PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Anexo, 1º Andar, 103 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Autos nº. 0037837-78.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0037837-78.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Espécies de Contratos Agravante(s): AUTO POSTO MOEMA (CPF/CNPJ: 01.977.050/0001-96) SC 477, S/Nº - Moema - ITAIÓPOLIS/SC - CEP: 89.340-000 Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Marechal Deodoro, 170 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTO POSTO MOEMA contra a decisão interlocutória proferida na “ação de exibição de , que declinou da competência dadocumentos” nº 0018813-61.2017.8.16.0001 Comarca de Curitiba para a Comarca de Osasco (mov. 26.1). Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que: a decisãoa) que declina competência é recorrível por agravo de instrumento, devendo, por isso, ser admitido o recurso; caso não conhecido o agravo, deve ser aplicada a regrab) da fungibilidade, admitindo-se o recurso interposto como apelação; a decisão éc) equivocada ao afirmar que ; a“o Inventariante não tem domicílio em Curitiba” d) competência territorial não pode ser declinada de ofício (mov. 1.1). Requer o recebimento e provimento do agravo de instrumento, ou a admissão do recurso como apelação e, ao final, a reforma da decisão “para que seja declarado competente o Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da (mov. 1.1).Região Metropolitana de Curitiba” É o relatório. DECIDO O artigo 1.015 do NCPC dispõe in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do ;art. 373, § 1o XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Frise-se que esse rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento trazido pelo CPC/15 é taxativo. A propósito, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA DESPACHO POR MEIO DO QUAL O JUIZ INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E SALDO DE CONTRATO BANCÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O COMBATE À DECISÃO. LIMITAÇÃO, PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO . AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL DO QUAL NÃO SE(ARTIGO 1.015) CONHECE POR DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, ARTIGO 932, III).[1] Mesmo os doutrinadores que defendem a possibilidade de se interpretar extensivamente cada um dos incisos do art. 1.015, como Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, não discordam dessa taxatividade. Confira-se: “O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias taxatividade legalagraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma . Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada situação seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento (...). É o que se chama de taxatividade.”[2] Na mesma linha de raciocínio, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, os quais admitem a interpretação por analogia das hipóteses contidas no texto legal, asseveram: “No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, §1º) e agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias Com aexpressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015). postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativos das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum oralidade a partir da (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum (grifou-se).” [3] De tal modo, conforme prevê a novel legislação, as demais questões resolvidas na fase de conhecimento “não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra , ou nas contrarrazões”a decisão final (art. 1009, §1º, do NCPC; destaquei). Isso não significa, a despeito das alegações do recorrente, que caiba apelação da decisão interlocutória que declina competência, o que se infere da leitura do artigo 1.009 do CPC, segundo o qual “da cabe apelação”sentença . Decisão interlocutória e sentença são pronunciamentos judiciais distintos e que não se confundem: “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos e , põe fim à fase cognitiva doarts. 485 487 procedimento comum, bem como extingue a execução” e “decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória” que não se enquadra na definição de sentença, conforme artigo 203 do CPC. Como mencionado, na hipótese em exame, o magistrado proferiu decisão que declinou da competência, que não se enquadra em qualquer hipótese de cabimento do agravo de instrumento prevista no art. 1.015 do CPC/15. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPETÊNCIA PARA , APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOJULGAMENTO DA DEMANDA CONSUMIDOR, INÉPCIA DA INICIAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A COHAPAR. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART.1.015 DO . (...) AGRAVO DECPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.[4] AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 1015 QUE PREVÊ ROL TAXATIVO PARA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.ROL - RECURSO INADMISSÍVEL [5] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. .PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO [6] Portanto, como a decisão não se insere dentre aquelas passíveis de serem combatidas por agravo de instrumento no novo Código de Processo Civil, o recurso não comporta conhecimento. Finalmente, por não colocar fim à fase do procedimento comum ou extinguir execução, não há como reconhecer que a decisão atacada é apelável, sendo inaplicável, assim, a fungibilidade pretendida. Face ao exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, ante a manifesta inadmissibilidade. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, mediante as anotações e cautelas necessárias. Intimem-se. TJPR – AI 1.527.431-0, decisão monocrática, Rel. Juiz de Direito Substituto em[1] Segundo Grau Luiz Henrique Miranda, DJ de 25/04/2016. In: [2] Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais Vol. 03, 13ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 208/209.e processo nos tribunais. In: [3] Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento , vol. II, São Paulo: RT, 2005, p. 533/534.comum TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1586305-9/02 - Bandeirantes - Rel. Guilherme Freire de[4] Barros Teixeira - Unânime - J. 05.10.2017. TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1690074-0/01 - Jaguapitã - Rel. José Augusto Gomes[5] Aniceto - Unânime - J. 19.10.2017. TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1559857-1 - Matinhos - Rel. Elizabeth de Fátima[6] Nogueira - Unânime - J. 08.12.2016. Curitiba, 08 de novembro de 2017. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora (TJPR - 13ª C.Cível - 0037837-78.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 08.11.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DO BANCO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 103 DO FONAJE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 DAS TR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO MINORADO PARA SEQUANTUM ADEQUAR AO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em que pese o convencimento diverso deste Magistrado, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1. A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “in re ipsa”, conforme restou consolidado junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais”. 2. Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo igual ou inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3. A senha contendo o horário de chegada na instituição financeira e a autenticação do horário de atendimento (seq. 1.6 dos autos de origem) faz prova suficiente do tempo de espera – 01 hora e 09 minutos - o que evidencia que houve excesso no tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independentemente do tipo de operação realizada, o simples fato de existirem outros meios de para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4. No entanto, o valor fixado na sentença, a título de indenização por danos morais, deve ser minorado. Para tanto, necessário analisar as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. Referida indenização deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. Assim, observando-se mencionados parâmetros entendo que o valor da indenização deve ser minorado para .R$ 2.000,00 (dois mil reais) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. , de acordo com a Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTOao recurso interposto, para o fim de minorar o indenizatório para R$ (TJPR - 0003980-94.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 07.11.2017)

I – BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, apela da sentença de mov. 108.1, na Ação Revisional de nº 0026446-65.2009.8.16.014, julgou procedentes os pedidos da parte autora, para: “1 – Quanto ao pedido de EXCLUSÃO DE ANATOCISMO: - Determinar o recálculo do saldo devedor, afastando a incidência de capitalização de juros mensal ou outra periodicidade inferior a um ano, permitida somente a anual, somente no que tange aos meses em que foi constatada a capitalização mensal; 2 – Quanto ao pedido de ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL, para o limite “constitucional” de 12% ao ano (sic), OU PLEITO ALTERNATIVO DE ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL INDICADO COMO TAXA MÉDIA DO BACEN para a hipótese: - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O REFERIDO PLEITO, rejeitando o pleito de fixação de taxas ao limite constitucional já revogado e, procedente quanto à taxa média do BACEN, em razão de a taxa média para a hipótese do contrato, divulgada pelo BACEN para o mês e ano de realização do contrato, se encontrar dissonante, por ser inferior à taxa mensal pactuada, somente nos meses em que foi constatada taxa aplicada superior, conforme laudo pericial, com limitação dos juros remuneratórios ao patamar divulgado de para os meses referido em perícia, e quanto aos juros moratórios, estes deverão observar ao limite de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002); 3 – Quanto ao pedido de DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAC (Tarifa de abertura-concessão de crédito ou nomenclatura de serviço equivalente) E TEC (tarifa de emissão de boletos de cobrança;): - Julgar improcedente o pedido de devolução formulado, com manutenção das taxas de abertura de crédito (ou nomenclatura de serviço equivalente) e tarifas de emissão de boletos (ou nomenclatura de serviço equivalente), sobretudo em razão do dispositivo do julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, utilizado como paradigma em sede de recursos repetitivos, nos termos da fundamentação retro; 4 – Em relação ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores a serem expurgados da revisão; - Julgo parcialmente procedente o referido pedido para determinar a devolução simples, sem dobra legal, por não caracterização de má-fé, necessária na esteira de julgados do STJ sobre o tema. Fica autorizada a compensação ou eventual repetição dos valores pagos a maior ou indevidamente e objeto de restituição pela autora, acima examinados que, nesse último caso (repetição de indébitos apurados), serão corrigidos pelos índices oficiais da contadoria judicial desde a data da presumível quitação do ajuste após revisão e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês de forma simples, desde a citação (Arts. 406 do CC-2002 e 161, § 1º do CTN), o que se apurará mediante apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 509/CPC, ou mero cálculo contábil, a critério das partes”. Quanto a sucumbência, cada parte ficou incumbida de arcar com 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes estipulados em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Houve ressalva quanto a parte autora ser beneficiaria da assistência judiciaria gratuita. Inconformada, a instituição bancária em suas razões recursais busca pelo reconhecimento da legalidade da capitalização de juros e taxa de juros remuneratórios, desta forma deixando de ser exigida a compensação de valores a parte autora. As partes foram devidamente intimadas, e foram apresentadas contrarrazões ao mov. 121.1. II - A matéria suscitada no presente recurso é ordinariamente objeto de análise por este Tribunal, havendo já posicionamento sedimentado acerca da mesma, de modo que o feito comporta julgamento monocrático. - Da legalidade dos juros pactuados: É comum o consumidor postular o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual cujo teor prevê duas taxas de juros distintas (uma intitulada “nominal” e outra “efetiva”), dualidade enfatizada no intuito de demonstrar a cobrança de juros capitalizados, invocando, em apoio a essa tese, o conteúdo de normas que ora proíbem, ora limitam a cobrança desse encargo. Em virtude da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp nº 973.827/RS como representativo da controvérsia e pacificou o tema nos seguintes termos: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) emA capitalização de juros intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual .contratada" 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Da fundamentação desse precedente extrai-se a seguinte passagem, de relatoria para acórdão da Ministra Maria Isabel Gallotti, cujo teor é claro ao expor que o método composto de formação dos juros se confunde com capitalização:não “Assim, embora o método composto de formação da taxa de juros seja comumente designado, em textos jurídicos e matemáticos, como "juros compostos", empregada esta expressão também como sinônimo de "capitalização", "juros capitalizados" e "anatocismo", ao jurista, na construção do direito civil, cabe definir a acepção em que o termo é usado na legislação, a fim de que os preceitos legais e respectivas interpretações jurisprudenciais não entrem em contradição, tornando incoerente o sistema. Tomando por base essas premissas, concluo que o Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual, repito, não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4º do citado Decreto, conhecida como capitalização ou anatocismo). A restrição legal ao percentual da taxa de juros não é a vedação da técnica de juros compostos (mediante a qual se calcula a equivalência das taxas de juros no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente), mas o estabelecimento do percentual máximo de juros cuja cobrança é permitida pela legislação, vale dizer, como regra geral, o dobro da taxa legal (Decreto 22.626/33, art. 1º) e, para as instituições financeiras, os parâmetros de mercado, segundo a regulamentação do Banco Central (Lei 4.595/64). Dessa forma, se pactuados juros compostos, desde que a taxa efetiva contratada não exceda o máximo permitido em lei (12%, sob a égide do Código Civil de 1916, e, atualmente, a taxa legal prevista nos arts. 406 e 591 do Código vigente, limites estes não aplicáveis às instituições financeiras, cf. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ e acórdão da 2ª Seção do STJ no REsp 1.061.530, rel. Ministra Nancy Andrighi) não haverá ilegalidade na fórmula adotada no contrato para o cálculo da taxa efetiva de juros embutidos nas prestações. ” A Ministra vai além, e explica didaticamente o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada, notadamente o método pelo qual é calculada a equivalência da taxa de juros no tempo, circunstância que acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal). Uma leitura atenta do caso paradigma afasta toda e qualquer dúvida. Ademais, ao tempo da do contrato, o consumidor viu-se atraído pelo valor dacelebração parcela, o qual reputou adequado às suas condições financeiras, satisfazendo, destarte, o desejo de aquisição do bem almejado. Não é crível que o consumidor, durante a fase de do contrato, e após uma análiseexecução detalhada de tal documento, tenha considerado inviável o .método composto de formação dos juros Ao que parece, o consumidor preferiu tomar o dinheiro emprestado e adquirir o bem de imediato, prescindindo da hipótese de economizar o valor necessário para só então efetuar a compra. Com o passar do tempo, o bem sofre uma natural deterioração e o adquirente outrora ansioso, já não se vê tão entusiasmado com o uso desse bem, porém, as parcelas continuam sendo cobradas conforme o valor inicialmente pactuado. Surge aí uma mudança no padrão de comportamento do consumidor, o qual passa a considerar abusivas as prestações cujo valor anteriormente reputou adequado. Entretanto, essa mudança no padrão de conduta do consumidor implica afronta ao art. 422 do Código Civil, assim redigido: Art. 422 - “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. ” A boa-fé objetiva, dentre outras funções, tem a de proibir que as partes regressem contra atos próprios. A teoria dos atos próprios parte do princípio de que, se uma das partes agiu de determinada forma durante , não é admissível que em momento posterior aja em totalqualquer das fases do contrato contradição com sua própria conduta anterior. O que se quer evitar com isso é que a parte da relação jurídica contratual adote mais de um padrão de conduta, segundo as vantagens que cada situação possa lhe oferecer. Não se pode admitir que, em um momento, a parte aja de determinada forma e, no seguinte, de forma totalmente diversa, apenas porque, nesse segundo momento, não lhe é conveniente adotar a mesma postura que adotou anteriormente. Ao se falar em boa-fé no cumprimento do contrato, deve-se ter em mente que as partes têm que cumprir o pactuado, bem como sujeitar-se aos seus efeitos. A boa-fé, portanto, aponta a maneira como deve o contratante agir, sempre orientado para a consecução de sua prestação contratual, sobretudo porque, no presente caso, o valor da parcela era de prévio conhecimento do consumidor, inexistindo circunstância que implique agravamento de sua obrigação. Em síntese, perfeitamente legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do caso paradigma. Por fim, relevante descrever o seguinte precedente, oriundo do julgamento de caso análogo submetido à apreciação da 18ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CDC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELA - PACTUAÇÃO DE PARCELAS FIXAS - MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, CAPUT, DO CPC - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO (TEC) - PACTUAÇÃO EXPRESSA E EM VALORES QUE SE INSEREM NA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO FORMALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1093493-5; Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - J. 10.12.2014) Impõe-se, assim, a reforma da sentença para determinar a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas. :- Das taxas de juros Inicialmente, cumpre pontuar que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto n. º 22.626/1933). Tampouco podem ser consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios unicamente por serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano, somente admitindo-se a revisão, e eventual redução, se a abusividade restar demonstrada. Esse tema, aliás, já não enfrenta severas polêmicas na doutrina e na jurisprudência pátrias. Para elucidar o afirmado, cita-se a seguir lição doutrinária atinente à questão: “A remuneração do capital no mútuo ou crédito bancário não segue a limitação dos arts. 406 e 591 do CC/2002 (no Código anterior, arts. 1.062 e 1.262, respectivamente). Anteriormente ao Código Civil de 2002, entendia-se que não seguia também o art. 1º do Decreto 22.626, de 1933. Não incide, em matéria de remuneração do capital nos contratos bancários, o Código Civil, mas a Lei 4.595/1964. Com efeito, as instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional submetem-se à referida Lei 4.595/1964 e ao Conselho Monetário Nacional, que tem competência para estabelecer, entre outras atribuições, as taxas de juros. [...] Portanto, os bancos e demais instituições financeiras compõem o Sistema Financeiro Nacional, subordinando-se à mencionada lei, instituída para disciplinar suas atividades. De outro lado, ao Conselho Monetário Nacional compete, dentre outras funções, conforme o art. 4º, IX: ‘Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover (...). ’ Daí entender-se que os estabelecimentos bancários, desde que autorizados, podem estabelecer taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Neste sentido, existe a Súmula 596 do STF, que permanece em vigor, nos seguintes termos: ‘As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional’. Ora, se antes não incidia, para as instituições financeiras, o Decreto 22.626, em face da existência de lei especial, da mesma forma não incidem as disposições do Código Civil a respeito da matéria. ” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 8 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 355-356) Além disso, essa convicção acerca da questão foi reafirmada quando do julgamento do REsp n. º 1.061.530/RS, apreciado pela Corte Superior sob o rito do art. 543-C, do CPC, do qual emanou a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ” Assim, estabelecida a premissa de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a esta, por si só, não indica abusividade, resta aferir, frente ao caso concreto, se a taxa praticada indica efetiva exorbitância. Deve-se constatar que a origem do empréstimo de montante R$ 52.946,88 parte de diversos contratos de empréstimos de Capital de Giro realizados pelo autor. Pois bem, verifica-se no contrato em comento, que as partes pactuaram os juros remuneratórios à taxa de .44,87% ao ano Para o período em questão , o Banco Central do Brasil considerou que a taxa(março/2006) média do mercado era de ( 34,43% ao ano *Dados obtidos junto ao site do Banco Central - www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201107.xls - Taxas de juros das operações ativas – juros prefixados – ).Aquisição de bens – Veículos Pois bem, diante desse quadro, verifica-se que a taxa praticada no contrato é superior àquela estipulada pelo Banco Central como sendo a média do mercado para o período da contratação. Todavia, a despeito disso, é certo que os juros remuneratórios contratados não se mostram abusivos, uma vez que em pouco excedem a taxa média já citada. Ademais, é certo que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem ponderado que a abusividade deve ser cabalmente demonstrada em cada caso concreto, servindo a taxa média de mercado como referencial a ser levado em consideração pelo julgador, mas não como limite a impor, sem restrições, a redução da taxa praticada no contrato. É o que se vê nos precedentes abaixo destacados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes.[...](AgRg no AREsp 584.695/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 21/11/2014) do julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, utilizado como paradigma emsede de recursos repetitivos, nos termos da fundamentação retro; 4 – Em relação ao PEDIDO DERESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores a serem expurgados da revisão; - Julgo parcialmenteprocedente o referido pedido para determinar a devolução simples, sem dobra legal, por nãocaracterização de má-fé, necessária na esteira de julgados do STJ sobre o tem (TJPR - 18ª C.Cível - 0026446-65.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 01.11.2017)

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DO BANCO (MAIS DE UMA HORA). MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 DA TRU/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o convencimento diverso desta Magistrada, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1. A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “in re ipsa”, conforme restou consolidado junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais”. 2. Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo igual ou inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3. O comprovante contendo o horário de chegada e de início do atendimento na instituição financeira (mov. 1.5), faz prova suficiente – - do tempo de espera 1h e 9 minutos o que evidencia que houve excesso no tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independentemente do tipo de operação realizada, o simples fato de existirem outros meios para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4. O indenizatório deve representar para a vítima umaquantum satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Nesses termos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado em indenização por danos morais, deve ser mantido. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, conforme os Enunciados 102 e 103 do FONAJE, NEGO ao recurso por ser manifestamente improcedente, PROVIMENTO mantendo-se a (TJPR - 0009634-71.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juliane Velloso Stankevecz - J. 28.09.2017)

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DO BANCO (MAIS DE UMA HORA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 DA TRU/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. Em que pese o convencimento diverso desta Magistrada, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1.A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera conforme restouexcessivo em fila de banco é “in re ipsa”, consolidado junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais”. 2. Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo igual ou inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3. O comprovante contendo o horário de chegada na instituição financeira e o horário de atendimento (mov. 1.5) faz prova suficiente do tempo de espera – - o que evidencia que houve1h e 25 minutos excesso no tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do o simplesbanco. Ainda, independente do tipo de operação realizada, fato de existirem outros meios para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4. O indenizatório deve representar para a vítima umaquantum satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Nesses termos, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caso concreto, em obediência aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do5. INPC/IGP-DI a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos do enunciado nº 12.13-B das Turmas Recursais do Paraná. Ante o exposto, monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC, ao recurso, para o fim de condenar a parte recorrida ao pagamento deDOU PROVIMENTOindenização por danos morais no valor de R$ (TJPR - 0004694-76.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juliane Velloso Stankevecz - J. 25.09.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. BLOQUEIO/SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS. CENTERCALL INEFICIENTE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (EVENTO 1.4). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC.CAPUT, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 0002541-40.2015.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 01.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000810-27.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0000810-27.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): ESTADO DO PARANA Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Agravo de Instrumento sob o nº 0000810-27.2017.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado. Estado do Paraná. Ministério Público do Estado do Paraná.Agravante: Agravado: Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado que deferiu pedido de antecipação de tutela formulado junto à inicial, determinando ao agravante “que forneça à substituída Gisele Resende Rocha do medicamento RITUXIMABE 500g, pelo tempo determinado em receita médica, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)”. Argumenta o agravante que inexiste recalcitrância estatal para o cumprimento da ordem, de modo que a astreinte fixada é desnecessária, devendo ser afastada ou minorada; o prazo estabelecido não é razoável para cumprimento da ordem. Pugna, liminarmente, pela concessão do efeito suspensivo à decisão impugnada. A liminar foi deferida parcialmente (evento 6). Ministério Público manifestou-se pela perda de objeto.(evento 13.1) É, em síntese, o relatório. Decido A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve superveniente sentença julgando procedente o pedido inicial: “o pedido deduzido na inicial nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, para condenar o Estado do Paraná a fornecer os medicamentos RITUXIMABE 500g, pelo tempo determinado em receituário ”. médico e enquanto for necessário à substituída Gisele Resende Rocha (evento 24.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000810-27.2017.8.16.9000 - Colorado - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 31.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002246-21.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0002246-21.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): Eduardo Luiz Debacker Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos, Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, que indeferiu o pedido de assistência judiciaria gratuita formulada pela parte. Intimado para promover a adequação do pedido inicial, no evento 6.1, a parte deixou transcorrer seu prazo sem manifestação, conforme evento 13.1. Desta forma, ausente os requisitos essenciais para a admissão do Mandado de Segurança. Assim, com amparo no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, bem assim no art. 10, da Lei nº 12.016/2006, o presente mandado de segurança.indefiro Comunique-se o Juízo de Origem. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002246-21.2017.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 31.10.2017)

Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Paranaguá. Aduz o impetrante, em síntese, a necessidade de análise do pedido liminar, independentemente da juntada do Parecer Prévio do NAT. A liminar foi deferida, restando determinado que fosse analisado o pedido de tutela de urgência antes da juntada do parecer prévio do NAT. (evento 6.1). O Ministério Público juntou parecer, manifestando-se pela extinção, face o perecimento do seu objeto. (evento 20.1) É, em síntese, o relatório. Decido Verifico, que no procedimento principal, após a liminar que determinou o prosseguimento do processo, foi analisada a antecipação de tutela (evento 24.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Diligências necessárias Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-86.2017.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 31.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002596-09.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0002596-09.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): Vanderson Machado dos Santos Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos, Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, que indeferiu o pedido de assistência judiciaria gratuita formulada pela parte. Intimado para promover a adequação do pedido inicial, no evento 5.1, a parte deixou transcorrer seu prazo sem manifestação, conforme evento 8.1. Desta forma, ausente os requisitos essenciais para a admissão do Mandado de Segurança. Assim, com amparo no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, bem assim no art. 10, da Lei nº 12.016/2006, o presente mandado de segurança.indefiro Comunique-se o Juízo de Origem. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002596-09.2017.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 31.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002406-46.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0002406-46.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): CLEVERSON BETIATTO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos, Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, que indeferiu o pedido de assistência judiciaria gratuita formulada pela parte. Intimado para promover a adequação do pedido inicial, no evento 11.1, a parte deixou transcorrer seu prazo sem manifestação, conforme evento 14.1. Desta forma, ausente os requisitos essenciais para a admissão do Mandado de Segurança. Assim, com amparo no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, bem assim no art. 10, da Lei nº 12.016/2006, o presente mandado de segurança.indefiro Comunique-se o Juízo de Origem. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002406-46.2017.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 31.10.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0036466- 79.2017.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 5ª. VARA CÍVEL AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE MARINGÁ AGRAVADA: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A. RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO VISTOS ETC; 1. O presente agravo de instrumento é oriundo da Medida Cautelar de Exibição de Documentos sob n.º 0025924-82.2016.8.16.0017, na qual o sindicato autor (pessoa jurídica de direito privado) pretende obter elemento probatório em posse da empresa ré – que também possui natureza privada –, a fim de apurar a responsabilidade pela ocorrência de acidente automobilístico. 2. Desta forma, considerando que o objeto em discussão na lide deduzida em juízo diz respeito à responsabilidade civil e envolve pessoas jurídicas de direito privado, correspondendo à especialização das 8ª., 9ª. e 10ª. Câmaras Cíveis, determino a REDISTRIBUIÇÃO deste feito a uma dessas Câmaras Cíveis. 3. Retornem os autos à Seção de Distribuição para os devidos fins. Curitiba, 25 de outubro de 2017. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR (TJPR - 10ª C.Cível - 0036466-79.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - J. 27.10.2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU ILEGAL. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DO RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DA PARTE INCONTROVERSA. ARTIGO 1000 DO NCPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 10 DA LEI N. 12016/2009. Portanto, monocraticamente, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito, sem resolução do mérito,conforme disposição do artigo 10 da Lei (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002493-02.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Michela Vechi Saviato - J. 26.10.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DE BANCO (MAIS DE UMA HORA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ATUAL INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DESTE COLEGIADO SOBRE O ENUNCIADO 2.7 DAS TRR/PR. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 103 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. Em que pese o convencimento diverso deste Magistrado, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1. A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “ ”, conforme restou consolidadoin re ipsa junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja ”.reparação por danos morais 2. Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele igual ou que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3. A senha contendo o horário de chegada na instituição financeira e horário do atendimento (seq. 1.7 dos autos de origem) faz prova suficiente do tempo de espera - - o que evidencia que houve01 hora e 04 minutos excesso no tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independentemente do tipo de operação realizada, o simples fato de existirem outros meios para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4. O indenizatório deve representar para a vítima uma satisfaçãoquantum capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Nesses termos, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em , em obediência aos critérios deR$ 2.000,00 (dois mil reais) proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. .RECURSO PROVIDO , de acordo com a Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso,para o fim de condenar a instituição financeira a pagar indenização por danos morais aoconsumidor no valor de R$ (TJPR - 0010942-76.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 25.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0005186-77.2017.8.16.0069/0 Recurso: 0005186-77.2017.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): ELTON PEREIRA LIMA Recorrido(s): M.E.D. SOLUÇÕES EM TÉCNOLOGIA LTDA-ME (RAIDNET) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. PARTE AUTORA QUE DEVE CERCAR-SE DE TODAS AS PROVAS POSSÍVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇAMANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. No que refere a tese de falha na prestação de serviços, não assiste em razão a recorrente. Compulsando aos autos, verifica-se que fora anexado em contestação (evento 17), ligação realizada pelo autor em 11/03/2017, notificando a ré sobre mudança de endereço, necessitando, assim, a instalação dos equipamentos na nova residência. Nesta mesma ligação, a ré informa ao autor que esta ocasião geraria uma taxa de mudança, no valor de R$ 50,00, pois necessária nova análise técnica da viabilidade da instalação e retirada dos equipamentos do endereço antigo. Assim, resta evidente a ciência do autor ante a cobrança pelos serviços de instalação. É incontroverso que a parte autora se encontrava inadimplente quanto a suas obrigações, conforme boleto anexado aos autos, referente à mudança, (evento 17.5), com data original de vencimento 15/05/2017, ou seja, data antecedente a propositura da ação; e a parte ré, exercendo regularmente um direito reconhecido, realizou a suspensão dos serviços prestados. Sendo assim, não há o que se falar em falha na prestação de serviços e consequente dever de indenizar. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta (art. 46 da Lei 9.099/95). Não logrando a recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da causa devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Observando-se, entretanto que sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao contido no artigo 98, §3º, do CPC/2015. Curitiba, 25 de Outubro de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator BI/F (TJPR - 0005186-77.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 25.10.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DO BANCO (MAIS DE UMA HORA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 103 DO FONAJE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 DA TRU/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.QUANTUM SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Em que pese o convencimento diverso deste Magistrado, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1.A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “ ”, conforme restou consolidadoin re ipsa junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja ”.reparação por danos morais 2.Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele igual ou que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3.A senha contendo o horário de chegada na instituição financeira e a autenticação do horário de atendimento (seq. 1.6 dos autos de origem) faz prova suficiente do tempo de espera – 1 hora e 32 minutos - o que evidencia que houve excesso no tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independente do tipo de operação realizada, o simples fato de existirem outros meios para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4.O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais deve ser mantido, posto que fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, que observou as circunstâncias do caso em concreto, em especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO. , de acordo com a Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO aorecurso, por ser manifestamente improcedent (TJPR - 0010283-36.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 24.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001873-87.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0001873-87.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): ESTADO DO PARANA Agravado(s): CARLA MALAVAZI DARIVA Agravo de Instrumento sob o nº 0001873-87.2017.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati. Estado do Paraná. Carla Malavazi DarivaAgravante: Agravado: Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinado a realização de reajuste anual ao agravado. Em análise do agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná, verifica-se que foi concedida a liminar deferindo efeito suspensivo a decisão monocrática. Logo após a decisão liminar em sede recursal, nos autos principal foi proferida nova decisão revendo o posicionamento adotado pelo juízo. (evento 20.1). O Ministério Público em seu parecer, manifestou-se pela perda do objeto. (evento 16.1) É, em síntese, o relatório. Decido A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve juízo de retratação, revogando-se a liminar anteriormente concedida. Ainda, verifica-se que no presente caso a sentença de mérito já foi proferida, julgando parcialmente procedente o pedido inicial. (evento 32.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001873-87.2017.8.16.9000 - Irati - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 24.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001876-42.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0001876-42.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): ESTADO DO PARANA Agravado(s): Gilberto Teixeira Agravo de Instrumento sob o nº 0001876-42.2017.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati. Estado do Paraná. Gilberto TeixeiraAgravante: Agravado: Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinado a realização de reajuste anual ao agravado. Em análise do agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná, verifica-se que foi concedida a liminar deferindo efeito suspensivo a decisão monocrática. Logo após a decisão liminar em sede recursal, nos autos principal foi proferida nova decisão revendo o posicionamento adotado pelo juízo. (evento 20.1). O Ministério Público em seu parecer, manifestou-se pela perda do objeto. (evento 17.1) É, em síntese, o relatório. Decido A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve juízo de retratação, revogando-se a liminar anteriormente concedida. Ainda, verifica-se que no presente caso a sentença de mérito já foi proferida, julgando parcialmente procedente o pedido inicial. (evento 31.1) Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001876-42.2017.8.16.9000 - Irati - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 24.10.2017)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO RECURSO INOMINADO. EM FILA DO BANCO(MAIS DE UMA HORA). MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 DA TRU/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADOS 102 e 103 DO FONAJE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o convencimento diverso desta Magistrada, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1. A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “in re ipsa”, conforme restou consolidado junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais”. 2. Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo igual ou inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3. O comprovante contendo o horário de chegada e o início do atendimento (mov. 1.3), faz prova suficiente do tempo de espera – 1h - o que evidencia que houve excesso no e 8 minutos tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independentemente do tipo de operação realizada, o simples fato de existirem outros meios para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4. O indenizatório deve representar para a vítima umaquantum satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Nesses termos, o valor de R$ 2.000,00 (um mil reais) fixado em indenização por danos morais, deve ser mantido. Diante do exposto, conforme os Enunciados 102 e 103 do FONAJE, NEGO ao recurso por ser manifestamente improcedente, PROVIMENTO mantendo-se a (TJPR - 0009704-88.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juliane Velloso Stankevecz - J. 27.09.2017)

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DO BANCO (MAIS DE UMA HORA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 DA TRU/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. Em que pese o convencimento diverso desta Magistrada, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1.A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera conforme restouexcessivo em fila de banco é “in re ipsa”, consolidado junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais”. 2. Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo igual ou inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3. A senha contendo o horário de chegada na instituição financeira e o comprovante demonstrando o horário da realização do pagamento (mov. 1.5) fazem prova suficiente do tempo de espera – 1h e 25 - o que evidencia que houve excesso no minutos tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independente do o simples fato de existirem outros meiostipo de operação realizada, para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4. O indenizatório deve representar para a vítima umaquantum satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Nesses termos, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o caso concreto, em obediência aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do5. INPC/IGP-DI a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos do enunciado nº 12.13-B das Turmas Recursais do Paraná. Ante o exposto, monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC, ao recurso, para o fim de condenar a parte recorrida ao pagamento deDOU PROVIMENTOindenização por danos morais no valor de R$ (TJPR - 0063338-26.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juliane Velloso Stankevecz - J. 25.09.2017)