APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006513-59.2001.8.16.0185, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELADO : ELOY FRANCISCO ASSIS TOSCAN. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença de fls. 33 e 34 (mov. 4.1), prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de Eloy Francisco Assis Toscan – autos nº 0006513-59.2001.8.16.0185 –, por meio da qual a Dra. Juíza a quo, reconhecendo, de ofício, a prescrição dos créditos tributários em execução, extinguiu o processo com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e, ao lado disso, condenou o ente municipal ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Em suas razões recursais (fls. 42/59 – mov. 10.1), o município apelante postula a reforma da sentença, a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e, em consequência, os autos sejam remetidos ao juízo de origem, para regular prosseguimento da ação de execução fiscal. Postula, ainda, na hipótese de não ser esse o entendimento do colegiado, seja isentado do pagamento das custas processuais. Alega, em síntese, que a ação de execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional, isto é, dentro dos cinco (5) anos posteriores ao lançamento do tributo e, se o processo permaneceu paralisado, não foi por negligência sua, tendo em vista que a serventia judicial não cumpriu a regra prevista no art. 25 da Lei nº 6.830/80. Sustenta que, sempre que intimado, praticou os atos necessários Apelação Cível nº 0006513-59.2001.8.16.0185 – fls. 2/6 para impulsionar o processo, postulando o que lhe era de direito. Assevera, ainda, que, diante do elevado número de executivos fiscais, o tempo em que o processo permaneceu paralisado, sem que tivesse sido intimado para praticar algum ato ou para se manifestar nos autos, não pode ser considerado para fins de prescrição, até porque é “inviável a constante verificação pessoal de todos os autos processuais para fins de verificação das inúmeras diligências que são de responsabilidade exclusiva do cartório” (fls. 45 – mov. 10.1). Afirma que, nesse contexto, tem incidência a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Postula, por fim, que seja afastada a sua condenação ao pagamento das custas, ao argumento de que, sendo a serventia estatizada, não é possível ser condenado ao pagamento de custas processuais. Os autos, então, foram remetidos a este Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E a presente apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que, na hipótese em apreço, o recurso cabível contra a decisão ora impugnada são os embargos, previstos no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o qual é claro ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Apelação Cível nº 0006513-59.2001.8.16.0185 – fls. 3/6 Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo Apelação Cível nº 0006513-59.2001.8.16.0185 – fls. 4/6 IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o Apelação Cível nº 0006513-59.2001.8.16.0185 – fls. 5/6 disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (17/08/2001), era de duzentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos (R$ 227,84), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor de alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até agosto de 2001 – índice de correção de 1,1012986551 -, o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação (17/08/2001), era trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos (R$ 361,52) –, não há dúvida de que a sentença nela prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não há dúvida, diante disso, que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Apelação Cível nº 0006513-59.2001.8.16.0185 – fls. 6/6 Curitiba, 05 de dezembro de 2017. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0006513-59.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 05.12.2017)

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DE BANCO (MAIS DE UMA HORA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ATUAL INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DESTE COLEGIADO SOBRE O ENUNCIADO 2.7 DAS TRR/PR. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 103 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. Em que pese o convencimento diverso deste Magistrado, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1. A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “ ”, conforme restou consolidadoin re ipsa junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja ”.reparação por danos morais 2. Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele igual ou que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3. A senha contendo o horário de chegada na instituição financeira e horário do atendimento (seq. 1.11, 1.14 e 1.15 dos autos de origem) faz prova suficiente do tempo de espera - - o que01 hora e 57 minutos evidencia que houve excesso no tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independentemente do tipo de operação realizada, o simples fato de existirem outros meios para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4. O indenizatório deve representar para a vítima uma satisfaçãoquantum capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Nesses termos, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em , em obediência aos critérios deR$ 2.000,00 (dois mil reais) proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007149-14.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 04.12.2017)

I – Trata-se de embargos de declaração opostos por Air Pereira Piscitelli em face da decisão monocrática de mov. 5.1 no recurso de apelação nº 0001411-21.2014.8.16.0017, proferida por este Relator, a qual determinou a intimação da parte autora/apelante Air Pereira Piscitelli para realizar o preparo das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto o recurso. Sustenta a parte apelante/embargante que a decisão foi omissa e contraditória, vez que: incabível a exigência de preparo, quando a parte teve o pedido de justiça gratuita indeferido na sentença e pretende, nas razões do apelo, a reforma da decisão com a concessão do benefício.; não está claro e de forma expressa no dispositivo o indeferimento da Justiça Gratuita, somente determinando-se à embargante o recolhimento do preparo recursal; a jurisprudência é pacifica no sentido de que para a concessão do referido benefício, basta, até prova em contrário, a simples afirmação da parte de sua pobreza, consoante prevê a Lei n. 1.060/50, em seu artigo 4º; não foi oportunizado ao Embargante demostrar sua condição de hipossuficiência, simplesmente determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção, sem antes determinar a intimação da Embargante para comprovar o direito à concessão do benefício. É a breve exposição. II-A decisão embargada determinou à apelante, ora embargante, que realizasse o preparo das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado deserto o recurso. A embargante sustenta ser incabível a exigência de preparo, quando a parte teve o pedido de justiça gratuita indeferido na sentença e busca, nas razões do apelo, a reforma da decisão com a concessão do benefício. não é esse o caso dos autos. Como já explanado na decisão embargada, não se trata de simplesmente não conhecer do recurso ante a falta de preparo. Na verdade, verificando que em primeira instância i. não houve o deferimento da justiça gratuita, bem como ante o pedido recursal de seu deferimento, a decisão ora recorrida apreciou o pedido, porém, não o acolheu, vez que não constatou direito da apelante nesse sentido. Nesse sentido foi destacado na decisão: No presente caso, cumpre observar que a presente apelação foi distribuída a este Relator, mas a apelante/ré não é beneficiária da assistência da justiça gratuita, isto porque o pedido foi indeferido pela sentença. Contudo, vieram os presentes autos conclusos sem o preparo das respectivas custas do presente recurso e com pedido preliminar de gratuidade da justiça. Neste sentido, em consonância com o disposto no § 7º, do art. 99, do CPC, prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em seu artigo [2] 190, que “a gratuidade da justiça perante o Tribunal será apreciada pelo Relator e, quando já concedida em primeiro grau de jurisdição, será anotada na autuação”. Deste modo, sem adentrar no mérito do apelo, imperiosa se faz a análise prévia de admissibilidade do presente recurso, pois inexiste preparo no mesmo e, nos termos regimentais, não foi até então concedido o benefício, razão pela qual se ora concedido restaria autorizado o seu processamento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001411-21.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 01.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003000-60.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0003000-60.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): JOSUÉ BARBOSA DA SILVA JUNIOR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSUÉ BARBOSA DA SILVA JÚNIOR em desfavor do MM.° JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGA que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas do preparo. Nesses termos, requereu a concessão da ordem de segurança para afastar a decisão e concessão da gratuidade de justiça Foi indeferido o pedido de assistência judiciária e determinado o recolhimento das custas recursais (mov.19.1). Apesar de intimado, o impetrante quedou-se inerte. É o relatório. .Decido O impetrante deixou de promover o recolhimento das custas processuais inerentes ao mandado de segurança, nos exatos termos do artigo 31 das instruções normativas nº. 01/2015 e 02/2015 do CSJES. Art. 31 Nas Turmas Recursais são devidas custas nas seguintes hipóteses: I – no ajuizamento de mandado de segurança; § 2º Os valores das custas previstas no caput deste artigo são aqueles estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.413/2014 ou atualizados por outra normativa. No caso dos autos observa-se que, embora o presente mandado tenha sido manejado de forma tempestiva, esse restou deserto, uma vez que não houve o recolhimento das custas no prazo determinado. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000949-13.2016.8.16.9000/0 - Cornélio Procópio - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 13.09.2016) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO DE 48 HORAS SOMENTE ADMITIDO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001333-73.2016.8.16.9000/1 - Piraquara - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - - J. 24.11.2016) Diante do exposto, tendo em vista que o prévio pagamento das custas processuais é pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança, nego conhecimento ao presente writ. Sem honorários. Custas pelo impetrante. Comunique-se a respeito o juízo de origem. Ciência ao Ministério Público. .Intimações e diligências necessárias Curitiba, 29 de Novembro de 2017. Vanessa Bassani Magistrada (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003000-60.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Vanessa Bassani - J. 01.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003218-88.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0003218-88.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): GREGORIO SERCONEK VILELA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GREGÓRIO SERCONEK VILELA em desfavor do MM.° JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ que indeferiu o pedido de execução dos honorários por ser a Parte recorrente beneficiária de justiça gratuita. Nesses termos, requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte, e prosseguimento para cumprimento de sentença. Foi determinado a emenda à Inicial e recolhimento das custas processuais (mov.5.1). Intimado, o impetrante apresentou emenda e juntou aos autos extrato da sua conta bancária (mov.8). É o relatório. .Decido Em razão dos princípios da celeridade e da economia processual, norteadores dos Juizados Especiais, e do rito célere do presente ante a ausência de pedido expresso de justiça gratuita, bem como dewrit, comprovante de pagamento das custas, foi intimado o Impetrante para que procedesse com o recolhimento das mesmas no prazo de 48 horas. Sendo assim, verifica-se que o impetrante deixou de promover o recolhimento das custas processuais inerentes ao mandado de segurança, nos exatos termos do artigo 31 das instruções normativas nº. 01/2015 e 02/2015 do CSJES. Art. 31 Nas Turmas Recursais são devidas custas nas seguintes hipóteses: I – no ajuizamento de mandado de segurança; § 2º Os valores das custas previstas no caput deste artigo são aqueles estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.413/2014 ou atualizados por outra normativa. No caso dos autos observa-se que, embora o presente mandado tenha sido manejado de forma tempestiva, esse restou deserto, uma vez que não houve o recolhimento das custas no prazo determinado. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000949-13.2016.8.16.9000/0 - Cornélio Procópio - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 13.09.2016) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO DE 48 HORAS SOMENTE ADMITIDO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001333-73.2016.8.16.9000/1 - Piraquara - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - - J. 24.11.2016) Diante do exposto, tendo em vista que o prévio pagamento das custas processuais é pressuposto de admissibilidade do mandado de segurança, nego conhecimento ao presente writ. Sem honorários. Custas pelo impetrante. Comunique-se a respeito o juízo de origem. Ciência ao Ministério Público. .Intimações e diligências necessárias Curitiba, 30 de Novembro de 2017. Vanessa Bassani Magistrada (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003218-88.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Vanessa Bassani - J. 01.12.2017)

A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0003109-74.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): Salustiano Henrique de Freitas (RG: 63248529 SSP/SP e CPF/CNPJ: 459.555.578-49) Rua Campos do Jordão, 21 - Condomínio Costa do Sol - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600--00 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 3255-1426 Guilhermina de Cassia Freitas (RG: 5620775X SSP/SP e CPF/CNPJ: 075.942.508-69) Rua Campos do Jordão, 21 - Condomínio Costa do Sol - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600--00 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 3255-1426 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 21 de Setembro, s/n - SÃO MATEUS DO SUL/PR MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENTENDIMENTO PELA CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PELO JUÍZO IMPETRADO POR OCASIÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO DE EFEITOS NÃO PRECLUSIVOS QUE SOMENTE PODE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA A SER PROFERIDA AO FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 576.847-RG/BA). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Vistos Trata-se de mandado de segurança interposto contra decisão interlocutória do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rolância prolatada em cumprimento de sentença nos autos n. 0001731-37.2012.8.16.0148 que excluiu a multa por descumprimento de obrigação de fazer e converteu a obrigação em perdas e danos. Não é admissível mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizados Especiais, cabendo, portanto, o indeferimento liminar da petição inicial. Isso porque os tribunais superiores já firmaram entendimento de que não é o mandado de segurança substituto de recurso cabível (Súm. 267/STF). Assim e em que pese decisões interlocutórias serem irrecorríveis no sistema de Juizados Especiais, forçoso reconhecer, por isso mesmo, que tais decisões não são passíveis de preclusão, podendo ser reexaminadas por ocasião de recurso inominado com efeito suspensivo contra sentença final por expressa disposição legal (LJE 41), seja ela lançada na fase de conhecimento, em cumprimento de sentença (caso dos autos) ou em processo de execução. Destarte, comportando a decisão guerreada oportuno recurso, não se trata de hipótese de cabimento de mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/09. Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida ( RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, j. 01.08.2008), que as decisõesleading case interlocutórias prolatadas em feitos processados pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 não são passíveis de mandado de segurança, argumentando-se que "a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado ". Consta ainda do acórdão que "a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões ".interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado Este entendimento restou corroborado por outros julgados da Suprema Corte: RE nº 531.531/RS-AgR, Re. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/09; AI n° 760.025/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 16/12/10; ARE 704232 AgR / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.11.2012, DJe 247 de 17.12.2012 e RE 650.293 AgR/PB, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2012, DJe 099, de 21.05.2012. Desta sorte, o mandado de segurança somente terá excepcional cabimento em sede de Juizados Especiais quando inexistir possibilidade de oportuna interposição de recurso próprio ou nos casos em que de plano se verifica ser manifestamente ilegal ou teratológica a decisão (STJ, MS 20080/DF, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02.10.2013, DJe 16.10.2013). Por fim, a decisão guerreada não se apresenta manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, dada a sua fundamentação lógica, não sendo passível de correção pela via limitada do mandado de segurança. Isso posto, com base no artigo 10 da Lei 12.016/2009, indefiro liminarmente a petição inicial deste mandado de segurança. Ante os documentos de evento 12.2, defiro aos impetrantes o benefício da justiça gratuita, restando suspensa a cobrança enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. Intime-se. Dê-se ciência a autoridade impetrada. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, 01 de dezembro de 2017. Marcel Luis Hoffmann Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003109-74.2017.8.16.9000 - Rolândia - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 01.12.2017)

Agravo de Instrumento nº 0041359-16.2017.8.16.0000. MC Agravo de Instrumento nº 0041359-16.2017.8.16.0000 da Comarca de Ponta Grossa, 3ª Vara Cível. Agravante: Banco Bradesco S/A. sucessor do Banco HSBC Bank Brasil S/A. – Banco Múltiplo. Agravado: Pontacap Reformadora de Pneus Ltda. – ME. Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. RECURSO INADMISSÍVEL. - As hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão elencadas em rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. - A decisão que determina aplicação do artigo 400 do Código de Processo Cível, não desafia agravo de instrumento, porquanto o embasamento legal relativo à exibição de documentos prevista no inciso VI do artigo 1.015 do mesmo diploma legal restou preclusa em decisão anteriormente proferida e não recorrida. Agravo de Instrumento não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. sucessor do Banco HSBC Bank Brasil S/A. – Banco Múltiplo. em face da decisão de mov. 56.1 dos autos originários, que aplicou o artigo 400 do Código de Processo Civil diante da apresentação parcial de documentos, na Revisional (autos n.º 0031837- 15.2011.8.16.0019) ajuizada por Pontacap Reformadora de Pneus Ltda. – ME. Busca o agravante a reforma da decisão atacada alegando que nunca se negou a apresentar os documentos. Afirma que a decisão agravada viola o contraditório e ampla defesa, pois não é da instituição financeira o ônus de apresentar tais documentos, sendo que a interlocutória guerreada prejudica seus direitos, pois cabe ao autor provar as irregularidades na contratação e que a inversão da prova não lhe atribuiu o ônus de custeio, não havendo que recair sobre ele as consequências negativas pela desistência da produção de provas pela autora. Defende que não cabe a penalidade do artigo 400 do CPC, pois está se empenhando em localizar os documentos solicitados. Alega que que a doutrina é assente no sentido de que descabe a aplicação do artigo 400 nas exibições de documentos. Por fim, busca a concessão do efeito suspensivo. Preparo regular. É o sucinto relatório. 2. Ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a aplicação da penalidade prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil. Denota-se dos autos que o agravante ataca a determinação de exibição de documento de decisão prolatada em 2012 (decisão saneadora de mov. 1.24), bem como se insurge quanto a aplicação do artigo 400 do CPC diante da não apresentação dos documentos faltantes. Com efeito, as hipóteses em que é cabível o Recurso de Agravo de Instrumento, contra as decisões proferidas pela autoridade jurisdicional, estão elencadas em rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Desse modo, não há como enquadrar a matéria ora aventada no referido rol, carecendo o presente recurso de conhecimento. Sobre o tema, esclarecem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, nos seguintes termos: “No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingessavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não susucetível de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, §1º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum.” (in Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed. Revista dos Tribunais, fls. 1073/1074). Ainda o mesmo autor: “Também caberá agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida na fase de liquidação, a fase de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (art. 1.015, parágrafo único, CPC). No primeiro caso, a justificativa do cabimento do agravo está em que inexiste previsão de apelação no procedimento que visa à liquidação. No segundo e no terceiro, a apelação, embora possa ter lugar, não é usual – em outras palavras, não é um ato necessário do procedimento, salvo para nele colocar fim. O quarto caso justifica-se pela necessidade de imediata revisão das decisões interlocutórias em inúmeras situações que envolvem o processo de inventário. (fl. 1074) Sobre o tema, esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves: “No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restrestritivos não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, prevenirem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal” (in Manual de Direito Processual Civil, vol. Único, Edit. Jus Podivm, 8ª Ed., p. 1.558). Ensinam Fredie Didier Jr. E Leonardo Carneiro da Cunha: “As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º) (...)”. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, Edit. Jus Podivm, 13ª Ed., p. 206). Em nota ao mencionado artigo, colaciona Theotonio Negrão: “Art. 1.015: 1a. O rol deste art. 1.015 é taxativo: se a decisão interlocutória está arrolada nos incisos ou no § ún., contra ela cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe” (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Edit. Saraiva, 47ª Ed., 2.016, p. 933). Portanto, o caso em tela, onde o agravante pretende o afastamento da penalidade prevista no artigo 400 do CPC, como hipótese de matéria atacável por agravo de instrumento não tem fundamento legal. Ressalte-se que em momento algum na interlocutória atacada o Juízo determina a exibição de documentos prevista no inciso VI do artigo 1.015 do CPC, vez que a matéria se encontra preclusa, haja vista que o banco não se insurgiu à época da decisão saneadora de mov. 1.24 que determinou a exibição dos documentos no item “26”. Portanto, inexistindo previsão legal, a decisão ora atacada não desafia Agravo de Instrumento, pelo que não merece conhecimento o recurso. Em consonância é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.QUESTÃO DIRIMIDA EM ANTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO RECORRIDA PELAS PARTES.PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO MESMO CODEX. TEMA NÃO DEFINIDO PELA DECISÃO AGRAVADA, QUE APENAS INFORMA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPEITO DE SUA POSSÍVEL INCIDÊNCIA, OPORTUNIZANDO SUA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRÉVIO E EFETIVO CONTRADITÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1664069-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 05.07.2017) Agravo de instrumento. Revisional. Contratos bancários. Despacho agravado que aplica a presunção de veracidade prevista no art. 400, do CPC/2015. Aplicação do Novo CPC. Decisão que não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015 ou em seu parágrafo único. Rol taxativo. Não conhecimento. Recurso não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1733585-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 22.11.2017) Agravo de Instrumento nº 1620440-3 da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.Agravante: Itaú Unibanco S/A.Agravado: Irmãos Tsukuda Ltda. ME Relatora: Juíza Elizabeth M. F. Rocha.em substituição ao Des. Hayton Lee Swain Filho.AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE APLICA O ART. 400 DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - DELIBERAÇÃO NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO - EXEGESE DO ART. 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/15.Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1620440-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 05.04.2017) Pelo exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso por inadmissível. Int. Curitiba, 29 de novembro de 2.017. Paulo Cezar Bellio, Relator. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041359-16.2017.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 30.11.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008706-38.2013.8.16.0052, DA VARA CÍVEL DE BARRACÃO Apelante : BANCO PANAMERICANO S.A. Apelado : MARCOS APARECIDO AMARO Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ajuizada por MARCOS APARECIDO AMARO em face de BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. 2) Alega o Autor que: a) “efetuou o financiamento de um veículo por intermédio da Cédula de Crédito Bancário de n. 000045453037”; b) na operação “foi cobrado a título de IOF o importe de R$ 4.631,83”, montante que extrapola o valor encontrado pela aplicação da alíquota máxima do tributo à base de cálculo (valor do contrato); c) “não concorda com o lançamento realizado pela ré, bem como se faz necessário esclarecimentos, para averiguar qual o cálculo empregado para apuração do IOF devido”; d) “a parte autora não está requerendo Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 2 revisão de quaisquer cláusulas contratuais, e sim, tão somente a prestação de contas, referente ao cálculo, lançamento e repasse dos valores cobrados a título de IOF”; e) após ser condenada a prestar as contas, deverá a Ré demonstrar o repasse integral do montante à União; f) se assim não fizer, não demonstrando nenhum repasse ou repasse inferior ao cobrado, ficará evidenciada sua má-fé, o que a obrigará a restituir em dobo o valor não repassado; g) caso tenha repassado o valor integral, deverá devolvê-lo, de modo simples, ao Autor, já que o valor cobrado – e neste caso repassado – foi calculado equivocadamente pelo Banco e este, “na qualidade de substituta tributária poderá requer compensação ou restituição se entender de direito a União Federal”. Pediu procedência. 3) BANCO PANAMERICANO S.A. contestou (mov. 19.1), alegando que: a) a Ação em questão tem o real interesse de revisar o contrato firmado entre as partes; b) “a ação de prestação de contas não é meio idôneo para que o devedor/autor inste o credor a demonstrar a exatidão de saldo devedor de operação inadimplida, cabendo ao autor, somente através de ação própria tentar a descaracterização dessa cobrança, nunca entretanto, através de ação especial. Não é possível sob a Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 3 máscara desta demanda discutir valores legalmente cobrados pelo réu”; c) o Autor não comprovou ter solicitado esclarecimentos ao Banco-Réu; d) “denota-se claramente na exordial, que de fato, pretende revisar o contrato, pois em que pese o contido expressamente no contrato alega o Autor que não houve a pactuação expressa da capitalização mensal dos juros remuneratórios”; e) “cobrança das tarifas bancárias no decorrer do contrato de conta corrente é perfeitamente possível, posto que autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Serviços Bancários - Tarifas Bancárias), não estando incluída entre as hipóteses de serviços gratuitos” sendo que, “no preâmbulo do contrato, constam discriminados todos os valores das parcelas, impostos, tarifas bancárias, seja de abertura de crédito como por tarifa de cobrança; f) indevida devolução em dobro, eis que a “Ré cobrou tão somente aquilo que foi avençado entre as partes”; g) “ao contrário do entendimento exposto, os Contratos em discussão não possuem cláusulas abusivas”; h) indevida a inversão do ônus da prova; i) “é descabida a realização de prova pericial, uma vez que a matéria tratada na ação revisional do contrato bancário ajuizada pela parte Autora é essencialmente de direito”. Pediu “a total improcedência da presente ação”. Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 4 4) A sentença (mov. 21.1) julgou procedente o pedido inicial e condenou o Banco-Réu a prestar as contas pretendidas pelo Autor. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 900,00. 5) BANCO PANAMERICANO S.A. apelou (mov. 30.1), reiterando os termos da contestação, destacando que: a) o Apelado “não comprovou que o Apelante/Banco se recusou a prestar contas”; b) “inexistente prévio pedido administrativo a respeito, carece de base legal qualquer afirmação de que houve recusa à prestação pretendida”; c) o Banco-Apelante não detém nada em nome do Autor-Apelado, não administra quaisquer de seus bens, tampouco recursos financeiros, pelo que não há dever de prestar contas; d) os honorários fixados (R$ 900,00) são excessivos. Pediu provimento. 6) Contrarrazões no mov. 37.1. FUNDAMENTAÇÃO A Ação de Prestação de Contas destina-se ao acertamento de uma relação na qual tenha sido confiada Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 5 a alguém a guarda ou administração de bens ou valores alheios. Exercida a guarda e administração de bem por outrem, poderá este ser compelido a apresentar, detalhadamente, os itens de crédito e débito, os atos de gestão etc., para a apuração do resultado da mencionada relação. A espécie processual é faculdade, por exemplo, do titular de conta corrente na qual deposite valores, na medida em que a instituição financeira detém a guarda, administra e remunera tais valores depositados: Súmula 259 do STJ - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. A mesma faculdade não detém, contudo, o cliente do banco em casos de contrato de mútuo e financiamento em geral, pois, nestes casos, a operação consiste na entrega, pela instituição financeira, do valor contratado ao contratante – ou direto ao vendedor do veículo, como tipicamente ocorre em casos de financiamento de veículos, como o dos autos –, não se Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 6 incumbindo o banco da administração de bens, direitos ou interesses do cliente. Deste modo, se o contratante entender ter sido vítima de cobranças abusivas, seja em razão do desrespeito de cláusulas contratuais, seja por entender violadas normas aplicáveis, o instrumento processual será ação ordinária de conhecimento, na qual demonstrará seu direito, obtendo sentença correlata, nunca a ação de prestação de contas. É este o entendimento assentado no STJ, inclusive em Recurso Especial representativo de controvérsia: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 7 "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp 1293558/PR – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – SEGUNDA SEÇÃO – DJe 25.03.2015, destaquei). O caso do presente apelo é idêntico àquele do mencionado Recurso Especial. Aqui, como no precedente paradigmático do STJ, a pretensão do Autor-Apelado exsurge de operação na qual foi-lhe disponibilizada certa quantia com a qual foi adquirido – e depois alienado em garantia ao banco – o veículo descrito no contrato (mov. 19.2). Inviável, deste modo, especialmente após o decidido no mencionado REsp. nº 1.293.558/PR, dar guarida à pretensão do Autor-Apelado, merecendo provimento o apelo do Réu. Naturalmente, é como tem decidido este Tribunal. Exemplifica-se, o entendimento, cabendo Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 8 mencionar que a primeira decisão abaixo colacionada dá provimento a Apelação interposta pelo mesmo apelante do presente recurso, envolvendo a mesma espécie de contrato: “(...) Verifico que o contrato em discussão é o ‘Contrato de Abertura de Crédito – Veículos’ (mov. 1.4), tratando-se, portanto, de mútuo bancário. Ocorre que, não há interesse de agir para pedir a prestação de contas em contrato de mútuo bancário. A ação de prestação de contas objetiva impor, a quem guarda ou administra valores, o dever de apresentar, de forma mercantil, todas as movimentações de créditos e débitos a fim de apurar e justificar um saldo final. No entanto, nos contratos de mútuo e financiamento em questão, o Banco se limitou à entrega de valores ao mutuário (R$ 57.578,00), não tendo administrado absolutamente nenhum bem do requerente. Neste sentido é o entendimento pacificado no julgamento do Recurso Repetitivo 1.293.558/PR, com a decisão a seguir ementada: Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 9 (...) Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso V, alínea "b" do CPC, para cassar a sentença e extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/15, invertendo o ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação supra”. (TJPR – AC 1657158-7 – Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES – Publ. 28.08.2017, destaquei). “(...) No caso em apreço, trata-se de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual, como bem assinalado pelo magistrado sentenciante, não houve administração de bens ou valores do apelante pela instituição financeira. Por consequência, não merece reforma a decisão pela qual o processo foi extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI (ausência de interesse processual), do Código de Processo Civil de 2015, em relação à prestação de contas do contrato de financiamento de veículo. Logo, deve ser mantida a sentença exarada pelo Dr. Paulo Guilherme R. R. Manzini. Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 10 (...) Em face do exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015, conheço do recurso de apelação interposto por Fabricio Ravaglio Heidemann, e nego-lhe provimento, com a majoração dos honorários advocatícios para R$800,00 (oitocentos reais), observado o fato de que o autor é beneficiário da assistência judiciária. (TJPR – AC nº 1703750-2 – Rel. De. LUIZ CARLOS GABARDO – Publ. 28.07.2017, destaquei). Relevante destacar que o caso dos presentes autos é diferente daquele previsto no art. 2º, do Dec. 911/69 (com redação pela Lei nº 13.043/2014), que prevê a prestação de contas após vendido o bem pelo credor: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 11 decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Como se vê, a prestação de contas exigível é aquela do Credor ao Devedor APÓS a venda do bem garantidor da operação de crédito. Esta Prestação de Contas é mesmo devida e admitida por esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM POR FINALIDADE APURAR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM REALIZADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 OBRIGANDO O CREDOR FIDUCIÁRIO EM PRESTAR CONTAS, O QUE PODE SER FEITO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU, CASO NECESSÁRIO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO À DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – AC nº 1.701.010-5 – Rel. Juiz ROGÉRIO RIBAS – Julg. em 05.09.2017, destaquei). Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 12 Assim é que, considerando o entendimento assentado no STJ, como fundamentado, é caso de aplicabilidade do art. 932, V, “c”, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao presente apelo para reformar a sentença e extinguir o processo, sem julgamento de mérito, ficando invertidos os ônus sucumbenciais. Intimem-se. CURITIBA, 24 de novembro de 2017. Apelação Cível 0008706-38.2013.8.16.0052 13 Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0008706-38.2013.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Leonel Cunha - J. 28.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar, 105 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Autos nº. 0041010-13.2017.8.16.0000 Recurso: 0041010-13.2017.8.16.0000 - 21ª Vara Cível de Curitiba Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Sustação de Protesto Agravante(s): MARCIA REGINA CORREIA NEGRELLO Agravado(s): INVEBRÁS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - ME Relator: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA I – Trata-se de agravo de instrumento contra o seguinte despacho proferido na ação cautelar de sustação de protesto cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais nº 0005187-75.2017.8.16.0194 proposta pela agravada em face da agravante (mov. 22.1 dos autos de origem): “(...) 2. Trata-se de pedido de tutela provisória antecedente, na qual a parte autora alega, em síntese, ter firmado contrato de prestação de serviço com a ré, na qual detinha o encargo de administrar os imóveis de sua propriedade. Afirma, no entanto, que o contrato fora rescindido, oportunidade na qual a ré pugnou a prestação de contas referente ao pagamento do IPTU incidentes sobre os bens, bem como a entrega de nota promissória recebida de determinado locatário, no importe de R$ 5.000,00. A fim de realizar o encontro de contas, notificou a ré para a entrega dos objetos e documentos que estavam na sua posse. Todavia, a ré, ao invés de comparecer ao local estabelecido, encaminhou intimação, via Cartório de Protesto, para o pagamento da quantia de R$ 763.656,77, em que pese ter emitido nota promissória do valor de R$ 50.000,00. Nessa condição, requer a concessão da tutela provisória visando sustar o protesto. Instruiu a inicial com os documentos do mov.1.2 a 1.10. Emenda realizada no mov.19.1. Disciplina o artigo 300 do NCPC que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A existência da relação jurídica entre as partes é incontroversa (mov.1.7 a 1.9). No entanto, as minucias das tratativas realizadas entre os litigantes, mais precisamente quanto à prestação de contas referente ao período em que a autora administrou os imóveis de propriedade da ré, somente poderão ser aferidas na fase instrutória a ser realizada nos autos da ação principal, a fim de verificar eventual prestação devida. Assim, por ora, não é possível vislumbrar a verossimilhança das alegações da requerente. Contudo, visando resguardar o direito postulado, desde que garantido o Juízo por caução real ou fidejussória, DEFIRO o pedido de tutela provisória antecedente, determinando sustação dos efeitos do protesto (mov1.6), protocolo sob n. º201720826, do Quarto Tabelionado de Protestos de Título de Curitiba-PR. 3.Cite a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido de tutela provisória e indicar as provas que pretende produzir, advertindo que, na ausência de defesa, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorrido (...)”. Alega a agravante: a) que o bem oferecido pela agravada como caução possui gravame de alienação fiduciária em favor de terceiro (Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais – SICOOB SUL), conforme se vê no registro do imóvel; b) para que o bem apresentado como caução seja idôneo, é preciso que seja apresentado laudo de avaliação comprovando o valor do imóvel, o que não ocorreu; c) que a jurisprudência possui entendimento pacificado quanto à matéria, entendendo pela impossibilidade de apresentação de caução inidônea, ante a existência de gravame fiduciário junto ao bem, bem como em razão da ausência de laudo de avaliação comprovando o valor do imóvel; d) que o Juízo reconheceu inexistir prova quanto àa quo verossimilhança das alegações da agravada. Pede, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para o fim de suspender a decisão agravada até o julgamento do presente agravo de instrumento e, no mérito, o seu provimento a fim de revogar a tutela antecipada concedida em primeiro grau. II - O recurso não pode ser conhecido porque é intempestivo. O artigo do CPC/2015 estipula o prazo de quinze dias para a interposição do1.003, § 5º, recurso de agravo de instrumento, o qual deve ser computado apenas nos dias úteis, em atenção ao que estabelece o art. 219 do mesmo diploma processual. E de acordo com o art. 231, I, do CPC/2015: “salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio”. Conforme se verifica no mov. 55.1 dos autos de origem, o A.R. de citação da recorrente foi juntado aos autos no dia 11.10.2017, quarta-feira, fazendo com que o prazo para o recurso tivesse início no mesmo dia e término em 07.11.2017, terça-feira. No entanto, a interposição do presente agravo de instrumento apenas ocorreu em 24.11.2017, sexta-feira, conforme se vê no mov. 1.1 dos autos deste recurso. Confira-se o detalhamento do cálculo do prazo no sistema Projudi: Acresço, ainda, que a interposição de embargos de declaração em 19.11.2017 em face da decisão de mov. 47.1, que determinou que seja lavrado termo de caução do imóvel indicado pela parte autora, não suspende o prazo para interposição deste recurso, pois o presente agravo de instrumento foi interposto em face da decisão de mov. 22.1, que concedeu a tutela antecipada requerida na petição inicial. Deste modo, é evidente a intempestividade do presente agravo de instrumento interposto apenas em 24.11.2017. III - Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível. Curitiba, 27 de novembro de 2017. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA- Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0041010-13.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002029-75.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0002029-75.2017.8.16.9000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): Jeison Vinícius Santos Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Trata-se de Habeas Corpus impetrado em face da decisão lançada pelo MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Ponta Grossa que deu andamento ao feito sob n. 0021938-85.2014.8.16.0019, determinando a intimação pessoal do réu a respeito da sentença que o condenou a pena de advertência pela prática do delito previsto no art.28 da lei 1343/2006. Sustentou o impetrante que a determinação do juízo, de intimação pessoal do réu para comparecimento ao Programa “PARE” no CEJUSC/Ponta Grossa, no dia 02/08/2017, não condiz com a condenação imposta na sentença, que se referia apenas ao comparecimento do réu em juízo para audiência de advertência, sem qualquer vínculo com o CEJUSC. A partir disso, requereu ordem definitiva para afastar o comparecimento do paciente no programa PARE. O pedido liminar foi indeferido no mov.6.1 e o parecer Ministerial foi apresentado no mov.13.1 Analisando os autos de origem sob nº 0021938-85.2014.8.16.0019 constata-se que o juízo acolheu o pedido ministerial (mov. 114/122) de adiantamento de medida educativa de advertência, tendo em vista a inviabilidade do cumprimento da pena alternativa inicialmente imposta, pelo fato de o réu/paciente estar preso, conforme consta da informação do mov.110. Considerando o acima exposto, verifica-se que ocorreu a perda do objeto do presente habeas corpus por conta da ausência de interesse processual superveniente, já que se visava afastar o dever de comparecimento do réu no Programa “PARE”. Dessa forma, a providência que o impetrante buscava tornou-se inócua, restando prejudicada a análise do presente writ. Determino a intimação das partes e cientificação do representante do Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data constante no sistema Camila Henning Salmoria Magistrada ms (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002029-75.2017.8.16.9000 - Ponta Grossa - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 27.11.2017)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INEFICIENTE. SENTENÇA DECALL CENTER PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 1.000,00) E MATERIAIS (R$ 100,00). INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. RESPONSABILIDADECAPUT, OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000811-43.2017.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 27.11.2017)

Apelação Cível n° 6060-25.2005.8.16.0185 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais Apelante: Município de Curitiba Apelado: Alexandre Gonçalves Padilha Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Rubens Oliveira Fontoura) 1. Trata-se de Apelação Cível nº 6060-25.2005.8.16.0185 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais – interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição. O apelante alega, em síntese, a ausência de prescrição. 2. O recurso não merece ser conhecido. O art. 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que: “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Não existe qualquer distinção no art. 34, caput, da Lei nº 6830/1980 quanto ao fato de as sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN resolverem o mérito ou não, os recursos admitidos são embargos infringentes e de declaração, os quais deverão ser apreciados pelo Juízo da mesma instância. Como bem fundamentado pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.381.432-7, julgado em 28.07.2015: “... conforme conhecido brocardo jurídico, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir (‘ubi Apelação Cível 6060-25.2005.8.16.0185 lex non distinguit nec nos distinguere debemus’). Dessa forma, naquelas Execuções Fiscais cujo valor não ultrapassa 50 OTN's, independentemente de se tratar de sentença que analisa o mérito, ou não, os recursos cabíveis são apenas os Embargos Infringentes e de Declaração. A Apelação não é recurso adequado na espécie.”. Sobre o tema, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, Apelação Cível 6060-25.2005.8.16.0185 DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a Apelação Cível 6060-25.2005.8.16.0185 interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” 1 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. 1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013. 2. É incabível o mandado de segurança empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF. 3. Proclamada, na espécie, a inadequação da via mandamental, defeso se apresentava ao Tribunal de origem incursionar no exame relativo à prescrição do crédito tributário. 4. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.” 2 Neste sentido também já decidiram este Tribunal de Justiça e esta Câmara Cível: “I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUI O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC/73. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO 1 (REsp 1168625/MG – Primeira Seção – Rel. Min. LUIZ FUX – Julgamento: 09.06.2010). 2 (RMS n. 36.504/SP, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 28.05.2013). Apelação Cível 6060-25.2005.8.16.0185 FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ. III - RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL.APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.” 3 “EXECUÇÃO FISCAL - ALVARÁ DE REPARCELAMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR COBRADO INFERIOR A 50 OTN’S NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida ((RMS 36.504/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 04/06/2013). ” 4 “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (...) Destarte, ante ao exposto, considerando que na data da distribuição da presente ação (março/2007) o valor de alçada equivalia a R$ 545,02, e tendo em vista que o valor da execução fiscal é de R$ 207,91, ou seja, inferior aos 50 ORTNS, entendo que o apelo não alcança conhecimento. Assim, os autos devem ser restituídos ao primeiro grau, não cabendo mais nenhum reexame da questão pela 3 AP 1.547.202-5, Decisão Monocrática, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 07.07.2016. 4 AP 1.340.687-6, 1ª CCí, Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, j. 17.03.2015. Apelação Cível 6060-25.2005.8.16.0185 Corte. III. Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, não conheço do recurso e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem. Intime-se.”5 “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DA AÇÃO INFERIOR A 50 ORTNS. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO QUANTO AO NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF. RECURSO NÃO CONHECIDO.6 Restou, inclusive, sedimentado o entendimento desta Corte, com a edição do Enunciado n. 16, das Câmaras de Direito Tributário, nos seguintes termos: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN´s, que equivalem a 308,50 UFIR´s, nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0-, 2.ª C, rel. Valter Ressel)” Ressalte-se, ainda, que na sessão de julgamento do dia 15 de setembro de 2015, em deliberação conjunta dos demais Desembargadores integrantes desta 1ª Câmara Cível, adotou-se o entendimento de que, em face de sentença, com ou sem resolução do mérito, proferida em ação de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN’s, o recurso cabível é de embargos infringentes. 5 TJPR, 1ª Câmara Cível, Ap. Cível nº 1.251.687-1, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, j: 01/08/2014 6 TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1199603-7 - União da Vitória - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 01.04.2014 Apelação Cível 6060-25.2005.8.16.0185 Assim, considerando que o valor da execução (cerca de R$ 360,00) à época do ajuizamento da ação era inferior a 50 ORTN7, resta incabível a interposição do recurso de apelação. 3. Portanto, ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação e do art. 932, inciso III, do CPC. 4. Int. Curitiba, 23 de novembro de 2017. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau 7 REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010 (TJPR - 1ª C.Cível - 0006060-25.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - J. 23.11.2017)

Recurso Inominado nº 0005220-64.2016.8.16.0044 Origem: Juizado Especial Cível de Apucarana. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o nº 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, aforada por em faceLuiz Gonçalves da Silva de , em virtude da inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito.Tim Celuar S.A Narra o reclamante, em síntese, que apesar de estar com as faturas adimplidas, foi surpreendido com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes no valor de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos) com vencimento em 10.01.2015. Assim, pleiteia a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral. Foi deferida a antecipação de tutela (seq. 14.1). Oportunizada resposta, a reclamada apresentou contestação (seq. 43.6), sustentando a regular contratação, a legitimidade do débito e a legalidade da inscrição, inexistindo dano a ser reparado. Invocando o princípio da eventualidade, tece considerações sobre indenizatório e inversão doquantum ônus da prova. Sobreveio decisão (seq. 48.1) homologada por sentença (seq. 50.1) de procedência da pretensão inicial, para o fim de declarar a inexistência do débito, tornar definitiva a tutela concedida liminarmente e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A reclamada interpôs recurso inominado (seq. 55.1) no qual reprisa as questões suscitadas em defesa e, subsidiariamente, requer a minoração do valor da indenização. Vieram-me conclusos. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Da análise pormenorizada dos autos, tem-se que a sentença exarada pelo magistrado merecea quo reparos pontuais. Senão vejamos. Exsurge que a reclamante teve seus dados incluídos pela reclamada nos cadastros de inadimplentes, como se denota da certidão anexada no sequencial 1.6. A reclamada não logrou êxito em comprovar a origem e legitimidade do débito objeto da inscrição, através de documento hábil, não se desincumbindo do seu ônus probatório, conforme prevê o disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto porque a reclamante traz aos autos o comprovante de pagamento tempestivo (seq. 1.5) das faturas, o que vem a descaracterizar a legitimidade exigida. Desse modo, a reclamada agiu com imprudência e desídia ao efetuar tal inscrição, tendo em vista que não restou comprovada a origem do débito. Assim, verifica-se a verossimilhança nas alegações da reclamante, bem como caracterizado o ato ilícito pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, visto seu caráter eminentemente restritivo do direito de crédito. Ao que tange aos danos morais, convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes: “Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de ( “Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272).satisfação, em relação à culpa”. in Quanto à necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano moral decorre da própria conduta lesiva, sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conforme leciona Carlos Alberto Bittar: “(...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge “ex facto” ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em “damnum in re ipsa”. Ora, trata-se de presunção absoluta ou “iure et de iure”, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. ” (in “Reparação Civil por Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., pp. 202/204) Evidente a repercussão negativa gerada pela inscrição do nome da parte reclamante em cadastro de maus pagadores. Tal fato acarreta efeitos prejudiciais em diversos aspectos da vida civil, não só limitando imediatamente a obtenção de crédito, mas atentando contra o patrimônio ideal formado pela imagem idônea. O abalo, assim, é consequência inexorável, devendo-se ter por presumida a ocorrência de dano. Inexiste, outrossim, a necessidade de prova do dano moral, ante o entendimento consubstanciado no enunciado nº 12.15 da TRU/PR, in verbis: Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539) Resta, por fim, a análise do indenizatório.quantum A dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. Com relação ao indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, aquantum necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra insuficiente no entendimento deste Relator e não coaduna com precedentes da Turma Recursal, devendo ser mantido em razão da vedação da com aplicação dos Enunciados 12.13, “A” e 12.15 dareformatio in pejus, TRU/PR. Em observância ao Enunciado nº 12.13, “A”, do TRU/PR, por inexistir relação contratual entre as partes, a correção monetária incidirá a partir da decisão condenatória, corrigidos pelo INPC IGP/DI, e os juros moratórios, desde a citação, na razão de 1% ao mês. Diante do exposto, , devendo a r. sentença serdeve ser desprovido o recurso da reclamada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 46, LJE). Em virtude do infortúnio recursal, deve a recorrente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005220-64.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 23.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Mandado de Segurança n°. 0002561-49.2017.8.16.9000 HALLAN SCHNELLImpetrante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRAImpetrado: - PR Juíza VANESSA BASSANIRelatora: DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HALLAN SCHNELL em desfavor do JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA - PR que negou recebimento de recurso interposto pelo impetrante, além de determinar, de forma supostamente arbitrária, a inversão dos polos da demanda originária, com posterior bloqueio na conta bancária do impetrante. Em sua petição inicial, o impetrante requereu a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão do feito nos autos n. 0002069-54.2010.8.16.0124, inclusive a penhora realizada, reputada como indevida e abusiva pelo impetrante. A liminar foi concedida (seq. 6.1), e posteriormente foi revogada à seq. 11.1, e nesta oportunidade foi determinada a emenda a inicial, para que houvesse a inclusão do litisconsorte passivo necessário, o que não foi atendido pelo impetrante. É o relatório. Decido. O impetrante deixou de promover a inclusão da parte adversa no processo originário, B2W – Companhia Digital, uma vez que se tratava de litisconsórcio passivo necessário, sendo que eventual traria reflexos para o requerido.writ Os artigos 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinam a obrigatoriedade da citação do litisconsorte passivo necessário, confira-se: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.” Acerca da obrigação de citação do litisconsórcio passivo necessário, o parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil dita que, em não havendo a citação no prazo estipulado, o magistrado julgará extinto o processo. No mesmo sentido é a Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 631: Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário." Na data de 16.10.2017 houve a leitura por parte do advogado do impetrante da decisão que revogou a liminar e determinou a emenda à petição inicial (seq. 14) tendo decorrido o prazo sem atendimento as determinações, uma vez que o impetrante deixou de requerer a citação do litisconsorte. Portanto, não tendo a parte diligenciado a fim de efetivar a citação do litisconsorte, a extinção do feito sem julgamento de mérito é medida que se impõe. Neste sentido é o entendimento desta Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 631 STF. ARTIGO 267, IV DO CPC C/C ARTIGO 6º, § 5º, LEI Nº 12.016/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000002-27.2014.8.16.9000/0 - Salto do Lontra - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 11.04.2014) Desta feita, ante o disposto no artigo 115, parágrafo único do Código de Processo Civil e artigo 24 da Lei nº. 12016/09, julgo monocraticamente extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, Código de Processo Civil, a segurança pleiteada conforme artigo 6º, §5º da Lei 12.016/09.DENEGANDO Comunique-se a respeito o juízo de origem. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. VANESSA BASSANI Juíza Relatora (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002561-49.2017.8.16.9000 - Palmeira - Rel.: Vanessa Bassani - J. 23.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0003221-43.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): DULCINEIA DOMINGUES Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENTENDIMENTO PELO JUÍZO IMPETRADO POR OCASIÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DE PLANO DE REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. DECISÃO DE EFEITOS NÃO PRECLUSIVOS QUE SOMENTE PODE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA A SER PROFERIDA AO FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 576.847-RG/BA). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Vistos. Trata-se de mandado de segurança interposto contra decisão interlocutória do Juízo de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba, prolatada em cumprimento de sentença nos autos nº. 0029912-72.2014.8.16.0182 que indeferiu de plano o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não é admissível mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizados Especiais, cabendo, portanto, o indeferimento liminar da petição inicial. Isso porque os tribunais superiores já firmaram entendimento de que não é o mandado de segurança substituto de recurso cabível (Súm. 267/STF). Assim e em que pese decisões interlocutórias serem irrecorríveis no sistema de Juizados Especiais, forçoso reconhecer, por isso mesmo, que tais decisões não são passíveis de preclusão, podendo ser reexaminadas por ocasião de recurso inominado com efeito suspensivo contra sentença final por expressa disposição legal (LJE 41), seja ela lançada na fase de conhecimento, em cumprimento de sentença (caso dos autos) ou em processo de execução. Destarte, comportando a decisão guerreada oportuno recurso, não se trata de hipótese de cabimento de mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/09. Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida (l RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, j. 01.08.2008), que as decisões interlocutóriaseading case prolatadas em feitos processados pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 não são passíveis de mandado de segurança, argumentando-se que "a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da . Consta ainda do acórdão que irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável" "não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser .impugnadas quando da interposição de recurso inominado" Este entendimento restou corroborado por outros julgados da Suprema Corte: RE nº 531.531/RS-AgR, Re. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/09; AI n° 760.025/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 16/12/10; ARE 704232 AgR / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.11.2012, DJe 247 de 17.12.2012 e RE 650.293 AgR/PB, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2012, DJe 099, de 21.05.2012. Desta sorte, o mandado de segurança somente terá excepcional cabimento em sede de Juizados Especiais quando inexistir possibilidade de oportuna interposição de recurso próprio ou nos casos em que de plano se verifica ser manifestamente ilegal ou teratológica a decisão (STJ, MS 20080/DF, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02.10.2013, DJe 16.10.2013). Ante o exposto, com base no artigo 10 da Lei 12.016/2009, indefiro liminarmente a petição inicial deste mandado de segurança. Defiro o pedido de justiça gratuita. Custas pela impetrante, restando sobrestadas ante a decisão de gratuidade da justiça.. Intime-se. Dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003221-43.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 23.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar, 105 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0035153-56.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0035153-56.2016.8.16.0182 Classe Processual: Conflito de competência Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Suscitante(s): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Suscitado(s): JUIZ DE DIREITO DO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vistos, No mov. 7.1. foi acostado ofício por meio do qual o MM. Juiz suscitado prestou informações no sentido de reconhecer que assiste razão ao Juízo Suscitante e que, portanto, deve o feito tramitar no 15º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Considerando os termos das informações prestadas, o objeto do presente conflito negativo de competência perdeu-se de forma superveniente, impondo-se, desta feita, a sua extinção. Remetam-se os autos de origem ao 15º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 20 de novembro de 2017. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0035153-56.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - J. 20.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002846-42.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0002846-42.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): SERGIO HENRIQUE MEDEIROS DE ABREU, Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por SERGIO HENRIQUE MEDEIROS DE ABREU, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial de Cível de Altônia, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de n.° 0000067-96.2015.8.16.0040. Assim, pretende o impetrante que seja concedida a justiça gratuita. O pedido liminar foi deferido (evento 6.1). A parte interessada foi intimada para manifestação (7.0). Instado, o Ministério Público manifestou pela ausência de interesse público (mov. 20.1). É, em síntese, o relatório. Passo a decisão. Depreende-se que o ora impetrante - SERGIO HENRIQUE MEDEIROS DE ABREU, possui duas demandas vinculadas ao juizado de Altônia - 0000067-96.2015.8.16.0040 e 0000066-14.2015.8.16.0040. Ocorre que nesta última (0000066-14.2015.8.16.0040) o pedido de justiça gratuita formulado pela parte foi analisado e deferido pelo juiz autoridade apontadaa quo ( como coatora no presente feito), havendo a remessa do recurso a esta Corte. Com efeito, havendo já decidido o juízo em primeiro grau pela concessão da justiça gratuita ao impetrante (mov. 69.1 - 0000066-14.2015.8.16.0040) e, em se tratando de feitos idênticos (mesma parte, pedidos e causa de pedir), reconheço a perda do objeto postulado no presente, o que torna prejudicada a análise do mérito do mandado de segurança. Posto isto, julga-se extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC e determino a intimação da parte recorrida – TIM S/A para apresentar contrarrazões no prazo legal e imediata remessa do recurso inominado do processo 0000067-96.2015.8.16.0040 a esta Corte para análise do mérito. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0002846-42.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.11.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELEFONIA. INEFICIENTE.CALL CENTER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ PARA COBRAR OS VALORES INICIALMENTE CONTRATADOS, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.500,0, BEM COMO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC.CAPUT, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO NÃO ACOLHIDO.QUANTUM MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a enunciado desta Turma Recursal, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte recorrente arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se. Curitiba, 14 de Novembro de 2017. (TJPR - 0002981-27.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 16.11.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. BLOQUEIO/SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS. CENTERCALL INEFICIENTE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (EVENTO 1.5). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC.CAPUT, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 0016423-67.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 01.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0017595-35.2017.8.16.0021/0 Recurso: 0017595-35.2017.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): KELLY PEREIRA LEITE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO REFERIDO NOS AUTOS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, QUE NÃO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . QUANTUM DECIDO É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.1 E 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. A AUTORA COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA FATURA QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOAO CRÉDITO (1.5). IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NO TOCANTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ESCORREITO AQUELE FIXADO NA SENTENÇA (INPC), TENDO EM VISTA QUE É MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E TEM SIDO O REITERADAMENTE APLICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 08 de Novembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0017595-35.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.11.2017)