFICIAL QUE NÃO ATESTA O QUADRO ALEGADO. AGRAVO PROVIDO. 1. O agravado sustenta que sofre de alienação mental, sendo certo que os diversos laudos particulares que carreou aos autos do processo administrativo junto ao Ministério da Fazenda não foram conclusivos sobre sua situação clínica, o diagnosticando com moléstias psíquicas diversas (f. 56, 69, 170). 2. Na via administrativa, quando da solicitação do deferimento da isenção, passou por perícia médica oficial, na qual foi constatado que o agravado não sofre de alienação mental, embora não se tenha afastado que o mesmo apresente qualquer transtorno psicológico ou psiquiátrico. 3. As provas médicas, juntadas pelo autor, não se referem a quaisquer das circunstâncias previstas em lei ou atos normativos que regulamentem a espécie, apenas genericamente identificam sua condição como "alienação mental", o que poderia, quando muito, suscitar dúvida de diagnóstico, porém sua resolução não se faria, em tese, a favor dos laudos particulares, em prejuízo à presunção própria dos atos oficiais, sendo certo que a via do agravo de instrumento, bem como da antecipação dos efeitos da tutela, porque exígua, é imprópria para a definição do correto diagnóstico. 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, inicialmente, observo que aplica-se o Estatuto dos Militares aos militares temporários, uma vez que não traz nenhuma previsão de exclusão desses militares de sua incidência. 5. Cumpre frisar, que a Lei 6.880/80 é aplicada pelos tribunais superiores aos militares temporários, observando, porém, as peculiaridades de sua situação funcional. 6. Assim, entendo que, considerando os fatos relatados, os seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) são relevantes para o deslinde do caso 7. Da leitura dos artigos 104, 106, 108 e 109, percebe-se que, tendo sido o militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, ele tem (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). Vale dizer, independentemente de ser ou não estável. Presentes esses requisitos, não há nenhuma margem para discricionariedade da Administração quanto a conceder ou não a reforma. 8. Apenas para esclarecimento, frise-se que só é exigida a estabilidade para aposentadoria por incapacidade no caso de acidente não relacionado com o serviço. 9. Na hipótese dos autos é incontroverso que a moléstia que acometeu o autor resultou de acidente em serviço, conforme constou da sindicância documentada às fls. 120/121, a questão para aferir seu direito a reforma diz respeito apenas à existência de incapacidade definitiva para o serviço militar. 10. Conforme se verifica do laudo pericial de fls. 74/78, observo que, embora existisse à época incapacidade laborativa total para atividades militares, tal incapacidade era temporária "pelo tempo inicialmente avaliado de 6 meses" (fls. 78). Conclui-se daí, que não há direito à reforma. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. 12. Dessa forma, a inexistência do direito a reforma não decorre, entretanto, a conclusão de que seja legal o ato de licenciamento. Isto é, o militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. Esse direito a reintegração contempla direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 13. É importante notar que esse direito independe de a incapacidade ter ou não relação de causa e efeito com o serviço militar e de ser o militar temporário ou não. 14. Ou seja, não basta que seja oferecido tratamento após o licenciamento e dissociado do pagamento de soldos. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que o militar seja mantido nas Forças Armadas e receba seu soldo enquanto passa pelo tratamento médico que lhe é devido. 15. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece provimento, pois não foram trazidos elementos suficientes para provar sua configuração, sobretudo quando consta que não foi negado ao apelante o direito a continuar seu tratamento médico após seu licenciamento. 16. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Inicialmente, observo que a execução fiscal movida pelo INSS visa o ressarcimento de valores relativos a benefício previdenciário concedido indevidamente, conforme Ofício da Gerência Executiva de Bauru/SP acostado às fls. 30: "Após a revisão administrativa processada por esta Unidade, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.666 de 08/05/2003, ficou constatado irregularidade na manutenção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob nº 42/001.288.312-3, tendo sido depositado em conta corrente após a Data da Cessação do Benefício ocorrida em 03/04/1999, data em que o beneficiário supracitado foi a óbito. Desta forma, o INSS efetuou os cálculos do período de 01/03/1999 a 31/08/2006, depositado indevidamente em conta corrente e emitiu a Guia da Previdência Social (GPS), no valor de R$ 45.802,16 para ser quitada pelo UNIBANCO. No entanto, o valor quitado pelo UNIBANCO foi de R$ 37.787,72, justificando-nos ser este o saldo positivo da conta corrente. Solicitamos portanto quitação da GPS anexa, no valor remanescente de R$ 8.014,44, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento desta". 2. Somente o crédito oriundo de ato ou contrato administrativo pode ensejar a inscrição e execução tal como disciplinadas pela Lei nº 6.830/80, não se enquadrando no conceito de dívida ativa não-tributária todo e qualquer crédito da Fazenda Pública, posto que a dívida cobrada deve ter relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público, fundada em lei, contrato ou regulamento. 3. In casu, o crédito surgiu de uma suposta culpa no pagamento de benefício previdenciário indevido. O INSS, pretende ressarcir-se do dano sofrido com tal pagamento. Como a suposta responsável não admite a culpa Civil, faz-se necessário o exercício de ação condenatória. Do processo resultante de tal ação, poderá resultar sentença capaz de funcionar como título executivo. 4. Não é, portanto, lícito ao INSS emitir, unilateralmente, título de dívida ativa, para cobrança de suposto crédito proveniente de responsabilidade civil. 5. Por fim, a questão a respeito da impenhorabilidade do bem de família, cumpre frisar que a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, em seu artigo 1º, disciplina que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável. 6. A meu ver, a r. decisão do MM Juiz a quo está em perfeita consonância com a legislação, pois, patente, o reconhecimento do imóvel como sendo para residência familiar, conforme documento de fls. 23/26. 7. Não aceitando a alegação da parte apelante que afirma não ter sido provada o fato do patrimônio ser único ou não. Com efeito, referida lei citada anteriormente cuidou da impenhorabilidade do bem de família, dispondo que este consistirá no imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar desde que seja o único imóvel e cuja utilização seja a moradia permanente. 8. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo provido, para extinguir a execução fiscal.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Nos termos do art. 7º desta Lei, a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados seria admitida somente em caso de falecimento do servidor. Entretanto, a jurisprudência construiu o entendimento de que a conversão é possível também em caso de aposentadoria, para que não haja enriquecimento sem causa da Administração. 5. Em razão da proibição ao enriquecimento indevido, não se justifica o argumento da União no sentido de que a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia não foi prevista no Plano de Demissão Voluntária - PDV a que a autora aderiu. À época de seu desligamento, a autora possuía direito adquirido às referidas licenças, de forma que a sua indenização se faz necessária. 6. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a transcrição, no Registro de Imóveis, da carta de adjudicação de imóvel adquirido mediante leilão decorrente de execução extrajudicial, autoriza o credor a imitir-se na posse do bem. 5. A fim de embasar o pedido de imissão na posse, verifico que, consoante se infere da documentação de fls. 23/27, acostada por parte da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, foi o que ocorreu no presente caso. 6. Ante tal premissa, observo, também, que a agravante nem sequer aponta irregularidades na execução extrajudicial, é de se concluir que os requisitos para a imissão na posse restaram atendidos pela agravada, não procedendo, dessa forma, a pretensão formulada no recurso. 7. Por fim, embora a agravante mencione a propositura de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de quitação do saldo remanescente, em virtude da percepção de aposentadoria por invalidez, não trouxe aos autos elementos que permitam aferir a plausibilidade da alegação, constituindo mais um fundamento para o indeferimento da pretensão recursal. 8. Agravo legal desprovido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. RECURSO PROVIDO. I. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. III. No caso, a parte impetrante comprovou documentalmente que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 47), de forma a incidir o inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036/90. IV. Apelação a que se dá provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A Lei n.º 8.911/94 dispôs no art. 3º que, para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei n.º 8.112/92, o servidor poderia incorporar à sua remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o qual foi designado ou nomeado, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de cinco quintos. 5. A Gratificação de Representação de Gabinete - GRG veio prevista nas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, sendo que a Resolução n.º 135 do Conselho da Justiça Federal, de 23 de novembro de 1994, estabeleceu que, aos ocupantes de Funções de Representação de Gabinete, aplicava-se o contido nos arts. 14, § 1º e 15 da Lei Delegada n.º 13/92. 6. A Lei n.º 9.421/96 - que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário - mudou a estrutura remuneratória dos servidores, extinguindo referidas gratificações, transformando-as nas atuais Funções Comissionadas - FC. 7. Cumpre ressaltar que o já revogado art. 193, caput, da Lei n.º 8.112/90, possibilitava ao servidor aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. 8. A vantagem do art. 193 da Lei n.º 8.112/90 corresponde à Gratificação de Representação de Gabinete - GRG e a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF. 9. A Lei n.º 8.112/90 não proíbe a cumulação das vantagens salariais previstas nos arts. 62 e 192, mas veda claramente a possibilidade de recebimento cumulativo do benefício do art. 193 com aqueles dos arts. 62 e 192. 10. Não há como acolher a pretensão da autora, haja vista que a lei de regência não autoriza o recebimento de "quintos" cumulado com o da "opção FC". 11. Ressalta-se que em nenhum momento o Tribunal de Contas reputou legal o recebimento cumulativo dos quintos com a Gratificação de Representação de Gabinete -GRG e a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF. 12. A aposentadoria da apelante foi concedida por meio da Portaria n. 278 de 1997, com a vantagem prevista no art. 193 da Lei n.º 8.112/90. O referido ato - porque ofendia o contido no § 2º do art. 193 da Lei n.º 8.112/90 - foi considerado ilegal pela Corte de Contas, por meio do acórdão n.º 814/2005, havendo ilegalidade da cumulação dos quintos com a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função -GADF. 13. Agravo a que se nega provimento.