TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEFICIENTE.CALL CENTER ALEGA A PARTE AUTORA EM SÍNTESE QUE É CLIENTE DA RÉ E DIANTE DA OFERTA DE UM SERVIÇO MAIS VANTAJOSO, ALTEROU SEU PACOTE DE SERVIÇOS. AFIRMA QUE NO DIA 19/04/2017, RECEBEU UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA DA PRÓPRIA OPERADORA RÉ OFERTANDO A ALTERAÇÃO DE SEU PLANO TELEFÔNICO, FATO RECONHECIDO PELA RÉ.RELATOU QUE NO DIA 09/08/2017, AO EFETUAR UMA LIGAÇÃO, FOI SURPREENDIDO COM A INTERRUPÇÃO, E ENVIO DE MENSAGEM QUE DIZIA QUE SEU SALDO ESTAVA ZERADO, SENDO IMPOSSÍVEL CONTINUAR COM A LIGAÇÃO. ALÉM DISSO, SEU PLANO FOI INDEVIDAMENTE ENCERRADO ANTES DO PRAZO PACTUADO. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ (PROTOCOLOS JUNTADOS AO MOV. 1.3), PARA SOLUCIONAR SEU PROBLEMA, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DADA IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIOQUANTUM ARBITRADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCUMBE À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. NO ENTANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS CONTEÚDOS PROBATÓRIOS QUE ASSISTEM RAZÕES A RÉ VEZ QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. EXIGE-SE UMA POSTURA CONFIÁVEL POR PARTE DAS EMPRESAS, BEM COMO O CUMPRIMENTO ESCORREITO DO CONTRATO. DESTAQUE-SE QUE SITUAÇÕES DE DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SE CORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA E SERVIÇOS DE INTERNET. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. É EVIDENTE DECEPÇÃO DA CONSUMIDORA QUE PACTUA COM A EMPRESA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OS QUAIS FORAM INTERROMPIDOS ABRUPTAMENTE ACARRETANDO DEVER DE INDENIZAR. : APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉCALL CENTER REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR) UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DA CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DOS PROTOCOLOS JUNTADOS AO MOV. 1.3 A RESOLUÇÃO DE SEU PROBLEMA. DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AORECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 14 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001513-78.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.03.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM OCABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃO COMPORTAINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC.III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL).1. Agravo de instrumento interposto em face dedecisão judicial que indeferiu o pedido do Agravantepara oitiva do Sr. Perito.2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0008494-03.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 14.03.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM OCABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃO COMPORTAINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC.III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL).1. Agravo de instrumento interposto em face dedecisão judicial que indeferiu o pedido do Agravantepara produção de prova pericial.2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0008782-48.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 14.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008395- 33.2018.8.16.0000, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA AGRAVADO: ACIR EDUARDO PANGRACIO RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE (em substituição ao DES. ANTÔNIO RENATO STRAPASSON) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO E DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PROCURADORIA EM RECURSO SOBRE OS QUAIS NÃO HOUVE A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Não se conhece da alegação de suspensão do crédito tributário em razão do parcelamento, uma vez que não foi objeto de apreciação do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Recurso não conhecido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Curitiba contra a r. decisão de mov. 11.1 dos autos de execução fiscal sob n° 0008395- 33.2018.8.8.16.0000, que “reconheceu a prescrição do direito de ação do exequente em exigir os créditos tributários referentes aos exercícios financeiros de 2011 e 2012, e com esteio no art. 156, inciso V do CTN c/c art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, julgou parcialmente extinto o processo com resolução do mérito”. Nas razões recursais (mov. 1.1), aduz o agravante que: a) a r. decisão não pode prosperar, pois nos exercícios de 2011/2012 ocorreu causa suspensiva da prescrição; Agravo de Instrumento nº 0008395-33.2018.8.16.0000 f. 2 b) a suspensão do crédito tributário acarreta a suspensão do prazo prescricional; c) os créditos foram objeto de parcelamento anterior ao ingresso da execução fiscal. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, bem como o conhecimento e provimento do recurso. II. O recurso não comporta conhecimento, posto que inadmissível, consoante dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Pretende o agravante a reforma da r. decisão que reconheceu a prescrição do débito referente aos exercícios de 2011 e 2012, ao argumento de que houve o parcelamento do crédito tributário, o que acarreta a suspensão do prazo prescricional. Verifica-se que na decisão agravada o MM Juiz de Direito consignou o seguinte: Depreende-se, ainda, que antes de declarar a prescrição parcial do crédito tributário, o r. Juízo a quo abriu prazo para manifestação da Fazenda Pública (mov. 6.1 – autos principais). Entretanto, em nenhum momento, a Municipalidade fez menção ao parcelamento do débito e, consequente, suspensão do crédito tributário (mov. 9.1). Constata-se que a parte agravante se limitou a alegar que o processo permaneceu paralisado por Agravo de Instrumento nº 0008395-33.2018.8.16.0000 f. 3 desídia do Poder Judiciário. Confira-se: Denota-se, assim, que as razões (mov. 1.1) e os documentos (mov. 1.3) apresentados em sede recursal não foram apreciados pelo r. Juízo de origem, razão pela qual não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. Outro não é o entendimento desse e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE ARRESTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE A QUO ESCLARECENDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O ARRESTO EFETUADO, BEM AINDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO A PEDIDO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. RECURSO INADMISSÍVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002623-89.2018.8.16.0000 - Rel. José Laurindo de Souza Netto - j. 06.03.2018). Por tais razões, não conheço do agravo de instrumento. III. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso em razão da sua inadmissibilidade. Dê-se ciência ao douto Juízo de origem, via mensageiro, servindo de ofício cópia da presente decisão. Int. Curitiba, 13 de março de 2018. A Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator Convocado (TJPR - 2ª C.Cível - 0008395-33.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 13.03.2018)

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, conclui-se que o presente recurso não merece ser conhecido, porquanto ofendido o princípio da dialeticidade. Vejamos. A decisão agravada deixou de receber o recurso de apelação cível interposto pelo requerido contra decisão proferida ao final da primeira fase de prestação de contas, por entender ser via processual inadequada, visto que a decisão que condena o réu a prestar contas não termina o processo, mas apenas dá início a segunda fase deste. Inconformado, o requerido apresentou recurso de agravo de instrumento visando a reforma da decisão agravada, no entanto fundamentou seu recurso com base em decisão que supostamente deixou de analisar impugnação à penhora quanto aos cálculos oferecidos pela parte autora. Nota-se, inclusive que o pedido do agravo de instrumento é para que o recurso seja recebido para “ .”o correto recebimento, apreciação e julgamento da impugnação do excesso Verifica-se, portanto, que em nenhum momento a parte se insurgiu de forma clara e objetiva contra os fundamentos que levaram o juiz a não receber o recurso de apelação interposto contra decisão que encerrou a primeira fase de prestação de contas, que encontra-se assim vertida :in verbis “A decisão que condena o réu a prestar contas, não termina o processo apenas dá início a segunda fase deste. Tal decisão é atacável por agravo de instrumento (art. 550, CPC). Desse modo, em razão da inadequação da via processual eletiva, deixo de receber o recurso de apelação interposto à seq. 97. Diante da inércia da parte ré em apresentar as contas, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito. Intimações e demais diligências necessárias.” Contudo, como visto acima as razões recursais, por motivo ainda não esclarecido, tratam a decisão recorrida como tendo sido proferida em sede de exceção de pré-executividade, o que inviabiliza a apreciação meritória do recurso, em decorrência da ausência de conexão entre os argumentos manejados e os fundamentos invocados pela parte em seu inconformismo. Resta claro, portanto, que o procurador da parte agravante ao elaborar as razões recursais, não se atentou às particularidades do caso concreto, deixando de adequar os fundamentos de recurso anteriormente interposto, contra decisão diversa da aqui discutida. Entendo que, ao recorrer de decisão que lhe é desfavorável, a parte deve expor os fundamentos de fato e de direito, que embasam o pedido de reforma da sentença, sob pena de negativa de seguimento do recurso. Sobre o tema leciona Cassio Scarpinella Bueno: “O caput do art. 1.010 se ocupa com o conteúdo das razões de apelo. O texto aprimora, no particular, o art. 514 do CPC de 1973, deixando clara a necessidade de o pedido de reforma ou invalidação do julgado estar fundamentado em razões aptas a dar-lhe embasamento (princípio da dialeticidade recursal). (…)”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 647). Por tal razão, entendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os ”.fundamentos da decisão agravada A Corte Superior corrobora tal entendimento: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO JURÍDICO. MERA REJEIÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. O agravante deve atacar, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. .2. "De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões(Súmula 182/STJ) recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008).(...)” (Destaquei) (AgRg no Ag 1125537/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 10/06/2010). Evidente que para a substituição da decisão recorrida, faz-se necessário que o agravante ofereça fundamentos legais e jurídicos que possam ensejar a reforma da decisão, sob pena de fazê-la prevalecer. Como já exposto anteriormente, no caso concreto, da leitura das razões recursais se conclui que o banco réu em nenhum momento atacou a decisão em seu ponto fundamental, qual seja, a (im)possibilidade de interposição de recurso de apelação contra decisão proferida na primeira fase de prestação de contas. Sendo assim, pela violação explícita do princípio da dialeticidade recursal, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento manejado pelo autor. III – DECISÃO. Diante do exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do agravo de instrumento, pois manifestamente inadmissível. Curitiba, 13 de Março de 2018. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008838-81.2018.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 13.03.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso: 0006923-94.2018.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Furto Qualificado Embargante(s): ROBSON LUIS TORTURA ANDERSON CELSO TORTURA Embargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROBSON TORTURA e ANDERSON TORTURA em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de impetrado em seu favorhabeas corpus . Sustentam os embargantes que a decisão que indeferiu o pedido liminar de foi omissa em relação ao principal argumento exposto pelahabeas corpus impetrante, no sentido de que os pacientes não tinham ciência das condições impostas pelo magistrado de primeiro grau ao conceder-lhes liberdade provisória, de modo que a decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de tais condições se revela ilegal. Afirmam que restou comprovado documentalmente, através da juntada de cópia do alvará de soltura sem suas respectivas assinaturas, o desconhecimento acerca das condições impostas, especialmente da necessidade de comparecimento mensal em juízo. Alegam que “um habeas corpus pode levar mais de 60 dias para ser julgado não podendo os Pacientes ficarem na iminência de serem presos ilegalmente, por prazo indefinido, o que gera sim constrangimento ilegal, amparado por habeas corpus”. Diante disso, defendem a presença dos requisitos para a concessão liminar da ordem, qual seja, e e que não se trata depericulum in mora fumus boni iuris enfrentamento do mérito reconhecer o evidente constrangimento ilegal suportado. Aduzem que residem no mesmo endereço, foram devidamente notificados da ação penal, possuem ocupação lícita e moradia fixa, bem como, ao contrário do que constou na decisão que decretou a prisão preventiva, não estão impedindo a aplicação da lei, tampouco a instrução processual, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e, em caso de condenação, o cumprimento da pena se dará em regime aberto. Requerem, por fim, sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, de modo a conceder liminarmente a ordem de .habeas corpus É o relatório. Os embargos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchemII – os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse). No plano de mérito, todavia, eles não comportam acolhimento. É sabido que os requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. No caso sob exame, não ocorreu qualquer dessas hipóteses. Inicialmente, oportuno destacar que a concessão liminar da ordem de é medida excepcional, e pressupõe, além da comprovação da urgência dahabeas corpus medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisitos estes que, conforme constou na decisão embargada, não se fazem presentes. No particular, observa-se que os argumentos expostos pela impetrante foram analisados na decisão embargada em juízo de cognição sumária, não tendo sido verificado, de plano, o constrangimento ilegal apontado. Com efeito, a decisão restou fundamentada na aparente idoneidade da decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, que decretou a prisão preventiva dos pacientes, ora embargantes, diante do descumprimento das condições impostas quando da concessão da liberdade provisória. Em que pese a impetrante alegue que os pacientes deixaram de comparecer em juízo somente porque não foram cientificados de que deveriam fazê-lo, trata-se de questão cujo exame demanda cognição mais aprofundada, o que será feito após as informações prestadas pelo Juízo em análise conjunta pelo Órgãoa quo, Colegiado. Registre-se, por fim, que a análise do pedido liminar “não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado LOPES JR., Aury. . 9. Ed. São Paulo:provimento ao pedido)”. ( Direito Processual Penal Saraiva, 2012, p. 1349). Diante do exposto, verificando tratar-se de mero inconformismoIII – com a conclusão pelo indeferimento do pedido liminar, por não estarem presentes os requisitos necessários elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, osrejeito presentes embargos de declaração, determinando o encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 12 de Março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006923-94.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000780-55.2018.8.16.9000 Recurso: 0000780-55.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Suspensão do Processo Impetrante(s): ALCIDES NOGUEIRA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por ALCIDES NOGUEIRA, contra ato da Juíza de Direito do Juizado Especial de Cível de Rolândia, que determinou a suspensão dos autos principais em razão do IRDR nº 1.676.846-4. Assim, pretende a parte impetrante que seja retomado o prosseguimento do feito. Requer, ainda, os benefícios de justiça gratuita. O pedido liminar foi deferido (evento 6.1). Sobreveio informação de que houve revogação da decisão pelo magistrado (mov. 13.2), informando, ainda,a quo que o feito já se encontra extinto sem resolução do mérito. Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Com efeito, havendo a revogação da decisão apontada como coatora e a extinção do feito, sem resolução do mérito, inclusive com trânsito em julgado, diante da ausência do autor em audiência conciliatória, reconheço a perda do objeto postulado no presente, o que torna prejudicada a análise do mérito do Mandado de Segurança. Posto isto, julga-se extinto o presente , sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC.mandamus Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000780-55.2018.8.16.9000 - Rolândia - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.03.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO INC. § 5º DO ART. 1.003 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. De acordo com o determinado pelo § 5º do art. 1.003 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo legal para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias. 2. A ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja: a tempestividade; por certo, importa em não conhecimento do recurso. 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007967-51.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 09.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011765-58.2017.8.16.0031 Recurso: 0011765-58.2017.8.16.0031 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Cleusa de Fátima Lino (CPF/CNPJ: 060.578.839-18) RODOVIA BARAO, 277 - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.031-350 Apelado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Rua Quinze de Novembro, 7513 - IMÓVEIS MORRO ALTO - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-000 I – Cleusa de Fátima Lino apela da sentença de mov. 19.1, em que, nos autos nº 11765-58.2017.8.16.0031 de ação revisional de contrato, restou por indeferir a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, artigo 485, I, e artigo 330, IV, todos do Código de Processo Civil. Inconformada, busca a apelante em sede preliminar, a concessão da assistência judiciária gratuita. Sustenta, em síntese, que “mediante simples afirmação de pobreza, dispondo não possuir condições em suportar as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, .constitui prova suficiente de veracidade até prova em contrário” (mov. 23.1) Neste sentido, busca em sede preliminar, que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Sustenta a possibilidade da revisão contratual, assim como a inversão do ônus da prova. A parte apelada foi devidamente intimada, e foram apresentadas contrarrazões ao mov. 39.1. II -A matéria ora analisada, comporta decisão monocrática, visto que se enquadra no que dispõe o art. 932, III: “Incumbe ao relator: não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. - Da justiça gratuita: Primeiramente, concedo, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária ao apelante, .tão somente para fins de processamento do presente recurso O pedido é passível de ser formulado em sede recursal, à luz do que dispõe o art. 99, , do novo Código de Processo Civil: caput “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na .petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” Contudo, o apelante não instruiu o pedido com documentos que comprovassem que o pagamento das custas processuais prejudicará o seu sustento próprio e de sua família. Verifica-se nestes autos, que a apelante se ateve a alegar que não teria condições de efetuar o pagamento das custas, sem qualquer comprovação. O juiz singular, antes de indeferir o benefício, proporcionou ao autor oportunidade de apresentar documentos que comprovassem a necessidade da benesse, sendo tal comprovação não cumprida pela parte. Assim, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita a apelante é à medida que se impõe, haja vista que não se constata o alegado estado de miserabilidade. Sabe-se que o instituto da justiça gratuita foi criado com o intuito de efetivar a isonomia material concernentemente ao acesso ao Poder Judiciário, estando de forma substancial ligada à inequívoca insuficiência financeira por parte de quem a pleiteia. Neste sentido, a jurisprudência atual entende que o deferimento da benesse é correlato à comprovação da carência econômica, impedindo, destarte, a banalização da assistência judiciária, que somente deve ser fruída por parte daqueles que efetivamente não detêm condições de demandar em busca de seus direitos, sem prejuízo de seu próprio sustento. A este respeito, cito o julgado a seguir, que demonstra o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça relativo ao tema: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTALAUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIDO.” (STJ, AgRg no AREsp. 715019/MS. Rel. Min Paulo de Traso Sanseverino – Terceira Turma. j. 19/11/2015). Portanto, não há como acolher os argumentos da apelante, eis que não logrou êxito em provar de forma irrefutável que as custas advindas da ação podem comprometer seu sustento próprio e de sua família. No mais, não se deve olvidar da possibilidade de requerimento do benefício em qualquer fase processual, desde que demonstre a requerente a alteração em sua condição econômica, tornando insuportáveis as mencionadas despesas. Além disso, embora o apelante almeje a concessão da benesse a fim de eximir-se do pagamento dos ônus sucumbenciais, veja-se que o deferimento do benefício de gratuidade da justiça possui efeito , não atingindo, por conseguinte, condenações pretéritas.ex nunc A esse respeito, esclarece a doutrina atualizada sobre o assunto: “VI. Benefício concedido no cumprimento de sentença não alcança as verbas decorrentes da ação de conhecimento Por não ter efeitos pretéritos, o deferimento da gratuidadeno curso do cumprimento de sentença, quando sucumbente o beneficiário, não suspende a exigibilidade daquilo que a título de verbas sucumbenciais foi fixado na sentença exequenda, posto que . Neste sentidoa concessão do benefício tem efeitos ex nunc decidiu o STJ que “[...] a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a , que somente pode sersucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta” (STJ, 4ª T., REsp nº 556.081/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 14/12/2004, DJ de 28/3/2005, p. 264); “A Corte Especial deste Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se vislumbra a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em . (STJ, EREsp. nº 255057)” (STJ,julgado, sob pena de ofensa ao art. 467, do CPC 5ª T., REsp nº 294.251/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 8/6/2004, DJ de 2/8/2004, p. 471). (CRUZ E TUCCI, José Rogério e outros. Código de Processo Civil Anotado. AASP – Associação dos Advogados de São Paulo / OAB Paraná. 2015. p. 174) Cabe, por fim, considerar que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade assegurar o amplo acesso ao judiciário das partes, não podendo a ausência de recursos financeiros ser óbice para o exercício de tal direito. Entretanto, o benefício não visa escusar o devedor do pagamento de suas obrigações, inclusive processuais, que se tornaram definitivas. Vale dizer que se a parte não mais tem interesse ou necessidade de postular qualquer defesa em juízo, também não se justifica a concessão do benefício, apenas para se livrar da condenação sucumbencial. Diante disso, imperioso se faz o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. - Inobservância do princípio da dialeticidade: Inicialmente, analisando as razões recursais sustentadas pela demandante, entendo que o apelo não pode ser conhecido. Isto porque, os argumentos esposados não coadunam com a sentença que pretende ver reformada, estando ausente a dialeticidade entre decisão e recurso interposto. Sabe-se, aludido princípio norteia o recebimento de recursos no geral, impondo a apresentação de argumentos capazes de demonstrar a insustentabilidade dos fundamentos pelo recorrente, possibilitando, assim, a reforma da decisão. Para tanto, obviamente, necessário que haja coerência entre aquilo que foi decidido, e as razões de inconformismo. No caso, o recurso deveria conter argumentação referente a decisão que extinguiu o processo em razão do indeferimento da petição inicial. A apelação de mov. 23.1 possui conteúdo correspondente a possibilidade de revisão contratual e inversão do ônus da prova, restando por afrontar o princípio da dialeticidade, pois que não apresenta fundamentação relativa ao motivo do indeferimento da inicial. Em casos como o analisando, e, guardadas as devidas proporções, este Tribunal já decidiu: “AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA PELO INPC. RAZÕES RECURSAIS QUE BUSCAM O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO CONTADOR JUDICIAL PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Se não ocorre pertinência temática entre os fundamentos da decisão e as razões esposadas no recurso de apelação, o mesmo não deve ser conhecido. 2. Em matéria de recursos no Processo Civil vige o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve ser "discursivo", vale dizer, deve declinar as razões de reforma da decisão, tomando os termos desta, portanto, como ponto de partida. É somente através da dialeticidade que se confere eficácia às garantias do contraditório e da ampla defesa, pois se resguarda o direito da parte adversa de defender-se de maneira adequada.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1252209-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 06.05.2015) III - Nestas condições, da apelação.não conheço IV – Intimem-se. Curitiba, 08 de março de 2018 Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator (TJPR - 18ª C.Cível - 0011765-58.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0004411-79.2017.8.16.0031 Classe Processual: Apelação Apelante(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Apelado(s): PEDRO ALVES PEREIRA Juízo de origem: 2ª Vara Cível de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível NPU 0004411-79.2017.8.16.0031, da 2ª Vara Cível de Guarapuava, em que é apelante BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, e apelado PEDRO ALVES PEREIRA. I –Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 27.1 – 1º grau, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 38.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Guarapuava, nos autos de ação de exibição de documentos NPU 0004411-79.2017.8.16.0031, que move em face de Pedro Alves Pereira Banco Itaú BMG , pela qual assim decidiu:Consignado S/A “Diante do acima exposto: 1) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos contratos de nº 208641177, 205441179, 200641481, 213318428, 220004207, 2231104125, 2231104128, 225604159, 239007027, 232456692, 235656996, 238557168, 234457544 e 237356735, estes de responsabilidade do Banco BMG S/A. Como consequência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, parciais, relativos aos referidos contratos. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. OBSERVE-SE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2) o pedido inicial e condeno o réu à exibição deJULGO PROCEDENTE tão somente os contratos de nº 244330824, 247031345, 248756420, 242456855, 244456554, 248156299, 542144500, 541744920, 543545101, 558104618, 559706508, 563217848, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de considerar como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte pretendia provar (art. 400, do CPC). Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 82, §2º, do CPC, e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido, o local de prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito, que foi julgado antecipadamente. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil” (mov. 27.1 – 1º grau, f. 07). O réu, , interpôs recurso de apelação (mov. 48.1 –Banco Itaú BMG Consignado S/A 1º grau), em cujas razões sustenta, em síntese, que, “[...] não houve comprovação de solicitação (mov. 48.1 – 1º grau, f. 02).administrativa idônea [...]” Assevera que “O documento coligido no Movimento 1.6 dos autos eletrônicos contém a informação cabal de que o órgão de proteção e defesa ao consumidor NÃO realizou (mov. 48.1 – 1º grau, f. 02).”contato com a reclamada Defende que, “[...] considerando que não houve contato do PROCON com o Banco, tendo sido demonstrado a ausência de pretensão resistida no caso dos autos e, corolário lógico, a ausência de interesse processual do apelado para propor a demanda em evidência, razão que demonstra a necessidade de reforma da sentença, para o fim de extinguir o feito sem (mov. 48.1 – 1º grau, f. 03).resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI do NCPC” Argumenta que “[...] os protocolos de atendimento mencionados pela autora na exordial não se referem a contatos realizados com o Banco, porquanto os números ali (mov. 48.1 – 1º grau, f.informados não conferem com os canais de atendimento do apelante” 05). Aduz que, “[...] ante a demonstração de inexistência de requerimento administrativo idôneo e, por conseguinte, tendo em vista a opção do Apelado em buscar satisfazer sua pretensão pela via judicial, ao invés de procurar os canais administrativos adequados para solicitar os documentos, torna-se imperioso o afastamento da verba de sucumbência [...], devendo esta recair sobre a parte que deu causa à ação, qual seja, a ora Apelada, em face do princípio da causalidade e tendo-se em vista a INEQUÍVOCA ausência de (mov. 48.1 – 1º grau, f. 06).pretensão resistida para a propositura da demanda” Alega que, “[...] diante da exibição de toda documentação [...], tem-se como , devendo o recurso de apelação ser provido para afastar a verbasatisfeita a pretensão autoral sucumbencial e a penalidade do artigo 400 da nova codificação processual civil, pois inequívoca (mov. 48.1 – 1º grau, f. 06).a inexistência de pretensão resistida” É o relatório. Decido. II – De início, destaque-se que a sentença recorrida foi exarada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator, independentemente de manifestação do órgão colegiado, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o caso dos autos. O apelante insurge-se contra a sentença mediante a qual a MM.ª Juíza reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira pela exibição de determinados contratos e, no mais, julgou procedente o pedido quanto aos de n. 244330824, 247031345, 248756420, 242456855,os 244456554, 248156299, 542144500, 541744920, 543545101, 558104618, 559706508 e 563217848. Defende, sinteticamente, que não houve prévio pedido administrativo, de modo que o autor seria carecedor do direito de ação. Ocorre que, intimada da sentença, a instituição financeira voluntariamente cumpriu a decisão, com exibição dos documentos (mov. 44 – 1º grau), sem nenhuma ressalva acerca da vontade de recorrer. Destacou, apenas, que “as contratações são colacionadas apenas nesta ocasião em virtude da necessidade de diligenciar em busca dos documentos junto à sede do Banco, localizada em São Paulo/SP, o réu colaciona aos autos as cédulas de crédito bancário relativas (mov. 44.1 – 1º grau), o que é insuficiente para subsistir o interesseaos contratos demandados” recursal. Logo, ao cumprir a decisão, praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, pelo que o recurso não enseja conhecimento, nos termos do art. 1.000, do Código de Processo Civil de 2015: “ A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão nãoArt. 1.000. poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”. Nesse sentido, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO SUPERVENIENTE. ATO INCOMPATÍVEL. Considera-se ato incompatível com a vontade de recorrer, da sentença que obrigou o banco a exibir documentos, a atitude de exibi-los, impondo-se, de consequência, o não conhecimento do recurso. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1584454-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 26.10.2016). De todo modo, não bastasse a preclusão lógica, vale destacar que esta 15ª Câmara Cível tem decidido que quando a instituição financeira exibe integralmente os documentos pleiteados, não tem interesse em aduzir, em sede recursal, a carência de ação por ausência de pedido administrativo. Ademais, também não haveria que se falar em falta de litigiosidade, a fim de afastar a condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, pois os documentos foram exibidos somente após a sentença. Em síntese, tem-se que o apelo não comporta conhecimento. Por fim, apesar do não conhecimento do recurso, entendo que os honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 – dez mil reais – mov. 1.1 – 1º grau, 08), no importe de 12% (doze por cento), são suficientes para remunerar inclusive o trabalho desempenhado em grau recursal (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015), pelo que deixo de majorá-los. III – Em face do exposto, com fulcro no arts. 932, inciso III, e 1.000, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso de apelação interposto por Banco Itaú BMG .Consignado S/A IV – Intimem-se. V – Oportunamente, encaminhe-se ao juízo de origem. Curitiba, 08 de Março de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador (TJPR - 15ª C.Cível - 0004411-79.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 08.03.2018)

1TJPR. 3ª Câmara Criminal. Em substituição ao Exmo. Des. Eugenio Achille Grandinetti fls. 1/2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 0023240- 87.2016.8.16.0017 ED 1, DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ/PR EMBARGANTE: VANDER FRANCISCO SOARES DOS SANTOS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau ÂNGELA REGINA RAMINA DE LUCCA1 I - Trata-se de embargos de declaração opostos por Vander Francisco Soares dos Santos (mov. 1.1), com fulcro no art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão proferido quedou omisso no tocante à fixação de honorários à defensora nomeada. Aduziu o embargante que ante a ausência de capacidade econômica de arcar com as custas processuais foi-lhe nomeada defensora dativa, a qual atuou em seu favor no processo no curso do processo. Sustentou que ao proferir o acórdão embargado nada foi mencionado acerca dos honorários advocatícios, razão pela qual é omisso. Requereu que sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração a fim de sanar a referida omissão. É o relatório. Habeas Corpus nº 0023240-87.2016.8.16.0017 ED 1 fls. 2/2 II – Como se viu da síntese dos fatos, os presentes embargos de declaração foram opostos em face de alegada omissão no acórdão prolatado no tocante à fixação de honorários advocatícios. Consoante leciona o art. 619 do Código de Processo Penal, “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Todavia, extrai-se de consulta ao Sistema Projudi que não houve ainda prolação de acórdão nos autos nº 0023240-87.2016.8.16.0017, mas tão somente parecer emitido pela douta Procuradoria de Justiça (mov. 8.1/TJ). Sendo assim, não havendo ainda acórdão prolatado por este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inviável se revela o conhecimento dos presentes embargos de declaração por absoluta ausência de previsão legal. III - Diante do exposto, com fundamento no art. 200, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, não conheço presentes dos embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 7 de março de 2018. (Assinatura digital) Ângela Regina Ramina de Lucca Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau (TJPR - 3ª C.Criminal - 0023240-87.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 07.03.2018)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 0005020-24.2018.8.16.0000, DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAVAÍ. IMPETRANTE: TIAGO DA COSTA MARCHI PACIENTE: RAFAEL VITOR DO AMARAL NASCIMENTO (REU PRESO) RELATOR : DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS VISTOS. I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar visando a revogação da prisão preventiva, impetrado pelo advogado Tiago da Costa Marchi em favor de RAFAEL VITOR DO AMARAL NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí. Relata o impetrante que o paciente foi condenado como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, à reprimenda definitiva de 09 (nove) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. Alega, em síntese, que o Magistrado a quo valorou erroneamente a circunstância da culpabilidade quando da individualização da pena na primeira fase da dosimetria, vez que o aumento da reprimenda corporal teria sido justificado por meio de elementos inerentes ao próprio tipo penal. Ainda, sustenta a desproporcionalidade da pena aplicada, haja vista que não teria observado o critério adotado pela jurisprudência majoritária, qual seja, o da adoção da fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativamente valorada, o que, caso fosse respeitado, ensejaria na fixação de uma pena definitiva inferior à 08 (oito) anos e, por consequência, desautorizaria, desde logo, a habeas corpus crime nº 0005020-24.2018.8.16.0000 fl. 2 manutenção da custódia cautelar do paciente. Requer o deferimento de liminar para o fim de revogar a prisão preventiva do paciente, colocando-o imediatamente em liberdade. No mérito, pugna pela confirmação da ordem para reformar a pena base em patamar proporcional às circunstâncias judiciais que foram consideradas desfavoráveis e, subsidiariamente, para que o aumento relativo à circunstância da culpabilidade se dê na fração de 1/8 (um oitavo) (mov. 1.1). A liminar foi indeferida no mov. 5.1. A autoridade apontada como coatora prestou informações no mov. 15.1. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça José Aparecido da Cruz, manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (mov. 18.1) II. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso, processado e condenado, juntamente com as pessoas de ESMAEL ROMÁRIO DOS SANTOS DE LIMA e ANDERSON DOS SANTOS SOUZA, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal e artigo 244- B da Lei nº 8.069/1990, tendo sido fixada ao paciente a reprimenda definitiva de 09 (nove) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, calculados sobre o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicial fechado e, ainda, lhe tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. A exordial acusatória narra os seguintes fatos (mov. 142.1): ''1º Fato: No dia 9 de junho de 2017, por volta de 20:15 h /20:20h, na Av. Domingos Sanches nº 1229, Jardim Morumbi, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR, onde se situa a empresa “Mercearia Dutra – local habeas corpus crime nº 0005020-24.2018.8.16.0000 fl. 3 fotografado às f. 31, os denunciados ESMAEL ROMÁRIO DOS SANTOS DE LIMA, ANDERSON DOS SANTOS SOUZA e RAFAEL VÍTOR DO AMARAL NASCIMENTO, dolosamente, agindo em concurso entre si e também com o adolescente J.H.S.F, com 17 (dezessete) anos, conhecido pela alcunha de “ZOINHO”, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo (instrumento não apreendido) que estavam sendo portadas por 2 (dois) deles, constrangeram as vítima MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS e GILMAR DUTRA DOS SANTOS, pessoa maior de 60 anos, subtraíram para todos a quantia aproximada de R$500,00 (quinhentos) reais, 1 (uma) caixa de aparelho de telefone celular marca Lenovo, 15 (quinze) garrafas de bebidas, 1 (uma) caixa de fogos de artifício (bomba), 8 (oito) chips para telefone celular e 16 (dezesseis) bonés, avaliados indiretamente na totalidade em R$2.515,25 (dois mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), cf. se vê no auto de f. 24, coisas estas que eram de propriedade das vítimas precitadas (empresas e pessoas físicas). Os denunciados chegaram ao local embarcados no veículo da marca GM Vectra, cor prata, placa LNC-6784 de Paranavaí/PR registrado junto ao Detran/PR em nome do denunciado ANDERSON DOS SANTOS DE SOUZA (f.23). Em seguida, entraram na mercearia, segundo mostram as fotografias de f.31, baixaram as portas e iniciaram a execução do crime. As blusas de moletom usadas pelo denunciado RAFAEL VÍTOR e pelo adolescente J.H.S.F, são vistas nas imagens estampadas às fls. 31, as quais tem características semelhantes com as mesmas peças de roupa usadas por eles em outras ocasiões, conforme mostram as fotografias de f. 31/34. O codenunciado RAFAEL VÍTOR foi delatado pelo adolescente J.H.S.F (f.14). Os denunciados ESMAEL, ANDERSON e RAFAEL, e o adolescente J.H.S.F foram reconhecidos pelas vítimas por meio de fotografias, as quais citaram inclusive a circunstância de que os dois primeiros irmãos os conheciam da época em que eram infantes. A vítima GILMAR DUTRA DOS SANTOS é maior de 60 (sessenta) anos. E o denunciado ESMAEL ROMÁRIO DOS SANTOS DE LIMA é reincidente (CP. Art. 61 I). 2º Fato: No mesmo dia, hora, local e sob as mesmas circunstâncias narradas acima os denunciados ESMAEL habeas corpus crime nº 0005020-24.2018.8.16.0000 fl. 4 ROMÁRIO DOS SANTOS DE LIMA, ANDERSON DOS SANTOS SOUZA e RAFAEL VÍTOR DO AMARAL NASCIMENTO, dolosamente, corrompeu ou facilitou a corrupção dos adolescentes J. H.S.F, epíteto de "ZOINHO', com ele praticando a infração penal supracitada (1º fato)''. Preliminarmente, ressalta-se que o habeas corpus é remédio constitucional excepcionalíssimo, de rito célere e cognição sumária, somente cabível no caso de existência de manifesta violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente, não sendo admitida sua utilização em substituição ao recurso previsto para a hipótese, quando não verificada, de plano, flagrante ilegalidade passível de ser sanada de ofício1. No mesmo sentido, é o entendimento deste colegiado: HABEAS CORPUS CRIME. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DUAS VEZES (ART. 217-A DO CP). PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E INCORREÇÕES NA DOSIMETRIA PENAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRECEDENTES. (...) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1682623-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 01.06.2017) No caso vertente, as matérias ventiladas pelo impetrante, -- 1 ''A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício''. (HC 425.790/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) habeas corpus crime nº 0005020-24.2018.8.16.0000 fl. 5 atinentes à dosimetria da pena, devem ser arguidas por meio do recurso próprio, que é o recurso de apelação, de modo que, conforme já havia consignado no despacho liminar, não restou demonstrada qualquer ilegalidade na r. sentença, quando da individualização da pena do ora paciente. Na oportunidade, ao contrário do alegado, registrou-se que ''na primeira fase da dosimetria, duas foram as circunstâncias negativamente valoradas - culpabilidade e consequências do delito - o que, numa primeira análise, não evidencia qualquer ilegalidade, haja vista que o aumento procedido afigura-se como proporcional e está albergado pela discricionariedade motiva conferida ao julgador no momento da individualização da pena'' 2 (mov. 5.1). Com efeito, não há margens para se falar em desnecessidade da segregação cautelar, eis que a mesma não se encontra justificada unicamente em razão do regime de cumprimento de pena imposto, mas igualmente está fundamentada na garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração de crimes por parte do ora paciente, diante da real periculosidade externada por meio da ação criminosa. Aliás, confira-se o posicionamento exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, no mov. 18.1: ''O juízo singular reconheceu a existência da circunstância judicial da culpabilidade com base elementos de prova concretos retirados dos autos, de modo que não há ilegalidade flagrante, podendo tal fundamentação ser -- 2 ''O Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quantum de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena''. (AgRg no AREsp 1157955/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) habeas corpus crime nº 0005020-24.2018.8.16.0000 fl. 6 discutida pela via adequada, qual seja, o recurso de apelação, que inclusive já foi interposto. (...) Por fim, destaca-se que, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, e não apenas no regime fixado para o cumprimento da reprimenda''. Destarte, existindo recurso legalmente previsto para a hipótese, o qual inclusive já foi interposto e aguarda a apresentação das contrarrazões, a presente impetração não deve ser conhecida. III. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, ficando extinto o presente pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV. Dê-se ciência à Douta Procuradoria Geral de Justiça. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2018. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005020-24.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 07.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0007343-02.2018.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Agravante : BANCO BRADESCO S/A Agravados : GRAZMETAL INFORMÁTICA LTDA e OUTROS Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 15/05/2015, GRAZMETAL INFORMÁTICA LTDA, ALVARO MARCOS PAGLIARINI GRAZIANI, MARIA HELENA ERCOLIN GRAZIANI e ALDILA ARIETE KRUETZMANN IURK ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL COM REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, com pedido de tutela antecipada, em face de BANCO BRADESCO S/A (NU 0012280-57.2015.8.16.0001 – mov. 1.1), afirmando que: a) celebraram com a Ré vários contratos de créditos e renegociações com garantia de alienação fiduciária, quais sejam, (i) Contrato nº 004.231.866 (celebrado em 29/11/2010, no valor de R$ 70.000,00, 2 Agravo de Instrumento nº 0007343-02.2018.8.16.0000 com 12 parcelas de R$ 6.546,87); (ii) Contrato 237/2471/00003 (celebrado em 16/08/2011, no valor de R$ 814.588,78, com 60 parcelas de R$ 21.491,09); (iii) Contrato 5.063.301 (celebrado em 30/09/2011, no valor de R$ 407.038,78, com 48 parcelas de R$ 12.477,87); (iv) Contrato 237/2471/00003 (celebrado em 15/06/2012, no valor de R$ 320.000,00, com 48 parcelas de R$ 10.415,50); (v) Contrato 007108970 (celebrado em 16/07/2014, no valor de R$ 49.000,00, com 60 parcelas de R$ 1.213,66); b) foi dado em garantia dos Contratos os bens imóveis “Lote de terreno sob o nº 17 da quadra 86 da planta Lindoia, situado em Curitiba Paraná registrado sob a matrícula nº 52721 no 5º Registro de imóveis de Curitiba Paraná, com benfeitorias” (mov. 1.1 dos autos originários) e “Terreno sob matrícula nº 60.120 no 5º Registro de imóveis de Curitiba Paraná, lote de terreno sob o nº 15 da quadra 86 da planta Lindoia, situado em Curitiba Paraná” (mov. 1.1 dos autos originários); c) ocorreu o inadimplemento dos Contratos, com possibilidade de alienação dos bens dados em garantia; d) foram intimados para pagar em quinze (15) dias o valor de R$ 119.512,75 (cento e dezenove mil, quinhentos e doze reais, e setenta e cinco centavos), sob pena de 3 Agravo de Instrumento nº 0007343-02.2018.8.16.0000 transferência dos bens dados em garantia à Ré; e) a instituição da alienação fiduciária de bens imóveis, disciplinada pela Lei nº 9.514/1997, tem como finalidade fomentar o financiamento de bens imóveis, com o objetivo de facilitar que o maior número de pessoas tenha acesso ao direito à moradia; todavia, no caso, a alienação fiduciária foi constituída para garantia de Cédula de Crédito Bancário Crédito Pessoal; f) o imóvel de matrícula nº 52721 está na iminência de ser tomado pelo Banco para pagamento da dívida; g) o Contador por meio do parecer técnico, após revisar todos os pactos ocorridos e conta corrente, concluiu que possui o saldo credor (a restituir) pelo BANCO BRADESCO S/A, no valor de R$ 391.180,79 (trezentos e noventa e um mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos), visto que houve a cobrança indevida de juros capitalizados, bem como de juros remuneratórios acima do mercado; h) o Banco pretende consolidar a propriedade, avaliada em 2013, por mais de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), sem dar oportunidade de saldar o Contrato de forma parcelada; e, i) não há mora porque o credor exigiu encargos excessivos. Pediu fosse antecipado os efeitos da tutela, determinando a suspensão do 4 Agravo de Instrumento nº 0007343-02.2018.8.16.0000 procedimento de alienação do bem imóvel dado em garantia (Lote de terreno sob matrícula nº 52721), e, ao final, fosse julgado procedente o pedido, a fim de reconhecer a ausência de mora, bem como a existência de cobrança dos encargos abusivos, e que os valores indevidamente cobrados sejam restituídos em dobro ou compensados do saldo devedor. 2) A decisão (mov. 10.1 dos autos originários) indeferiu o pedido liminar, porque: a) a Lei nº 9.514/1997 prevê a alienação extrajudicial do bem quando houver inadimplemento do devedor; e, b) não há verossimilhança nas alegações dos Autores quanto às ilegalidades contratuais arguidas. Contra essa decisão, os Autores interpuseram Agravo de Instrumento (mov. 27.2 dos autos originários), autuado sob nº 1386688-9, ao qual foi negado seguimento (mov. 57.1 dos autos originários). 3) O BANCO BRADESCO S/A contestou (mov. 51.1 dos autos originários), alegando que: a) as cláusulas contratuais são absolutamente claras, indicando o quanto devido mensalmente e principalmente os encargos financeiros decorrentes da 5 Agravo de Instrumento nº 0007343-02.2018.8.16.0000 mora, e, portanto, não há cobrança de encargos indevidos; b) segundo disposição do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, ante a inadimplência dos Autores, estes foram intimados para purgar a mora no prazo de quinze (15) dias; no entanto, deixaram transcorrer in albis o referido prazo; e, c) decorrido o prazo sem a purgação da mora, segundo disposição do parágrafo 7º do artigo 26, da Lei nº 9.514/1997, a propriedade do imóvel sub judice foi consolidada ao seu patrimônio, e nenhuma irregularidade houve nesse procedimento. 4) Os Autores peticionaram (mov. 149.1 dos autos originários), alegando que: a) ajuizaram a presente demanda no intuito de salvaguardar o imóvel dado em garantia fiduciária ao Banco; b) tomaram conhecimento através do site de leilões que o imóvel será leiloado em 16 de fevereiro de 2018, ao preço vil de R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais); c) o ato é nulo, pois o Banco não promoveu extrajudicialmente a prévia intimação da parte acerca da realização do Leilão, bem como porque o valor atribuído ao imóvel é bem abaixo do valor de mercado; e, d) deve ser suspenso o Leilão. 6 Agravo de Instrumento nº 0007343-02.2018.8.16.0000 5) A decisão (mov. 151.1 dos autos originários), datada de 09/02/2018, deferiu o pedido formulado, e determinou a suspensão do Leilão designado para o dia 16 de fevereiro de 2018, uma vez que ausente intimação pessoal prévia da parte devedora, bem como determinou que se aguarde em cartório o emparelhamento dos presentes autos com os Embargos à Execução apensados. 6) Contra essa decisão, em 06/03/2018, BANCO BRADESCO S/A interpõe o presente Agravo de Instrumento (NU 0007343-02.2018.8.16.0000 – mov. 1.1), alegando que: a) o bem imóvel é garantia, assim, em caso de inadimplemento das obrigações, como ocorreu, imperioso que tome as providências legais pertinentes para assegurar seu direito, medidas que poderão inclusive, culminar na alienação extrajudicial bem; b) a manutenção da liminar afronta o artigo 30 da Lei nº 9.514/1997; c) a intimação individual do devedor somente se faz necessária à purgação da mora, na etapa anterior à consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário; e, d) não há necessidade de notificação a respeito da data do Leilão. Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, e, 7 Agravo de Instrumento nº 0007343-02.2018.8.16.0000 ao final, a procedência do recurso, a fim de que seja cassada a decisão, que determinou a suspensão do Leilão extrajudicial designado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu o pedido de suspensão do Leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia aos Contratos celebrados entre as partes. Vê-se que a decisão agravada apenas e tão somente suspendeu o Leilão designado para o dia 16/02/2018, visto que os devedores, ora Agravados não tinham sido intimados pessoalmente da sua realização, quando deveriam ter sido, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão não suspendeu a realização do procedimento extrajudicial de expropriação do imóvel 8 Agravo de Instrumento nº 0007343-02.2018.8.16.0000 dado em garantia, mas, tão somente uma fase do procedimento em razão de irregularidades existentes. Vê-se, ainda, que quando analisado o pedido de suspensão do procedimento extrajudicial embasado no ajuizamento da presente Ação Declaratória de Nulidade de Garantia Fiduciária cumulada com Ação Revisional de Crédito Bancário, o Juízo a quo na decisão (mov. 10.1 dos autos originários) indeferiu o pedido liminar, porque a Lei nº 9.514/1997 prevê a alienação extrajudicial do bem quando houver inadimplemento do devedor, e porque não havia verossimilhança nas alegações dos Autores quanto às ilegalidades contratuais arguidas. Ou seja, analisando as decisões proferidas, tem-se que não há nos autos originários decisão que impeça a realização do Leilão extrajudicial, apenas determinação de não realização do Leilão designado para o dia 16/02/2018, porque ausente intimação pessoal dos devedores da realização do ato. Verifica-se, portanto, que a decisão que o Agravante pretende suspender ou revogar, nos termos 9 Agravo de Instrumento nº 0007343-02.2018.8.16.0000 em que foi concedida, já exauriu seus efeitos com a ultrapassagem da data designada para o Leilão. Ademais, verifica-se que o Agravante somente interpôs o presente recurso em 06/03/2018. Portanto, a determinação de não realização do Leilão exauriu todos os seus efeitos, visto que não há nenhum provimento judicial que possa ser dado para que seja realizado o Leilão no dia 16/02/2018. Vale dizer, a pretensão jurisdicional buscada pelo Agravante deixou de ser útil quando já ultrapassado o dia designado para a realização do ato. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE REVOGAR LIMINAR CONCEDIDA. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O requerente da cautelar pleiteou medida liminar para aditar efeito suspensivo a recurso especial e para suspender a sessão de cassação designada para o dia 28 de 10 Agravo de Instrumento nº 0007343-02.2018.8.16.0000 setembro de 2004, até o julgamento definitivo do recurso ou enquanto perdurar o período eleitoral. 2. A liminar foi deferida e referendada tão-somente para determinar a não realização da sessão de cassação do dia 28 de setembro de 2004, não tendo sido acolhido o pedido na extensão pleiteada pelo requerente da cautelar. 3. Diante disso, verifica-se que o presente agravo regimental resta prejudicado, pois a liminar que pretende revogar, nos termos em que concedida, já exauriu seus efeitos com a ultrapassagem da data referida, não estando impedida, ademais, a designação de nova sessão, desde logo. 4. Agravo regimental prejudicado” (AgRg na MC 8.982/CE, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 322, destaquei). Por outro lado, a decisão agravada apenas determinou a suspensão do Leilão, porque os devedores, ora Agravados, não foram previamente intimados da data da realização do Leilão, e, assim, sanada a irregularidade apontada na decisão agravada nada impede a designação de nova data. 11 Agravo de Instrumento nº 0007343-02.2018.8.16.0000 ANTE O EXPOSTO, não conheço do presente recurso, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, visto que resta prejudicado, pois a decisão que pretende suspender ou revogar, nos termos em que foi concedida, já exauriu seus efeitos com a ultrapassagem da data do Leilão. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. CURITIBA, 07 de março de 2018. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0007343-02.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - J. 07.03.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEMESSA VIA IMPUGNATIVA. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ROL TAXATIVO QUE NÃOCOMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADERECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Agravo de instrumento interposto em face dedecisão judicial que não conheceu o pedido deusucapião formulado em defesa.2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006914-35.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 07.03.2018)

I. JOALPAR HOLDING S/A e JOAREZ PICCININIajuizaram ação de produção antecipada de provas sob nº 0005267-78.2017.8.16.0084 em face de LEDY EDELWEISS HORST, RUDINEI GIORDANI FAGUNDES, FAGUNDES INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E TRANSPORTES LTDA., JOAPI DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A, GILMAR MARTINSe DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S/A, em que pretende a concessão de medida liminar inaudita altera parte com a finalidade de que seja determinada a realização de prova pericial contábil e a exibição de documentos, sob pena de não ser possível a produção das provas após a citação na presente demanda ou no curso de futura ação principal; e, ao final, a procedência da ação para homologar as referida provas. Antes de citar a parte contrária, a Juíza de Direito Fabiana Matie Sato, da Vara Cível de Goioerê, proferiu decisão, em que indeferiu a produção antecipada de prova; determinou que se aguarde eventual recurso, nos termos do art. 382, §4º, do CPC; e em nada mais sendo requerido, o arquivamento dos autos (mov. 16.1). A parte autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (mov. 21.1). Inconformados, os autores interpuseram o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, insistindo que seja determinada a realização/preservação de todas as provas requeridas, ante a presença dos requisitos do artigo 381, do CPC, dada a urgência da medida e o efetivo risco de ocultação e destruição de documentos. É a breve exposição. II. Em que pese as alegações dos autores/agravantes, o presente agravo de instrumento se revela inadmissível. Da leitura dos autos, observa-se que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 16.1): “(...) Da análise das provas pleiteadas em caráter de antecipação de prova, verifica-se a ausência de perecimento iminente de tais provas, que poderiam, em regra, ser requeridas no âmbito do processo principal, com contraditório. Não se percebe, concretamente, hoje, a perda da prova documental ou pericial. Além do mais, embora os autores aleguem desconfiança e erro dos réus na contabilização de números e valores, mas também não é prudente permitir a devassa contábil de uma empresa, sem que o juízo esteja bem alicerçado de que a situação tem fumaça de ilegalidade ou irregularidade ímpares que impedem o contraditório. Além do mais, deve-se evitar que por detrás de uma liminar, busque a parte outra informação contábil oculta. Além do mais, em que pese a previsão legal de produção antecipada de prova, CPC, art. 381, mas ela é sempre exceção, e nunca o primeiro passo para o ajuizamento indistinto da ação principal. O contraditório é a regra; o procedimento que elimina o contraditório deve carregar em si o caráter excepcional que alguns casos concretos exigem para dispensar a resposta do réu, e no presente caso, não se configurou concreta a impossibilidade ou a maior dificuldade de realização da prova, no momento regular e ordinário. 1.1. Assim, INDEFIRO a liminar de produção antecipada de prova. 2. Aguarde-se eventual recurso, CPC, art. 382, §4º. 2.1. Nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE”. Analisando a decisão é possível extrair claramente que não se trata de decisão interlocutória impugnável pora quo, agravo de instrumento, mas de sentença que põe fim ao processo, razão pela qual, nos termos do artigo 1.009, do Código de Processo Civil, o recurso cabível .é a apelação Verifica-se da fundamentação da decisão recorrida que o julgador enfrentou o mérito da pretensão de produção antecipada de prova – e não apenas o pedido de antecipação de tutela – e, em seu dispositivo, indeferiu o pedido, ressaltando a possibilidade de interposição de recurso com base no artigo 382, §4º, segundo o qual somente é cabível recurso Além disso, destacou que,contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. nada mais sendo requerido, deve o feito ser arquivado, o que indica que o seu julgamento foi definitivo. Dessa forma, não há como conhecer do recurso de agravo interposto em face de sentença, e sequer há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que se trata de erro grosseiro e evitável. Nesse sentido, destaca-se que o objetivo da aplicação da fungibilidade é evitar o prejuízo à parte que, diante da existência de dúvida objetiva, interpôs o recurso equivocado, porém, segundo Nelson Nery Junior, a dúvida objetiva é aquela que decorre “não só das impropriedades constantes do próprio Código, como também pela dúvida doutrinária e jurisprudencial que envolve determinado caso. Para estas, e tão somente estas hipóteses, é que se pode lançar mão do princípio da fungibilidade, a fim de que a parte não fique responsabilizada e prejudicada por algo a que não deu causa: a dúvida na interposição do recurso correto” .[1] E é por este motivo que se entende que esse modelo de solução deve ser afastado nos casos de erro grosseiro, como é o caso dos autos, em que o requerente interpôs agravo de instrumento em face da sentença que julgou em definitivo a ação e pôs fim ao processo, quando cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, do CPC. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU FEITO EXECUTIVO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - A - 1549443-4/01 - Clevelândia - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 09.11.2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE PÔS FIM AO PROCESSO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - EMBARGOS QUE VISAM REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO. (TJPR - 6ª C. Cível - EDC - 526095-9/01 - Umuarama - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - J. 04.11.2008). Não fosse por isso, cumpre destacar que, ainda que fosse conhecido o presente recurso, não se vislumbra probabilidade do direito alegado, eis que, em análise à decisão recorrida, não se verifica qualquer abusividade. Observa-se que o julgador notou a ausência das hipóteses que autorizam a produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381, do CPC, já que não verificou o perecimento das provas requeridas e a impossibilidade ou dificuldade em sua realização; bem como destacou a excepcionalidade da medida, a qual elimina o contraditório e só pode ser utilizada em casos concretos que, de fato, a exigem. Assim sendo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, do presente recurso.deixa-se de conhecer III. Intime-se. Curitiba, 05 de março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator [1]NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 145. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005466-27.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 06.03.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007042- 55.2018.8.16.0000, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S/A. AGRAVADA: RIBEIRO E RIBEIRO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS. RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO. Vistos. I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RUMO MALHA SUL S/A. contra os termos da decisão proferida nos autos de Ação Renovatória de Locação nº 0029740-57.2015.8.16.0001, ajuizada por RIBEIRO E RIBEIRO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS, que anunciou o julgamento do feito no estado em que se encontra, por entender que a questão discutida na presente demanda é precipuamente de direito (mov. 52.1). ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0007042-55.2018.8.16.0000 fl. 2 Alega a Recorrente que: a) o presente recurso é cabível, porquanto diz respeito à redistribuição do ônus da prova; b) a produção da prova pericial que requereu é imprescindível para avaliar quais valores que efetivamente foram pagos à Agravada, considerando-se as quantias adiantadas e as posteriormente abatidas; c) a Agravada amparou seu pedido em diversas notas fiscais que alega não terem sido adimplidas; d) inexiste valor pendente de pagamento, o que seria demonstrado pela perícia requerida; e) o pedido de produção de prova pericial foi indeferido sem qualquer fundamentação. Pede, então, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. É o relatório. II – O presente recurso é passível de ser decidido monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, por ser inadmissível. Compulsando os autos, observa-se que o presente recurso não é passível de ser conhecido, já que a decisão recorrida não integra o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC/2015, que estabelece que: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0007042-55.2018.8.16.0000 fl. 3 II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Nesse contexto, cumpre destacar que possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento é limitada às hipóteses legalmente previstas. No caso, a despeito de a Agravante sustentar que o pronunciamento judicial deliberou quanto à redistribuição do ônus da prova, se ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0007042-55.2018.8.16.0000 fl. 4 está diante de decisão que indeferiu o pedido de produção de prova, por entender que o caso comporta julgamento no estado em que se encontra. Nota-se que em momento algum houve qualquer deliberação quanto ao ônus da prova, como se vê: 1. Compulsando os autos, verifico que a questão discutida na presente demanda é precipuamente de direito, com questões fáticas dirimíveis à luz da prova documental já acostada aos autos. Nessas condições, entendo cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2. Ultimada a preclusão quanto ao decidido no item “1”, à conta e preparo das custas remanescentes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, anote-se para sentença e voltem. 3. Intimações e diligências necessárias. Com isso, não pode este Relator se distanciar das regras processuais e desconsiderar que a decisão recorrida não versa sobre nenhuma das hipóteses taxativas do aludido artigo 1.015 do CPC/2015. Aliás, são vários os julgados proferidos por esta Corte que não conheceu o agravo de instrumento interposto contra decisões análogas à presente: ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0007042-55.2018.8.16.0000 fl. 5 DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENTENDEU POR BEM INDEFERIR PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – DECISÃO QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA ATRAVÉS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 – APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC/2015 – RECURSO NÃO CONHECIDO. O indeferimento de produção de prova oral, não consta do rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do NCPC, que é taxativo – Em outras palavras, só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no art. 1015, do NCPC (TJPR – 7ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento 1.724.798-2 - Relator: Des. Luiz Antônio Barry – Julgado em: 18/12/2017 – Monocrática – destacou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISUM QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO, DEVENDO A ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0007042-55.2018.8.16.0000 fl. 6 QUESTÃO SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES. RECURSO INADMISSÍVEL. (TJPR – 10ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento 1.735.201-1 - Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein – Julgado em: 22/09/2017 – Monocrática). DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, XIII, DO CPC/2015. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. As hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão elencadas em rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. (TJPR – 18ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento 1.730.617-9 - Relator: Des. Espedito Reis do Amaral – Julgado em: 15/09/2017 – Monocrática). DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0007042-55.2018.8.16.0000 fl. 7 TESTEMUNHAL E PERICIAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1015 DO NCPC - RECURSO INADMISSÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 12ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento 1.727.090-3 - Relator: Juíza Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira – Julgado em: 06/09/2017 – Monocrática). Assim, não conheço do recurso, por ser a decisão objurgada irrecorrível. Por fim, ressalto que não é o caso de proceder a intimação da parte recorrente, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, vez que se está diante de vício insanável. III – Desse modo, por decisão monocrática, não conheço do presente agravo de instrumento, por ser tratar de recurso inadmissível, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, haja vista que restou interposto contra decisão que não se enquadra no rol taxativo estabelecido no art. 1.015 do CPC/2015. IV - Comunique-se imediatamente ao MM. Juiz da causa. V - Dê-se baixa nos registros de pendência de julgamento do presente recurso. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0007042-55.2018.8.16.0000 fl. 8 VI - Autorizo à ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever eventuais os ofícios que se fizerem necessários. Curitiba, 06 de março de 2018. Des. ROBERTO MASSARO Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0007042-55.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Roberto Antônio Massaro - J. 06.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002369-77.2017.8.16.0089 Recurso: 0002369-77.2017.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. FABIOLA DA COSTA MENDES Recorrido(s): TIM CELULAR S.A. FABIOLA DA COSTA MENDES EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ALEGADA SUPRESSÃO DOS CRÉDITOS. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO IMPASSE. INEFICIENTE.CALL CENTER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU DE FATORÉ. CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO ATRAVÉS DE PROTOCOLOS DE LIGAÇÕES, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC.CAPUT, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DERECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO . IMPROCEDENTE.QUANTUM VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que os recursos são contrários a enunciado desta Turma Recursal, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento aos recursos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando êxito em seus recursos, devem as partes recorrentes arcarem com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Observando-se, entretanto que sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao contido no artigo 98, §3º, do CPC/2015. Intimem-se. Curitiba, 05 de Março de 2018. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator IB/F (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002369-77.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008423-39.2017.8.16.0031 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA. APELANTE: ANA DEISE CALISTRA. APELADA: COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – RCI BRASIL. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. Vistos. I - Trata-se de recurso em face da decisão de mov. 23.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0008423-39.2017.8.16.0031, o Juiz determinou o cancelamento da distribuição, diante do não recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC, pois anteriormente indeferida a justiça gratuita. Nas razões de mov. 26.1, alega a apelante que nos casos de extinção do feito, com base no art. 485, incisos II e III do CPC, o §1º prescreve que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 horas, portanto, era necessária sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não ocorreu. Aduz, ainda, que basta a declaração de carência para que seja deferida a justiça gratuita, sendo a carência econômica em arcar com as despesas judiciais presunção iuris tantum. Ao final, pugna pelo provimento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0008423-39.2017.8.16.0031 - fls. 02. do recurso, para que seja anulada a sentença e dado prosseguimento ao feito, bem como, concedido o benefício da gratuidade judicial. É o relatório. II - Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, “incumbe ao relator (...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Trata-se o presente de apelação interposta em face da decisão que determinou o cancelamento da distribuição, diante da ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC. Ao analisar os autos, observo que na decisão inicial, o Magistrado singular determinou que a apelante juntasse declaração de próprio punho de que não poderia arcar com as custas processuais, além de, cópia da última declaração do imposto de renda (referente ao exercício de 2017), para viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita (mov. 6.1). Prosseguindo, a recorrente pleiteou a suspensão do feito, pelo prazo de 90 dias, para dar cumprimento ao despacho (mov. 9.1), o que foi parcialmente concedido, sendo deferido 15 dias para realização, sob pena de indeferimento (mov. 11.1). Intimada, a parte se manteve inerte (mov. 16.1). Com isso, o Juiz monocrático proferiu decisão indeferindo a benesse da gratuidade judicial e determinou a intimação da autora para efetuar o pagamento das custas processuais e Funrejus, sob pena de baixa na distribuição (mov. 18.1). Desta decisão, a ora apelante não se insurgiu via agravo de instrumento, consoante disciplina o art. 1.015, inciso V do CPC, mas, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0008423-39.2017.8.16.0031 - fls. 03. apenas peticionou requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias para dar cumprimento ao despacho (mov. 21.1). Conclusos os autos, foi determinado o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Pois bem. Neste apelo, a requerente pretende a concessão da justiça gratuita, entretanto, da decisão que indeferiu tal pedido (mov. 18.1), não houve interposição de agravo de instrumento, precluindo assim em seu direito, pois era este o recurso e o momento processual cabível para se manifestar sobre o tema. Sobre isso, a doutrina preceitua que: “A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma fase processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinado faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão (...), tendo de fazê-lo, então, em sede recursal”1. Nesse sentido, entende este Tribunal: 1 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. Ed. RT, p. 450. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0008423-39.2017.8.16.0031 - fls. 04. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 13ª C. Cível - AC 01521660-7 - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 31.08.2016). Sendo assim, ultrapassado o momento próprio para a prática do ato, notória a incidência do fenômeno da preclusão temporal, que implica na perda da faculdade de praticar o novamente o ato, por não ter sido exercido o direito no tempo devido, daí a impossibilidade de recorrer, diante da preclusão. Além disso, o art. 507 do CPC aduz que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. E, consequentemente a tal reconhecimento da preclusão, as demais matérias alegadas no recurso, restam prejudicadas. III - Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, por considerá-lo manifestamente inadmissível e prejudicado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0008423-39.2017.8.16.0031 - fls. 05. IV - Publique-se e Intime-se. Curitiba, 02 de março de 2018. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador (TJPR - 13ª C.Cível - 0008423-39.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 02.03.2018)

TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA EM BREVE SÍNTESE QUE NÃO POSSUI CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL COM A EMPRESA RÉ. NO ENTANTO, AFIRMA QUE A RÉ EFETUOU COBRANÇAS RELATIVOS A SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS POR ELA. ALÉM DISSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO REFERENTE AS FATURAS DE TELEFONIA MÓVEL, A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CREDITO PELA RÉ. PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE MOTIVARAM A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PELO CANCELAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS EM SEU NOME, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 26.400,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL, O CANCELAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS EM SEU NOME COM A RÉ, DETERMINOU A BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO O INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DESTA FORMA, VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESTA ESCORREITO E ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000354-47.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Vistos e examinados estes autos 6003-23.2018.8.16.0000, de Agravo de Instrumento, em que é agravante Valdemar Gonçalves da Costa e agravada Brisa Comércio de Vidros Ltda - ME. Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara , nos autosCível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 17431-28.2014.8.16.0001, de ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de nova consulta ao sistema do Bacenjud para fins de encontrar ativos financeiros da empresa executada, uma vez que não haviam decorridos seis meses desde a última verificação (mov. 173.1). Sustenta, em síntese, que: a consulta de ativos via Bacenjud tem por(a) objetivo a celeridade na satisfação da obrigação, encontrando previsão no art. 854/CPC; a renovação da consulta ao sistema se justifica pelo fato de que a ré é(b) empresa ativa no mercado, e possui fluxo de caixa em suas contas bancárias; a(c) busca de outros bens móveis (através do sistema Renajud) não se mostrou frutífera, considerando-se a preexistência de diversas restrições sobre os bens da devedora. Pede, assim, o deferimento da antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do agravo para determinar a reiteração da consulta de ativos via Bacenjud (mov. 1.1-TJ). Decidindo. Como se trata de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, cabível o presente agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15). A concessão de liminar em agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça e § 3º, e 1.019, I, do CPC/15): (a) probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (b) reversibilidade dos efeitos da decisão.(c) Quanto a probabilidade do direito, extrai-se que a última consulta realizada via Bacenjud foi em 27/10/2017, momento em que foram encontrados apenas R$ 806,39 (oitocentos e seis reais e trinta e nove centavos) em ativos da empresa (mov. 147.1). Insatisfeito com o valor encontrado, o exequente, em 31/10/2017, apenas quatro dias depois, requereu novamente a expedição de ofício ao Bacenjud (mov. 155.1), tendo reiterado este em 21/11/2017, vinte e um dias após (mov. 171.1). O exequente reiterou os pedidos de busca de ativos via Bacenjud depois de decorridos da primeira consulta e justificativa razoável.poucos dias sem qualquer A simples invocação do princípio da celeridade processual não basta para fundamentar o pedido da parte. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "A reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud, depende de motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao (AgRg no AREsp 366.440/PR, Primeira Turma, Rel. Min.autor da demanda" Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07/04/2014). Diante do exposto, ao agravo de instrumento.nego provimento Fluído o prazo legal e precedidas das úteis anotações, proceda-se a baixa no sistema projudi. Comunique-se o juízo de origem. Intimem-se. Curitiba 02 março 2018. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0006003-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 02.03.2018)