PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000226-23.2018.8.16.9000/0 Recurso: 0000226-23.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Município de Paranaguá/PR Agravado(s): ELZA ELIZABETH SANTOS DA SILVA Agravo de Instrumento nº 0000226-23.2018.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá. Agravante: Município de Paranaguá Agravado: Elza Elizabeth Santos da Silva Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos do Edital SEMEDI nº 31/2017, o qual autorizava a remoção interna para o ano letivo de 2018 dos profissionais do magistério do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá. Aduz o agravante que não havia a obrigatoriedade de inscrição no processo de remoção, tanto que a agravante nem sequer estaria participando de tal remoção. Afirma que não há irregularidade e nem ilegalidade, já que a remoção é ato discricionário da Administração Pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o interesse privado, estando o edital dentro dos parâmetros legais. Pugna, pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão de origem imediatamente. Decido. A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve pedido de desistência da ação (evento 25.1), o qual foi devidamente homologado pelo juízo. (evento 27.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença de extinção, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000226-23.2018.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 07.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000231-45.2018.8.16.9000/0 Recurso: 0000231-45.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Município de Paranaguá/PR Agravado(s): Laudiceia Felix da Silva Gomes Agravo de Instrumento nº 0000231-45.2018.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá. Agravante: Município de Paranaguá Agravado: Laudiceia Felix da Silva Gomes Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos do Edital SEMEDI nº 31/2017, o qual autorizava a remoção interna para o ano letivo de 2018 dos profissionais do magistério do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá. Aduz o agravante que não havia a obrigatoriedade de inscrição no processo de remoção, tanto que a agravante nem sequer estaria participando de tal remoção. Afirma que não há irregularidade e nem ilegalidade, já que a remoção é ato discricionário da Administração Pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o interesse privado, estando o edital dentro dos parâmetros legais. Pugna, pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão de origem imediatamente. Decido. A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve pedido de desistência da ação (evento 27.1), o qual foi devidamente homologado pelo juízo. (evento 30.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença de extinção, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000231-45.2018.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 07.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000232-30.2018.8.16.9000/0 Recurso: 0000232-30.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Município de Paranaguá/PR Agravado(s): PRISCILA DANIELE RIBEIRO MATOSO Agravo de Instrumento nº 0000232-30.2018.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá. Agravante: Município de Paranaguá Agravado: Priscila Daniele Ribeiro Matoso Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos do Edital SEMEDI nº 31/2017, o qual autorizava a remoção interna para o ano letivo de 2018 dos profissionais do magistério do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá. Aduz o agravante que não havia a obrigatoriedade de inscrição no processo de remoção, tanto que a agravante nem sequer estaria participando de tal remoção. Afirma que não há irregularidade e nem ilegalidade, já que a remoção é ato discricionário da Administração Pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o interesse privado, estando o edital dentro dos parâmetros legais. Pugna, pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão de origem imediatamente. Decido. A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve pedido de desistência da ação (evento 26.1), o qual foi devidamente homologado pelo juízo. (evento 29.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença de extinção, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000232-30.2018.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 07.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000235-82.2018.8.16.9000/0 Recurso: 0000235-82.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Município de Paranaguá/PR Agravado(s): CLEUZA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA Agravo de Instrumento nº 0000235-82.2018.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá. Agravante: Município de Paranaguá Agravado: Cleuza dos Santos Pereira da Silva Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos do Edital SEMEDI nº 31/2017, o qual autorizava a remoção interna para o ano letivo de 2018 dos profissionais do magistério do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá. Aduz o agravante que não havia a obrigatoriedade de inscrição no processo de remoção, tanto que a agravante nem sequer estaria participando de tal remoção. Afirma que não há irregularidade e nem ilegalidade, já que a remoção é ato discricionário da Administração Pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o interesse privado, estando o edital dentro dos parâmetros legais. Pugna, pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão de origem imediatamente. Decido. A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve pedido de desistência da ação (evento 27.1), o qual foi devidamente homologado pelo juízo. (evento 30.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença de extinção, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000235-82.2018.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 07.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000239-22.2018.8.16.9000/0 Recurso: 0000239-22.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Município de Paranaguá/PR Agravado(s): SILVIA CHRISTINA LOPES MENDES Agravo de Instrumento nº 0000239-22.2018.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá. Agravante: Município de Paranaguá Agravado: Silva Christina Lopes Mendes Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos do Edital SEMEDI nº 31/2017, o qual autorizava a remoção interna para o ano letivo de 2018 dos profissionais do magistério do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá. Aduz o agravante que não havia a obrigatoriedade de inscrição no processo de remoção, tanto que a agravante nem sequer estaria participando de tal remoção. Afirma que não há irregularidade e nem ilegalidade, já que a remoção é ato discricionário da Administração Pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o interesse privado, estando o edital dentro dos parâmetros legais. Pugna, pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão de origem imediatamente. Decido. A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve pedido de desistência da ação (evento 27.1), o qual foi devidamente homologado pelo juízo. (evento 30.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença de extinção, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000239-22.2018.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 07.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000242-74.2018.8.16.9000/0 Recurso: 0000242-74.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Município de Paranaguá/PR Agravado(s): LARISSA MATTOZO SOARES Agravo de Instrumento nº 0000242-74.2018.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá. Agravante: Município de Paranaguá Agravado: Larissa Mattozo Soares Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos do Edital SEMEDI nº 31/2017, o qual autorizava a remoção interna para o ano letivo de 2018 dos profissionais do magistério do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá. Aduz o agravante que não havia a obrigatoriedade de inscrição no processo de remoção, tanto que a agravante nem sequer estaria participando de tal remoção. Afirma que não há irregularidade e nem ilegalidade, já que a remoção é ato discricionário da Administração Pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o interesse privado, estando o edital dentro dos parâmetros legais. Pugna, pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão de origem imediatamente. Decido. A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve pedido de desistência da ação (evento 27.1), o qual foi devidamente homologado pelo juízo. (evento 30.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença de extinção, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000242-74.2018.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 07.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000321-53.2018.8.16.9000/0 Recurso: 0000321-53.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): Município de Paranaguá/PR Agravado(s): JILCELLI LOPES ALVES Agravo de Instrumento nº 0000321-53.2018.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá. Agravante: Município de Paranaguá Agravado: Jilcelli Lopes Alves Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão dos efeitos do Edital SEMEDI nº 31/2017, o qual autorizava a remoção interna para o ano letivo de 2018 dos profissionais do magistério do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Paranaguá. Aduz o agravante que não havia a obrigatoriedade de inscrição no processo de remoção, tanto que a agravante nem sequer estaria participando de tal remoção. Afirma que não há irregularidade e nem ilegalidade, já que a remoção é ato discricionário da Administração Pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o interesse privado, estando o edital dentro dos parâmetros legais. Pugna, pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão de origem imediatamente. Decido. A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve pedido de desistência da ação (evento 27.1), o qual foi devidamente homologado pelo juízo. (evento 30.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença de extinção, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000321-53.2018.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 07.02.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO INC. § 5º DO ART. 1.003 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “A suspensão dos prazos processuais em decorrência de falha no funcionamento do Sistema PROJUDI somente afeta os prazos que vencem na data de ocorrência da indisponibilidade, não atingindo os prazos já em curso e com termo final em data posterior”. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Emb. Decl. em Apel. Cível n. 1.652.119-0/02 – Rel.: Juiz Francisco Jorge – Dec. Monocrática – j. 12.04.2017). 2. Recurso de apelação cível não conhecido por ter sido intempestivamente interposto. (TJPR - 12ª C.Cível - 0010595-49.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 07.02.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.PREPARO RECURSAL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E ART. 1.007 AMBOS DALEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. No ato de interposição do recurso, o recorrentecomprovará, quando exigido pela legislaçãopertinente, o respectivo preparo, inclusive porte deremessa e de retorno, sob pena de deserção.2. Recurso de Apelação Cível não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0005957-60.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 07.02.2018)

DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA EM RELAÇÃO A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 507 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Uma vez verificada a interposição do recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não acolheu pedido de reconsideração – o qual, frise-se: não suspende ou interrompe o prazo legalmente previsto para dedução de pretensão recursal acerca da anterior decisão judicial –, impõe-se o não conhecimento do vertente agravo, ante a sua reconhecida intempestividade. 2. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002786-69.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 07.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001972-57.2018.8.16.0000/1 Recurso: 0001972-57.2018.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Pagamento em Consignação Embargante(s): Maura Andreoli Ceschim Embargado(s): YASMIN ZIPPIN NASSER NASSER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME TARIK DE MELLO NASSER CLAUDIA REGINA LOPES RIBEIRO Vistos. 1.Trata-se de embargos declaratórios opostos por MAURA ANDREOLLI CESCHIM em face da decisão de mov. 5 dos autos eletrônicos nº Nº 0001972-57.2018.8.16.0000 1, que indeferiu a tutela antecipada. O embargante sustenta que houve omissão pois “não foi avaliado que, apesar de se estimar que o lucro do restaurante é considerável, o próprio NAYME afirmou, em rasa contestação de mov. 40 dos autos principais, que está operando ‘no vermelho’”. Assim, aponta que há , haja vista que a manutenção da decisão implicará na frustraçãopericulum in mora do direito da agravante, seja pelo decurso do tempo, seja pela má-fé dos administradores do restaurante. Pelo exposto, requer o conhecimento e dos embargos, para, excepcionalmente, conceder oprovimento efeito infringente necessário à aplicação do efeito suspensivo aos embargos à execução. É o breve relatório. 2. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, o recurso merece ser conhecido. Todavia, desmerece acolhimento. Primeiramente, é de salientar a desnecessidade de se submeter o recurso ao órgão colegiado, vez que em se tratando de decisão monocrática, a competência para julgamento é do Relator, pena de se incorrer em erro de procedimento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA JULGADOS COLEGIADAMENTE. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE RELATIVA. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ALTERNATIVAS PROCESSUAIS EXISTENTES NO PRÓPRIO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. O julgamento colegiado de aclaratórios opostos contra decisão monocrática configura erro de procedimento, fato que gera nulidade apenas relativa do processo, devendo a parte que se sentir prejudicada demonstrar, efetivamente, o prejuízo. ... 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1231070/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2012, DJe 10/10/2012). Superado isso, no tocante ao mérito, é de palmar clareza que o real desiderato dos embargos opostos não é ver suprida qualquer omissão, mas sim, obter a reapreciação do pedido inicial. Com efeito, segundo a abalizada doutrina de Fredie Didier Júnior1: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada" (1 DIDIER. Fredie Jr./CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Ed. Podivm, 13ª ed., 2016, tomo 3, p. 252D) Casuisticamente, está expressado na decisão recorrida que a liminar foi indeferida por não se vislumbrar risco de dano irreparável, tampouco verossimilhança no alegado até que seja encaminhado o feito ao Colegiado. Relevante também registrar que conquanto seja possível o arresto sobre o faturamento de empresa, certo é que esse bloqueio não deve ser a primeira hipótese de constrição dos agravados, devendo-se priorizar mecanismos menos gravosos antes mesmo de comprometer (ainda mais) a saúde financeira da empresa pertencente aos agravados. 3. Portanto, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser suprida, rejeito os embargos. 4. Dê-se ciência aos interessados. 5. Oportunamente, dê-se continuidade ao processamento do Agravo de Instrumento nº 0001972-57.2018.8.16.0000 1. Curitiba, 05 de Fevereiro de 2018. Desembargadora Joeci Machado Camargo Magistrado (TJPR - 7ª C.Cível - 0001972-57.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 06.02.2018)

RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ARTIGO 9º, § 3º, DA LEI 13.666/2002. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. A progressão por titulação dos Agentes Penitenciários é regulamentada pelo art. 9º, § 3º, IV, da Lei Estadual nº 13.666/02, que estabelece como seu critério: “até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência”. A progressão por titulação é ato vinculado à lei, de forma que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, bastando para sua aplicação apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos, conforme ocorreu. Também não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois “inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0027446-71.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Diele Denardin Zydek - - J. 23.09.2016). Ademais, a demora do Poder Público em efetivar a progressão do recorrido, bem como o descumprimento da norma, configura ofensa ao princípio da legalidade, vez que o Estado não apenas deixou de proceder à progressão no tempo estipulado, como também não concedeu os efeitos financeiros decorrentes do referido ato. Tem-se pacifico o entendimento de que a lei estadual por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação para criar o direito de progressão, visto que este já foi devidamente estabelecido com os respectivos prazos para a sua ocorrência. Precedentes: TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1111776-9 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 25.02.2014. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032844-28.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 06.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TURMAS RECURSAIS REUNIDAS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 Autos nº. 0055811-67.2017.8.16.0182/0 Recurso: 0055811-67.2017.8.16.0182 Classe Processual: Exceção de Suspeição Assunto Principal: Suspeição Excipiente(s): ANTONIO PEREIRA JUNIOR (RG: 61913521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.479.529-95) Rua Benjamin Constant, 350 APTO 101 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-020 Excepto(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - APUCARANA/PR Vistos, etc. Trata-se de exceção de suspeição oposta por Antônio Pereira Junior em face da MM. Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba que, de acordo com o arguido pelo excipiente, teria demonstrado parcialidade na condução da lide ao cancelar a suspensão do processo mesmo pendente julgamento de agravo em recurso extraordinário interposto na exceção de suspeição anteriormente oposta, bem como teria negado pedido para realização de nova audiência para interrogatório do réu. Da detida análise da inicial, tem-se que a presente exceção deve ser liminarmente rejeitada. Isso porque, conforme bem delimitado pela magistrada excepta, “essa nova insurgência é descabida e mera tentativa de, por via oblíqua, contornar rejeição anterior e postergar o andamento do feito”. De fato, tal qual feito na exceção anteriormente oposta, busca o excipiente, unicamente, questionar condutas realizadas pela magistrada excepta quando da realização da audiência de instrução realizada em 21/09, condutas cujo questionamento, como já se disse na exceção anteriormente oposta, encontram-se preclusas. O indeferimento do pedido para realização de nova audiência decorre das questões já discutidas anteriormente. Não se trata de novo posicionamento do magistrado, mas apenas de reafirmação de conduta já anteriormente demonstrada. Ademais, de fato, inexiste lei determinando que o agravo em recurso extraordinário deve ser recebido com efeito suspensivo e, ainda que assim não fosse, tal fato não significaria parcialidade do magistrado, sendo oponível por meio do competente recurso. Ao que parece, o objetivo do excipiente é unicamente tumultuar o processo, protelando seu término, conduta que não pode ser admitida. O inconformismo do excipiente com decisões que lhe são contrárias não torna o julgador parcial, não podendo a parte se valer da presente exceção para demonstrar as razões de seu inconformismo. Assim, pelo exposto, rejeito a presente exceção de suspeição. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0055811-67.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 05.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012129-15.2001.8.16.0185/0 Recurso: 0012129-15.2001.8.16.0185 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Curitiba/PR Apelado(s): GLADIS STOCK FONSECA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença que, nos autos de execução fiscal, de ofício, julgou prescrita a pretensão, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Inconformado, o Município interpôs recurso de Apelação Cível pleiteando, unicamente, o descabimento do pagamento das custas processuais, haja vista não ter ocorrido a triangularização na relação processual, bem como em razão de se tratar de serventia estatizada. Recebido o recurso em ambos os efeitos, vieram conclusos para julgamento. É a breve exposição. DECIDO. Conheço dos recursos, porquanto presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo exequente em face da r. sentença proferida em sede de Execução Fiscal que decretou a prescrição do direito do apelante, condenando-o ao pagamento das custas processuais. Requer o afastamento deste dever, entretanto, sem razão. É que o entendimento jurisprudencial mais recente das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal é no sentido de que as Fazendas Públicas Municipais estão obrigadas ao pagamento das custas processuais quando sucumbentes na demanda judicial. Isso porque, a regra do art. 39 da Lei de Execução Fiscal (lei federal) não constitui nem regulamenta a isenção tributária MUNICIPAL, vez que, tratando-se de tributo estadual, a competência para a instituição de isenção é do . Neste sentido:ente que criou o tributo, ou seja, do Estado do Paraná “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS FISCAIS ENTRE 2000 E 2004. PLEITO DA FAZENDA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO CONTRIBUINTE. FALECIMENTO EM 15.05.1986. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ANTERIOR DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PERTINÊNCIA DO REEXAME DA QUESTÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ART131, III DO CTN. SUBSTITUIÇÃO DA CDA NÃO SE REVEL POSSÍVEL PARA O FIM DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO ÀSCUSTAS PROCESSUAIS. INADEQUABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIAPATRIMONIAL. PROIBIÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. (FUNREJUS). ADEQUABILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1439905-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - - J. 15.03.2016). – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR MATERIALMENTE O CONTEÚDO DA SENTENÇA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS À FAZENDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 6830/80 (LEF). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA .AO ART. 151, III, DA CF.ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA `I'. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1444647-0 - Ponta Grossa - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 10.11.2015). – destaquei. Portanto, tratando-se de tributo estadual, insista-se, apenas o Estado do Paraná poderia instituir essa isenção, conforme estabelece a regra do art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Este Tribunal de Justiça, ao apreciar questões idênticas a que se apresenta, já teve a oportunidade de adotar esse mesmo entendimento, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.APELANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR MATERIALMENTE O CONTEÚDO DA SENTENÇA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS À FAZENDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 6830/80 (LEF). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 151, III, D CF. ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTASCONSTITUCIONAL. PELOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA `I'. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1444647-0 - Ponta Grossa - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 10.11.2015). – destaquei. Deste modo, despiciente o fato de não ter havido a triangularilização da relação processual. Por fim, ateste-se que o Magistrado singular já isentou o município exequente da taxa judiciária. Ex positis, ao recurso, com fulcro no artigonego provimento 1.011, I, do CPC e Súmula 568 do STJ .[1] Curitiba, 1º de fevereiro de 2018. Assinado digitalmente Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator [1]Súmula 568 (julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016): “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento” (TJPR - 3ª C.Cível - 0012129-15.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 05.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011157-25.2010.8.16.0025/0 Recurso: 0011157-25.2010.8.16.0025 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Araucária/PR Apelado(s): JDS ENGENHARIA E CONSTRUCOES CIVIS LTDA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença que, nos autos de execução fiscal, de ofício, julgou prescrita a pretensão, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária e o FUNREJUS. Inconformado, o Município interpôs recurso de Apelação Cível pleiteando, unicamente, o descabimento do pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 39 da LEF. Vieram conclusos para julgamento. É a breve exposição. DECIDO. Conheço dos recursos, porquanto presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo exequente em face da r. sentença proferida em sede de Execução Fiscal que decretou a prescrição do direito do apelante, condenando-o ao pagamento das custas processuais. Requer o afastamento deste dever, entretanto, sem razão. É que o entendimento jurisprudencial mais recente das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal é no sentido de que as Fazendas Públicas Municipais estão obrigadas ao pagamento das custas processuais quando sucumbentes na demanda judicial. Isso porque, a regra do art. 39 da Lei de Execução Fiscal (lei federal) não constitui nem regulamenta a isenção tributária MUNICIPAL, vez que, tratando-se de tributo estadual, a competência para a instituição de isenção é do . Neste sentido:ente que criou o tributo, ou seja, do Estado do Paraná “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS FISCAIS ENTRE 2000 E 2004. PLEITO DA FAZENDA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO CONTRIBUINTE. FALECIMENTO EM 15.05.1986. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ANTERIOR DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PERTINÊNCIA DO REEXAME DA QUESTÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ART131, III DO CTN. SUBSTITUIÇÃO DA CDA NÃO SE REVEL POSSÍVEL PARA O FIM DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO ÀSCUSTAS PROCESSUAIS. INADEQUABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIAPATRIMONIAL. PROIBIÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. (FUNREJUS). ADEQUABILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1439905-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - - J. 15.03.2016). – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR MATERIALMENTE O CONTEÚDO DA SENTENÇA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS À FAZENDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 6830/80 (LEF). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA .AO ART. 151, III, DA CF.ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA `I'. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1444647-0 - Ponta Grossa - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 10.11.2015). – destaquei. Portanto, tratando-se de tributo estadual, insista-se, apenas o Estado do Paraná poderia instituir essa isenção, conforme estabelece a regra do art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Este Tribunal de Justiça, ao apreciar questões idênticas a que se apresenta, já teve a oportunidade de adotar esse mesmo entendimento, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.APELANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR MATERIALMENTE O CONTEÚDO DA SENTENÇA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS À FAZENDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 6830/80 (LEF). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 151, III, D CF. ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTASCONSTITUCIONAL. PELOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA `I'. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1444647-0 - Ponta Grossa - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 10.11.2015). – destaquei. Por fim, ateste-se que o Magistrado singular já isentou o município exequente da taxa judiciária. Ex positis, ao recurso, com fulcro no artigonego provimento 1.011, I, do CPC e Súmula 568 do STJ .[1] Curitiba, 1º de fevereiro de 2018. assinado digitalmente Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator [1] Súmula 568 (julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016): “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento” (TJPR - 3ª C.Cível - 0011157-25.2010.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 05.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0004141-41.2015.8.16.0026/0 Recurso: 0004141-41.2015.8.16.0026 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s): MARCOS EDUARDO PEDRON Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Trata-se de Apelação Crime interposto por Marcos Eduardo Pedron em que se pretende a restituição do veículo GM/Vectra GLS, 199/2000, vermelho, placas JPB-3166, apreendido por volta das 02h20m, do dia 17.06.2013, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, localizado na BR-277, km 139, São Luiz do Purunã, Município de Balsa Nova, já que estava transportando 44 (quarenta e quatro) tabletes de “maconha”, pesando 44,985 kg (quarenta e quatro quilos e novecentos e oitenta e cinco gramas). Sobreveio a sentença condenatória do apelante e como efeito secundário foi determinado o perdimento do automóvel em favor da União (mov. 202). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o referido automóvel “não está enquadrado nas hipóteses constitucionais e legais de perdimento NA ESFERA PENAL, pois pertence a terceiro de boa-fé, que não pode, em razão disso, nesta esfera penal, sofrer prejuízo de qualquer espécie, sob pena de violação ao direito . Asseverou que o veículo apreendido pertence ao seu irmão, Sr. Luiz Henriqueconstitucional de propriedade” Pedron, que teria lhe emprestado de boa-fé. Pretende, exclusivamente, a restituição de veículo apreendido (mov. 260.1). O recurso foi recebido pela decisão do mov. 214.1. O órgão ministerial de primeiro grau apresentou as contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 264.1). Subidos os autos a esta Corte, sobreveio parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento do recurso interposto (mov. 8.1/TJ). É o relatório. Voto. Depreende-se dos autos que o automóvel cuja restituição é pleiteada foi apreendido na posse de Marcos Eduardo Pedron, que foi condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes na Ação Penal 0004141-41.2015.8.16.0026 da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Na denúncia da referida ação penal foram descritos os seguintes fatos (mov. 1.1): “No dia , por volta de 02h20min, no Posto da Polícia Rodoviária Federal,27 de março de 2015 localizado na BR 277, km 139, bairro São Luiz do Purunã, no Município de Balsa Nova, neste Foro Regional de Campo Largo, em abordagem policial, constatou-se que o denunciado MARCOS , de forma consciente e voluntária, transportava, no porta-malas do veículoEDUARDO PEDRON GM/Vectra, placas JPB-3166/PR, 44 (quarenta e quatro) tabletes da droga popularmente conhecida como “maconha”, pesando 44,985 Kg (quarenta e quatro quilos e novecentos e oitenta e cinco gramas), substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, a qual se destinava à ,venda sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”(destaques presentes no original) O requerente do pedido de restituição (formulado na presente apelação), Marcos Eduardo Pedron, sustenta que o proprietário do veículo apreendido é seu irmão chamado Luiz Henrique Pedron, que teria lhe emprestado o automóvel de boa-fé, .pelo que requereu a restituição do bem apreendido Da análise do documento colacionado no mov. 1.3 do Pedido Incidental de Restituição de Coisa Apreendida autuado sob o nº 0004655-91.2015.8.16.0026, apensado à ação penal originária, tem-se que a propriedade do automóvel é de .Luiz Henrique Pedron Portanto, verifica-se que o automóvel cuja restituição é pretendida não pertence ao apelante. O art. 120 do Código de Processo Penal também estabelece que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao ”.direito do reclamante Feitas tais elucidações, constata-se que a restituição da coisa apreendida somente poderá ser deferida quando presentes os seguintes requisitos: a e a comprovação da propriedade do bem objeto do incidente ausência de .prejuízo para a ampla elucidação das provas na ação penal Sendo assim, considerando que, no presente caso, restou demonstrado que o automóvel não pertence ao recorrente, o recurso sequer pode ser conhecido diante da flagrante ilegitimidade ativa para formulação do pleito. Nesse sentido esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006, - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO PROVIMENTO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REFORMA DA DOSIMENTRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/2006 - PROVIDO - DIMINUIÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) DA PENA EM FACE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REGIME SEMIABERTO - MANEJO RECURSAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - NÃO CONHECIDO - AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - ILEGITIMIDADE DA PARTE- PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DA DENFENSORA DATIVA COM BASE NA TABELA DA OAB - INDEFERIDO - .ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 PGE/SEFA - LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 - VALORES APROVADOS PELA OAB/PR. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1346007-2 - Curitiba - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - J. 19.10.2017). Destaquei. APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE- AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO - ART. 63 DA LEI Nº 11.343/2.006 - TRÂNSITO EM JULGADO - RESTITUIÇÃO À REAL PROPRIETÁRIA DO BEM QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1610489-7 - Castro - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 27.04.2017). Destaquei. APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA ILÍCITA, ALÉM DO DINHEIRO EM ESPÉCIE E DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR ENCONTRADOS COM O APELANTE - PLEITO DE RESTITUIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NO QUE DIZ RESPEITO AO AUTOMÓVEL - ILEGITIMIDADE DO RÉU - BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL TRADIÇÃO TRANSFERINDO-LHE O DOMÍNIO DO VEÍCULO - MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DA QUANTIA APREENDIDA COM O RÉU, PORQUANTO COMPROVADO NOS AUTOS QUE CONSTITUIU PROVEITO AUFERIDO COM A PRÁTICA CRIMINOSA - UTILIZAÇÃO HABITUAL DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR PARA A PRÁTICA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO STJ - RESTITUIÇÃO AO SENTENCIADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA EXTENSÃO CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1575566-5 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 13.12.2016). Destaquei. Diante do exposto, tendo em vista a flagrante ilegitimidade ativa para pleitear a restituição do bem, donão conheço Recurso de Apelação. Ciência à Procuradoria Geral de Justiça e ao recorrente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 02 de Fevereiro de 2018. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza Magistrado (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004141-41.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 02.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1762-06.2018.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANDAGUARI. Vistos e etc... 1. A.F.S. Com. e Representações Materiais Elétricos Limitada propôs ação de cobrança (autos nº 3465-38.2015.8.16.0109) em face de Nexans Brasil S/A postulando pela condenação da parte ré ao pagamento de comissões devidas, decorrentes dos contratos de representação comercial firmado entre as partes. 2. Citada, a ré apresentou contestação afirmando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, tendo em vista a existência de termo de quitação assinado pela parte autora; e a prescrição da pretensão de cobrança de valores anteriores a 11.09.2010 (art. 44, parágrafo único, Lei nº 4.866/1965). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, afirmando, ainda, não serem devidas as comissões decorrentes das vendas realizadas à própria autora (seq. 71.1). 3. Em seguida, o MM. Dr. Juiz a quo determinou a manifestação das partes a respeito das provas que pretendiam produzir (seq. 78.1). A ré afirmou a suficiência da prova documental já juntada aos autos, de modo que requereu o julgamento antecipado do feito. Em caso de entendimento diverso, pugnou pela produção de prova oral (seq. 83.1). Em contrapartida, a autora pugnou pela intimação da ré para que exibisse extrato contendo todas as vendas realizadas pela autora e os pagamentos a ela realizados a título de comissão. Pleiteou, ainda, pela produção de prova pericial (seq. 84.1). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1762-06.2018.8.16.0000 2 4. Então, o Magistrado de 1º grau proferiu o despacho saneador, pelo qual (i) analisou as questões preliminares, reconhecendo a prescrição da pretensão relativa aos valores anteriores a 11.09.2010; (ii) fixou os pontos controvertidos; (iii) afastou o pedido de inversão do ônus da prova; e (iv) deferiu a produção de prova documental complementar, observada a distribuição do ônus da prova. No que se refere à prova, o MM. Dr. Juiz a quo consignou o seguinte (seq. 86.1): 2. Da inversão do ônus da prova: Afasto, desde já qualquer possibilidade de inverter o ônus da prova. Verifica-se, no que tange ao pedido autoral para que a parte ré seja obrigada a apresentar a base de cálculo que no entendimento da autora satisfaria a sua pretensão integral, que tal pedido não é possível de ser acolhido. Isso porque, segundo a teoria clássica da divisão do ônus da prova, caberia à parte autora demonstrar as provas constitutivas de seu direito, dando viabilidade à sua pretensão; ao passo que à parte ré caberia somente a prova da de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II CPC). Mesmo que superada a teoria clássica e adotada a teoria da carga dinâmica da prova, adotado pelo NCPC no art. 373, § 1º, ainda assim tal inversão não teria espaço no quadro da presente lide. Isso porque, nenhuma peculiaridade do caso em concreto a justifica: não se trata de relação de consumo; a requerida não nega a relação; os documentos apresentados, inclusive termo de quitação, dão dimensão econômica à lide. Além disso, a demonstração da viabilidade da pretensão não apresenta nenhum encargo excessivo. A parte autora é uma pessoa jurídica prestadora de serviços que deveriam se submeter a qualquer dos regimes tributários no cardápio fiscal nacional, todos, independentemente de qual, que demandam uma regularidade de obrigações principais e acessórias, dentre os quais a manutenção de um escrituração das operações financeiras. Neste ponto, o fato de eventualmente a empresa litigante ser desorganizada ou não ter suas obrigações contábeis, secundárias e acessórias em dia não obriga tampouco transfere a obrigação à parte requerida de suprir tais falhas, especialmente quando tal encargo – acaso imposto – obrigaria a requerida a produzir provas contra si mesma, o que viola qualquer razoabilidade jurídica. Em aprofundando-me na análise dos autos e de como o pedido foi inicialmente formulado, poderia mesmo chegar à conclusão de que as alegações da parte requerente não vieram instruídas com os documentos mínimos necessários para permitir o amplo exercício de princípios constitucionais processuais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório por parte da requerida, o que teria resultado na determinação da emenda ou mesmo rejeição da peça inicial por inépcia. Contudo, atento tanto ao instituto da preclusão pro judicato, quanto ao princípio da não surpresa explicitado na nova sistemática dialógica instituída pelo Novo Código de Processo Civil, necessário oportunizar expressamente uma oportunidade para que a requerente apresente os extratos e evoluções financeiras e comerciais que constituiriam, apoiariam e eventualmente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1762-06.2018.8.16.0000 3 levariam o juízo a se convencer da viabilidade de sua pretensão deduzida. Por isso, entendo que neste momento o julgamento antecipado do feito é inadequado, devendo haver, ainda que limitado a documentos, uma pequena dilação probatória. 3. Da Produção de Provas: 3.1.1. Defiro o pedido de produção de prova documental complementar, devidamente distribuído o ônus da prova na forma do capítulo anterior desta decisão (2). 3.4. Entendo desnecessária a produção de prova oral, uma vez esta não atingirá o escopo do processo, limitado a análise do contraste entre as vendas e compras devidamente intermediadas pela requerente a favor da requerida, à luz da alíquota aplicada e a extensão da base de cálculo. Conclusões estas que somente poderão advir de planilhas contábeis que observem os formalismos das obrigações acessórias que toda empresa organizada e regular deve manter, inclusive junto ao Estado Fiscal. Confiro o prazo de até 30 (trinta) dias para a apresentação destes documentos pela requerente. Após, sendo apresentados, dê se vista à parte requerida a fim de garantir o contraditório sobre documento novo. Na sequência, certifique-se e voltem conclusos para nomeação de perito contábil ou prolação de sentença. 5. A parte autora apresentou notas fiscais, relatórios contábeis (seq. 98) e relatórios das comissões (seq. 155). 6. Entendendo ser necessária a produção de prova pericial, o Magistrado a quo nomeou perito, o qual apresentou o laudo no dia 11.09.2017 (seq. 165.1). Da sua leitura, é possível afirmar que o perito buscou averiguar as vendas realizadas no período compreendido entre 11.09.2010 e 05.09.2013 (término da relação contratual). Disse que os documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais, somente refletiam as vendas realizadas entre a ré e a autora, ou seja, demonstravam a aquisição de produtos da ré pela autora. Desses documentos, esclareceu que o valor das comissões correspondia a R$44.920,92 que, acrescido da indenização cabível (1/12 – R$3.722,24), totalizava R$48.643,16. 7. Tanto a ré quanto a autora apresentaram impugnações (seq. 178.1 e 179.1, respectivamente). A ré afirmou que nos negócios jurídicos (compra e venda) efetivados entre as partes (autora e ré) não seriam cabíveis as comissões. A autora, de outro lado, pugnou pela AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1762-06.2018.8.16.0000 4 intimação da ré para que apresentasse extratos contendo as vendas e as comissões pagas. 8. Proferiu-se, então, a seguinte decisão (seq. 181.1): I. Analisando os autos, verifica-se que o Sr. Perito juntou aos autos documento apto a elucidar o ponto controvertido dos autos, razão pela qual não subsistem as razões da parte requerida invocadas na impugnação. Assim, por considerar que laudo pericial de mov. 165.1 foi elaborado nos parâmetros da decisão de mov. 86.1, HOMOLOGO-O para que surta seus efeitos. II. No mais, intimem-se as partes para que apresentem suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Inconformada, a autora A.F.S. Com. e Representações Materiais Elétricos Limitada interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, sustentando que (a) ao contrário do entendimento do MM. Dr. Juiz a quo, o perito deixou de apurar o valor devido, pois considerou que os documentos juntados aos autos não eram suficientes; (b) por esse motivo, pugnou que a parte ré/agravada apresentasse novos documentos, em especial um relatório de todas as vendas realizadas e comissões recebidas; e (c) a possibilidade de exibição de documentos está prevista no artigo 396 do Código de Processo Civil. Destarte, pugnou pela reforma da decisão agravada, para determinar a exibição, pela ré/agravada, de relatório as vendas realizadas e o valor pago de comissão mês a mês. 10. No entanto, não vislumbro possibilidade de conhecimento do presente recurso. O Código de Processo Civil enumerou taxativamente (números clausus) as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015). O agravo de instrumento pode ser interposto contra as decisões interlocutórias que versaram sobre (i) tutelas provisórias; (ii) mérito do processo; (iii) rejeição da alegação de convenção de arbitragem; (iv) incidente de desconsideração da personalidade AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1762-06.2018.8.16.0000 5 jurídica; (v) rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; (vi) exibição ou posse de documento ou coisa; (vii) exclusão de litisconsorte; (viii) rejeição do pedido de limitação ou litisconsorte; (ix) admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; (x) concessão, modificação ou revogação de efeito suspensivo aos embargos à execução; (xi) redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, §1º; e (xii) outros casos expressamente referidos em lei. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, no processo de execução ou no processo de inventário. A hipótese dos autos não está incluída no rol supramencionado, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido. Estamos diante de procedimento de produção de prova pericial. Neste procedimento não há espaço para invocar a regra do artigo 396 do Código de Processo Civil, na medida em que exige a instauração de processo específico na forma delineada nos artigos 397 e seguintes. Note-se que a decisão agravada se limitou a rejeitar a impugnação ao laudo, entendendo ser suficiente as conclusões apresentadas pelo profissional nomeado pelo juízo. Eventualmente, a questão poderá ser reexaminada em recurso de apelação, conforme prescreve o artigo 1.009, §1º do Código de Processo Civil. 11. Assim, não conheço do recurso (art. 932, III, CPC). 12. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 02 de fevereiro de 2018. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0001762-06.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 02.02.2018)

I Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eliseu Vicente– Borges e outro contra a decisão proferida pelo Juiz da 23ª Vara Cível de Curitiba, na ação de Embargos à Execução n. 0009895-71.2017.8.16.0194, que, não vislumbrando a necessidade de dilação probatória, anunciou o julgamento antecipado da lide, nos seguintes termos: “ 1 - A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria é de direito e de fato, prescindindo esta última da produção de outras provas. 2 - Assim, contadas e preparadas eventuais custas remanescentes, anote-se conclusão para sentença.”. Os Agravantes sustentam que a hipótese dos autos exige dilação probatória para a comprovação do excesso de execução, porquanto realizaram pagamentos que não foram considerados pela Agravada-exequente, que omitiu a repactuação da dívida através de instrumento firmado entre as partes em data de 06.02.2015. Aduzem que requereram a produção da prova pericial e que a decisão agravada contraria dispositivo constitucional que assegura o direito ao contraditório e ampla defesa. Assim, os Agravantes, sob o fundamento de risco de prejuízo, requerem a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como, ao final, o seu provimento. É a breve exposição. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002423-82.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 02.02.2018)

RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ARTIGO 9º, § 3º, DA LEI 13.666/2002. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. A progressão por titulação dos Agentes Penitenciários é regulamentada pelo art. 9º, § 3º, IV, da Lei Estadual nº 13.666/02, que estabelece como seu critério: “até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência”. A progressão por titulação é ato vinculado à lei, de forma que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, bastando para sua aplicação apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos, conforme ocorreu. Também não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois “inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0027446-71.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Diele Denardin Zydek - - J. 23.09.2016). Ademais, a demora do Poder Público em efetivar a progressão do recorrido, bem como o descumprimento da norma, configura ofensa ao princípio da legalidade, vez que o Estado não apenas deixou de proceder à progressão no tempo estipulado, como também não concedeu os efeitos financeiros decorrentes do referido ato. Tem-se pacifico o entendimento de que a lei estadual por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação para criar o direito de progressão, visto que este já foi devidamente estabelecido com os respectivos prazos para a sua ocorrência. Precedentes: TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1111776-9 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 25.02.2014. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023721-06.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 02.02.2018)

RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, cabe ao recorrente combater especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o direito aplicável. Nesse sentido: “Para que se demonstre que o acórdão recorrido incorreu em contrariedade ou negativa de vigência a dada norma federal, faz-se mister que o recorrente, em sua petição recursal, indique a norma que entende violada e erija argumentação jurídica cabível, impugnando os fundamentos do acórdão recorrido e demonstrando a juridicidade de sua tese. É a força da dialeticidade que obrigatoriamente deve existir entra a decisão judicial e as razões (STJ, AgRg no AREsp 192.493/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPErecursais.” SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012). 2. No caso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, apresentando recurso genérico que, copiando os fundamentos da inicial, ignorou as ponderações do magistrado de primeiro grau. Nesse sentido, limitou-se a peça recursal a tecer alegações acerca do avanço e da progressão funcional dos servidores de Apucarana, aduzindo seu nível atual e o nível que entende correto, sem, no entanto, adentrar no mérito do que fora dito pelo magistrado a quo quanto ao indeferimento do pleito inicial ante a constatação de que o avanço concedido ao servidor é superior ao que ele teria direito. Veja-se que competia ao recorrente demonstrar porque o raciocínio do magistrado quanto ao avanço dos níveis mostra-se equivocado, fato que, não se vislumbrando nos autos, evidencia a violação à dialeticidade. 3. Deste modo, o recurso não deve ser conhecido, haja vista o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III -in fine: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado .especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007986-56.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 01.02.2018)