I. I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005649-95.2018.8.16.0000/1 Recurso: 0005649-95.2018.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Contratos Bancários Embargante(s): AFRANIO LAMY SPOLADOR EPP AFRANIO LAMY SPOLADOR Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 CPC. NÃO PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005649-95.2018.8.16.0000, da Comarca de Curitiba – 2ª Vara Cível, em que é e Embargante Afrânio Lamy Spolador Embargado Banco .Bradesco S/A - RELATÓRO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por em face da decisãoAfrânio Lamy Spolador de evento 5.1, que negou o efeito suspensivo ao recurso. Afrânio Lamy Spolador opôs recurso de embargos de declaração sustentando, em síntese, que não encontrou o posicionamento do relator sobre a questão de conceder ou não o direito de provar que a dívida não foi revertida para sua família, a fim de que seja considerada a impenhorabilidade do imóvel de sua propriedade. É o relatório. - DECISÃO: Pressentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Primeiramente, insta mencionar que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, são cabíveis embargos de declaração quando a decisão judicial padecer de vícios de obscuridade, contradição ou caso seja omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal, e também, para à correção de erro material. I. A partir da leitura atenta do artigo acima, percebe-se que o presente recurso é de fundamentação limitada, vez que é cabível em quatro hipóteses: omissão, contradição, obscuridade e erro material.apenas Considerando o exposto, passo à análise do mérito do recurso. O requerimento da parte não deve prosperar, vez que a decisão que não concedeu o efeito suspensivo ao agravo está fundamentada no sentido de que os requisitos para concessão do efeito suspensivo não estão presentes, já que, em análise de cognição primária, a garantia dada tem natureza pessoal, e não se trata de garantia real para que pudesse ser discutida a questão relativa a dívida ter ou não revertido em proveito da família. Salientou, ainda, que, no caso de garantia pessoal, certo é que o devedor solidário responde pela integralidade da dívida objeto da ação de execução e seus acessórios (art. 264 do Código Civil), ou seja, fica subordinado as cláusulas avençadas. E, consignou que a impenhorabilidade do bem já restou analisada através do acórdão de mov. 183.3. Insta mencionar que a decisão liminar cinge-se a verificar a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, o que, diga-se, restou analisado e devidamente fundamentado. Ademais, a questão do direito à prova a que o recorrente requer, está a depender da decisão de mérito do agravo de instrumento. Verifica-se, portanto, que a decisão tratou apenas da análise dos requisitos para a concessão ou não do efeito suspensivo, inexistindo quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito os presentes embargos de declaração. - CONCLUSÃO: Razões pelas quais, conheço dos embargos, mas nego provimento ao recurso. Intimem-se. Curitiba, 02 de Março de 2018. Desembargador Athos Pereira Jorge Junior Magistrado Am/Moniok (TJPR - 13ª C.Cível - 0005649-95.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 02.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006433-52.2013.8.16.0031, DA COMARCA DE GUARAPUAVA – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA APELADA: Y. MATSUDA DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0006433-52.2013.8.16.0031, ajuizada pelo Município de Guarapuava em face de Y. Matsuda Distribuidor de Produtos Alimentícios, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ao fundamento de abandono da causa, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária (mov. 72.1). Inconformado, o Município de Guarapuava sustenta, em síntese, que o processo de execução fiscal possui normas próprias e não pode ser extinto, por abandono, sem que haja prévio atendimento ao disposto nos artigos 25 e 40 da Lei nº 6.830/1980. Nesse contexto, afirma que na hipótese de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora, se faz necessária a suspensão do processo por 01 (um) ano, além da devida intimação pessoal do exequente para manifestação. Salienta a inexistência de ânimo de abandonar a causa e que a procuradoria do Município de Guarapuava é composta por apenas 05 (cinco) procuradores, responsáveis pelas mais de 20 (vinte) mil ações em trâmite, o que tornaria impossível dar cumprimento a todas as intimações. Afirma que o ato expedido para sua intimação, sob pena de extinção, tem caráter decisório, situação em que não pode ser delegado ao servidor, pois viola a previsão do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal. Aduz a falta de razoabilidade na extinção dos executivos fiscais por abandono da causa, porque além de tratar-se de crédito reversível ao erário, obriga a Fazenda Pública a executá-lo novamente (mov. 75.1). A parte executada não foi intimada para oferecer contrarrazões, já que não possui advogado constituído nos autos (mov. 78.1). 2. Vê-se dos autos que em 22 de janeiro de 2013 o Município de Guarapuava ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Y. Matsuda Distribuidor de Produtos Alimentícios, para exigir-lhe débito fiscal no importe de R$ 540,60 (quinhentos e quarenta reais e sessenta centavos), referente a taxa de verificação e funcionamento, relativo ao exercício fiscal do ano de 2008, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 17.405/2010 (mov. 1.1). O eminente magistrado da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, diante do abandono de causa pelo município, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. O Município de Guarapuava, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação 1.448.124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – janeiro de 2013, era de R$ 540,60 (quinhentos e quarenta reais e sessenta centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 706,36 (setecentos e seis reais e trinta e seis centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência ao juiz da causa. Curitiba, 27 de fevereiro de 2018. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0006433-52.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 01.03.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, CONSOANTE AS DIRETRIZES DA ATUAL PROCESSUALÍSTICA CIVIL. 1. A via impugnativa, então, eleita, isto é, agravo de instrumento, por certo, não se enquadra dentre as hipóteses expressas e especificamente prevista na legislação processual civil. 2. Não fosse isto, observa-se que a insurgência recursal – isto é, agravo de instrumento – fora dirigida, em relação a um despacho, o qual, como se sabe, não possui caráter decisório. 3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006318-51.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 01.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000320-05.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA CRIMINAL REQUERENTE: UENDI PORTO MISSFELD REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DE JACAREZINHO RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES I – Trata-se de pedido de correição parcial deduzido contra ato omissivo do MM. Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto de Jacarezinho, alegando que não foi analisado pedido formulado de superveniência da prescrição da pretensão punitiva, tampouco deu processamento a recurso de agravo de execução interposto. Inconformado, o requerente UENDI PORTO MISSFELDmanejou a presente medida correicional alegando, em síntese, que está ocorrendo negativa de prestação jurisdicional nos autos de Execução 0004311-54.2016.8.16.0098, porque não foi analisado pedido de decretação da prescrição da pretensão “punitiva” formulado na seq. 103 em data de 18/09/2017; e também porque não foi processado agravo de execução interposto no mov. 92 e 94 em data de 30/06/2017. Que encontra-se incorreta a decisão de seq. 116, pois não analisou pedido de decretação da “pretensão punitiva”. Que já decorreu mais de três anos a partir do julgamento do recurso de Apelação, em 14 de agosto de 2014. Que a prescrição por ser de ordem pública deve ser decretada em qualquer grau de jurisdição, buscando a extinção da punibilidade da ora requerente. Nestes termos, pleiteou o deferimento da liminar, e, no mérito, a concessão da presente medida correicional, com a decretação da extinção da punibilidade da requerente. II – Compulsando os autos originários de nº 0004311-54.2016.8.16.0098 pelo sistema PROJUDI, verificou-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental nº 828.743/PR, já reconheceu da pena de UENDI PORTO MISSFELD, referente àa prescrição da pretensão executória Execução 0004311-54.2016.8.16.0098, em curso na Vara de Execução em Meio Aberto de Jacarezinho /PR. Assim sendo, torna-se inviável a apreciação do pedido do impetrante porque já concedido em outra instância de jurisdição, conforme se verifica da seq. 120.3 dos autos originários, estando, portanto, o pedido ora formulado prejudicado. Portanto, diante da decisão proferida em face do requerente, resta prejudicada a presente Correição Parcial. Diante do exposto, com fulcro no artigo 659, do Código de Processo Penal, a presente julgo prejudicado ante a perda de seu objeto, e, nos termos do aCorreição Parcial, rtigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, a extinção do feito.determino III – Cientifique-se a Autoridade apontada como coatora e a douta Procuradoria Geral de Justiça. IV – Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000320-05.2018.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 01.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006418-06.2018.8.16.0000 Recurso: 0006418-06.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): Armindo José Bencke Agravado(s): PARANA CLUBE DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Armindo José Bencke, em face da decisão de evento 130, proferida nos autos nº. 9612-19.2015.8.16.0194, que entendeu que: I. Considerando que a parte executada encontra-se sob administração judicial, tendo sido penhorada toda a universalidade de bens e direitos pela Justiça do Trabalho nos autos de RT sob nº 0000855- 05.2014.5.09.0004 (mov. 129 do Projudi), indefiro, por ora, o pedido de penhora dos direitos de transmissão. II. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao interesse na penhora no rosto dos autos em referência, o que, em caso positivo, desde já defiro. A fim de possibilitar a penhora, deverá a parte exequente, juntar a planilha atualizada do débito. Intimem-se Inconformada, a parte agravante sustenta em suas razões, em síntese, que merece reforma a decisão agravada, em razão dos seguintes fundamentos: afirma que aa) decisão se valeu de uma surpresa, ou seja, de informações inéditas dos autos, antes não divulgada ao agravante. Requer seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, reconhecendo e anulando a decisão agravada, determinando que o Juízo de origem oportunize manifestação do Agravante antes de decisão acerca do respectivo pedido de penhora. É o relatório. :DECIDO Analisando os autos, verificam-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, de acordo com os art. 1.007 e 1.015 do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 932, III, do CPC, cabível a apreciação monocrática do presente agravo de instrumento, dispensando-se a manifestação do órgão Colegiado e a intimação da parte agravada. Primeiramente, vale ressaltar que a decisão agravada foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1915, assim como o agravante foi intimado e o recurso interposto sob o mesmo regramento processual. Feita essa observação, necessário se frisar que da simples leitura dos autos principais, verifica-se que apenas no movimento 126 houve a juntada de novas informações a respeito dos ativos e passivos financeiros do agravado, bloqueados em ações trabalhistas. Imediatamente após tais informações, o magistrado se pronuncia, indeferindo os pedidos de penhora realizados pelo agravante, sem, no entanto, lhe oportunizar o contraditório, a vistas das novas informações. O artigo 10 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. É dever do magistrado a intimação prévia das partes antes de proferir decisão acerca de tema inédito nos autos. Isso porque essas novas informações são relevantes ao processo e causam grande impacto, vez que esclarecem o bloqueio de toda a universalidade de bens do agravado, o que por certo, atinge sobremaneira os interesses do agravante. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reconhecido a nulidade das decisões proferidas sem prévia intimação das partes, conforme ementas colacionadas a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISAO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO NOVO CPC. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM DOCUMENTO SOBRE O QUAL NÃO SE OPORTUNIZOU AO RÉU SE MANIFESTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA EXERCIDO O CONTRADITÁRIO E PROLATADO NOVO JULGAMENTO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1685755-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 31.10.2017). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - DATA DA ENTREGA DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE TEMA INÉDITO NOS AUTOS - PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - ART. 10 DO CPC/15 - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO E RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1646512-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 10.10.2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TUTELA REVOGADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL EFETIVADO EM 30/06/2014 - APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REVISÃO - PRAZO TRIENAL NÃO DECORRIDO ART.19, LEI 8.245/91 - FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - INCONFORMISMO - ARTIGO 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1 - Em sede de Audiência de Conciliação, foi revogada a tutela antecipada e julgada extinta a Ação Revisional, diante da falta de condição da ação, por não ter decorrido prazo trienal para a ação revisional (art.19, da Lei 8.245/91), ajuizada em 24/03/2016.2 - O artigo 10 do novo Código de Processo Civil, instituiu o princípio da não surpresa, o qual impede pronunciamento judicial, do qual não se tenha oportunizado às partes manifestar-se, é a expansão do princípio do contraditório, submetido ao modelo constitucional de processo.3 - Impõe-se na hipótese dos autos, cassar a sentença APELAÇÃO CÍVEL nº 1.644.263-82 impugnada, para que a ação retome o regular trâmite, intimando-se devidamente ambas as partes. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1644263-8 - Ponta Grossa - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 30.08.2017) Dessa forma, ante a violação verificada, imperioso o reconhecimento de nulidade da decisão agravada, de modo que julgo procedente o recurso e determino o retorno dos autos à vara de origem para que promova a intimação da parte exequente, na forma legal. Curitiba, 28 de Fevereiro de 2018. Desembargador Athos Pereira Jorge Junior Magistrado GSDS (TJPR - 13ª C.Cível - 0006418-06.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 01.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000320-68.2018.8.16.9000 Recurso: 0000320-68.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Município de Paranaguá/PR Agravado(s): GIOVANA MARTINS SANTOS VANDECY SILVA DUTRA Agravo de Instrumento nº 0000320-68.2018.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá. Agravante: Município de Paranaguá Agravado: Giovana Martins Santos Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos do Edital SEMEDI nº 31/2017, o qual autorizava a remoção interna para o ano letivo de 2018 dos profissionais do magistério do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá. Aduz o agravante que não havia a obrigatoriedade de inscrição no processo de remoção, tanto que a agravante nem sequer estaria participando de tal remoção. Afirma que não há irregularidade e nem ilegalidade, já que a remoção é ato discricionário da Administração Pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o interesse privado, estando o edital dentro dos parâmetros legais. Pugna, pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão de origem imediatamente. Decido. A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que há petição informando a desistência da ação. (evento 27.1), a qual foi devidamente homologado pelo juízo. (evento 30.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença de extinção, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000320-68.2018.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 28.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007338-86.2017.8.16.0170, DA COMARCA DE TOLEDO, 3.ª VARA CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL APELADA: IVANI MARIA ROMAN SMANIOTTO RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. A apelante recorre da sentença que, nos autos de “Embargos à Execução”, opostos pela apelada, rejeitou-os liminarmente face à manifesta intempestividade. Em suas razões recursais, defende que não houve preclusão, uma vez que a matéria debatida nos embargos do executado nunca foi apreciada pelo Juízo singular e que há manifesto excesso de execução, sendo necessário o prosseguimento dos Embargos para o reconhecimento da ocorrência de risco excluído por embriaguez do segurado. A embargada, devidamente citada, deixou o prazo para responder o presente recurso transcorrer in albis. É o relatório. Resumo 1. A apelada propôs “Execução de Título Extrajudicial” consubstanciada em contrato de seguro de vida em grupo, referente ao óbito de seu cônjuge. 2. Regularmente citada por meio de carta precatória, cuja juntada nos autos de Execução se deu em 06/10/2014 (mov. 50.1 – 0012931- 38.2013.8.16.0170), apresentou Embargos à Execução em 26/06/2017 (mov. 1.1 – 0007338-86.2017.8.16.0170). 3. Sobreveio sentença em que o senhor Juiz a quo, com fulcro no inciso I, do artigo 918, do Código de Processo Civil, rejeitou liminarmente os Embargos à Execução em razão da manifesta intempestividade. Apelação Cível n. 0007338-86.2017.8.16.0170 4. Irresignada, a seguradora interpôs apelação defendendo que as matérias debatidas nos Embargos à Execução nunca foram apreciadas pelo Juízo singular, razão pela qual não há que se falar em preclusão. E discute que há manifesto excesso de execução, sendo necessário o prosseguimento dos Embargos para reconhecer que houve agravamento de risco por embriaguez do segurado, nada sendo devido a título de indenização securitária. § 2. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo maior objetivo é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, uma vez que as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade. 2.1. Violação ao princípio da dialeticidade A atual sistemática processual civil impõe que o recorrente impugne especificamente os fundamentos do decisum que pretende modificar, impondo-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso que ataca a sentença de forma totalmente dissociada das razões de decidir do Magistrado singular: “O importante é que as razões recursais veiculem a exposição do fato e do direito e os fundamentos do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. O recorrente precisa ainda formular o pedido recursal, isso é, o pleito de reforma ou cassação da sentença recorrida, de forma a delimitar o âmbito de devolutividade do recurso. (...) É preciso que se faça pedido de nova decisão ou de anulação da sentença, e que este pedido seja compatível com os fundamentos trazidos nas razões de apelação. Qualquer deficiência nesse ponto implicará a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. (...)” (in TALAMINI, Eduardo. WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Vol. 2, ed. 16, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 518) (g.n.) Além disso, o inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que cabe ao Relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Apelação Cível n. 0007338-86.2017.8.16.0170 Assim é, pois, da simples leitura da sentença apelada (mov. 15.1), verifica-se que o Magistrado singular rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, com fundamento no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, face à manifesta intempestividade da oposição da defesa do executado: “Inicialmente, insta salientar que os presentes Embargos à Execução são intempestivos, posto que a embargante foi citada em 25/08/2014, e apresentou os presentes embargos em 27/06/2017, sendo que o prazo de apresentação dos mesmos é de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC. Assim, é forçoso concluir que houve a preclusão temporal do direito da embargante.” (mov. 15.1) Nesses termos, o apelo da embargante deveria rebater os argumentos acerca da intempestividade na oposição dos embargos do devedor, comprovando a ocorrência de suspensões ou interrupções dos prazos processuais, ou a impossibilidade de opô-los dentro do prazo. Não obstante isso, a apelante, ao longo de 28 (vinte e oito) laudas (mov. 22.1), defendeu que não houve preclusão da matéria dos Embargos à Execução, uma vez que os pontos apresentados nunca foram apreciados pelo Magistrado singular e que é necessário reconhecer o excesso de execução, devendo o procedimento dos Embargos prosseguir a fim de que seja reconhecido o agravamento de risco pelo segurado e que os valores pleiteados em Execução são indevidos. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente fundamenta a tempestividade dos seus Embargos ou o desacerto das razões de decidir do Juízo a quo, impondo-se reconhecer que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal entendimento encontra respaldo nos julgados emanados deste egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, SENDO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O JULGADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1720299-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 14.12.2017) (g.n.) Apelação Cível n. 0007338-86.2017.8.16.0170 RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO DEVIDO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU O DÉBITO INSCRITO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSONANTES DO QUE FOI DECIDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1661977-1 - Guaraniaçu - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 30.11.2017) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. 1. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO TÍTULO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É VÁLIDA E CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1679671-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 21.02.2018) (g.n.) AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ATENDIMENTO - SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA APELADA - CPC, ART. 1.010, INC. III. (...) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1700332-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 21.02.2018) (g.n.) Assim sendo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, face à manifesta inadmissibilidade por ofensa à dialeticidade recursal. § 3. Do exposto, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da apelação cível, nos termos da fundamentação supra. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0007338-86.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 28.02.2018)

I. Lindacir Dranka Bach ajuizou ação de reintegração de posse sob nº 0029644-42.2015.8.16.0001 em face de Maria Rosa da Silva, Leonardo dos Santos Vaz e Francielle Martins sob a alegação de que é proprietária e possuidora de imóvel maior com área de 2.860m² e que cedeu em comodato parte ideal de 200m² à primeira ré, todavia, ao vislumbrar que esta violou o contrato, alterando o estado da edificação e recolhendo no local os filhos e netos, a autora notificou a ré requerendo a desocupação do imóvel, o que não foi atendido, gerando esbulho possessório. A medida liminar foi concedida (mov. 11.1) e, citada, a parte ré apresentou contestação com pedido reconvencional, através da qual pretende a improcedência da ação, sob a tese de usucapião, além da condenação da autora ao pagamento de indenização em razão do cumprimento da liminar de reintegração de posse com demolição das construções (mov. 36.1). A autora, por sua vez, formulou impugnação à contestação e contestação à reconvenção alegando, dentre outras teses, a inépcia da petição inicial, a carência de ação e a ilegitimidade ativa na reconvenção (mov. 61.1 e 62.1). Especificadas as provas que as partes pretendem produzir, o Juiz de Direito Substituto Fabiano Jabur Cecy, da 9ª Vara Cível de Curitiba, proferiu despacho saneador, em que apontou a ausência de preliminares a serem sanadas, deferiu a produção de prova documental e oral e, por conseguinte, designou data para audiência de instrução e julgamento (mov. 83.1). Inconformada com o pronunciamento, a requerente interpôs o presente agravo de instrumento alegando, em síntese, que o julgador a quo deixou de enfrentar as questões processuais preliminares suscitadas pela autora, bem como deixou de observar que, em se tratando de matéria de direito, revela-se desnecessária a produção de provas, cabendo julgamento antecipado do feito. Pretende a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de que seja suspensa a audiência de instrução designada, e o provimento definitivo do recurso. É a breve exposição. II. Em que pese as alegações da requerente/agravante, o presente agravo de instrumento é .inadmissível De início, analisando os autos, vê-se que o pronunciamento impugnado pelo agravo se trata, na realidade, de despacho saneador do processo, o qual apontou a inexistência de questões processuais pendentes a serem enfrentadas nesta fase, bem como designou data da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal, de modo que se trata de ato de mero impulso processual e sem cunho decisório, em face do qual não cabe questionamento através de interposição de agravo de instrumento. Nota-se que, ao contrário do alegado em recurso, o referido pronunciamento não enfrentou o mérito das alegações expostas na petição inicial, em contestação ou em reconvenção, mas unicamente deu prosseguimento ao feito por não vislumbrar qualquer questão pendente de enfrentamento nesta fase do feito. Ora, se o ato judicial agravado não contém cunho decisório, não há carga lesiva em relação à autora, ora recorrente, que justifique o interesse na interposição do presente agravo. Não fosse por isso, tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida em 31/01/2018, posteriormente ao início da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que se deu em 18/03/2016, a admissibilidade do presente recurso deve se dar pela nova sistemática enunciado administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça.processual, conforme orienta o Assim, só é cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses descritas taxativamente no artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, que contém a seguinte redação: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005596-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 28.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000641-06.2018.8.16.9000 Recurso: 0000641-06.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): ESTADO DO PARANA Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná oriundo do Juizado Especial da Fazenda PúblicaAgravo de Instrumento nº 0000641-06.2018.8.16.9000, de Piraí do Sul Agravante: Estado do Paraná. Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do que determinou : "Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraí do Sul, ao Estado do Paraná que no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da intimação, forneça omedicamento: ELETROMBOPAG (50 mg), 01 (um) comprimido, 01 (uma) vez ao dia de forma contínua, ao paciente GETÚLIO FERREIRA DA SILVA, na quantidade e medida necessária para o tratamento terapêutico do usuário do Sistema Único de Saúde, enquanto houver recomendação médica, sob pena de, não o fazendo, arcarem com a imposição de multa diária à razão de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual deverá ser revertida ao Fundo ."Estadual de Saúde, sem prejuízo da adoção de outras providências na hipótese de descumprimento A presente insurgência recursal resta prejudicada Tendo em vista, decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraí do Sul, declarando-se incompetente e determinando a remessa dos autos com urgência para a Vara da Fazenda Pública. Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de ".o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em ”.consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000641-06.2018.8.16.9000 - Piraí do Sul - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 28.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0039521-38.2017.8.16.0000, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 3.ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: DAMIÃO DA SILVA LACERDA E OUTRO AGRAVADO: JOÃO RODRIGUES PEREIRA RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. Os agravantes recorrem da decisão que em sede de cumprimento de sentença movido em face do agravado, indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da assistência judiciária gratuita para a realização de diligências extraprocessuais. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam que o Código de Processo Civil no seu artigo 98, inciso IX, não deixa dúvidas de que a concessão da justiça gratuita se estende a todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários a efetivação do direito reconhecido por sentença. Pedem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento a fim de que seja determinada a expedição de certidão atestando o benefício da gratuidade judiciária em favor dos agravantes, de forma a possibilitar a realização dos atos extrajudiciais necessários a efetividade do processo. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso retratado nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível. Isso porque, no sistema processual civil brasileiro vigora o princípio da singularidade, também denominado de princípio da unirrecorribilidade ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível Agravo de Instrumento nº 0039521-38.2017.8.16.0000 há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Ao discorrer sobre referido corolário processual Fredie Didier Junior ensina: De acordo com esse princípio, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. (...) A interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último." (in Curso de Direito Processual Civil, editora Fórum, Vol. 3, pág. 45). No mesmo sentido, é consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO E PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. (...). 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. (...). (AgInt no AREsp 1105293/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017) ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO DE DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE/SP. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO RELATIVAMENTE À MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO. I - A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Dje de 03/06/2016. II - Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes" (STJ, AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). III Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1040193/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Agravo de Instrumento nº 0039521-38.2017.8.16.0000 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ (...). (AgInt no AREsp 1097778/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) Por sua vez, este Tribunal de Justiça já decidiu: DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - DUPLICIDADE DE RECURSO EM FACE DA MESMA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 1740719-1, 17ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, DJ 23/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. MAIS DE UM RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO INADIMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de mais de uma via recursal para a impugnação de um mesmo ato judicial. 2. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 1741533-5, 11ª Câmara Cível, Relator Desembargador Dalla Vecchia, DJ 19/10/2017) No caso em apreço, consoante se infere da análise dos autos, denota-se que em face da decisão objurgada, a qual indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da assistência judiciária gratuita para a realização de diligências extraprocessuais (mov. 61 – autos originários), foi interposto outro recurso de agravo de Instrumento, autuado neste Tribunal sob o nº 0039527-45.2017.8.16.0000 e também distribuído a este Relator, com reprodução ipsis litteris das razões recursais. Tem-se, pois, que restou configurado de forma cristalina a afronta ao princípio da singularidade recursal, visto que os recorrentes pretendem Agravo de Instrumento nº 0039521-38.2017.8.16.0000 impugnar o mesmo ato judicial através da interposição simultâneas de dois agravos de Instrumento, o que conduz a inafastável inadmissibilidade deste recurso. § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator do recurso, que lhes são conferidos pelo artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0039521-38.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 27.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000243-59.2018.8.16.9000 Recurso: 0000243-59.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Município de Paranaguá/PR Agravado(s): CAROLINE ADRIANA DE SOUSA ROVIGO Agravo de Instrumento nº 0000243-59.2018.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá. Agravante: Município de Paranaguá Agravado: Caroline Adriana de Sousa Rovigo Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos do Edital SEMEDI nº 31/2017, o qual autorizava a remoção interna para o ano letivo de 2018 dos profissionais do magistério do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá. Aduz o agravante que não havia a obrigatoriedade de inscrição no processo de remoção, tanto que a agravante nem sequer estaria participando de tal remoção. Afirma que não há irregularidade e nem ilegalidade, já que a remoção é ato discricionário da Administração Pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o interesse privado, estando o edital dentro dos parâmetros legais. Pugna, pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão de origem imediatamente. Decido. A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que foi realizado acordo extrajudicial entre as partes (evento 31.1), o qual foi devidamente homologado pelo juízo. (evento 33.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença de extinção, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000243-59.2018.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 26.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000246-14.2018.8.16.9000 Recurso: 0000246-14.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Município de Paranaguá/PR Agravado(s): VANESSA APARECIDA SCHNEIDER Agravo de Instrumento nº 0000246-14.2018.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá. Agravante: Município de Paranaguá Agravado: Vanessa Aparecida Schneider Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos do Edital SEMEDI nº 31/2017, o qual autorizava a remoção interna para o ano letivo de 2018 dos profissionais do magistério do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá. Aduz o agravante que não havia a obrigatoriedade de inscrição no processo de remoção, tanto que a agravante nem sequer estaria participando de tal remoção. Afirma que não há irregularidade e nem ilegalidade, já que a remoção é ato discricionário da Administração Pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o interesse privado, estando o edital dentro dos parâmetros legais. Pugna, pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão de origem imediatamente. Decido. A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que foi realizado acordo entre as partes (evento 33.1), o qual foi devidamente homologado pelo juízo. (evento 35.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença de extinção, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000246-14.2018.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 26.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005238-31.2017.8.16.0083 Recurso: 0005238-31.2017.8.16.0083 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Roubo Requerente(s): VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE PATO BRANCO Requerido(s): VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FRANCISCO BELTRÃO Vistos e examinados estes autos. 1.Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Pato Branco (suscitante), em face do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão (suscitado). O Juízo suscitante defende que o fato de o apenado, implantado no sistema penitenciário de Francisco Beltrão, ter empreendido fuga e ter sido recapturado em Pato Branco não teria o condão de alterar a competência do Juízo da Execução, firmada com a implantação no sistema penitenciário de Francisco Beltrão. A douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 8.1) opinou pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista que se encontra prejudicado. 2. De fato, como bem observado pela Procuradoria geral de Justiça, percebe-se que o presente recurso sequer comporta conhecimento. Da análise dos autos denota-se que, após ter sido suscitado o presente conflito, o apenado João Felipe Antunes foi removido para a Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, que por sua vez aceitou a declinação, conforme mov. 103.1: “1. Acolho a competência declinada (mov. 88.1)” Assim, não há objeto a ser apreciado nesta demanda, pois o Juízo Suscitado, ante a superveniente mudança no panorama fático-processual, reconheceu ser competente para deliberar nos autos de execução de pena do reeducando. Inexiste, portanto, conflito a ser dirimido, o que leva, logicamente, à inexistência de objeto a ser apreciado, impondo-se a necessidade de extinção do feito 3.Em face do exposto, com base no artigo 200, XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, declaro extinto o presente feito, eis que prejudicado. 4.Intimem-se. 5.Autorizo o Sr. Chefe da Divisão competente a subscrever os expedientes necessários. 6.Baixem-se os registros de pendência do presente feito. Curitiba, 26 de Fevereiro de 2018. Desembargador Fernando Wolff Bodziak Relator (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005238-31.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 26.02.2018)

1. Trata-se de , com pedido liminar, regularmente impetrado pelo advogado Alcemir dahabeas corpus Silva Moraes em favor de ANDRÉ OSVALDO PEREIRA - condenado nas sanções do artigo 217-A, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime semiaberto, sem trânsito em julgado -, contra ato do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Marechal Cândido Rondon, alegando estar na iminência de sofrer constrangimento ilegal, tendo em vista estar com expedição de mandado de prisão em aberto, sendo que ao ser cumprido se encontrará segregado cumprindo pena em condição de regime mais gravoso - fechado - do que àquele estipulado na r. decisão, requerendo, assim, ser concedida, na falta de vaga, o regime aberto ou a prisão domiciliar. A liminar foi indeferida junto ao mov. 5.1 – por esta Relatoria. Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta se manifestou (mov. 13.1) pelo não conhecimento do presente primeiro por entender que deveria constar como autoridade coatora a 4ªwrit, Câmara Criminal, deste e. Tribunal, diante do pleito se referir a decisão de segunda instância. Segundo por tratar-se de utilização da presente ação constitucional como substitutiva de recurso de agravo em execução. Alternativamente, no mérito, manifestou-se pela denegação da ordem, eis não ser possível deferir direito pugnado através de meras conjunturas e suposições, sob pena de ser negada a vigência e a imperatividade do acórdão que estabeleceu o regime de cumprimento de pena semiaberto. Após, retornaram os autos conclusos para decisão. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001848-74.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 26.02.2018)

Ementa: “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. Cerceamento do direito de defesa das Rés. Inexistência. O juiz é destinatário da prova, vigendo os princípios da livre admissão das provas e do livre conhecimento motivado do magistrado. Notificação premonitória. Desnecessidade em caso de ação de despejo por falta de pagamento. Alegação de problemas financeiros e de saúde que não elidem a obrigação da locatária de pagar os alugueis e demais encargos. Cálculo do autor que não são arbitrários. Valores relativos à cobrança do IPTU e da conta de fornecimento de água e coleta de esgoto que são calculados em fase de liquidação de sentença. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDOS. (TJSP – Apelação sem Revisão n. 9238811-14.2008.8.26.0000 – 27 Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar – J. 11.10.2011). Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO - DESNECESSIDADE - RETOMADA MOTIVADA - MORA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, POSITIVA E LÍQUIDA, EM SEU VENCIMENTO (ART. 397 DO CC) - CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE - SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA CONTRATADO PELO LOCADOR - PAGAMENTO PARCIAL (TJPR - 11ª C.Cível - 0002037-52.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - J. 23.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000244-44.2018.8.16.9000 Recurso: 0000244-44.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Município de Paranaguá/PR Agravado(s): ELOISE ELIZABETH DA COSTA Agravo de Instrumento nº 0000244-44.2018.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá. Agravante: Município de Paranaguá Agravado: Eloise Elizabeth da Costa Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos do Edital SEMEDI nº 31/2017, o qual autorizava a remoção interna para o ano letivo de 2018 dos profissionais do magistério do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá. Aduz o agravante que não havia a obrigatoriedade de inscrição no processo de remoção, tanto que a agravante nem sequer estaria participando de tal remoção. Afirma que não há irregularidade e nem ilegalidade, já que a remoção é ato discricionário da Administração Pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o interesse privado, estando o edital dentro dos parâmetros legais. Pugna, pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão de origem imediatamente. Decido. A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que foi realizado acordo extrajudicial entre as partes (evento 30.1), o qual foi devidamente homologado pelo juízo. (evento 32.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença de extinção, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000244-44.2018.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 23.02.2018)

TELEFONIA. PORTABILIDADE NÃO REALIZADA. INEFICIENTECALL CENTER . ALEGA A PARTE AUTORA EM SÍNTESE QUE ERA CLIENTE DE OUTRA OPERADORA, MAS QUE SOLICITOU A PORTABILIDADE PARA RÉ E LHE FOI DADO O PRAZO DE 3 DIAS PARA O SEU NÚMERO FUNCIONASSE NO NOVO CHIP. NO ENTANTO, PASSADOS OS 3 DIAS O CHIP AINDA NÃO ESTAVA FUNCIONANDO. ADUZ QUE TENTOU SOLUCIONAR SEU PROBLEMA JUNTO AO PROCON, NO ENTANTO NÃO OBTEVE ÊXITO. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ À ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHIP DE NÚMERO 419989-6891 PARA 4199237-6521, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONTESTAÇÃO A RÉ ADUZ QUE HOUVE FALHA SISTÊMICA, E COM ISSO FOI CANCELADA A PORTABILIDADE. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENOU A RÉ A REABRIR O PEDIDO DE PORTABILIDADE DE LINHA MÓVEL, CONSEQUENTEMENTE SUBSTITUIR O NÚMERO PROVISÓRIO PARA O DEFINITIVO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE DANO MORAL FEITO NA INICIAL PARA QUE SEJA IMPROCEDENTE, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. DESTA FORMA, UMA VEZ INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO A RÉ NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, PELO CONTRÁRIO, A RÉ CONFESSA QUE A PORTABILIDADE DE FATO NÃO OCORREU DEVIDO A PROBLEMAS SISTÊMICOS. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA.ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DACALL CENTER RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, CONFORME ÁUDIOS JUNTADOS AO MOV. 35.1 PELA PARTE RÉ. DESTA FORMA, DIANTE DA ANALISE RECURSAL, RESTA EVIDENTE A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. EXIGE-SE UMA POSTURA CONFIÁVEL POR PARTE DAS EMPRESAS, BEM COMO O CUMPRIMENTO ESCORREITO DO CONTRATO. DESTAQUE-SE QUE SITUAÇÕES DE DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SE CORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA AINDA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO SER ESCORREITO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO , O QUALA QUO NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 23 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005357-66.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.02.2018)

TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PORTABILIDADE CANCELADA. CALL CENTER INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA EM SÍNTESE QUE É TITULAR DE LINHA MÓVEL Nº (41) 99469815NO MODO PÓS-PAGO COM A VIVO, QUE NA DATA DE 16/09/16 FOI ATÉ UMA LOJA DA TIM E SOLICITOU A PORTABILIDADE. MOMENTO EM QUE FOI INFORMADA PELA ATENDENTE QUE PRECISARIA HABILITAR O CHIP DA TIM PARA QUE O DA VIVO FOSSE DESABILITADO, MAS QUE SEU NÚMERO SERIA MANTIDO. OCORRE QUE NO DIA 18/09/2016 A VIVO ENTROU EM CONTATO COM A PARTE AUTORA LHE OFERECENDO UM NOVO PLANO PARA QUE NÃO FOSSE REALIZADA A PORTABILIDADE. DIANTE DISSO, AFIRMA QUE ACEITOU A PROPOSTA DA VIVO E SOLICITOU O CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE COM A TIM. SUSTENTA QUE MESMO APÓS O CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE, SEM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, LHE FORAM ENVIADAS COBRANÇAS NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ SOB O PROTOCOLO Nº 2017078117984 PARA SOLUCIONAR SEU PROBLEMA, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO. ADUZ AINDA QUE PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS FATURAS SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CREDITO SEM PREVIA NOTIFICAÇÃO INFORMANDO QUE SEU NOME SERIA INSCRITO EM SEUS CADASTROS. PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, BEM COMO DO CONTRATO CANCELADO OBJETO DA COBRANÇA PERPETRADA COM A DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CREDITO. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 17.1, PARA O FIM DE QUE SEJA RETIRADO O NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MOV. 17.1, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM NOME DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS EM NOME DA PARTE AUTORA, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA DESCONSIDERAÇÃO DO DANO MORAL, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO, PELAQUANTUM RECONSIDERAÇÃO DA CONCESSÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE A SENTENÇA PROFERIDA AO MOV. 25.1 NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E SEQUER FOI OBJETO DE PEDIDO NA INICIAL, DESTA FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REANALISE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DEBATIDO EM RECURSO. NESSE PONTO, OBSERVA-SE QUE INEXISTE CORRELAÇÃO ENTRE A ALEGAÇÃO RECURSAL E A SENTENÇA RECORRIDA. HÁ NO CASO EVIDENTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PELO QUAL “O RECURSO TEM DE COMBATER A DECISÃO JURISDICIONAL NAQUILO QUE ELA O PREJUDICA, NAQUILO QUE ELA LHE NEGA PEDIDO OU POSIÇÃO DE VANTAGEM PROCESSUAL, DEMONSTRANDO O SEU DESACERTO, DO PONTO DE VISTA PROCEDIMENTAL (ERROR IN PROCEDENDO) OU DO PONTO DE VISTA DO PRÓPRIO JULGAMENTO (ERROR IN JUDICANDO)”[1]. O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. DESTA FORMA, UMA VEZ INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO A RÉ NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. VEZ QUE O DOCUMENTO APRESENTADO AO MOV. 22.2 NÃO DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DA LINHA NO PERÍODO REFERENTE AS COBRANÇAS REALIZADAS. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA.O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DASCALL CENTER TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A PORTABILIDADE E O CANCELAMENTO DO CONTRATO E NÃO FOI ATENDIDO PRONTAMENTE, E AINDA RECEBEU DIVERSAS COBRANÇAS EMITIDAS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO, BEM COMO TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ DEVIDO AS COBRANÇAS INDEVIDAS. DESTA FORMA, DIANTE DA ANALISE RECURSAL, É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA AINDA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO SER ESCORREITO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO , O QUAL NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. A QUO SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE).DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009511-47.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034459-87.2008.8.16.0014, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS APELANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA APELADA: ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA. RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0034459-87.2008.8.16.0014, ajuizada pelo Município de Londrina em face de Royal Loteadora e Incorporadora S/S Ltda., por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo ao fundamento de pagamento, tanto do débito principal, quanto dos honorários advocatícios (mov. 18.1). Inconformado, o Município de Londrina sustenta que o processo somente poderia ter sido extinto após a comprovação do pagamento integral dos honorários advocatícios, o que, segundo afirma, não ocorreu. Pugna, dessa forma, pela reforma da r. sentença, a fim de que seja dado continuidade à execução em relação aos honorários advocatícios (mov. 20.1). 2. Vê-se dos autos que em 20 de novembro de 2008 o Município de Londrina ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Royal Loteadora e Incorporadora S/S Ltda., para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 1.063,34 (um mil e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU) e a taxas, relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2004 a 2006, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa de mov. 1.1. O eminente magistrado da causa, por ocasião da sentença, julgou extinto o processo, diante da informação, pelo exequente, ora recorrente, de pagamento do débito na via administrativa (mov. 16.1). Na oportunidade, a parte exequente declarou o seguinte: Informa a parte exequente que o débito fiscal foi quitado, segundo consta do extrato de débito principal e da verba honorária, conforme extrato em anexo. Desta feita, requer a extinção do processo, com baixa perante o Cartório do Distribuidor e posterior arquivamento dos autos (grifos no original). Diante de referido pedido, o juízo de origem, pela r. sentença, ora recorrida, decidiu nos seguintes termos: Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina em face do executado já qualificado nos autos. Após a regular tramitação do feito, sobreveio aos autos petição apresentada pela parte exequente comunicando a quitação da dívida e requerendo, assim, a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial já foram recolhidos. A cobrança das custas processuais, totais ou remanescentes, se houver, deverá ser efetivada pela Secretaria na forma da Portaria delegatória de rotinas, observadas as cautelas legais. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas on line ou por ofício, se necessário. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o recurso não será conhecido no caso de ser inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É cediço, também, que nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer”, bem como que, conforme o contido no seu parágrafo único, “Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”. Ora, é evidente que o pedido de extinção do processo, em razão do pagamento (do débito principal e dos honorários), formulado pelo município recorrente, não é compatível com a vontade de prosseguir com a ação de execução fiscal. É que o próprio exequente afirmou em juízo ter recebido a verba honorária e requereu, expressamente, a extinção do processo. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha1 lecionam que: Há requisitos negativos de admissibilidade do recurso: fatos que não podem ocorrer para que o recurso seja admissível. São os fatos impeditivos e extintivos do direito de recorrer. É impeditivo do poder de recorrer o ato de que diretamente haja resultado a decisão desfavorável àquele que, depois, pretenda impugná-la. Por exemplo: da sentença que homologa a desistência, não pode recorrer a parte que desistiu. "A ninguém é dado usar as vias recursais para perseguir determinado fim, se o obstáculo ao atingimento deste fim, representado pela decisão impugnada, se originou de ato praticado por aquele mesmo que pretende impugná-la". (...) Trata-se de regra que diz respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium). O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 8.843, de relatoria do eminente ministro José de Jesus Filho, considerou que “A recorrente, ao cumprir o julgado e postular a extinção da ação, fez desaparecer o interesse processual no recurso, o que impede o seu conhecimento”. 3. Por essas sucintas, mas suficientes razões, cumpre não conhecer do recurso (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil), ante sua manifesta inadmissibilidade. 1 Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária e querela nulitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr. Leonardo Carneiro da Cunha. 13ª edição, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 120. Intimem-se. Curitiba, 20 de fevereiro de 2018. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0034459-87.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 22.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº. 0005409-09.2018.8.16.0000 Recurso: 0005409-09.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Agravante(s): Paraná Clube Agravado(s): Município de Curitiba/PR Vistos e examinados... Pela decisão recorrida, da lavra do Juiz de Direito Ernani Mendes Silva Filho, o pedido de gratuidade processual, formulado pelo agravante em ação de preceito cominatório que lhe move o agravado, foi indeferido nos seguintes termos: “1. Conforme entendimento do STJ, ‘(...) independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais’ (STJ - REsp 1668097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). 2. A parte demandada, contudo, não demonstrou a incapacidade de arcar com as despesas processuais. Conforme já decidiu o TJSP, ‘A mera existência de déficit no exercício financeiro não caracteriza hipossuficiência de recursos que autorize a concessão da gratuidade’ (TJSP; Agravo de Instrumento 2181910-33.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André – 3.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017). Ademais, conforme relatório contábil juntado (seq. 75.8), ´Mesmo diante desse quadro deficitário, o Paraná Clube mostra-se sólido em razão de sua marca e dos demais elementos patrimoniais que possui (...)´. ” (mov.3. Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça (seq. 75) 88.1 dos autos de origem). O agravante, em suas razões recursais, sustenta que pessoa jurídica também pode ser beneficiária da gratuidade processual; que não se trata de eximi-lo do pagamento de eventual condenação, mas de garantir o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive em segundo grau de jurisdição; que se encontra em situação financeira que lhe impede de arcar com as custas e despesas do processo; que, nos termos da Súmula n.° 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins e quelucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” sua condição financeira é fato público e notório, tendo a decisão recorrida violado o art. 374, inciso I, do CPC. Pede que se agregue efeito suspensivo a este recurso “a fim de parar a e, ao final, seu provimentotramitação dos autos originários até a decisão final deste colegiado” para lhe ser concedido o benefício postulado (mov. 1.1 destes autos). Relatou-se. Decide-se: Verifica-se que o recurso está em confronto com a Súmula n.° 481 do STJ, haja vista que o agravante não logrou demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Embora seja de conhecimento geral a crise financeira enfrentada pelo agravante, corroborada pelas notícias juntadas aos autos (mov. 1.16 destes autos), este fato, por si só, não é suficiente para comprovar que não tem condições de arcar, especificamente, no caso em exame, com parte dos honorários periciais (mov. 75.1 dos autos de origem). Dos documentos apresentados pelo agravante (movs. 1.17 a 1.20 destes autos) extrai-se que, a despeito da crise financeira, as movimentações são bastante vultosas, com a manutenção de uma folha de pagamento elevadíssima. E, como bem destacado na decisão recorrida, do relatório contábil de mov. 75.8 dos autos de origem, consta que “mesmo diante desse quadro deficitário, o Paraná Clube .mostra-se sólido em razão de sua marca e dos demais elementos patrimoniais que possui” Dessa forma, ao contrário do alegado pelo agravante, ainda que sua crise financeira seja fato público e notório, não resta afastada a necessidade de comprovação da sua hipossuficiência, não havendo que se falar em ofensa ao art. 374, inciso I, do CPC. Por fim, em caso assemelhado, esta Corte de Justiça já se manifestou no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CLUBE PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE, APESAR DE DEMONSTRAR A DIFICULDADE FINANCEIRA DA ENTIDADE ESPORTIVA, NÃO COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE IMPOSSIBILITE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ELEVADA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N.º 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE EXIGE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO (16.ª CCv., AgInstr. n.°AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.619.255-7, Rel.ª Des.ª Maria Mercis Gomes Aniceto, j. em 12.07.2017). Nessas condições, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, nega-se provimento ao recurso. Intimem-se. Em, 22.02.2018. Des. Xisto Pereira – Relator. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005409-09.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 22.02.2018)