ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. I - Ausente qualquer dos requisitos indispensáveis à configuração do dano moral, não há falar em condenação ao pagamento de indenização compensatória. II - Por violar tão somente um dever obrigacional, a simples mora no pagamento de remuneração a servidor público não indenizável. III - Recurso de apelação provido. (TJ-PE -configura dano moral APL: 3699187 PE, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 28/04/2015, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/05/2015) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.028/1997. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003927-21.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 20.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001280-58.2017.8.16.9000 Recurso: 0001280-58.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): ESTADO DO PARANA Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Caroline Schmidt Agravo de Instrumento sob o nº 0001280-58.2017.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cândido de Abreu. Estado do Paraná. Caroline Schmidt e MinistérioAgravante: Agravado: Público do Estado do Paraná. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cândido de Abreu que deferiu pedido de antecipação de tutela formulado junto à inicial, determinando ao agravante que forneça: “01 (uma) bomba de infusão de insulina Paradigm VEO, com garantia perante o fabricante e substituição pelo Estado do Paraná em caso de defeitos não acidentais ou término de sua vida útil, 01 (um) mini link transmissor, bateria, aplicador e carregador, 12 (doze) caixas com cinco unidades cada de sensor mini link EM Lite, 12 (doze) caixas com dez unidades cada de conjunto de infusão Quick-set 9mm, 01 (um) aplicador do conjunto de infusão Quick-Set, 12 (doze) caixas com dez unidades cada de reservatório de 3ml, 01 Carelink USB, 36 (trinta e seis) frascos de 10ml insulina ultra-rápida humalog lispro, um monitor contour/bayer + 2880 unidades de tiras ara glicemia capilar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma artigo 536 e 537, do CPC e seus respectivos insumos.” Aduz o agravante que não está comprovado cientificamente a efetividade no uso das bombas de insulina. Relata o agravante que inexiste recalcitrância estatal para o cumprimento da ordem, o prazo estabelecido não é razoável e a multa fixada é completamente desproporcional e não está de acordo com o entendimento do TJPR. Pugna, liminarmente, pela concessão do efeito suspensivo à decisão impugnada e subsidiariamente, seja reformada a decisão agravada para o fim de afastar a incidência da multa pelo descumprimento da decisão .ou diminuir-se o valor da multa fixada A liminar foi indeferida. (evento 6.1). O Ministério Público manifestou-se pela extinção, face o perecimento de seu objeto. (evento 31.1) É, em síntese, o relatório Decido A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve superveniente sentença julgando o mérito da ação, dando procedência ao pleito inicial: “para o fim determinar que o Estado do Paraná forneça a autora: 01 (uma) bomba de infusão de insulina Paradigm VEO, com garantia perante o fabricante e substituição pelo Estado do Paraná em caso de defeitos não acidentais ou término de sua vida útil; 01 (um) mini link transmissor, bateria, aplicador e carregador; 12 (doze) caixas com cinco unidades cada de sensor mini link EM Lite; 12 (doze) caixas com dez unidades cada de conjunto de infusão Quick-set 9mm; 01 (um) aplicador do conjunto de infusão Quick-Set; 12 (doze) caixas com dez unidades cada de reservatório de 3ml; 01 Carelink USB; 36 (trinta e seis) frascos de 10ml insulina ultra-rápida humalog lispro; um monitor contour/bayer + 2880 unidades de tiras ara glicemia capilar (cf. prescrição da endocrinologista Luisa Ferreira Pinheiro – CRM 26473) - a cada dez meses, sendo necessária a apresentação de receituário atualizado, descrevendo detalhadamente os materiais a serem fornecidos, o que deve ser efetivado dentro de um prazo de dez dias úteis, durante o tempo que for necessário – sempre observando as recomendações médicas, sob pena de incidência de multa diária que mantenho no importe )de R$ 500,00 (quinhentos reais .”(evento 69.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001280-58.2017.8.16.9000 - Cândido de Abreu - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 20.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0009075-18.2018.8.16.0000 Recurso: 0009075-18.2018.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Impetrante(s): DIOGO FERNANDES DA SILVA Impetrado(s): HABEAS CORPUS N. º 0009075-18.2018.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPETRANTE: DIOGO FERNANDES DA SILVA. PACIENTE: O MESMO. IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RELATORA: DESª. MARIA JOSÉ TEIXEIRA. 1. O impetrante/paciente interpôs , em seu favor, alegando que a alteração da data-base lhehabeas corpus trouxe prejuízo, pois a falta grave imposta pelo magistrado decorrente de os agentes penitenciários terem encontrado aparelho celular na sua cela não pode prevalecer, já que no momento dessa revista estava em sala de aula, estudando, não podendo pagar pelo erro dos outros 6 internos que estavam na cela. Contudo, essa situação não foi considerada pelo magistrado, o que motivou a autoridade judiciária a revogar o regime semiaberto e a alterar a data-base para novos benefícios. 2. A ordem não merece conhecimento. A jurisprudência pátria vem restringindo o cabimento do , só o admitindo quando ohabeas corpus indeferimento do pleito deriva de inquestionável ato de ilegalidade e/ou de abuso de poder, o que não é o caso dos autos. Como delineado em julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PACIENTE FORAGIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. (...)” (HC 287501 / MG, Ministro FELIX FISCHER, T5 - QUINTA TURMA, DJe 29/04/2015); HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. [...] 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/09/2014); Na verdade, infere-se do processado que o paciente estava cumprindo pena no regime semiaberto, por força de decisão judicial proferida em sede de Mutirão Carcerário (mov. 49). Contudo, veio aos autos notícia de infração disciplinar, que motivou o magistrado a revogar a decisão proferida pelo Mutirão Carcerário, sendo esclarecido na oportunidade que: “(...) I. Considerando a superveniência de notícia de falta grave cometida em 27/11/2017, anterior à antecipação do regime semiaberto ao sentenciado, promovida em sede de mutirão carcerário, REVOGO a respectiva decisão (seq. 49.1/49.2), por não mais subsistirem os requisitos ensejadores do benefício. II. A despeito do alegado pela defesa (seq. 57.1/58.2) é certo que a referida falta grave não foi observada quando da concessão do benefício, sendo noticiada nos autos somente em momento posterior, circunstância que autoriza sua revogação (...)”. (Processo: 0000229-19.2017.8.16.0009 - Ref. mov. 60.1) Neste contexto, (...) 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 81.352/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 28/04/2017). Outrossim, anote-se que na Ata do Conselho Disciplinar consta que o paciente estava sendo assistido por defensor público, sendo garantido seu direito de defesa, além do que já existe a deliberação do magistrado para que a audiência de justificação seja realizada, estando os autos somente aguardando designação de data para o ato. Destarte, acrescente-se que o reeducando vem sendo regularmente acompanhado por defesa técnica, não havendo qualquer situação capaz de configurar constrangimento ilegal na sua execução penal. Deste modo, sendo inadmissível o conhecimento de substitutivo de recurso previsto nahabeas corpus legislação e não constatada a existência de manifesta ilegalidade - passível de concessão da ordem de ofício – não conheço do .mandamus Assim sendo, extingo a impetração, com fulcro no art. 200, XXIV do RITJ. 2. Dê-se ciência à parte e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, 20 de Março de 2018. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira Magistrado (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009075-18.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 20.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0045774-97.2017.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR (CPF/CNPJ: 75.234.757/0001-49) Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375 - Três Marcos - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-902 - E-mail: [email protected] - Telefone: 55433762000 Recorrido(s): Gustavo Hiroshi Sera (RG: 56954953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.855.539-66) Rua Fermino Barbosa, 188 apto 1102, Bloco 01 - Aurora - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-480 EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO AGRÔNOMO DO PARANÁ – IAPAR. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula1. 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. No caso dos autos, restou incontroverso que o reclamado realizou a avaliação de desempenho prevista no artigo 15, § 3º da Lei Estadual nº 15.179/2006 e na Lei Estadual 18.005/2014 no triênio de 2012-2015, contudo, deixou de implantar os efeitos financeiros da respectiva progressão, razão pela qual houve a determinação da referida implantação com efeitos retroativos pelo juízo de origem. Defende o recorrente que a implementação da progressão não é automática por tratar-se de ato discricionário e deve observar a disponibilidade orçamentária. Contudo, a progressão funcional do servidor trata-se de ato vinculado, que não dá margem alguma à discricionariedade. "Atos vinculados seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi-los não interfere com apreciação subjetiva alguma." (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª. ed, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 383). Ainda, não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois “o reconhecimento de remuneração e vantagens previstas em Lei (15179/2006) não implica em criação ou aumento de gasto com pessoal, de modo que não há que se falar em afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal” (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0016042-08.2016.8.16.0014/0 - Londrina -Rel.: Renata Ribeiro Bau -- J. 16.02.2017). Por fim, a invocação de que o art. 60 da Lei Estadual n° 18.005/14 condiciona a promoção à prévia disponibilidade orçamentária e financeira é intempestiva, visto que a progressão já foi concedida, o que leva a afirmar que houve atendimento à disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos exigidos em lei. Ademais, toda criação de meio de progressão ou vantagem remuneratória pressupõe indicação de fonte de custeio que garanta o pagamento imediato, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ (IAPAR). PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO NÃO SUJEITO A ALTERAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTRIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00 QUE NÃO AFETAM O IMPLEMENTO DA PROGRESSÃO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA QUE DEVERIA OCORRER DESDE A EDIÇÃO DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0052370-34.2016.8.16.0014/0 - Londrina -Rel.: Renata Ribeiro Bau -- J. 17.03.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. SERVIDOR PÚBLICO IAPAR. PROGRESSÃO SALARIAL DEVIDA. CARREIRA AGENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. LEI ESTADUAL 18.005/2014. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0039366-27.2016.8.16.0014/0 - Londrina -Rel.: Aldemar Sternadt -- J. 16.03.2017) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. DETERMINAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 18.005/2014. MORA ADMINISTRATIVA NO RECEBIMENTO DOS VALORES DA NOVA REFERÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DEVE RETROAGIR À DATA DA EXPEDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO GERA EFEITOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTAÇÃO PARA O DIREITO DE PROGRESSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0024053-26.2016.8.16.0014/0 - Londrina -Rel.: Camila Henning Salmoria -- J. 07.12.2016) Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos da3. nego provimento fundamentação. Condeno o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045774-97.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 19.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568 Recurso: 0016742-28.2017.8.16.0182Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Promoção / AscensãoRecorrente(s): ESTADO DO PARANARecorrido(s): ANDRÉ DIAS LOPESBALTAZAR HENRIQUE DOS SANTOSADEMIR TOFANETTOADRIANO NUNOMURAABDEL NASER HAJ AHMAD EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE EXECUÇÃO. AGENTEPROFISSIONAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ARTIGO 9º, § 3º, DA LEI13.666/2002. IMPLANTAÇÃO QUE JÁ OCORREU. PAGAMENTORETROATIVO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE É DEVIDO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica daSúmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questãodevolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2.A progressão por titulação dos Agentes de Execução é regulamentada pelo art.9º, § 3º, II, da Lei Estadual nº 13.666/02, que estabelece como seu critério: “até dois níveis nafunção, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na funçãoexercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência”. Já nos casos dosAgentes Profissionais, a regulamentação se dá pelo art. 9º, § 3º, V, da referida Lei Estadual,que dispõe: “até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos aodesempenho na função exercida, sendo um nível para cada 180 (cento e oitenta) horas ou porexperiência”.A progressão por titulação é ato vinculado à lei, de forma que não depende deavaliação de conveniência ou oportunidade, bastando para sua aplicação apenas opreenchimento dos requisitos estabelecidos, conforme ocorreu.Também não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois“inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do reconhecimento de direito doservidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0027446-71.2015.8.16.0182/0- Curitiba - Rel.: Diele Denardin Zydek - - J. 23.09.2016).Ademais, a demora do Poder Público em efetivar a progressão do recorrido, bemcomo o descumprimento da norma, configura ofensa ao princípio da legalidade, vez que oEstado não apenas deixou de proceder à progressão no tempo estipulado, como também nãoconcedeu os efeitos financeiros decorrentes do referido ato. Tem-se pacifico o entendimento deque a lei estadual por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquerregulamentação para criar o direito de progressão, visto que este já foi devidamenteestabelecido com os respectivos prazos para a sua ocorrência. Precedentes: TJPR - 3ª C.Cível- ACR - 1111776-9 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 25.02.2014.Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal,única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. AGENTE PROFISSIONAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ARTIGO 9º, § 3º, V,DA LEI 13.666/2002. IMPLANTAÇÃO QUE JÁ OCORREU. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE OREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE É DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DEORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento foipresidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcelo DeResende Castanho e Aldemar Sternadt. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -0021574-07.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 01.03.2018) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOSESTADUAIS. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -0029909-15.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 08.03.2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE EXECUÇÃO.APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E ANTIGUIDADE.DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA DESDE O ATO DA PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais - 0049062-68.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 14.12.2017) No que tange aos parâmetros de juros e de correção monetária, determina-se a a correção monetária deverá ocorrer peloretificação do julgado para que se observe queIPCA-E desde o pagamento a menor até o efetivo pagamento. Os juros de mora contam-se dacitação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09). Fixação em observância ao decididono Tema 810/STF (Leading case: RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux).Ainda, observe-se que os juros de mora não incidem sobre “o período de graça”,qual seja entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório, nos termos daSúmula Vinculante n° 17 do STF: “durante o período previsto no §1º do artigo 100 daConstituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , retificando a3. nego provimentosentença quanto aos parâmetros de correção monetária e dos juros de mora, nos termos dafundamentação.Condeno o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, quefixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento dascustas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Curitiba, data da assinatura digital.Manuela Tallão BenkeJuíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016742-28.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 19.03.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGENTE DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ARTIGO 9º, § 1º, DA LEI 13.666/2002. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O PREECNHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. A progressão por antiguidade dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE do Estado do Paraná, no qual se enquadra o cargo de Agente de Execução, é regulamentada pelo art. 9º, §1º da Lei Estadual nº 13.666/02, que estabelece como seu critério: “cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial”. A progressão por antiguidade é ato vinculado à lei, de forma que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, bastando para sua aplicação apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos, conforme ocorreu. Também não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois “inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0027446-71.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Diele Denardin Zydek - - J. 23.09.2016). Ademais, a demora do Poder Público em efetivar a progressão do recorrido, bem como o descumprimento da norma, configura ofensa ao princípio da legalidade, vez que o Estado não apenas deixou de proceder à progressão no tempo estipulado, como também não concedeu os efeitos financeiros decorrentes do referido ato. Tem-se pacifico o entendimento de que a lei estadual por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação para criar o direito de progressão, visto que este já foi devidamente estabelecido com os respectivos prazos para a sua ocorrência. Precedentes: TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1111776-9 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 25.02.2014. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033111-97.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 19.03.2018)

Os impetrantes ingressaram com o presente em favor do paciente Michel Marcão, qualificado nosHabeas Corpus autos, afirmando que existe constrangimento ilegal na conduta da autoridade coatora que decretou a prisão preventiva. Afirmam que conforme autos de execução de pena nº 767-97.2017.8.16.0009 o paciente teve o direito à progressão para o regime semiaberto reconhecido, sendo o efetivo cumprimento da decisão obstando em virtude da decretação de sua prisão preventiva pelo suposto cometimento de roubo agravado. Assevera que o processo em que decretada sua prisão preventiva já tramita há 263 dias, “não teve sentença proferida e ainda estará sujeito a Recursos em Segunda Instância, o que claramente prejudica de sobre maneira o Réu, que devido ao mandado de prisão, não possui seus direitos de progressão garantidos.” Discorre sobre a necessidade se implementação da progressão de regime uma vez que já atingiu os requisitos necessários. Pugna, ao final, pela concessão de liminar para revogar o mandado de prisão preventiva e autorizar a progressão de regime. Vieram os autos conclusos. É o relatório inicial. Decido. Em consulta aos autos de ação penal nº 1338-89.2017.8.16.0196, observei que em 16/03/2018 foi proferida sentença condenatória, negando-se ao paciente o direito de recorrer em liberdade Consolidou-se nesta Câmara Criminal e também no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a superveniência de sentença condenatória, por constituir novo título judicial a amparar o encarceramento provisório do acusado, é causa de prejudicialidade do impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva.mandamus Nesse sentido: (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009110-75.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 19.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI Cód. 1.07.030 CLASSE PROCESSUAL : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0008896-84.2018.8.16.0000 ED 1 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0009304-34.1998.8.16.0014 JUÍZO DE ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 1ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGANTES : CARIZA MERCANTIL DE TECIDOS LTDA., CESAR EDUARDO CESAR FURLANETO E MARCIO AUGUSTO CESAR FURLANETO EMBARGADO : BANCO SISTEMA S.A. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARIZA MERCANTIL DE TECIDOS LTDA., CESAR EDUARDO CESAR FURLANETO E MARCIO AUGUSTO CESAR FURLANETO contra a decisão monocrática de mov. 6 proferida no Agravo de Instrumento nº 0008896-84.2018.8.16.0000 interposto pela parte embargante em face de BANCO SISTEMA S.A., na qual este relator indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo postulado pela parte ora recorrente. Em suas razões recursais (mov. 1.1 – Recurso ED), postula a parte embargante o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) foi denunciado nos autos que a cobrança dos valores da execução se tratam de ação diversa que se encontra suspensa, na qual o disposto no edital do leilão judicial pode acima de tudo prejudicar os Embargantes, além de induzir em erro a terceiros interessados; b) quando da interposição do agravo de instrumento sobre a decisão interlocutória (mov. 447.1), o r. juízo havia mencionado que não havia quaisquer irregularidades na continuidade do feito e realização da hasta pública, entretanto, foi exposto as nulidades, especialmente quanto a cobrança de ação diversa, que não constava no edital em latente ofensa ao art. 886, VI do Código de Processo Civil; c) este foi o motivo do agravo de instrumento, quanto ao excesso de execução não arguido, bem como a nulidade do edital quanto aos valores, sendo que atribuir execução diversa (que se encontra suspensa) é ato vicioso, sendo ocultado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0008896-84.2018.8.16.0000 2 perante a terceiros interessados (sic); d) os Embargos de Terceiro que tramitam em apenso da execução extrajudicial na 3ª Vara Cível, visa a salvaguarda do percentual de 25% de proprietário do bem que não compôs a presente lide, sendo que a continuidade do feito também poderia acarretar prejuízos à parte; e) houve a distribuição dos Embargos de Terceiro com pedido liminar sob nº 0016013- 84.2018.8.16.0014 por apenso desta execução originária da 1ª Vara Cível de Londrina/PR em 13/03/2018 sendo que somente posterior à realização do leilão judicial 15/03/2018 – às 10:53:15 posterior a hasta pública fora recebido no cartório cível; f) os embargos de terceiro distribuídos por apenso da ação originária também demonstra a probabilidade do direito invocado e o perigo aparente ao resultado útil do processo e do bem ora em fase expropriação; g) a continuidade do feito ofendo aos princípios da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e segurança jurídica (art. 5º XXXV da CF/88), pois a execução que tramita na 3ª Vara Cível de Londrina/PR está suspensa; h) devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes e pré-questionamento com fulcro no art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil, para apreciação das irregularidades quanto as nulidades do edital, bem como o perigo de lesão grave ou incerta reparação É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.0221 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado. 1 Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0008896-84.2018.8.16.0000 3 Registre-se que por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis. Estabelecidas tais premissas, passo ao exame monocrático dos presentes embargos, eis que opostos contra decisão unipessoal deste relator, o que faço com fulcro no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Especificamente no caso dos autos, requer a parte embargante o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que este relator reconsidere a decisão monocrática de mov. 6 proferida no Agravo de Instrumento nº 0008896- 84.2018.8.16.0000 interposto pela parte embargante em face de BANCO SISTEMA S.A., sob o argumento de que o edital do leilão realizado na data de 15/03/2018 é nulo. Conforme mencionado no aresto ora embargado, o recurso de Agravo de Instrumento nº 0008896-84.2018.8.16.0000 tem como único ponto, à análise de eventual nulidade do edital de EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS de mov. 395.1 (Processo originário) em razão de ter constado o valor da execução, que conforme argumentos dos embargantes, é superior ao montante devido ao banco exequente. Na ocasião da decisão liminar, este relator considerou que os argumentos da parte agravante não eram aptos a ensejar a suspensão do leilão designado para o dia 15/03/2018, ante a ausência de probabilidade no direito invocado pela parte recorrente: “Pois bem, estamos diante de execução ajuizada 06/03/1998, de CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA OPERACIONAL DE DESCONTO DE TÍTULOS Nº 0082- 308742-5 onde a parte Agravante se comprometeu ao pagamento da importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), vencida em PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0008896-84.2018.8.16.0000 4 15/04/1997. Em razão do contrato, foi emitida pela empresa CARIZA MERCANTIL DE TECIDOS LTDA nota promissória no valor antes mencionado, tendo os Agravantes CESAR EDUARDO CESAR FURLANETO e MARCIO AUGUSTO CESAR FURLANETO figurados como intervenientes garantidores (mov. 1.1 – Processo originário). Conforme se verifica do processo originário, foi expedido EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS para alienação judicial do bem de propriedade da parte Agravante, “LOJA COMERCIAL n. 04, com área total de 234,00 m2, situada no térreo do Edifício Arthur Thomas, localizada na Alameda Miguel Brasil n.140, centro desta cidade, composta de três portas frontais de aço, salão amplo com piso liso, mezanino interno com vidros tipo blindex, escada lateral de acesso, banheiro, estando em bom estado, com placa de Aluga-se (Barreto Imóveis) com demais características e confrontações constantes dos autos, da inscrição municipal n. 01.02.0005.5.0027.0003 e matrícula n. 37.542 do C.R.I. 2º Ofício desta cidade, a qual avalio no valor médio de R$1.450.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme laudo de avaliação judicial do evento 249.1, realizado em data de 30 de Março de 2017” (mov. 395.1 – Processo originário). Quando da expedição do referido edital, a Secretaria do Juízo fez constar, além do valor da avaliação do bem penhorado, o montante atualizado do débito exequendo, segundo cálculo da parte ora Agravada, vejamos: Pois bem, foi a insurgência dos executados, ora Agravantes, quanto ao valor atualizado da dívida, que ensejou a interposição do presente recurso. Em que pese haja discussão na origem quanto ao valor correto do débito exequendo, o Juízo de origem, quando da prolação da decisão ora agravada, restringiu a discussão do feito em relação a necessidade ou não, de que no edital do leilão, conste o valor da execução, vejamos: “São duas as matérias apontadas. A primeira, erro no cálculo do valor devido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0008896-84.2018.8.16.0000 5 A segunda, nulidade do edital de hasta pública por constar valor equivocado da execução, segundo cálculos que apresentou. A questão que merece ser enfrentada, nessa oportunidade, em razão da proximidade do evento, é a alegação de erro do edital, e, portanto, nulidade da hasta pública. Não é possível o acolhimento do alegado. ” (Sem grifos originais - mov. 447.1 – Processo originário). Assim, sem embargo da relevância dos argumentos da parte Agravante quanto a ocorrência de excesso de execução, o presente recurso se restringirá à análise da nulidade do EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS de mov. 395.1 (Processo originário), que, como já mencionado, encontra-se designado para amanhã, dia 15/03/2018. Pois bem, acerca dos requisitos do edital de leilão público, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando- se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Ora, da leitura do supratranscrito dispositivo legal, constato que o legislador não exigiu, em nenhum momento, que no edital de leilão público conste o valora atualizado do débito exequendo, tampouco, incluiu como requisito do referido documento, a informação do valor originário da dívida em execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0008896-84.2018.8.16.0000 6 Assim, em sede de cognição sumária própria da análise de liminar, tenho que não há que se falar em nulidade do EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS de mov. 395.1 (Processo originário) apenas por constar informação, ainda que errônea, acerca do valor atualizado do débito exequendo. Isto porque, tal informação constante no edital não influenciará na arrematação do bem penhorado, na medida em que a informação relevante para o terceiro arrematante é o valor da avaliação do bem e não do débito, eis que nenhuma relação tem com as partes litigantes. Outrossim, ainda que se fale em adjudicação do bem penhorado pelo exequente, tal ato leva em consideração o valor da avaliação do bem e eventual saldo remanescente (a ser pago pela parte executada ou restituído a esta), será discutido posteriormente quando o Juízo de origem decidir acerca do excesso de execução invocado pelos executados, ora Agravantes. Por fim, como antes mencionado, o Juízo de origem ainda não se manifestou acerca do excesso de execução alegado pela parte Agravante, razão pela qual, sua análise neste momento processual, implicaria em indevida supressão de instância, vedada, neste caso, pelo ordenamento jurídico pátrio. ” (mov. 6 – AI 0008896-84.2018.8.16.0000). Com efeito, o mero inconformismo ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 489, §1º, DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO NOVO CPC. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0008896-84.2018.8.16.0000 7 mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante.3. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Novo CPC, ante o seu caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. ” (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 807.770/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 07/06/2016). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, QUE APENAS NÃO CONCORDA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO EMBARGADA - INADEQUAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR SUPOSTA INJUSTIÇA DO JULGADO - MATÉRIA EM DESLINDE COMPLETA E FUNDAMENTADAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS." (TJPR - 13ª C. Cível - EDC - 981905- 6/02 - Icaraíma - Rel.: Des. Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 16.03.2016). Assim, se o embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo relator quando da análise da liminar, deveria ter escolhido a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não sem prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio. Outrossim, registre-se, que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. O Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0008896-84.2018.8.16.0000 8 "Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF Ação Rescisória nº .1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão). No mesmo sentido, posiciona-se esta Corte Julgadora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. PRESCINDIBILIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS. JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. "Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado." (AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 16-9-2014). Desta feita, não se avistando quaisquer vícios na decisão monocrática ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida que se impõe, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do artigo 1.022 caput e incisos do Código de Processo Civil. Por fim, da análise detida dos presentes embargos de declaração, bem como dos inúmeros incidentes recursais interpostos pela parte ora embargante, verifica-se que a executada intenta, de forma enérgica, esquivar-se dos atos expropriatórios, próprios do processo de execução. Sendo assim, ante o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da execução (a ser calculado quando da PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0008896-84.2018.8.16.0000 9 análise, pelo Juízo de origem, do excesso de execução arguido) em favor do banco exequente, o que faço com fulcro no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil2. 3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática, bem como condenar a parte Embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, em razão de recurso protelatório, em favor do Embagado, nos termos da fundamentação expendida. 4. Intime-se. Curitiba, 19 de março de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (Assinado digitalmente) 2 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008896-84.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 19.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003527-72.2017.8.16.0056 Recurso: 0003527-72.2017.8.16.0056 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): Flavio Delfino Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A OI. PLEITEIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERIDOS NOS AUTOS, PORÉM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES (SÚMULA 385 DO STJ). INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR VISA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB O ARGUMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO É O REGISTRO INDEVIDO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MAS O DESCASO COM QUE FOI TRATADO PELA OPERADORA AO TENTAR SOLUCIONAR O PROBLEMA. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPULSANDO O HISTÓRICO DE REGISTRO DE INSCRIÇÕES EM NOME DO AUTOR (MOV. 1.6) CONSTATA-SE QUE NO MOMENTO EM QUE A OPERADORA OI PROMOVEU A INCLUSÃO (24.12.2016 E 19.09.2016), HAVIA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR DATADA DE 09.05.2013. A SÚMULA 385 DO STJ, ASSIM DISPÕE: “DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, , RESSALVADO O DIREITO AOQUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO CANCELAMENTO”. O POSICIONAMENTO DESTE RELATOR ERA DE QUE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES EM NOME DO DEMANDANTE NÃO OBSTAVA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO EM ATENTAR-SE ÀS CAUTELAS NECESSÁRIAS À BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL AFASTAVA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. OCORRE QUE NO RESP 1.386.424, POR MAIORIA DE VOTOS, A SÚMULA 385 FOI ESTENDIDA ÀS ENTIDADES CREDORAS, RESTANDO VENCIDO O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE VOTOU NO SENTIDO DE ASSEGURAR O DIRETO À INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, AINDA QUE PREEXISTENTE INSCRIÇÃO VÁLIDA. PORTANTO, TRATANDO-SE DE RECURSO REPETITIVO, ESTE RELATOR SE CURVA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PASSANDO A APLICAR A SÚMULA 385 AOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI INSCRIÇÕES ANTERIORES E LEGÍTIMAS À QUE PRETENDE DISCUTIR. DESTA FEITA, EM NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NÃO SÃO LEGÍTIMAS, INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. DESTAQUE-SE QUE O FATO DE NÃO HAVER INDENIZAÇÃO NÃO RETIRA O DIREITO DO AUTOR DE TER SEU NOME RETIRADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DEVENDO, NESTE TOCANTE, SER MANTIDA A SENTENÇA. NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DESÍDIA DA OPERADORA AO DAR ATENDIMENTO AOS RECLAMOS DO CONSUMIDOR PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADO, NÃO HÁ PROVA MÍNIMA A AMPARAR A VERSÃO DO RECORRENTE, POIS SEQUER JUNTA PROTOCOLO DE ATENDIMENTO NOS AUTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO CONDENO O AUTOR AODE FORMA MONOCRÁTICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTRETANTO, RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC/15. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 16 de Março de 2018. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003527-72.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.03.2018)

TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO, BAIXA E EXCLUSÃO DO REGISTRO DE DÉBITO JUNTO AO SERASA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM RAZÃO DE ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AFIRMA A RECORRIDA QUE CONTRATOU EM NOVEMBRO/2016 OS SERVIÇOS DE TV A CABO, TELEFONIA FIXA E INTERNET DA EMPRESA RÉ, TODAVIA EM RAZÃO DE NÃO SE SENTIR SATISFEITA COM O SERVIÇO PRESTADO, SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO APENAS DOIS DIAS DEPOIS DE EFETUADA TODA A INSTALAÇÃO, OU SEJA, EXERCENDO SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CONTUDO, EM DEZEMBRO/2017 RECEBEU UMA FATURA NO VALOR DE R$582,25 COBRANDO-A PELOS SERVIÇOS JÁ CANCELADOS E POR UMA MULTA RESIDUAL. ADUZ QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ QUESTIONANDO A COBRANÇA E INFORMANDO A REQUERIDA QUE A COBRANÇA DE MULTA ERA ILEGAL, SENDO QUE EM UM DOS CONTATOS A PRÓPRIA ATENDENTE CONCORDOU QUE A COBRANÇA ERA INDEVIDA. SUSTENTA QUE, NÃO OBSTANTE, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO COM A RÉ. DESTA FORMA, PLEITEOU LIMINARMENTE A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, E NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DA RÉ POR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV. 11.1. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO PAGAMENTO DE R$8.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM VERIFICADA ADECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO, A INCIDÊNCIA DO CDC É MEDIDA QUE SE IMPÕE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS QUE ACARRETARAM NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POR OUTRO LADO, A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS MOVS. 1.7 A 1.9. PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAISDO ART. 46 DA LJE. SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 16 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034351-31.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0000432-37.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): JOÃO MARCIO DURAN INGLEZ (CPF/CNPJ: 707.359.649-04) Rua Desembargador Edson Nobre de Lacerda, 40 - PONTA GROSSA/PR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Bandeirantes, 1620 - GUAÍRA/PR Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo MM. Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa. Após a decisão de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, foi determinado que a parte impetrante promovesse o recolhimento das custas processuais pertinentes, no prazo de dois dias úteis. Entretanto, apesar de devidamente intimada (mov. 13), referida parte deixou transcorrer o prazo parain albis tanto (mov. 14), inexistindo qualquer manifestação até a presente data. Deste modo, ausente o preparo e evidenciado o abandono, do presente mandadoindefiro a petição inicial de segurança, com fulcro no artigo 10 da Lei nº. 12.016/09. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000432-37.2018.8.16.9000 - Ponta Grossa - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 16.03.2018)

VISTOS. I – Trata-se de ação incidental de impugnação à gratuidade da justiça sob nº 0000366-65.2016.8.16.0193, ajuizada por José Bestel e Roseli Gonçalves Bestel em face de Lindamir Terezinha Bestel de Souza e Osni de Souza, na qual pugnam pela revogação da gratuidade da justiça concedida em favor dos réus na ação cautelar de produção antecipada de provas (nº 0001697-63.2014.8.16.0028), na qual figuram como autores. Foi proferida sentença pelo magistrado Siderlei Ostrufka Cordeiro, da 1ª Vara Cível de Colombo, julgando procedente a demanda, revogando a gratuidade antes concedida aos autores da referida ação cautelar (mov. 32.1). Opostos embargos de declaração por ambas as partes (mov. 36.1 e 38.1), foi dado parcial provimento aos embargos dos autores para o fim de condenar os réus ao pagamento, somente, das custas processuais, por se tratar de incidente processual, o qual não previa a fixação de honorários na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (mov. 59.1). Inconformados, os réus interpuseram apelação em cujas razões sustentam a necessidade de deferimento da gratuidade da justiça eis que se tratam de pessoas idosas com renda de um salário mínimo de aposentadoria, acrescida de menos de um salário mínimo proveniente do supermercado de sua propriedade, totalizando renda mensal de aproximadamente R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). É a breve exposição. Preliminarmente, verifica-se que não foi exercido o juízo de admissibilidade do recurso no 1º grau de jurisdição, razão pela qual o receboII – em seu duplo efeito. Muito embora o presente recurso careça de preparo, trata-se de pedido de concessão de gratuidade da justiça que consubstancia o próprio mérito do processo, sendo que o prévio deferimento ou não do benefício já adiantaria a decisão em si, razão pela qual passo à respectiva análise. O recurso, contudo, não merece acolhimento. Extrai-se dos autos que, de um lado, os autores da presente ação fizeram prova de que o réu Sr. Osni é proprietário de comércio de mercadorias (mov. 1.4), fato que se mostrou incontroverso entre as partes. De outro lado, os réus não fizeram prova da situação de hipossuficiência que exige a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Salienta-se, neste sentido, que os réus apresentaram contestação (mov. 10.1) genérica, limitando-se a acostar o recebimento de aposentadoria em nome do Sr. Osni. Tampouco lograram êxito em melhor demonstrar sua condição nas razões recursais (mov. 63.1). Outrossim, os autores fizeram prova de que o réu Sr. Osni é declarante de imposto de renda (mov. 1.3), o que certamente indica a percepção razoável de renda se em relação àqueles que não podem arcar com as custas processuais. É necessário esclarecer aos réus que não milita presunção legal em seu favor quanto às alegações de hipossuficiência. Não obstante a previsão legal disponha apenas quanto à necessidade de que a pessoa pleiteie a assistência judiciária gratuita por meio de mera declaração (art. 99, §3º, CPC/2015), tem-se sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é necessária a comprovação da condição econômica, a fim de que o benefício atinja efetivamente aqueles carentes, sem causar transtornos à administração do Poder Judiciário. Desse modo, deve a parte demonstrar ser efetivamente merecedora. Nesse contexto, reitera-se que os réus não trouxeram aos autos qualquer argumento plausível ou elementos concretos que justifiquem a concessão da benesse. Os réus também apresentaram condições para a contratação de serviços advocatícios, eis que que se defenderam nos autos por intermédio de advogado particular, o qual atuou também em sede recursal e nos autos principais da ação cautelar de produção antecipada de provas, fato que não configura óbice, por si só, à concessão da benesse, mas somado aos outros elementos apontados acima é apto a afastar a presunção de pobreza. Sendo assim, considerando inexistir verossimilhança nas alegações dos apelantes, bem como que os valores exigidos por este Tribunal a título de custas de distribuição servem para manutenção da sua estrutura e servidores, não se verifica prejuízo à subsistência dos réus o não deferimento da gratuidade da justiça, pelo que deve ser negado provimento ao recurso. Considerando o disposto no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de recurso. Tendo em vista a baixa complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e inexistindo condenação ou proveito econômico, determino a fixação equitativa dos honorários advocatícios em favor do procurador dos autores, com fundamento no §8º do mencionado dispositivo, no montante de R$ 100,00 (cem reais). Pertinente mencionar que, , poderão efetuar ao juízo de primeiro grau no curso da ação principal (cautelar decaso assim pretendam as partes produção antecipada de provas) o parcelamento das despesas processuais, conforme dispõe o novo Código de Processo Civil .[1] Ante o exposto, como se trata de feito em que se discute questões já pacificadas, com fulcro nos artigos 932 e 1.011, inciso I do CPC/15,III – de forma monocrática, ao recurso, fixando-se os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do Código denega-se provimento Processo Civil, no montante de R$ 100,00 (cem reais). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2018 Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator [1] Art. 98 do CPC/2015: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000366-65.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0045822-03.2010.8.16.0014 Recurso: 0045822-03.2010.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Homicídio Simples Apelante(s): RONI LUIS DE OLIVEIRA Apelado(s): Ministerio Publico do Estado do Parana Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo advogado Dr. Geovanei Leal Bandeira, em favor de Roni Luis de Oliveira, contra a decisão da ilustre Juíza de Direito, Dra. Elisabeth Khater, que condenou o apelante pelo crime previsto no art. 121, , do Código Penal.caput Entretanto, em 14.02.2018, o advogado constituído comunicou o pedido de desistência recursal – mov. 17.1. Nesse sentido, é perfeitamente viável a desistência do recurso interposto pelo apelante: “(...) O direito de (MIRABETE, Juliorecorrer é irrenunciável, mas o recurso, mesmo interposto, admite desistência”. Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8ª Edição. São Paulo: Atlas, 2001, p. 1188). Desta feita, diante da expressa desistência do recurso pelo apelante, homologo o pedido formulado, com fulcro no art. 200, inc. XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e julgo prejudicado o presente recurso. Procedam-se as diligências necessárias, com a urgente baixa dos autos à origem. Intimações e comunicações necessárias. Curitiba, 22 de Fevereiro de 2018. Benjamim Acácio de Moura e Costa Magistrado (TJPR - 1ª C.Criminal - 0045822-03.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 16.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006427-65.2018.8.16.0000/1 Conheço dos embargos de declaração, diante de sua tempestividade e para o fim de complementar a decisão anterior. Para indeferir o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal, relativamente à parcela da execução onde são cobrados honorários advocatícios, parti da premissa de que os Agravantes já haviam levantado a importância penhorada para garantir a satisfação da verba, até porque é isso que se infere das razões recursais e, nos autos do processo, nada consta em sentido diverso, inclusive certidão de apreensão do alvará a tanto destinado. De qualquer modo, ainda que o dinheiro não tenha sido levantado, não há motivos para antecipar a tutela recursal. Em primeiro lugar, a despeito do caráter alimentar dos honorários, não há razão para libera-los desde logo, pois não há indicativo de que a demora no seu recebimento seja apta a prejudicar a sobrevivência dos nobres profissionais da advocacia. Em segundo lugar, conforme foi pontuado na decisão anterior, "é questionável a afirmação da Agravante de que possui direito tutelável seja quanto a preservação da execução instaurada para a percepção dos honorários de sucumbência, seja para a outra, destinada "a cobrança do principal". A escrivania do Juízo a certificou que não intimou os advogados do Agravado de atos processuais relevantes, e, como foiquo ponderado, "não socorre a Agravante a alegação de que a impugnação à execução dos honorários, porque não providenciado o concomitante preparo das custas respectivas, não poderia ser conhecida. Ainda que se admita que o preparo deve ser feito automaticamente pela parte e que a omissão em realiza-lo não lhe dá o direito de ser intimada para sanar a falta, é fato que o Juízo de 1o Grau, ao menos num primeiro momento, entendeu de modo diverso (mov. 29), só indeferindo o processamento da impugnação depois que o Agravado descumpriu a mal endereçada intimação para recolher as custas (mov. 46.1). Assim, em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa (CPC, artigos 9o e 10o), a deserção da impugnação, consequente ao não recolhimento das custas a ela inerentes contemporâneo à sua apresentação, não pode ser declarada pelo Tribunal, sem embargo de sua oportuna proclamação em 1o Grau". Anote-se que a manutenção em conta judicial do dinheiro bloqueado com vistas à satisfação dos honorários é medida salutar, pois evita que, em sendo os Agravantes derrotados em sua pretensão, tenha o credor de buscar o ressarcimento do prejuízo. Posto isso, acolho parcialmente os embargos de declaração. Intimem-se, ficando renovado o prazo dado ao Agravado para apresentar contrarrazões. Curitiba, 15 de março de 2018. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau (TJPR - 13ª C.Cível - 0006427-65.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 15.03.2018)

CORRIGENTE : BRUNO ALVES PAULINO DE OLIVEIRA CORRIGIDO : JUIZO DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - PR CORREIÇÃO PARCIAL – MANDADO DE CITAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE “COMPARECIMENTO EM BALCÃO” PARA SER INTIMADO DE FUTURA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO E DECRETAÇÃO DE REVELIA – NULIDADE FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ATO DE “COMPARECIMENTO EM BALCÃO” QUE NÃO INTEGRA A LITURGIA PROCEDIMENTAL PREVISTA NA LEI PARA O PROCESSO PENAL - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA AO INCISO LIV DO ART. 5] DA CF - PEDIDO DEFERIDO DE PLANO – ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DECRETOU A REVELIA DO CORRIGENTE – DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DO RÉU. I - Vislumbra-se nos autos que o réu, ora corrigente, foi citado e intimado na mesma oportunidade, na forma do item 08 do mandado de citação de mov. 1.25 (mov. 56.1 dos autos nº 0034502- 62.2015.8.16.0019) para que comparecesse “ao balcão de atendimento para intimação de ato processual”, certamente para só então tomar conhecimento da data da audiência que viria a ser designada. Obviamente houve afronta ao devido processo legal na medida em que “comparecer ao balcão para ser intimado” não integra a liturgia procedimental prevista na lei para o processo penal. Correição Parcial nº 0008890-77.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II - Não importa que o corrigente tenha tido ciência de que deveria comparecer perante o balcão de atendimento da Vara Criminal no prazo estipulado pelo Juízo de origem (para ser novamente intimado), pois, não era obrigado a comparecer uma vez que “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. III - É direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988 que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, conforme expressamente previsto no inciso LIV do seu art. 5º. Considerando que um processo penal pode levar alguém a ser privado da sua liberdade, a observância do devido processo legal é conditio sine qua non de validade. Logo, como o procedimento adotado pelo juízo de origem não encontra respaldo na legislação processual, houve ofensa ao devido processo legal. CORREIÇÃO JULGADA PROCEDENTE DE PLANO POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 336, I DO RITJPR). Correição Parcial nº 0008890-77.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008890-77.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 15.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001745-67.2017.8.16.9000 Recurso: 0001745-67.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): ESTADO DO PARANA Agravado(s): BULA VERDDE - FARMÁCIA, COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA VERDDE COSMÉTICOS LTDA EPP Agravo de Instrumento nº 0001745-67.2017.8.16.9000 oriundo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba. Agravante: Estado do Paraná. Bula Verdde – Farmácia, Comércio deAgravado: Produtos Naturais Ltda e Verdde Cosméticos Ltda Epp Juiz Relator: Aldemar Sternadt Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba que deferiu pedido de concessão de tutela antecipada, determinando a suspensão da cobrança relativa a diferença de alíquota do ICMS com base no Decreto 422/2016. Aduz o agravante que o referido caso não tem relação com a ADI 5.464, pois esta ação impugna o Convênio ICMS nº 93/2015, editado na esteira da EC 87/2015, conhecida como Emenda do ICMS do Comércio Eletrônico, que alterou as regras de distribuição da arrecadação do ICMS interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS. O caso em tela seria referente a cobrança do diferencial de alíquota de contribuintes do ICMS não consumidores finais nas operações interestaduais com mercadorias importadas através de outros estados da federação, sujeitas à alíquota de 4%, fixada pelo Senado Federal na Resolução 13/2012. Afirma, ainda que em decisão proferida em Recurso Extraordinário nº 970821-RS restou conferida repercussão geral a este caso, determinando-se a suspensão de todos os processos em que haja discussão da aplicação diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante do Simples Nacional. Diante disso, pleiteia, liminarmente, para que seja concedida a antecipação de tutela recursal, suspendendo os efeitos da tutela provisória. A liminar foi parcialmente deferida. (evento 6.1) O Ministério Público juntou parecer, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento. (evento 18.1) É, em síntese, o relatório. Decido A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que foi determinado a suspensão do feito: “ tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral da matéria relativa à aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL e a determinação no Recurso Extraordinário nº970821, pelo Relator Min. Edson Fachin, de suspensão de todas as ações judiciais acerca do tema (art.1035, §5º do CPC), determino o .sobrestamento do presente feito até ulterior manifestação do Supremo Tribunal Federal )”. ( evento 76.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001745-67.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 14.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000441-96.2018.8.16.9000 Recurso: 0000441-96.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): DOUGLAS PANZARINI TAQUES Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos, Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, que indeferiu o pedido de assistência judiciaria gratuita formulada pela parte. Intimado para apresentar comprovantes acerca da alegada hipossuficiência, deixou a parte transcorrer o prazo sem manifestação. Desta forma, ausente os requisitos essenciais para a admissão do Mandado de Segurança. Assim, com amparo no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, bem assim no art. 10, da Lei nº 12.016/2006, o presente mandado de segurança.indefiro Comunique-se o Juízo de Origem. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000441-96.2018.8.16.9000 - Ponta Grossa - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 14.03.2018)

VISTOS. I –Aproveitando o relatório contido na decisão agravada (mov. 21.1), observa-se que se trata de ação de reintegração de posse com pedido liminar nº 0013440-52.2017.8.16.0194, proposta por JULIANA LEZAN e VILMA DE OLIVEIRA BRICIO LEZAN em face de JOÃO PEDRO LEZAN, objetivando a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Paschoal Bordignon, nº 176, Apartamento nº 22, edifício J, bloco IV, do Conjunto Residencial Cugnus, no bairro Jardim Botânico, na cidade de Curitiba-PR. Aduziram as autoras que após o falecimento de Demétrio Glauco Lezan o referido imóvel foi partilhado entre a meeira, autora Vilma, e os demais 3 herdeiros, dentre eles a autora Juliana; que desde março de 2016, o réu (sobrinho de Juliana e neto de Vilma) utiliza o imóvel para fins de moradia por meio de comodato verbal, sendo que, em abril de 2017, as autoras enviaram notificação extrajudicial para que o réu desocupasse o imóvel, porém, o pedido não foi atendido voluntariamente. Formulado pedido liminar de reintegração de posse, o Juiz de Direito Marcelo Mazzali, da 25ª Vara Cível desta Capital, proferiu decisão indeferindo o pleito, por entender que o esbulho não restou demonstrado (mov. 21.1). Inconformadas, as autoras interpuseram o presente agravo de instrumento, insistindo na pretensão de concessão de reintegração liminar, argumentando para tanto que nenhum dos condôminos pode conceder a posse, uso ou gozo da coisa comum a terceiro sem que haja consentimento de todos os demais, de modo que, a vontade de apenas um ou dois proprietários não poderá prevalecer para que a posse seja mantida em nome de terceiro. Ressaltam que possuem 66,66% da propriedade do imóvel e que a recusa do réu em desocupar o bem configura esbulho porque ele não possui a anuência de todos os coproprietários. Aduzem, ainda, que o pedido de fixação de alugueis não foi analisado pelo juízo , de modo que, em não sendo acolhida a pretensão recursal por reforma da decisão agravada, háa quo necessidade de que o pedido seja enfrentado. É a breve exposição. II – Há que se consignar primeiramente que, em geral, a análise de liminar em ação possessória é uma decisão personalíssima e de prudente arbítrio do juiz da causa, sendo que essa decisão se submete a reexame pela via do agravo em casos excepcionais, em que se vislumbra manifesta ilegalidade .[1] No caso concreto, a decisão agravada indeferiu o pedido de reintegração liminar de posse porque entendeu que não estaria demonstrado o alegado esbulho (mov. 21.1). Consignou, o magistrado , que, ca quo onforme exposto na inicial, o réu constituiu sua moradia no imóvel objeto desta ação em função de comodato verbal anuído por todos e que os coproprietários não obstante as autoras terem manifestado sua falta de interesse na continuação do entendeu comodato e não possuírem obrigação de manter contrato que não desejem, que sem a concordância dos demais condôminos, neste momento processual não está configurado o esbulho. Com efeito, pelo que há nos autos até agora não se pode vislumbrar a probabilidade do direito invocado pela parte autora a ponto de justificar a concessão de ordem de desocupação sem sequer ter havido a formação processual. Note-se que a demanda está na fase inicial, em que não houve a citação da parte contrária, existindo nos autos apenas a versão das autoras. Conceder a reintegração de posse conforme pretendido nesta fase do processo, com os elementos que até agora existem, pode provocar risco de dano inverso, o que pode e deve ser evitado com uma cautela simples de se aguardar o contraditório, mormente porque o réu estaria ocupando o imóvel desde março de 2016. É realmente mais prudente o indeferimento da medida neste momento, oportunizando-se antes o contraditório, pois, o novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, trouxe consigo na essência justamente a intenção de se preservar cada vez mais um contraditório participativo, tanto é que prevê no artigo 9º que não se proferirá decisão .contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida O artigo 804 do CPC/1973 já previa ser lícito ao juiz conceder liminarmente a medida, sem ouvir o réu, mas, a prudência também já o orientava a evitar essa opção, a fim de que ela fosse providência excepcional .[2] [3] No caso dos autos, não se pode ignorar que tramita em apenso ação de extinção de condomínio nº 0010703-76.2017.8.16.0194, em que as partes noticiaram realização de acordo entre os proprietários do imóvel para realizar a venda do bem, estando o feito suspenso para que as partes celebrem contrato de corretagem (mov. 52.1 do apenso). Também é relevante destacar que as partes possuem parentesco, e as particularidades do caso concreto revelam que existe chance de o caso ser resolvido por meio alternativo de resolução de conflitos. Portanto, considerando que a decisão tomada nesta fase processual tem natureza de provisoriedade, fica, por ora, mantida a decisão denegatória da liminar. Por óbvio que, futuramente, advindo fato novo, a questão poderá ser novamente enfrentada pelo juízo. Quanto ao pedido de fixação de alugueis, de fato não houve enfrentamento da questão pelo juízo , mas isso nãoa quo autoriza a imediata análise do pleito por esta Corte. Ao contrário, o pleito não pode ser examinado pelo tribunal porque isso configuraria supressão de instância. Portanto, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, se a parte pretende a análise do pedido, deve provocar o juízo a se manifestar sobre a pretensão externada naa quo petição inicial. Em não sendo atendido o pedido, aí sim, poderá submeter a discussão ao segundo grau de jurisdição. Assim, não há o que se reformar na decisão do juízo de origem (mov. 21.1), pelo que, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, e considerando que não há parte contrária a ser previamente ouvida neste recurso (diante da não citação da parte nos autos de origem), .nega-se provimento ao presente recurso III –Intimem-se. Curitiba, 09 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator [1]AGRAVO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO JUIZ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO (TJPR – AI 1442797-7 – 18ª Câmara Cível – Relatora Luciane Bortoleto – Julgamento 17/03/2016 – DJe 28/03/2016) [2]Art. 804, CPC. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. [3]NEGRÃO, Theotônio, . . 47. ed. atual. e reform. São Paulo: Saraiva,et al Código de Processo Civil e legislação processual em vigor 2016, p. 367. Nota de comentário ao § 2º do art. 300 do NCPC: 18. “A antecipação da tutela , autorizada apenas quando a convocação do réusem audiência da parte contrária é providência excepcional contribuir para a consumação do dano que se busca evitar’ (RT 764/221). No mesmo sentido: JTJ 335/136 (AI 1.236.013-0/1). “A prudência orienta o juiz a evitar a concessão de medida liminar sem ouvir a parte contrária. Na interpretação do art. 804 do CPC, não fica o juiz autorizado, de forma ampla e indiscriminada, a conceder a liminar, pois não raro o requerente é parcial na exposição dos fatos alegados, de modo que somente se apresentando a extrema necessidade, quando presentes, sem dúvida, os pressupostos de e fumus boni juris será lícita a concessão da liminar sem ouvir a parte contrária” (RT 787/329). No mesmo sentido: JTJ 339/238 (AIpericulum in mora, 7.361.369-9). (TJPR - 17ª C.Cível - 0007597-72.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 14.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003641-43.2016.8.16.0089 Recurso: 0003641-43.2016.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Recorrente(s): Município de Japira/PR (CPF/CNPJ: 75.969.881/0001-52) Alexandre Leite dos Santos, 481 - Centro - JAPIRA/PR - CEP: 84.920-000 Recorrido(s): PORCINA ELIZABETH DE OLIVEIRA SOUTO (RG: 1776196 SSP/PR e C P F / C N P J : 6 7 5 . 6 9 0 . 4 8 9 - 2 0 ) RUA FRANCISCO CASCARDO, 05 - CENTRO - JAPIRA/PR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JAPIRA. TESE SOBRE O DIREITO DO RECLAMANTE QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso, pretende o reclamante que lhe sejam pagas as verbas rescisórias decorrentes de sua ocupação em cargo em comissão no Município de Japira. A parte ré, em contestação, alegou tão somente a ausência de demonstração do crédito bem como do dano moral, ausência de previsão legal para pagamento das férias dobradas e, ainda, desídia da parte em não fornecer endereço para que fosse efetuado o pagamento de sua rescisão. No entanto, as razões recursais tratam da não observância do princípio do concurso público, razão pela qual a parte não teria direito ao recebimento das verbas rescisórias, nos termos da Súmula 363 do TST. Sendo assim, verifica-se que o recurso apresenta nova tese que não foi discutida anteriormente nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste viés, ressalta-se que a apreciação deste Colegiado se limita às questões já discutidas e suscitadas nos autos, assim como na decisão ora combatida. Sendo assim, a análise ora pleiteada não pode ser realizada, sob pena de supressão de instância, afronta ao instituto da preclusão e ao princípio da proibição da inovação recursal, de modo que o recurso não comporta conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: "Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso prejudicado ou queinadmissível, não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Ante o exposto, do recurso, antes as razões expostas nanão conheço fundamentação. Condena-se o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003641-43.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.03.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGENTE PROFISSIONAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ARTIGO 9º, § 1º, DA LEI 13.666/2002. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O PREECNHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE A C E R C A D O T E M A . C O R R E Ç Ã O MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. A progressão por antiguidade dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE do Estado do Paraná, no qual se enquadra o cargo de Agente Profissional, é regulamentada pelo art. 9º, §1º da Lei Estadual nº 13.666/02, que estabelece como seu critério: “cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial”. A progressão por antiguidade é ato vinculado à lei, de forma que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, bastando para sua aplicação apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos, conforme ocorreu. Também não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois “inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0027446-71.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Diele Denardin Zydek - - J. 23.09.2016). Ademais, a demora do Poder Público em efetivar a progressão do recorrido, bem como o descumprimento da norma, configura ofensa ao princípio da legalidade, vez que o Estado não apenas deixou de proceder à progressão no tempo estipulado, como também não concedeu os efeitos financeiros decorrentes do referido ato. Tem-se pacifico o entendimento de que a lei estadual por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação para criar o direito de progressão, visto que este já foi devidamente estabelecido com os respectivos prazos para a sua ocorrência. Precedentes: TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1111776-9 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 25.02.2014. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017343-34.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.03.2018)