APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013293-58.2014.8.16.0088, DA COMARCA DE GUARATUBA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARATUBA APELADO: LEOCRIDES P. DE MACEDO RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0013293-58.2014.8.16.0088, ajuizada pelo Município de Guaratuba em face de Leocrides P. de Macedo por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, da seguinte forma: “Considerando o cancelamento do débito, na forma do artigo 26 da LEF, julgo extinto o feito”. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária e do Funrejus (mov. 13.1). Inconformado, Município de Guaratuba sustenta que não está sujeito ao pagamento das custas processuais, porque, segundo afirma, a certidão de dívida ativa que instruiu a presente execução foi cancelada a pedido do próprio exequente, razão pela qual a extinção do processo, ao seu ver, deveria ocorrer sem ônus para qualquer das partes, consoante estabelecem os artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 (mov. 17.1). A parte executada não foi intimada para oferecer contrarrazões, já que não estabelecida a relação processual. 2. Vê-se dos autos que em 30 de janeiro de 2014 o Município de Guaratuba ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Leocrides P. de Macedo, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 472,10 (quatrocentos e setenta e dois reais e dez centavos), referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU) e a taxa de incêndio, relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2009 a 2011, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 30560/2014 (mov. 1.1). A eminente magistrada da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, diante do cancelamento do débito pelo município, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária e do Funrejus. O Município de Guaratuba, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – janeiro de 2014, era de R$ 472,10 (quatrocentos e setenta e dois reais e dez centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 746,11 (setecentos e quarenta e seis reais e onze centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência a juíza da causa. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0013293-58.2014.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012790-76.2010.8.16.0088, DA COMARCA DE GUARATUBA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARATUBA APELADO: PROGRESSO INCORP DE IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0012790-76.2010.8.16.0088, ajuizada pelo Município de Guaratuba em face de Progresso Incorp de Imóveis Ltda., por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, da seguinte forma: “Considerando o cancelamento do débito, na forma do artigo 26 da LEF, julgo extinto o feito”. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária e do Funrejus (mov. 8.1). Inconformado, Município de Guaratuba sustenta que não está sujeito ao pagamento das custas processuais, porque, segundo afirma, a certidão de dívida ativa que instruiu a presente execução foi cancelada a pedido do próprio exequente, razão pela qual a extinção do processo, ao seu ver, deveria ocorrer sem ônus para qualquer das partes, consoante estabelecem os artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 (mov. 12.1). A parte executada não foi intimada para oferecer contrarrazões, já que não estabelecida a relação processual. 2. Vê-se dos autos que em 25 de março de 2010 o Município de Guaratuba ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Progresso Incorp de Imóveis Ltda, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 488,35 (quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU), relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2005 a 2008, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 187983, 201761, 219716 e 252917 (mov. 1.1, págs. 03 a 06). A eminente magistrada da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, diante do cancelamento do débito pelo município, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária e do Funrejus. O Município de Guaratuba, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – março de 2010, era de R$ 488,35 (quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 599,10 (quinhentos e noventa e nove reais e dez centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência a juíza da causa. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0012790-76.2010.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012709-30.2010.8.16.0088, DA COMARCA DE GUARATUBA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARATUBA APELADO: PROGRESSO INCORP DE IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0012709-30.2010.8.16.0088, ajuizada pelo Município de Guaratuba em face de Progresso Incorp de Imóveis Ltda., por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, da seguinte forma: “Considerando o cancelamento do débito, na forma do artigo 26 da LEF, julgo extinto o feito”. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária e do Funrejus (mov. 8.1). Inconformado, Município de Guaratuba sustenta que não está sujeito ao pagamento das custas processuais, porque, segundo afirma, a certidão de dívida ativa que instruiu a presente execução foi cancelada a pedido do próprio exequente, razão pela qual a extinção do processo, ao seu ver, deveria ocorrer sem ônus para qualquer das partes, consoante estabelecem os artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 (mov. 12.1). A parte executada não foi intimada para oferecer contrarrazões, já que não estabelecida a relação processual. 2. Vê-se dos autos que em 25 de março de 2010 o Município de Guaratuba ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Progresso Incorp de Imóveis Ltda, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 488,35 (quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU), relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2005 a 2008, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 187993, 201773, 219728 e 252929 (mov. 1.1, págs. 03 a 06). A eminente magistrada da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, diante do cancelamento do débito pelo município, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária e do Funrejus. O Município de Guaratuba, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – março de 2010, era de R$ 488,35 (quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 599,10 (quinhentos e noventa e nove reais e dez centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência a juíza da causa. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0012709-30.2010.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003389-24.2008.8.16.0088, DA COMARCA DE GUARATUBA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARATUBA APELADO: ANTONIO RIBEIRO RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0003389-24.2008.8.16.0088, ajuizada pelo Município de Guaratuba em face de Antonio Ribeiro, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, da seguinte forma: “Considerando o cancelamento do débito, na forma do artigo 26 da LEF, julgo extinto o feito”. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária e do Funrejus (mov. 7.1). Inconformado, Município de Guaratuba sustenta que não está sujeito ao pagamento das custas processuais, porque, segundo afirma, a certidão de dívida ativa que instruiu a presente execução foi cancelada a pedido do próprio exequente, razão pela qual a extinção do processo, ao seu ver, deveria ocorrer sem ônus para qualquer das partes, consoante estabelecem os artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80 (mov. 11.1). A parte executada não foi intimada para oferecer contrarrazões, já que não estabelecida a relação processual. 2. Vê-se dos autos que em 16 de dezembro de 2008 o Município de Guaratuba ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Antonio Ribeiro, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 65,47 (sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU), relativos ao exercício fiscal do ano de 2004, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 087078 (mov. 1.1). A eminente magistrada da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, diante do cancelamento do débito pelo município, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária e do Funrejus. O Município de Guaratuba, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – dezembro de 2008, era de R$ 65,47 (sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 559,26 (quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência a juíza da causa. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0003389-24.2008.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018628-34.2009.8.16.0185, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: ANTENOR SEBASTIÃO MATTANA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0018628-34.2009.8.16.0185, ajuizada pelo Município de Curitiba em face de Antenor Sebastião Mattana, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ocorrência de prescrição. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (mov. 12.1). Inconformado, o Município de Curitiba sustenta a inocorrência de prescrição, eis que a propositura da ação se deu dentro do prazo prescricional. Afirma que não agiu com desídia quanto aos atos processuais que lhe competia praticar. Aduz que as intimações da fazenda pública devem ser realizadas pessoalmente, nos termos do disposto nos artigos 25 e 40, §§ 1º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e que sem tal intimação não resta configurada a inércia. Ressalta que a interrupção da prescrição, com a efetivação da citação, retroage à data da propositura da ação, conforme estabelece o § 1º, do artigo 219, do Código de Processo Civil de 1973. Defende a aplicação do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, requer seja excluída sua condenação ao pagamento de custas processuais, ou para que a condenação se restrinja às custas destinadas ao FUNJUS e ao distribuidor (mov. 15.1). A parte executada não foi intimada para oferecer contrarrazões, já que não estabelecida a relação processual (mov. 16.1). 2. Vê-se dos autos que em 22 de outubro de 2009 o Município de Curitiba ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Antenor Sebastião Mattana, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 559,13 (quinhentos e cinquenta e nove reais e treze centavos), referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU) e a taxa de lixo, relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2005 a 2008, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 18.695/2009 (mov. 1.1). A eminente magistrada da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de prescrição, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. O Município de Curitiba, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação 1.448.124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – outubro de 2009, era de R$ 559,13 (quinhentos e cinquenta e nove reais e treze centavos), e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTNs, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 582,44 (quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência a juíza da causa. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0018628-34.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005972-43.2014.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADOS: DOMINGOS PRIMO MORO E OUTROS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0005972-43.2014.8.16.0129, ajuizada pelo Município de Paranaguá em face de Domingos Primo Moro e Outros, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (mov. 40.1). Inconformado, Município de Paranaguá sustenta a ocorrência de violação ao princípio da não surpresa e de cerceamento de defesa, porque, segundo diz, não lhe foi oportunizado prazo para manifestar-se sobre a suposta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Defende a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afirma que a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais junto ao cadastro imobiliário é de responsabilidade do contribuinte e de seus sucessores (na hipótese de falecimento). Diz, mais, que o indeferimento da petição inicial somente pode ocorrer se efetuada a intimação do autor para emendá-la e desde que antes da determinação de citação do réu. Subsidiariamente, requer seja excluída sua condenação ao pagamento de custas processuais, na forma do disposto nos artigos 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 47.1). Não houve determinação de intimação do apelado para apresentar contrarrazões, já que a parte contra quem se dirigiu a ação é falecida (mov. 49.1). 2. Vê-se dos autos que em 14 de março de 2014 o Município de Paranaguá ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Domingos Primo Moro e Outros, para exigir-lhes débitos fiscais no importe de R$ 341,57 (trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU), relativos ao exercício fiscal do ano de 2009, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 2143/2014 (mov. 1.1). O eminente magistrado da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. O Município de Paranaguá, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – março de 2014, era de R$ 341,57 (trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 756,82 (setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência ao juiz da causa. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0005972-43.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Palácio da Justiça - Anexo, 1º Andar, 103 - Curitiba/PR Autos nº. 0041936-91.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0041936-91.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s): OLINDO TADEU BUTEWICZ Agravado(s): AIDA MARIA TRENTIN DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, INCUMBIDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. EXEGESE DO ART. 1.001, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente, Olindo Tadeu Butewicz, em face do r. despacho proferido nos autos de Cumprimento de Sentença, nº. 0005177-48.2004.8.16.0174, da 1ª Vara Cível de União da Vitória, que indeferiu o pedido de substituição do Oficial de Justiça, determinando o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, CPC. Eis o teor do pronunciamento judicial objurgado: Vistos e examinados os autos. Indefiro o pedido, a uma pois analisando o retorno do mandado o Sr. Oficial deu efetivo cumprimento ao mesmo. A duas, porque conforme o certificado pelo Oficial, não há bens passíveis de penhora suficientes à garantia da execução. Sendo assim, intime-se o exequente para dar prosseguimento, requerendo o que de direito em dez dias, sob pena de aplicação do art. 921, III do CPC.(decisão agravada mov. 120.1, de 28/11/2017) Nas razões, o agravante sustenta que o mandado de penhora deve ser redistribuído a outro servidor, pois claramente o Sr. Oficial de Justiça incumbido de dar cumprimento à ordem se recusou a penhorar bens encontrados, estabelecendo valores muito abaixo dos praticados pelo mercado, com intuito de frustrar o cumprimento de sentença. Requer, assim, o deferimento da liminar no sentido de suspender a execução, para ao final, dar provimento ao recurso, a fim de acolher o pedido de redistribuição do mandado a outro servidor, efetivando-se a penhora dos bens encontrados. É breve a exposição. 2. Decido. Colhe-se dos autos que o Agravante pediu a instauração do cumprimento de sentença que, junho de 2010, julgou procedente a ação monitória, reconhecendo devida a dívida representada por cheque prescrito, no valor de R$5.603,00. Após tentativas frustradas na localização de bens, o Agravante indicou à penhora um computador, uma geladeira, e dois televisores de propriedade da executada-agravada. O Mandado de Avaliação e Penhora, contudo, deixou de ser efetivado, com fundamento no art. 836, CPC, consignando o Sr. Oficial de Justiça que não localizou o computador,caput, e que no local foram encontradas apenas uma geladeira Bosch, e dois televisores, avaliados em R$300,00 e R$100,00. O agravante requereu então a substituição do servidor para cumprimento do mandado, o que restou indeferido pelo r. despacho ora objurgado. Em que pese a alegação, o recurso não comporta conhecimento, pois o pronunciamento judicial objurgado não enseja a apreciação de matéria de direito alguma, ou seja, não se trata de decisão que representa qualquer prejuízo ao Agravante, e por isso irrecorrível, na forma do art. 1.001, CPC/15. É que a mera substituição de Oficial de Justiça não lhe trará benefício algum, posto que não se procederá a penhora de bens cujo produto sejam insuficientes para custear a própria expropriação, como no caso dos autos em que os bens encontrados constituem aparelhos de televisão usados, e nessa condição, certamente, não possuem o valor que o Agravante busca atribuir. Além disso, o pedido de substituição veio embasado no suposto descumprimento do mandado de penhora, o que é contrariado pela própria diligência realizada, não remanescendo, assim, qualquer justificativa para a substituição postulada, na medida em que não demonstrada a suspeição do Sr. Meirinho. 3. Isto posto, não conheço do recurso, na forma do art. 932, III, CPC. Dil. Int. Curitiba, data da assinatura digital. DES. LUIS ESPÍNDOLA Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0041936-91.2017.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Luis Espíndola - J. 18.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003339-59.2014.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADOS: DOMINGOS PRIMO MORO E OUTROS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0003339-59.2014.8.16.0129, ajuizada pelo Município de Paranaguá em face de Domingos Primo Moro e Outros, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (mov. 26.1). Inconformado, Município de Paranaguá sustenta a ocorrência de violação ao princípio da não surpresa e de cerceamento de defesa, porque, segundo diz, não lhe foi oportunizado prazo para manifestar-se sobre a suposta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Defende a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afirma que a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais junto ao cadastro imobiliário é de responsabilidade do contribuinte e de seus sucessores (na hipótese de falecimento). Diz, mais, que o indeferimento da petição inicial somente pode ocorrer se efetuada a intimação do autor para emendá-la e desde que antes da determinação de citação do réu. Subsidiariamente, requer seja excluída sua condenação ao pagamento de custas processuais, na forma do disposto nos artigos 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 32.1). Não houve determinação de intimação do apelado para apresentar contrarrazões, já que a parte contra quem se dirigiu a ação é falecida (mov. 33.1). 2. Vê-se dos autos que em 24 de fevereiro de 2014 o Município de Paranaguá ajuizou a presente ação de execução fiscal e a dirigiu contra Domingos Primo Moro e Outros, para exigir-lhes débitos fiscais no importe de R$ 346,94 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU), relativos ao exercício fiscal do ano de 2009, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 2384/2014 (mov. 1.2). O eminente magistrado da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. O Município de Paranaguá, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – fevereiro de 2014, era de R$ 346,94 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 751,34 (setecentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), evidente que a sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência ao juiz da causa. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0003339-59.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0002614-30.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): ANA LUCIA DOS REIS CHIOQUETA Agravado(s): Município de Paranaguá/PR Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Fazenda Pública de Paranaguá, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência pretendida por Ana Lucia dos Reis Chioquetta, sob o fundamento de que o pleito liminar tem cunho satisfativo e por força do que dispõe o artigo 1ª, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e art. 1º da Lei nº 9.494/97, é vedada a concessão da tutela liminar, que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, no âmbito do Juízo Fazendário. O pedido de concessão da tutela recursal foi indeferido (evento 6.1). O agravado, embora devidamente intimado quedou-se inerte (mov. 9). O Ministério Público se pronunciou pela extinção do processo, face o perecimento de seu direito (item 13.1). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos principais, verifica-se que foi proferida sentença de mérito, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais (evento 33.1). Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, pela falta de interesse processual superveniente, visto que a providência buscada tornou-se inócua. Por tais razões, declaro prejudicado o recurso interposto, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intimem-se às partes, cientifique-se o Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002614-30.2017.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000543-90.2015.8.16.0184/0 Recurso: 0000543-90.2015.8.16.0184 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Corretagem Recorrente(s): NEPETA EMPREENDIMENTOS S/A Nicandra Empreendimentos S/A ROSSI RESIDENCIAL S/A Recorrido(s): FELIPE ROSSATO FARIAS Recurso Inominado nº. 0000543-90.2015.8.16.0184 do Juizado Especial Cível de Curitiba - Santa Felicidade Recorrente: NEPETA EMPREENDIMENTOS S/A, Nicandra Empreendimentos S/A e ROSSI RESIDENCIAL S/A Recorrido: FELIPE ROSSATO FARIAS Relatora: Juíza VANESSA BASSANI DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pelas requeridas em face da sentença que reconheceu a irregularidade da cobrança de taxa de comissão de corretagem e condenou a requerida a restituição dos valores. Insurge-se a requerida em relação a regularidade da cobrança. Nesses termos, pugnou pela reforma da sentença. Houve o sobrestamento do feito em virtude da afetação da matéria pendente de julgamento no Recurso Especial nº. 1.551.956/SP. Da prescrição Com o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 155.195-6/SP, ocorrido em 24/10/16, firmou-se o entendimento de que o prazo prescricional, nas ações que tenham por fundamento o enriquecimento sem causa, com pedido de devolução de taxa de corretagem é de 3 (três) anos, nos termos abaixo transcritos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. [...] (STJ, Resp 1.551.956/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, data julgamento 24.8.16). No caso dos autos, verifica-se que os pagamentos a título de comissão de corretagem foram realizados todos em Agosto de 2009 (seq. 1.6), ao passo em que a ação foi ajuizada em 18/02/2015, ou seja, já decorrido o prazo prescricional trienal. Portanto, reconheço a prescrição da pretensão à restituição dos valores pagos a título da comissão de corretagem. Com tais considerações, face à prescrição do direito, decido pela reforma da sentença para fins de julgar extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso. Diante do reconhecimento da prescrição, restando prejudicado o mérito, não há condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e artigo 932 do CPC/2015, nos termosCONHECER DO RECURSO E JULGAR PREJUDICADO, da fundamentação supra. Curitiba, 12 de Dezembro de 2017. Vanessa Bassani Magistrada (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000543-90.2015.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Vanessa Bassani - J. 17.12.2017)

Apelação Cível n. 27602-60.2009.8.16.0185 da Comarca de Curitiba – 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais Apelante: Município de Curitiba Apelado: Irmãos Thá S/A – Construções e Comércio Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Salvatore Antonio Astuti) 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição do direito do exequente em promover a ação executiva. Dessa maneira, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Em suas razões, alega a parte apelante, em síntese, a inaplicabilidade do instituto da prescrição, visto que pertinente a Súmula 106 do STJ. Neste ponto, requer o provimento do recurso. Subsidiariamente, requer que seja afastada a condenação em custas processuais, salvo FUNJUS e distribuidor. 2. O recurso não merece conhecimento. Conforme enunciado do art. 34 da Lei 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Apelação Cível nº 27602-60.2009.8.16.0185 f. 2 Neste contexto, é possível verificar que tal dispositivo não admite outra forma recursal, com exceção de embargos infringentes e embargos de declaração, para sentenças proferidas nas execuções fiscais cujo valor não exceda os 50 ORTN’s, independente da análise do mérito. Pelas Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal foi criado o Enunciado nº 16: "A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os Embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau." (STJ - Resp. 607.930, 2ª T, rel. Min. Eliana Calmon; REsp 602.179, 1ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR - Ag Reg Cív 354.871-6, 1ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856- 9, 2ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira); Ap 359.872-3, 2ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; Ap 183.787-0, 2ª C, rel. Valter Ressel). (NOTA: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001).” O valor do tributo cobrado, à data da CDA (10/2009), com os devidos acréscimos, era de R$ 558,98. O valor de 50 ORTN’s, nesta época, corrigido1 pelo IPCA-E desde janeiro de 2001, é de R$ 582,44. Deste modo, como o valor da CDA é inferior ao patamar exigido pelo lei, imperioso compreender que o meio adequado para impugnação recursal seria os embargos infringentes, dirigidos ao juiz prolator da sentença e não o recurso de apelação. Pela pertinência: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO 1 https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice Apelação Cível nº 27602-60.2009.8.16.0185 f. 3 DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 34 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ENUNCIADO 16 DESSE TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO.2 No que se refere ao princípio da fungibilidade recursal, este não poderá ser aplicado no caso em comento. Os requisitos para aferir a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade são: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado. No entanto, neste processo não se pode cogitar uma possível dúvida em relação ao recurso cabível, visto que há norma expressa na própria legislação Fiscal que estabelece quais os recursos pertinentes nos casos de sentenças prolatas com valor inferior a 50 ORTN´S, que são os embargos infringentes e de declaração. O que torna notório o erro grosseiro na interposição do recurso de apelação em detrimento àqueles recursos citados no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Tal entendimento já vem sendo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual, pela pertinência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL.EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a 2 TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1620361-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 07.02.2017. Apelação Cível nº 27602-60.2009.8.16.0185 f. 4 Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes Agravo de Instrumento nº 1.487.546-2 - fls. 9/10 para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado’ (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, ‘das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração’. Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que ‘os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada’. V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, Apelação Cível nº 27602-60.2009.8.16.0185 f. 5 inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.3 Logo, descabida a aplicação do princípio da fungibilidade no caso, visto a evidente inadequação da via eleita pela apelante, por erro grosseiro e inescusável. 3. Portanto, ante o exposto, não conheço do recurso, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC, nos termos da fundamentação supra. 4. Int. Curitiba, 15 de dezembro de 2017. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau 3 AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Julgado em 18.06.2015. (TJPR - 1ª C.Cível - 0027602-60.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - J. 15.12.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041365- 23.2017.8.16.0000 – AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 0020801- 40.2015.8.16.0017 DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO E REJEITOU OS PEDIDOS ANALISADOS. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE PODE SER LIVREMENTE PACTUADA. REVISÃO ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL QUE CONSTITUI MERO REFERENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA ABUSIVIDADE ALEGADA. PERCENTUAL QUE SE REVELA DENTRO DOS LIMITES. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS DE JUROS ANUAL, MENSAL E CUSTO EFETIVO ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA NOMINAL MENSAL. PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EVIDENTE. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE JUROS COBRANÇA LÍCITA. 3. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA SE EXIGIDA UMA ÚNICA VEZ, NO ÍNICIO DO RELACIONAMENTO COMERCIAL ENTRE AS PARTES, E SEM CUMULAÇÃO COM OUTRA TARIFA. CIÊNCIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0041365-23.2017.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que é agravante David Valentin Rodrigues do Santos e agravado Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão proferida à seq. 47.1 pelo Juiz de Direito Mário Seto Takeguma nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo com garantia fiduciária nº 0020801- 40.2015.8.16.0017, pela qual se reconheceu válida a cobrança realizada a título de juros remuneratórios, bem como daquela relativa à tarifa de cadastro. Por fim, asseverou que a capitalização de juros foi expressamente contratada entre as partes e suspendeu o processo em relação ao pedido de revisão e repetição de indébito face à tarifa de registro de contrato até o julgamento do IRDR constante do RESP 1.578.526/SP, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, convalido a tutela antecipada, suspendo o processo em relação ao pedido de revisão e repetição de indébito em face a tarifa de registro de contrato(R$ 101,54) até o julgamento IRDR constante do REsp 1.578.526/ST, e julgo em parte improcedentes os demais pedidos. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa, corrigido pelo INPC, com base no art. 85 do CPC e observado o art. 98 do mesmo CPC. ” Alega o agravante (seq. 1.1), em síntese, quanto aos juros remuneratórios, que: a) considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às intuições bancárias, imperioso ponderar acerca das abusividades na cobrança, vez que dissonante com a média de mercado e com o valor divulgado pelo BACEN, pelo que deve haver a adequação com o comumente cobrado a fim de que se torne menos oneroso; b) consoante entendimento do STJ, os juros remuneratórios podem ser cobrados em até o dobro ou o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN. No entanto, no caso concreto, a taxa ultrapassa até o triplo daquele valor; c) a planilha apresentada pela agravada, que supostamente contém a taxa média de juros do mercado, apresenta apenas aquela praticada pela própria agravada; d) em agosto de 2009 a média do BACEN era de 1,9581% a.m. e 26,2% a.a., sendo a do contrato 3,62% a.m. e 53,223% a.a., ou seja, aproximadamente três vezes superior à média de mercado do período da contratação. Com relação à capitalização de juros, aduziu que: e) o contrato de adesão não exprimiu sua vontade; f) no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas e que consubstanciam excessiva desvantagem; g) a capitalização de juros é legítima desde que expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes. A cláusula que trata da capitalização deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata e quais os reflexos a serem gerados no plano do direito material; h) de acordo com o cálculo apresentado pelo contador extrajudicial, as prestações mensais do contrato objeto da lide seriam consideravelmente menores caso não houvesse a incidência do anatocismo praticado pelos bancos, ou seja, sem a cobrança de juros sobre juros; i) deve ser aplicada a Súmula nº 121 do STF, pela qual é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada; j) é inquestionável a possibilidade de revisão das cláusulas do contrato ainda que as parcelas tenham sido pré-fixadas no contrato. Por fim, no que tange à tarifa de cadastro, argumentou que: k) o agravado cobrou indevidamente o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de tarifa de cadastro; l) no momento da contratação a instituição financeira já sabe que o consumidor que a procura está com problemas financeiros e, sem precisar realizar pesquisas mais aprofundadas que justificassem a tarifa de cadastro, a cobrança ainda é realizada; m) a média do mercado para tal tarifa é de R$ 252,38 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos). É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso comporta julgamento de plano, na forma do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil/15 e art. 200, XX, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009) Como parâmetro para aferir a existência de abusividade foi estabelecido no voto condutor o seguinte: “Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. ” Assim, infere-se que a taxa de juros pode ser livremente pactuada (inclusive em patamar superior a 12% ao ano), admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. Além do mais, conforme dicção da Súmula 382 do STJ, não se pode considerar presumidamente abusiva taxa acima de 12% ano, sem que tal fato esteja cabalmente comprovado nos autos, não havendo que se falar em ilegalidade da referida cobrança, conforme alegado pelo apelante. Desse modo, podendo ser livremente pactuada e, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central apenas um referencial, a taxa de juros admite sua revisão somente em situações excepcionais, mormente quando ficar demonstrado que é evidentemente abusiva, o que não é o caso dos autos. Assim, tendo em vista que os juros remuneratórios foram estipulados em 53,223% (cinquenta e três vírgula duzentos e vinte e três por cento) ao ano e 3,620% (três virgula seiscentos e vinte por cento) ao mês, sem sobejar excessivamente a média de mercado à época (1,9581% ao mês e 26,2% ao ano), mantenho a decisão atacada nesse ponto. Logo, não merece reforma a decisão impugnada no que tange aos juros remuneratórios. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O agravante sustenta que houve cobrança ilegal da capitalização dos juros, afirmando que não foi estipulada de forma clara e expressa pugnando assim pela sua exclusão. Todavia, vale esclarecer que além da livre pactuação da taxa de juros, é possível a sua capitalização, inclusive mensal, sendo que a sua legalidade já foi objeto de Recurso Especial em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é possível a incidência de juros capitalizados, desde que expressamente pactuados pelas partes nos contratos celebrados após a edição da medida provisória nº 2170-36/2001, em sede do recurso repetitivo nº 973.827/RS: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543- C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." No caso em tela, o contrato foi celebrado em 04 de fevereiro de 2015, tendo sido previstas expressamente as taxas de juros anual, mensal e o custo efetivo total anual, não havendo portanto, qualquer ofensa aos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, no caso dos autos, a taxa anual efetiva é superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, estando, a toda evidência, pactuada a capitalização de juros, tornando sua cobrança lícita. Cumpre observar que, nesse sistema, os juros são pagos integralmente em cada mês. Eles não se acumulam e não pode haver incidência de juros sobre juros, considerando que no valor da primeira parcela – assim também nas subsequentes – está compreendido o valor total dos juros vencidos no mês, os quais são inteiramente liquidados, destinando-se o remanescente para amortização do principal. Assim, em se tratando de cédula de crédito bancário com parcelas pré-fixadas, não há que se falar em capitalização de juros incidente no momento da contratação, já que neste momento inicial inexiste juro vencido e não pago sobre o qual pudesse incidir novos juros e gerar possível ilegalidade, de forma que, inclusive, não há que se falar em aplicação da súmula nº 121 do STF. Ainda que esse método de formação da taxa de juros seja utilizado como sinônimo de "capitalização", "anatocismo" e "juros capitalizados", o Superior Tribunal de Justiça (repetitivo retro mencionado) já decidiu que o artigo 4° do Decreto n° 22.626/33 proíbe tão somente a capitalização de juros em sentido estrito, ou seja, aquela decorrente da incorporação de juros vencidos ao capital, com a incidência superveniente de novos juros. Assim, não há irregularidades no contrato no que tange à capitalização de juros, haja vista que foi utilizado o método composto de formação de juros, não proibido pelo Decreto nº 22.626/1933. Muito pelo contrário, a legalidade desta forma de cálculo foi confirmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme visto acima. Na cédula de crédito bancário firmada pelas partes (seq. 12.5 – movimentações no 1º grau), há previsão de taxa de juros anual (53,223%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (3,620%). A teor do entendimento consolidado pelo STJ, apenas essa constatação já seria suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. Portanto, permitida a capitalização de juros, vez que expressamente pactuada entre as partes de acordo com o instrumento contratual, não há que se falar em abusividade, tampouco em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, merecendo, pois, ser mantida a decisão a quo nesse ponto. DA TARIFA DE CADASTRO O Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central, editou sucessivas resoluções acerca da remuneração a ser paga pelos serviços bancários, dentro da qual estão as tarifas bancárias. Assim, tem-se que ao firmar o contrato com a instituição financeira o autor se submeteu às regras do Sistema Financeiro, ditadas pelo Banco Central que tem atribuição legal para tanto, de modo que a cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários está autorizada pelo Banco Central desde a edição da resolução nº 73, de 17/11/1967, até a resolução mais recente sob nº 3919, de 25/11/2010. A Resolução CMN nº 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Segundo tal resolução, a cobrança de tarifa “deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário” (art. 1º). Nesse sentido, o artigo 3º, inciso I, da Resolução 3.919/2010, permite expressamente — como já o fazia a Circular nº 3.371/2007 — a cobrança de tarifa de cadastro. É entendimento assente no STJ, em sede de recurso repetitivo deflagrado nos REsp nº 1255573/RS e REsp 1251331/RS: “Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)”. (REsp 1255573/RS e REsp 1251331/RS, Rel.ª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Assim, a cobrança da tarifa de cadastro só será válida se exigível uma única vez no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, “salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA) ”, tal como delineado no Enunciado nº 2 da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste e. Tribunal. No presente caso a tarifa de cadastro foi devidamente contratada, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e exigida uma única vez quando da pactuação. Ademais, referida tarifa não foi cumulada com a TAC, vez que esta não está disposta no contrato. Nesse sentido precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO. FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO (TC). RESOLUÇÃO 3.919/2010/CMN. LEGALIDADE. RESP. 1.251.331-RS. ART. 543-C/CPC. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVIDADE À INSTITUIÇÃO DA GARANTIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA 1. Em contrato de mútuo feneratício garantido por alienação fiduciária, é válida a cobrança de tarifa de cadastro (TC), cobrada no início do relacionamento entre as partes, expressamente estipulada no contrato, com previsão na Resolução3.518/2007 e3.919/2010/CMN, consoante a segunda tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp.1.251.331/RS, na forma do art. 543-C/CPC.2. É legítima a cobrança de valor em conformidade com o que comumente se pratica em situações análogas para registro do contrato e avaliação do bem alienado em garantia de mutuo financeiro, com intuito de dar efetividade à instituição do gravame (art. 1.361, §1º/CCv/02), facilitando a concessão de crédito o consumidor, por não se mostrar abusiva. 3. Apelação Cível (1), do mutuário, à que se nega provimento, dando- se provimento à Apelação (2), da instituição financeira, impondo exclusivamente à autora os ônus da sucumbência. (TJPR, 17ª C. Cível, AC 1303799-1, Rel. Francisco Jorge, Unânime, J. 28.01.2015). Diante do exposto, não há dúvidas que o contratante tinha ciência acerca da cobrança da tarifa de cadastro. Da mesma forma, não restou demonstrada a existência de qualquer abusividade quanto ao valor pactuado, de modo a permanecer hígida sua exigência. Assim, tem-se como regular a cobrança da tarifa de cadastro, negando-se provimento ao recurso neste ponto. Por fim, por se tratar a decisão atacada de parcial de mérito, cabível honorários advocatícios recursais, pelo que os majoro para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil/15 e art. 200, XX, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Comunique-se a decisão ao juízo de origem. Autorizo a Chefia da Divisão a subscrever os expedientes. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Juíza Substituta em 2º grau (TJPR - 18ª C.Cível - 0041365-23.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto - J. 15.12.2017)

I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Costa Barros - Anexo, 1º Andar, 101 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0005612-07.1997.8.16.0129/0 Recurso: 0005612-07.1997.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Paranaguá/PR Apelado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI nº 6.830/80. DECISÃO QUE SOMENTE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC/73. Vistos estes autos nº 0005612-07.1997.8.16.0129, de apelação cível, da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, em que é apelante o e apelada Município de Paranaguá Empresa Balneária Pontal Sul. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 1.2, aclarada pela decisão de mov. 20.1, autos nº 0005612-07.1997.8.16.0129, de execução fiscal, por meio da qual reconheceu-se a prescrição do crédito tributário julgando extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV. Condenou, ainda, o exequente ao pagamento das custas processuais. Inconformado, o Apelante interpôs recurso de apelação (mov. 27.1) pleiteando o afastamento da condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas processuais, com fulcro no que é disciplinado nos artigo 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal, já que não houve a devida citação do executado. I. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 34.1). É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA A admissão do presente recurso, por se tratar de execução fiscal, deve-se dar na forma em que autorizada pela Lei nº 6.830/80. Em seu artigo 34 ela dispõe: “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão ”embargos infringentes e de declaração. Os presentes autos referem-se à execução fiscal, em que o valor da causa, na data da distribuição (janeiro de 1996), correspondia à R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos). Neste mesmo mês dejaneiro de 1996, o valor de 50 ORTN igualava-se ao valor de R$ 255,65 (duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), conformeos parâmetros trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. .543-C do Código de Processo Civil/1973)[1] A presente hipótese corresponde, exatamente, àquela aventada pelo caput do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, complementado pelo seu parágrafo primeiro: “Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na ”data da distribuição. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Se a Lei de Execuções Fiscais (6.830/80) determina que das sentenças proferidas, em sede de execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTN, somente admitem a interposição de embargos infringentes e embargos de declaração, não há como se conhecer do presente recurso de apelação. Essa posição é adotada pacificamente tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, que já definiu a questão em sede de Incidente de Recurso Repetitivo, quanto por este Tribunal de Justiça do Paraná, :in verbis "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE A P E L A Ç Ã O N O S C A S O S E M Q U E O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrig ações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de . 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações desetembro de 1980 execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 9 6 5 . 5 3 5 / P R , R e l . Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da a p e l a ç ã o . 9 . R e c u r s o e s p e c i a l conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANDADO DEEMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 267/STF E 268/STF. 1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei n.º 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de Precedentes: RMSrecurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, Dje 25/3/2013 e RMS 42.738/MG, Rel. Ministro ARNALDO 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.620.996-0 fl. 6 ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013. 2. É incabível o mandado de segurança quando empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF, ou impetrado em face de ato judicial transitado em julgado, a teor dos óbices existentes na Súmula 268/STF e no art. 5º, III, da Lei 12.016/09. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( S T J , A g R g n o R M S 4 7 . 0 9 9 / S P , R e l . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) “ A o c o n t r á r i o d o e n t e n d i m e n t o d o m a g i s t r a d o de primeiro grau esboçado no despacho mov. 26.1, tal como realizado pelo MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, da sentença que julgou extinta a execução fiscal, cabe embargos infringentes e não apelação cível. Dispõe o artigo 34 da Lei n. 6830/1980 que: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Como se verifica, tal dispositivo enumera de forma taxativa os recursos cabíveis das sentenças de primeira instância proferidas em Execuções fiscais de pequeno valor, a saber: Embargos Infringentes e de Declaração. O critério a ser utilizado para verificar o cabimento ou não de Apelação é a análise do valor da dívida, monetariamente atualizada e acrescida de multa, juros (...)de mora e demais encargos legais, na data da distribuição do executivo. Desse modo, mostrando-se cabível os embargos infringentes, tal como interposto pelo MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, há que se anular, de ofício, o despacho mov. 26.1, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para exame da petição mov. 23.1. Intimem-se. (TJ/PR, AC 1574756-5, 1ª Câmara Cível, Rel. Salvatore Antonio Astuti (monocrática), J. 23/11/2016) ESTADO DO PARANÁ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.CORREÇÃO . DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001 ENTENDIMENTO STF. (TJ/PR, AC 1620996-0, 1ª Câmara Cível, Rel. Ruy Cunha Sobrinho (monocrática), J. 30/01/2017). Ainda, restou sedimentado o entendimento desta Corte, com a edição do Enunciado n.º 16, das Câmaras de Direito Tributário, nos seguintes termos: “Art. 34 da LEF Embargos Infringentes x Apelação. Enunciado nº 16. A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN´s, que equivalem a 308,50 UFIR´s, nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0-, 2.ª C, rel. Valter Ressel.) ”. Sendo assim, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, ao entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, e pelo entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, o presente recurso não merece ser conhecido. I. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processonego seguimento ao recurso, Civil de 1973, porque manifestamente inadmissível. Intimem-se. Oportunamente baixem. Curitiba, 14 de dezembro de 2017 EVERTON LUIZ PENTER CORREA Relator [1] REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) (TJPR - 1ª C.Cível - 0005612-07.1997.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - J. 14.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0003431-94.2017.8.16.9000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Trancamento Impetrante(s): Ricardo Alves de Góes Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. Trata-se de , com pedido de liminar, impetrado pelo próprio paciente Ricardo Alves de1. Habeas Corpus Góes, no qual busca o trancamento do Termo Circunstanciado nº 2017/1429190 que originou os autos nº 0060855-67.2017.8.16.0182, em trâmite perante o 14º Juizado Especial Criminal da Comarca de Curitiba/PR, instaurado para a apuração da prática, em tese, da contravenção penal tipificada nos artigos 42 e 65, ambos do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Perturbação do trabalho ou sossego alheio e da tranquilidade), supostamente praticada no período compreendido entre 1º.07.2017 e 08.12.2017. No presente sustenta o impetrante, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como da suawrit, genitora Vera Lúcia Kulitch, haja vista que agiu em nome do Condomínio Edifício Dimona ao realizar a contratação da empresa ODM Engenharia para realizar serviços de reforma/reparação no mencionado imóvel, serviços estes que aparentemente gerou transtornos para o noticiante Joaquim Antônio Cirino dos Santos, também morador do condomínio. No mérito, aduz ausência de conduta em relação ao ex-síndico e de Vera Lúcia e a atipicidade da conduta no que tange a pessoa jurídica ODM Engenharia, afirmando inexistir nenhuma prova no sentido que aqueles exerceram profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com a legislação, pugnando pelo reconhecimento da atipicidade formal da conduta, com a aplicação do princípio da subsidiariedade, posto que não houve ofensa ao bem jurídico tutelado. Assevera ainda, ausência de dolo, bem assim da existência de causa excludente de ilicitude (CP, art. 23, III). Por fim, pugna pelo trancamento do termo circunstanciado por ausência de justa causa, por inexistir prova mínima de materialidade e autoria da contravenção penal que lhe é imputada. Por tais razões, requer, liminarmente a suspensão do feito até a apreciação do mérito do presente habeas .corpus É o breve relatório. Decido. De início, registro que a presente ordem de não comporta conhecimento, pois, no caso,2. habeas corpus não se vislumbra a existência ou iminência de violência ou coação, ou qualquer outra espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física do paciente e de sua genitora Vera Lúcia Kulitch. Em outras palavras, na hipótese vertente não se observa nenhum risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física de Ricardo Alves de Góes e Vera Lúcia Kulitch, razão pela qual, pelo menos por ora, a impetração do presente remédio heroico não se revela pertinente. Não bastasse isso, sequer houve o envio pela autoridade policial do termo circunstanciado concluído, do qual o impetrante se insurge, ao magistrado competente. Veja-se que as cópias do TCIP juntada neste feito, sequer foi objeto de apreciação pela autoridade judicial de origem, circunstância que impede o exame da matéria por essa Turma Recursal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. Cumpre ressaltar que a ação penal pública, sequer foi titularizada pelo Ministério Público, haja vista que para o seu exercício depende de impulso pelo agente Ministerial, devendo ainda estar presente todas as condições genéricas da ação (legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido e justa causa). Assim, eventual análise anterior ao oferecimento denúncia e das teses de defesa por esta Turma Recursal configuraria supressão de instância e, principalmente, afronta ao rito previsto na Lei nº 9.099/95. Por oportuno, insta salientar que em desfavor do Estado corre o prazo prescricional da pretensão punitiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS - LIBERDADE DE IR E VIR. Não estando em jogo a liberdade de ir e vir do paciente, impõe-se concluir pela inadequação do habeas corpus. (STF- HC: 105880SP, Rel.: Min. Marco Aurélio, Julgado em 20.11.2012). HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O fato de a matéria tratada neste habeas corpus não ter sido, ainda, apreciada por tribunal superior, impede o seu conhecimento, de modo a evitar supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. (STF - HC: 96438 SP, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 02/02/2010, Segunda Turma, Publicação: DJe-040 DIVULG. 04-03-2010 PUBLIC. 05-03-2010). HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE PROVA QUE DIZ COM O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o juízo de origem apreciado a tese suscitada em habeas corpus, não há falar em coação ilegal, de molde a autorizar a concessão da ordem. Eventual acolhimento da referida tese ainda implicaria em indevida supressão de instância, com o ferimento do princípio do duplo grau de jurisdição. 2- Por outro lado, não se verificando, de plano, a alegada atipicidade da conduta ou a inexistência absoluta de indícios de autoria, descabe falar em ausência de justa causa para a ação penal. 3- Tese defensiva cujo reconhecimento não prescinde do exame do conjunto fático-probatório a ser produzido no processo de conhecimento. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 71004943163, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/06/2014). HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AINDA NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O habeas corpus não pode importar em supressão de grau de jurisdição, o que resta configurado quando analisado seu mérito quando visa trancamento de ação penal antes da manifestação do juízo a quo. 2. Habeas corpus não conhecido. (TJPR -HC: 000120439201481690000, Rel: Liana de Oliveira Lueders, 1ª Turma Recursal, Julgado: 30.01.2015). Deste modo, inexiste qualquer ofensa, seja atual ou iminente, ao direito de ir, vir e permanecer dos pacientes, ou seja, a pretensão dos impetrantes não está relacionada à tutela da liberdade de locomoção. Consequência disso é que falta interesse de agir, por inadequação do pedido formulado neste .writ Por tais razões, tendo em vista a inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar o excepcional para3. tanto, resultando na ausência de interesse de agir da impetrante, em especial pela ausência de manifestação da autoridade apontada como coatora, não tendo havido qualquer peticionamento nos autos originários, inviável, portanto, conhecer da impetração, sob pena de supressão de instância, devendo o presente habeas ser extinto por inadequação da via processual.corpus Cientifique, com urgência, o juízo de origem. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003431-94.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.12.2017)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41819-03.2017.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLÂNDIA. Vistos, etc... 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco RCI Brasil S/A1 em virtude da decisão proferida pelo Juiz Marcos Rogério César Rocha na sequência 16.1, complementada pela da sequência 39.1 dos autos nº 7068-31.2017.8.16.0148, de ação com pedido de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, ajuizada em face de Cleverson Imai Richter, que deferiu a liminar pleiteada com fundamento no artigo 562 do Código de Processo Civil, desconsiderando o rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração introduzida pela lei nº 13.043, de 2014. Consta do decisum agravado (sequência 16.1): Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil (“leasing”), conquanto a parte requerida exerça a posse direta sobre o bem, a instituição financeira conserva a propriedade e a posse indireta. Pois bem. A notificação encaminhada pela autora ao endereço constante no contrato firmado entre as partes constituiu a devedora em mora, já que deixou expresso o atraso em relação às parcelas, caracterizando, em consequência, o esbulho possessório do veículo (seq. 1.13). A liminar reintegratória, pois, deve ser deferida, visto que, a esta altura, encontram-se presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. POSTO ISTO, em razão dos fundamentos acima alinhados, na forma da segunda parte do art. 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse formulado na petição inicial. Cumpra-se, intime-se. Se porventura o bem não for localizado e se tratar de veículo automotor, lance-se ordem restritiva de circulação via RENAJUD, com anotação e certidão nos autos. -- 1 Representado por Harry Friedrichsen Junior (OAB/PR nº 27.584) e Sergio Schulze (OAB/PR nº 31.034). Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41819-03.2017.8.16.0000 2 Os embargos de declaração (sequência 29.1) foram rejeitados (sequência 39.1). 2. O agravante pleiteia a alteração do fundamento jurídico da decisão que deferiu a liminar, pois é aplicável ao procedimento as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, conforme prescreve os artigos 2º, §4º e 3º, §15. Consequentemente, requer que o desenvolvimento do processo obedeça ao rito preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/69. 3. Presentes os requisitos previstos em lei, admito o recurso interposto. 4. No presente caso, o arrendante Banco RCI Brasil S/A ajuizou ação com pedido de reintegração de posse em face de Clerverson Imai Richter, denunciando o inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil (sequências 1.10 e 1.11) a partir da contraprestação nº 24/48 vencida no dia 05 de dezembro de 2016. O pedido foi instruído com a prova da regular constituição em mora do devedor arrendatário através de notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do contratante (sequência 1.13) e do instrumento de protesto do título (sequência 1.14). A liminar foi deferida com fundamento nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil (sequência 16.1). 5. A questão passa pelo exame da possibilidade de o juiz proferir decisão alterando a fundamentação jurídica apresentada pela parte. A experiência indica que em algumas situações concretas o magistrado faz uma correção do fundamento legal de modo a atender adequadamente a pretensão de direito material. Todavia, a possibilidade de correção do fundamento legal não é possível quando projeta uma inversão tumultuária do processo com consequências que ofendem dispositivo legal. Quando a alteração do fundamento legal projeta efeitos indesejados e não previstos na lei, devemos reconhecer a presença de error in procedendo, passível de correição Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41819-03.2017.8.16.0000 3 parcial ou agravo de instrumento invocando a regra do artigo 1.015, XIII do Código de Processo Civil. Pois bem! No caso em exame, está latente a possibilidade de o fundamento legal utilizado projetar entendimento manifestamente contrária à lei aplicável na espécie, consoante o princípio da especialidade. É importante esclarecer que não é possível a parte ou ao condutor do processo, desenvolver os atos processuais segundo a fórmula processual geral em detrimento da fórmula processual específica para o caso. A ação de reintegração de posse regulamentada pelo Código de Processo Civil envolve posse pura e, quando derivada de contrato, pressupõe a sua rescisão. Nestes casos, é possível a purgação da mora pelo pagamento ou depósito judicial das prestações vencidas, atendendo a regra da continuidade do contrato. A purgação da mora, nestes casos, pode ocorrer no curso do processo, sem haver um termo final específico. Por outro lado, a ação de reintegração de posse decorrente do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil não autoriza a purgação da mora, consoante a regulamentação do procedimento implantada pela Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 – que regem o procedimento de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente – passou a regulamentar as ações de reintegração de posse decorrentes de inadimplementos das obrigações assumidas em contratos de arrendamento mercantil (art. 3º, §15, Dec.-Lei nº 911/69). O procedimento produz efeitos diferentes daquele previsto na fórmula regulamentada pelo Código de Processo Civil, especialmente no que diz respeito à possibilidade de purgação da mora. Anoto que não existe na fórmula especial o instituto da purgação da mora, na medida em que uma vez cumprido o mandado liminar o devedor poderá recuperar a posse do bem arrendado quando promover o pagamento do saldo devedor no prazo de 5 dias. Na hipótese de o devedor arrendatário não promover esse pagamento a posse do bem arrendado Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41819-03.2017.8.16.0000 4 (que é de propriedade do credor) fica consolidada em seu favor e autorizado a promover a venda para terceiro independentemente de autorização judicial. Portanto, as duas fórmulas processuais são totalmente diferentes quanto aos seus efeitos, pois uma autoriza a purgação da mora pelo pagamento ou depósito judicial das prestações vencidas e a outra exige o pagamento do saldo devedor no prazo de 5 dias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ANTERIOR À LEI 13.043/2014. ART. 401, I, CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de purgação da mora do devedor em contrato de arrendamento mercantil, a despeito da ausência de previsão na Lei n. 6.099/74, haja vista a regra geral do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Impossibilidade de purgação da mora mediante o oferecimento apenas das prestações vencidas, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, após a alteração efetuada no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004 (REsp. 1418593/MS, Recurso Repetitivo, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/5/2014). 3. A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/2004, pertinente ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é regra de direito excepcional, insusceptível a aplicação analógica a outros tipos de contrato. 4. Reconhecimento de que até a inclusão do § 15º no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, em 14.11.2014 (Lei n. 13.043/2014), a norma que disciplinava a purgação da mora no contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. 401, I, do Código Civil. A partir dessa data, contudo, não é mais permitida a purgação da mora também neste tipo de contrato, conforme norma específica. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1381832/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015) 6. Diante do exposto, de modo a impedir a prática de ato tumultuário ao regular desenvolvimento do processo, aplicando o princípio da especialidade, dou provimento ao recurso para corrigir a fundamentação jurídica da decisão que deferiu a liminar, determinando que os atos processuais sejam desenvolvidos segundo as regras procedimentais do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável para a ação de reintegração de posse decorrente do contrato de arrendamento mercantil. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 5 de 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41819-03.2017.8.16.0000 5 7. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem para que seja indexada nos autos nº 7068-31.2017.8.16.0148 de ação de reintegração de posse. 8. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 14 de dezembro de 2017. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0041819-03.2017.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 14.12.2017)

Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que, revendo posicionamento anterior, determinou a suspensão de medidas constritivas sobre bem imóvel da agravada. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela manutenção da penhora, com a finalidade de resguardar a execução. Decido. Justiça Gratuita Os documentos colacionados à inicial – declaração de hipossuficiência (mov. 1.3) e certidão de óbito do companheiro (mov. 1.5) – não são suficientes a demonstrar a insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do art. 98, do CPC. Portanto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios de Assistência Judiciária Gratuita. Agravo de Instrumento A Lei nº 9.099/95 não incluiu no rol de recursos previstos em âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o agravo de instrumento. A doutrina de Ricardo Cunha Chimenti destaca : “[1] in verbis Diante dos princípios da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade ”das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Este já é o entendimento consolidado pelo FONAJE, conforme Enunciado nº 15: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.” Também as Turmas Recursais do Estado do Paraná têm jurisprudência uníssona neste sentido:Agravo de Instrumento Cível sob o nº 2015.0000121-3 N.U. 0001642-31.2015.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Terra Roxa. Agravante: Valdir Anor de Assis. Agravado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Terra Roxa. Juiz Relator; Aldemar Sternadt. Decisão¹ Vistos e examinados. Primeiramente, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, tendo em vista que a Lei nº. 9.099/95 não o prevê como recurso e, na espécie, não se aplica o Código de Processo Civil de modo subsidiário. Isto porque os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimento diferenciado, no qual não há previsão de impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento, em virtude dos princípios da economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/1995), bem como da taxatividade. Nos artigos 41 e 42 da lei acima referida estão dispostos os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, em nada indicado acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias, pois sua "irrecorribilidade vê-se comtemplada, implicitamente, pelo art. 41, permissivo do recurso (inominado) apenas contra sentença". (Tucci, Rogério Lauria. Manual dos Juizados de Pequenas Causas. São Paulo. p. 48.) Isto decorre da intenção do legislador em limitar a quantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimento e a agilidade no provimento da tutela jurisdicional. No mesmo contexto, José Manoel de Arruda cita que "o princípio da irrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitar a paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto que possam prejudicar o bom andamento do processo". (Manual de Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed. São Paulo: RT. p. 37). Nesse sentido é o entendimento pacífico desta Colenda Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. Recurso não conhecido. (grifei) (0001248-24.2015.8.16.900 - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - julg. 14.08.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO NO SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Grifei) (0001445-76.2015.8.16.900 - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - julg. 15.09.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. A Lei nº 9.099/95, destaca-se, não prevê o recurso de agravo de instrumento, não sendo aplicado, subsidiariamente o Código de Processo Civil. No procedimento diferenciado dos Juizados especiais, não prevê impugnação de decisão judicial através de agravo de instrumento. (...). A Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de agravo de instrumento ou de aplicação de subsidiária do Código de Processo Civil para criar outras espécies de recursos não estabelecidos nos procedimentos dos Juizados Especiais. Por tal razão, não há preclusão de decisões e com fulcro no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, aplicável ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis (grifei) (TJPR - 0001308-94.2015.8.16.900 - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - Julg. 24.08.2015). Ademais, destaca-se o disposto no Enunciado nº 15 do FONAJE, vedando, também, o cabimento do agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC". Diante do exposto, não há que se falar na admissibilidade do recurso interposto. Dessa forma, com amparo no artigo 557 do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo de instrumento, conforme fundamentação acima exposta, e nego-lhe seguimento, tendo em vista que é manifestamente inadmissível. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 07 de outubro de 2015Aldemar Sternadt. Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20150000121-3 - Terra Roxa - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 17.12.2015) (TJ-PR - AI: 201500001213 PR 20150000121-3 (Decisão Monocrática), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 17/12/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 1712 17/12/2015) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003392-97.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 14.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002996-23.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0002996-23.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): DOUGLAS GABRIEL CARDOSO (RG: 136076892 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.917.639-09) Rua Machado de Assis, 805 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-280 DOUGLAS GABRIEL CARDOSO - MEI (CPF/CNPJ: 24.159.219/0001-04) Rua Machado de Assis, 805 - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-280 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 21 de Setembro, s/n - SÃO MATEUS DO SUL/PR Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por contra ato praticadoDouglas Gabriel Cardoso pelo que declarou a nulidadeMM. Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel da audiência de instrução e julgamento em razão da falha na mídia eletrônica; determinou a repetição da sessão instrutória e nova prolação de sentença. Argumentou que o ato coator é ilegal por eivar-se de preclusão, considerando que já foi proferida sentença no processo de conhecimento. Pleiteou o cancelamento da nova audiência e manutenção da sentença. Restou indeferida a liminar (mov. 8.1). Houve manifestação do Estado do Paraná (mov. 15.1) e do litisconsorte necessário (mov. 19.1). Vieram-me conclusos. Bem analisando os autos principais (0003421-21.2017.8.16.0021) através do Sistema PROJUDI, verifica-se que foi realizada nova audiência de instrução e julgamento em data de 10.11.2017 (mov. 112.1) e que estão aguardando nova decisão (mov. 113.0). Portanto, resta prejudicada a análise do mérito do Mandado de Segurança em razão da perda superveniente do objeto. Intimem-se as partes e demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário da Silva Queiroz Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002996-23.2017.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 14.12.2017)

VISTOS. I –JACIR ALMEIDA DA SILVA ajuizou ação revisional de contrato de financiamento nº 0026564-02.2017.8.16.0001, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, sendo que, por decisão interlocutória proferida no mov. 12.1, a Excelentíssima Juíza de Direito Débora Demarchi Mendes de Melo, da 1ª Vara Cível de Curitiba, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que pretendia: a) a vedação de inscrição do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito; b) a manutenção da posse do veículo em favor do autor; c) a autorização para depositar em juízo o valor incontroverso da parcela (R$1.586,51). Inconformada, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento insistindo na tese de que se fazem presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela. É a breve exposição. II –Em que pese os fundamentos constantes nas razões recursais, deve ser mantida a decisão que indeferiu as pretensões liminares, pois não se vislumbra probabilidade de direito nas alegações formuladas pelo autor. Sabidamente, a concessão da tutela antecipada nas revisionais (ou “liminar incidental”, como alguns preferem) está intimamente ligada à caracterização da mora, eis que se ela for afastada, naturalmente não há razão para se inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, o que tem o condão de descaracterizar a mora do devedor é a cobrança de juros remuneratórios abusivos e a pactuação de capitalização abusiva de juros, ou seja, somente é possível deferir liminar incidental em ação revisional quando for evidente a abusividade nos encargos de normalidade, sendo que qualquer irregularidade nos[1] encargos moratórios não tem o condão de afastar a mora. No caso concreto, embora a parte não se insurja propriamente em relação à capitalização, alega que ela incidiu sobre tarifas indevidas, e que por isso deve haver o recálculo do contrato. Sobre capitalização, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 539 e 541, já sedimentou entendimento ao afirmar que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” E ainda que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em consonância ao que já vinha sendo decidido pela jurisprudência desde o julgamento do REsp nº 973827/RS. É também, nesse sentido, que se posiciona esta C. Câmara, conforme os recentes julgados: AC 1515553-0 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Unânime – J. 19.10.2016; AC 1579041-9 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Des. Rosana Amara Girardi Fachin – Unânime – J. 19.10.2016; AC 1560292-7 – Foro Regional de Cambé – Rel.: Lauri Caetano da Silva – Unânime – J. 28.09.2016. Assim, em se tratando de contrato de cédula de crédito bancário (mov. 1.4) com parcelas pré-fixadas não há mesmo que se falar em capitalização de juros incidente no momento da contratação, já que neste momento inicial inexiste juro vencido e não pago sobre o qual pudesse incidir novos juros e gerar possível ilegalidade, de forma que inclusive não há que se falar em aplicação da súmula nº 121 do STF. Com relação aos juros remuneratórios, que segundo o autor/agravante teria sido aplicado acima da taxa média de mercado, faz-se necessário observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou a seguinte orientação, na ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ¬ art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (TJPR - 17ª C.Cível - 0042493-78.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 07.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Luiz Viel - Anexo, 1º Andar, 106 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0021961-85.2014.8.16.0001/0 Recurso: 0021961-85.2014.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): ADRIANO ALCANTARA DA COSTA Apelado(s): MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S.A. BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA.APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.386.424/MG. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Vistos, examinados e discutidos estes autos de , da 10ªApelação Cível nº 0021961-85.2014.8.16.0001 Vara Cível de Curitiba, em que é apelante e são apelados Adriano Alcântara da Costa Banco do Brasil e .S/A Mais Distribuidora de Veículos S/A I – RELATÓRIO 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo contra a sentença de fls. 161/167, tornada pública em 29/06/2016, que, em autos de “ação declaratória de inexistência de débito ” ajuizada porcumulada com anulatória de ato jurídico e indenização por danos morais Adriano Alcântara da Costa em face de Banco do Brasil S/A e Mais Distribuidora de Veículos S/A, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a liminar e os pedidos formuladosconfirmo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE por ADRIANO ALCANTARA DA COSTA em face de MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S.A e BANCO DO BRASIL SA para o fim de: a inexistência do débito, objeto destesdeclarar autos, efetuado pelos requeridos no valor de R$ 623,99 (seq. 1.7). Condeno o autor na proporção de 50% (cinquenta por cento) e os requeridos na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado, com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973. Registro confirmar os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor” 2.Irresignado, o autor interpôs o recurso de apelação de fls. 267/271, no qual sustenta que a inscrição considerada indevida foi anterior as demais inscrições, de modo que inaplicável a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma, também, que as apeladas deveriam comprovar que as supostas inscrições pré-existentes foram devidas. Assim, pugna pela fixação de indenização a título de danos morais. 3.Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco do Brasil S/A, nas quais pugnou pela manutenção da sentença. Devidamente intimada, a apelada Mais Distribuidora de Veículos S/A deixou de se manifestar. É a exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO 4.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 5.Cinge-se a controvérsia recursal, em suma, a condenação das apelantes ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de protesto indevido. 7. Compulsando os autos, verifica-se que em razão de protesto indevido o apelante teve seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito em 03/10/2012 (fl. 17), por suposta dívida no valor de R$ 623,99 (seiscentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos. 8. No entanto, constata-se que o apelante possuía, à época da negativação discutida nestes autos, outras inscrições, conforme documentos apresentados pelas apeladas (fls. 74/75 e 243): 9. Conforme se nota, a inscrição realizada pela ré data de 03/10/2012, momento em que já existiam três outras inscrições negativas realizadas por outras empresas, que datam de 16/02/2012, 28/02/2012, 08/03/2012 e 18/05/2012, em relação às quais não consta que o autor tenha ajuizado ação a fim de ver declarados inexistentes os débitos ou mesmo pleiteado administrativamente as respectivas baixas. 10. Consigne-se que, instado a se manifestar o apelante tão somente afirmou que as demais inscrições teriam sido posteriores, o que, de fato, não se verifica. Desse modo, não há indícios que permitam afastar a presunção de legalidade das demais restrições, ônus este que recai sobre a parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC/15 (313, I, do CPC/73) 11.Logo, como consagrado na Súmula nº 385 do STJ, não resulta em dano moral a inscrição indevida quando preexistente negativação legítima. Trata-se de entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.386.424/MG: “RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. " 3. (...). Controverte-se acerca da aplicação do enunciado 385 da Súmula/STJ aos processos em que se discute o cabimento, ou não, de indenização por anotação indevida realizada por solicitação de credor, nos casos em que o devedor tenha outras inscrições legítimas anteriormente registradas. (...). Melhor refletindo sobre a matéria, proferi voto condutor do acórdão da 4ª Turma no REsp. 1.429.297/MG, lembrado pelo eminente Relator, no sentido de que, embora os precedentes da súmula tenham sido, de fato, acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor. (...). Em face do exposto, com a devida vênia do Relator, nego provimento ao recurso especial e proponho, para os fins do art. 543-C do CPC, a seguinte redação .”Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. : A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento (STJ. S2 – Segunda Seção. REsp. 1386424/MG. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Rel. p/Acórdão. Min. Maria Isabel Gallotti. J. 27/04/2016) 12. Destarte, conforme do entendimento consagrado na Súmula 385 do STJ, não há que se falar em procedência do pedido indenizatório por danos morais, devendo a sentença ser mantida neste aspecto. III. DECISÃO 13. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, do CPC/15, nego provimento ao , majorando-se os honorários advocatícios dos apelados para R$ 1.500,00 (mil erecurso de apelação quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Curitiba, 01 de Dezembro de 2017. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0021961-85.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 07.12.2017)

TERCEIRA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº: 0023884-88.2016.8.16.0030 Origem: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o nº 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais ajuizada por em face de .Berenice Celina Doerner Dornelles Tim Celular S/A Narra a reclamante, em síntese, que no ano de 2013 ingressou com ação judicial em virtude da cobrança de serviços não utilizados de roaming internacional. Aduz que inobstante a declaração judicial da inexistência de débito nos autos nº 0021144-65.2013.8.16.0030, a reclamada inscreveu o nome da reclamante nos registros dos órgãos de proteção ao crédito por inadimplemento dos referidos valores. Requer indenização por danos morais. Foi deferida a antecipação de tutela (seq. 26.1). Em sede de contestação (seq. 38.1) a reclamada suscita preliminar de coisa julgada. No mérito, pontua a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças, pelo que não subsistem os elementos ensejadores de reparação moral. Pontua a ausência de provas e tece considerações sobre eventual quantum indenizatório. Sobreveio decisão (seq. 47.1) homologada por sentença (seq. 49.1) de procedência da pretensão inicial, condenando a reclamada a indenizar os danos morais em R$ 9.650,00 (nove mil e seiscentos e cinquenta reais). Irresignada, a reclamada interpôs recurso inominado (seq. 54.1) reprisando os termos aventados em defesa e, subsidiariamente, pela minoração do valor da reparação moral. Devidamente contrarrazoados (seq. 68.1), vieram-me conclusos. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença não merece reparo. Senão vejamos. Preambularmente, insta observar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, perfeitamente aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Verifica-se através do sistema PROJUDI que, de fato, nos Autos nº. 0021144-65.2013.8.16.0030 (seq. 43.1), os débitos que originaram as cobranças foram declarados inexistentes. Como se vê nos documentos colacionados aos autos (seq. 24.2), a reclamada insiste em cobrar dívida inexistente, descumprindo ordem judicial da qual foi devidamente intimada. No caso dos autos, a reclamada não logrou êxito em comprovar a origem e legitimidade das cobranças, não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto por força do art. 373, II, do CPC. A ré agiu com imprudência e desídia ao efetivar inscrição em cadastros de inadimplente em desfavor da reclamante, sem motivo legítimo, na medida em que o débito foi declarado inexistente judicialmente. Evidente a falha na prestação de serviço que vem a ocasionar danos de ordem moral, superando os meros dissabores, tendo em vista que mesmo diante de decisão judicial, o recorrente réu ousa efetuar cobrança que sabe-se inexigível, beirando as vias da má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. No caso em tela, a documentação constante dos autos foi suficiente para formar o convencimento do MM. Juiz, sendo desnecessário o depoimento pessoal da parte. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. As cobranças recebidas pelo autor nada mais são do que a reiteração dos valores já cobrados indevidamente pelo réu, os quais, por força do acordo celebrado entre as partes perante o Juizado Especial Cível deste Foro Regional, foram declarados inexigíveis. O apontamento de débito em cadastros de órgãos de proteção ao crédito causa dano moral, pois figura o alegado devedor como pessoa que descumpre suas obrigações, o que ofende a honra e a imagem da pessoa. A indenização do dano imaterial deve ser fixada por equidade pelo Juiz, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Não se pode olvidar a reincidência do réu, que cobrou pela segunda vez valores já declarados inexigíveis. A quantia de R$ 13.560,00 proporciona à parte autora benefício econômico compatível com o dano moral experimentado. APLICAÇÃO DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Processo APL 00041227520138260010 SP 0004122-75.2013.8.26.0010 Orgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado. Publicação em 07/08/2014. Julgamento em 06/08/2014. Relator Eduardo Siqueira. No que tange ao dano moral a Jurisprudência do STJ, que afirma que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. Nada mais certo que a parte ré violou o , da Constituição Federal, , doart. 5º, X arts. 186 e 927 Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do autor. O dano moral nada mais é do que: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O intuito do legislador, nada mais é do que impor uma dor semelhante ao ofensor, exteriorizada no valor de uma indenização pecuniária que não extingue o sofrimento percebido na data do caso concreto, mas que minimiza de alguma forma o desgosto, a angústia, a dor. Outrossim, conforme entendimento do STJ, por voto do rel. Min. César Asfor Rocha da 4ª Turma no REsp 196.024-MG: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna de reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto”. Ainda, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ,ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, .fica obrigado a repará-lo Dessa forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte da reclamada, em face da reclamante, impõe-se a condenação. Com relação ao indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, oquantum valor do negócio jurídico entre as partes, a necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 9.650,00 (nove mil e seiscentos e cinquenta reais), é insuficiente à solução da controvérsia e peculiaridades do caso concreto no entendimento deste relator e em relação a precedentes desta Turma Recursal, devendo ser mantida em razão da ausência de recurso para sua majoração. Em observância ao Enunciado nº 12.13, “A”, do TRR/PR, por se tratar de relação contratual, a correção monetária incidirá a partir da decisão condenatória, corrigidos pelo INPC IGP/DI, e os juros moratórios, desde a citação, na razão de 1% ao mês. Pelo exposto, o recurso interposto, devendo ser a r. sentença da origemnão merece provimento mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 46, LJE). Considerando o insucesso recursal, deve a reclamada/recorrente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. É o voto que proponho Intimem-se as partes e diligências necessárias. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023884-88.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 05.12.2017)