PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE NEGATIVA POSSIBILIDADE DE DESCONTO NA FOLHA ATÉ ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Versa o feito originário sobre pedido de desconto mensal em folha de pagamento dos valores recebidos pela agravante devido a penhora online ter restado infrutífera, até a satisfação da execução. - De acordo com o artigo 649, inciso IC do Código de Processo Civil, assegura a impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Entretanto, o C. STJ tem entendido que firmou orientação no sentido de que a regra acima referida admite exceções, como a penhora nos casos de dívida alimentar, situação expressamente disciplinada pelo § 2º do art. 649 do Código de Processo Civil, bem assim nos casos de empréstimo consignado, limitado o desconto a 30% do valor recebido pelo devedor a título de vencimentos, soldos ou salários. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL HIPOTECADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ARTIGO 1.474 DO CÓDIGO CIVIL. 1. De acordo com o conjunto probatório, cumpre registrar, inicialmente, que a autora adquiriu, no ano de 2000, por meio de um 'contrato de gaveta', o imóvel. 2. Referido imóvel foi adquirido, em 1998, pelo cedente, através de contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF. Esse contrato previa a constituição da hipoteca como garantia do pagamento do mútuo para aquisição do bem. 3. Após firmado o 'contrato de gaveta', entre os anos de 2002 e 2003 a autora promoveu reforma e realizou melhorias no imóvel. Sustenta que, no ano de 2006, deixou de pagar as parcelas do financiamento do imóvel, motivo pelo qual houve adjudicação pela EMGEA, no ano de 2007, e posterior alienação a terceiro, no ano de 2010. 4. A parte autora sustenta que tem direito ao recebimento dos valores despendidos com as benfeitorias realizadas no imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa das apeladas, que lucraram com a venda do bem por preço mais elevado justamente em razão das reformas levadas a efeito pela ora apelante. 5. A cláusula Décima Quinta, parágrafo único, do contrato firmado entre o cedente e a CEF, prevê que os devedores dão à CEF, em primeira e especial hipoteca, o imóvel. 6. Tratando-se de adjudicação de imóvel hipotecado, não há como admitir-se direito de retenção a garantir indenização por benfeitorias, haja vista inexistir qualquer direito àquela indenização. 7. A disposição contratual encontra-se em conformidade com a previsão legal do artigo 1.474 do Código Civil, não havendo que se falar em abusividade da referida cláusula. 8. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Reconhecida a impenhorabilidade, é possibilitado o desbloqueio dos valores da conta-corrente que, comprovadamente, possuam natureza salarial. Precedentes. 3. De acordo com o artigo 655-A, §2º, do Código de Processo Civil, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente referem-se à hipótese do inciso acima citado ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. 4. No caso dos autos, a cópia dos extratos juntados evidencia a natureza salarial da totalidade dos valores existentes na conta bloqueada nº 9802-7, agência 1057, do Banco Bradesco, considerando o saldo disponível, em 24/07/2014. 5. Ademais, os extratos da conta nº 20056-8, agência 1243, da Caixa Econômica Federal, juntados pelo agravante, demonstram que referida conta tem como única finalidade pagar as parcelas de financiamento imobiliário, de sorte que os valores nela encontrados são provenientes de transferência da conta nº 9802-7, agência 1057, do Banco Bradesco. 6. Somente a "sobra" do salário mensal é que pode ser objeto de constrição, porquanto somente depois de vencido o mês é que esse valor poderia ser investido. Precedentes. 7. Agravo legal improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONFISSÃO AFASTADA. CRIME PERMANENTE. AFASTADA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A acusada foi denunciada pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. O conjunto probatório demonstra que a acusada inseriu informações inverídicas no tocante ao vínculo empregatício com cinco empresas, com o intuito de obter vantagem ilícita (benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), em prejuízo do INSS. 3. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a comprovação da materialidade delitiva e do dolo específico na conduta do apelante, que agiu com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS 4. A pena-base comporta exasperação em função das consequências do crime. Valor do prejuízo ao INSS. 5. O motivo do crime, constituído pelo desejo de obter lucro fácil, não pode ser considerado como circunstância judicial desfavorável, na medida em que é próprio dos crimes contra o patrimônio. 6. Não há falar-se em aplicação da atenuante constante do artigo 65, III, "d", CP, quando o réu, embora admita a prática da conduta delitiva, nega prática do ilícito penal sob o argumento de que agiu sem dolo, tendo em vista a necessidade da presença do dolo para a configuração do tipo penal estampado no art. 171 do Código Penal. 7. Tratando-se de crime cometido em detrimento do INSS, resta mantido o reconhecimento da causa de aumento do §3º, do art. 171 do Código Penal. 8. Tratando-se de crime permanente (REsp 1206105/RJ), não há que se falar em continuidade delitiva. Afastada a causa de aumento da continuidade delitiva. 9. Pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias multa, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. 10. Apelação da ré a que se dá parcial provimento para reduzir a pena-base e afastar a continuidade delitiva. 11. De ofício, reduzido o valor do dia multa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CULPABILIDADE EXACERBADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. 1. O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. O conjunto probatório demonstra que o acusado inseriu informação falsa na CTPS de segurada, com o intuito de obter vantagem ilícita (benefício de aposentadoria por tempo de contribuição), em prejuízo do INSS. 3. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a comprovação da materialidade delitiva e do dolo específico na conduta do apelante, que agiu com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS. 4. A pena-base comporta exasperação em função da culpabilidade do agente, na medida em que o conhecimento do réu, contador, torna mais reprovável socialmente a sua conduta. 5. Consequências do crime valoradas negativamente. Prejuízo à seguridade social. 6. Antecedentes afastados. Somente revela ser possuidor de maus antecedentes aquele que possui contra si sentença penal transitada em julgado. 7. Pena de multa reduzida para guardar a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, em conformidade com o sistema trifásico de dosimetria da pena. Valor do dia-multa compatível com a renda mensal declarada pelo réu em seu interrogatório. 8. Presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Para a fixação do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do CP, deve o julgador considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. 9. Pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa. Mantido o valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços e pena pecuniária no valor de quatro salários mínimos. 10. Apelação do réu a que se dá parcial provimento para reduzir a pena-base e a pena de multa.

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.030, I C. C. 1.040, I, DO CPC. OBJETO RESTRITO ÀS QUESTÕES QUE MOTIVARAM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. 1. O objeto do presente agravo fica restrito às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I c. c. art. 1.040, I do CPC. 2. Foi reconhecida a repercussão geral, no julgamento do AI 791.292/PE (Tema 339), consignando que o acórdão tem que ser fundamentado, ainda que sucintamente, não exigindo, porém, exame pormenorizado de cada alegação ou prova. 3. O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário encontra-se fundamentado, ainda que eventualmente contrário à tese defendida, restando aplicável, portanto, o entendimento consolidado no AI 791.292/PE (Tema 339). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, vinculado ao tema n.º 660 e submetido ao rito do art. 543-B, do CPC de 1973, reproduzido no atual art. 1.036 do CPC, afirmou que a questão relacionada à suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não alcança estatura constitucional. 5. Não é cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia. 6. Mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada em repercussão geral e em julgado representativo de controvérsia. 7. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APOSENTADORIA POR IDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Evidenciado que não almeja o Agravante suprir vícios no julgado, mas apenas externar o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, com a pretensão de vê-la alterada. - A correção monetária e juros de mora incidiram nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009; de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - O entendimento adotado por este julgador no tocante aos critérios de aplicação do indexador da correção monetária está em consonância com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4357, que declarou a inconstitucionalidade da utilização do índice da poupança a título de atualização monetária inserida na EC n.º 62/09 e, por arrastamento, na Lei n.º 11.960/2009, levando-se em consideração inclusive, a decisão de modulação de seus efeitos, além da decisão no Recurso Extraordinário n.º 870.947, tendo sido possível entrever que a aplicação da Taxa Referencial (TR) refere-se apenas à correção dos precatórios, em período delimitado (até 25.03.2015), mas não à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. - Não foi afastada a incidência, tampouco declarada a inconstitucionalidade de lei, mas apenas conferida interpretação, adotando a orientação do próprio Pretório Excelso. - Portanto, não caracteriza ofensa à reserva de Plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua aplicação limitada a determinada hipótese. - Inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua reforma, a Decisão atacada deve ser mantida. - Agravo Legal ao qual se nega provimento.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC/1973 - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE O RESGATE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONSTITUÍDO APENAS POR CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR E DERIVADO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COMO INCENTIVO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ACÓRDÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.745/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO MANTIDO (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO). 1. O acórdão proferido por esta e. Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação das impetrantes ao concluir ser devido imposto de renda sobre o resgate de verbas oriundas de plano de previdência privada, constituídas apenas por contribuições do empregador. 2. Na singularidade, descabe confundir resgate de contribuições recolhidas a entidade de previdência fechada com indenização recebida pela adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da inexigibilidade do imposto de renda sobre o pagamento da complementação de aposentadoria, na parte que contribuiu o autor ao Fundo de Pensão, durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88. No caso, os documentos juntados não atestam a contribuição das impetrantes ao fundo de previdência durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88. 4. Na espécie não cabe a retratação do v. acórdão, devendo ser mantido o julgado desta Turma tal como proferido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE ADVINDA APÓS A EMANCIPAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. QUALIDADE DE SEGURADA. A FALECIDA GENITORA ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - A lei não exige que a invalidez deva existir desde o nascimento ou que tenha sido adquirida até aos 21 anos de idade para que o filho possa ser considerado beneficiário do genitor, bastando ser comprovada a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida. II - A dependência econômica restou comprovada, tendo em vista que, no laudo pericial de fls. 48/57, o médico perito esclareceu que o autor apresenta déficit funcional severo desde o nascimento (má formação congênita das mãos) e severa perda auditiva há muitos anos, cujas enfermidades o incapacitam de forma total e permanente. III - O período em que o autor atuou como empregado (02.10.1989 a 30.11.1989) não elide a sua incapacidade para o labor, dado que o aludido vínculo empregatício ocorreu por um lapso temporal exíguo, evidenciando a dificuldade de se manter empregado. IV - Em respeito aos limites do pedido, o termo inicial do benefício deve ser mantido a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 26 de junho de 2012, a fim de que não reste caracterizado julgamento ultra petita. V - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. VI - Remessa oficial parcialmente provida. VII - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2011, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.213/91. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÃO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I- A dependência econômica do cônjuge é presumida, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios. II- Conforme o extrato do CNIS de fls. 25/26, o último vínculo empregatício do falecido dera-se entre 02.05.2002 e 15.03.2004. Entre a data do desligamento do empregado e o falecimento, ocorrido em 15.05.2011, transcorreu prazo superior a 7 anos e 2 meses, o que acarretou a perda da qualidade de segurado. III- Nos extratos do CNIS, apresentados pelo INSS, no curso da demanda, constam contribuições pertinentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2011, contendo a ressalva de que foram vertidas de forma extemporânea. IV- As contribuições previdenciárias vertidas de forma extemporânea post mortem não asseguram de forma retroativa a qualidade de segurado. V- A oitiva de testemunhas era desnecessária ao deslinde da demanda, tendo em vista a ausência de início de prova material de vínculo empregatício ao tempo do óbito, conforme exigido pelo artigo 55, §3º da Lei nº 8.213/91. VI- Ainda que o falecido contasse com 29 anos e 28 dias de tempo de serviço, não fazia jus a qualquer espécie de benefício, porquanto faleceu com 62 anos e não preenchia o requisito da idade mínima a ensejar a concessão da aposentadoria por idade, cujo limite etário é fixado em 65 anos, em se tratando se contribuinte do sexo masculino (artigo 48 da Lei nº 8.213/91). VII - Remessa oficial e apelação do INSS providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS. I. O termo inicial do benefício será a data do requerimento (arts. 49 c.c. 54, da Lei n. 8.213/13) e na ausência deste, a data da citação do INSS (REsp nº 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PRECEDIDA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente 3 - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE, SEM REGISTRO EM CTPS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Existência de contradição no tocante à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em face da Defensoria Pública da União, uma vez que os órgãos em questão integram a mesma pessoa jurídica de direito público (União), o que atrai o fenômeno da confusão, qual seja, quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, fato extintivo, pois, da obrigação. 2 - Questão de ordem suscitada para anular a decisão de fl. 321. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a contradição apontada. Agravo de fls. 323/325 prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES SUCESSIVAS E ATIVIDADES CONCOMITANTES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 29 E 32 DA LEI Nº 8.213/91. I - A concessão de benefício previdenciário a quem trabalhou em dois ou mais empregos ou teve duas atividades ao mesmo tempo, mas, no momento de requerer o benefício, não satisfez as condições legais em relação a nenhuma dessas atividades, deve ser considerada como atividade principal, para fins de apuração do salário de benefício, aquela que gerará maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial. II - Para se compatibilizar a aplicação dos artigos arts. 29 e 32, inciso II, alíneas 'a' e 'b" e inciso III, ambos da Lei n. 8.213/91, a RMI deve ser obtida a partir do salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição da atividade principal dentro do PBC, acrescida de um percentual da média dos salários-de-contribuição da atividade secundária, utilizando-se da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. III - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. IV - A correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. V. Diante da parcial procedência do pedido inicial e de se tratar de condenação em obrigação de fazer nenhuma parte pagará honorários a outra, diante da sucumbência recíproca. Deixo de aplicar o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior. VI - A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. VII - A isenção referida não abrange as despesas processuais, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. VIII - Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o presente. IX - Apelação provida em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO  DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, foram contempladas três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo, em que se aplicam as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida norma constitucional; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. II - A ocupação de "forneiro", apesar de estar relacionada no anexo 2.5.1 do Decreto n. 83.080/79, refere-se àqueles profissionais que laboram nas indústrias metalúrgicas e mecânicas, sendo que, no presente caso, trata-se de atividade exercida em panificadoras. III - Portanto, para o enquadramento da atividade laboral como especial, por inexistir previsão legal, não basta a simples menção de que o segurado esteve exposto a condições ambientais adversas, como calor, pois necessária a efetiva comprovação por meio de formulários SB 40/DSS 8030, do nível de calor, conforme item 1.1.1 do Decreto n 53.831/64 (acima de 28º) e 1.1.1 do Decreto n 83.080/79, mediante a realização de laudo técnico pericial específico. IV- O recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade, isoladamente, não comprova a especialidade da atividade exercida, pois não demonstra a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. V - No caso dos autos, não restou comprovada a especialidade do labor em condições insalubres. VI - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. -E dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - O denominado agravo legal tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. -Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. -Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Frustrada a concretização do conjunto probatório, em decorrência da ausência de produção de laudo pericial complementar na especialidade de ortopedia, a anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de que, oportunizada a prova, seja prolatada nova sentença. - Preliminar acolhida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - O fenômeno da coisa julgada e da litispendência, óbice à reprodução de ação anteriormente ajuizada, impõe a extinção do processo sem o julgamento do mérito (artigo 301, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil/73). Tratando-se de matéria de ordem pública, o conhecimento pode ser de ofício, sem prévia provocação da parte. - A extinção do processo por litispendência exige a chamada "tríplice identidade". E há coisa julgada quando, em uma das demandas, há decisão de mérito não mais passível de recurso, considerando-se idênticas as ações que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir, conforme dicção dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil/73. - No caso em apreço, constata-se a identidade de parte, pedidos e causa de pedir de ambas ações, ainda que considerando ser o fundamento da ação nº 0003206-68.2012.4.03.6309 mais amplo do que o da presente demanda. E tendo aquela transitado em julgado antes da prolação da sentença neste processo, imperioso o reconhecimento da ocorrência da coisa julgada, nos termos do art. 467 do CPC/73. - Apelação da parte autora a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. - O evento determinante para a concessão dos benefícios em questão é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), sendo exigidos os seguintes requisitos: a qualidade de segurado; cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. - Ausente a incapacidade laborativa, descabe falar-se em concessão de auxílio-doença, restando prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. - Apelação da parte autora desprovida.