PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008223-64.2017.8.16.0182/0 Recurso: 0008223-64.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): SILVIO ADRIANO AZEVEDO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. AUTOR CONTRATADO COMO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES COM AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. Recurso conhecido e desprovido. Precedentes: RI nº 0038635-12.2016.8.16.0182/0; 40358-66.2016.8.16.0182 e RI 18584-77.2016.8.16.0182. I- Relatório. Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. II- Fundamentação O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de o adicional de atividade penitenciária ser concedido aos agentes penitenciários efetivos e agentes de cadeia pública temporários contratados pelo regime simplificado. Pois bem. A Lei Estadual nº 13.666/2002 que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná -QPPE, além de outras providências, modificou a forma de composição salarial dos servidores, criando para os agentes penitenciários, a vantagem denominada AAP -Adicional de Atividade Penitenciária, estabelecido no artigo 18, inciso I, da prefalada lei estadual. Emerge que tal vantagem é concedida em razão da natureza do trabalho prestado pelos agentes penitenciários, devendo ser ressaltada que tal percepção de valores é assegurado constitucionalmente, conforme dicção do artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Inicialmente, tenho que se faz necessário determinar se a função exercida pelo autor, contratado pelo processo seletivo simplificado, é a mesma realizada pelo agente penitenciário efetivo, concursado, o que lhe garantiria, em tese, os mesmos benefícios. Conforme se observa de todo o processado, o autor participou de processo seletivo, tendo firmado contrato por prazo determinado por regime especial, para o exercício da função de Agente de Cadeia Pública nas Unidades Penais/Prisionais, conforme cláusula primeira. Frise-se que as atividades básicas das funções do agente penitenciário efetivo e do agente de cadeia pública temporário são as mesmas, ou seja, promover o controle e vigia de presos que estão sob a tutela do Estado. Ora, se a atividade exercida pelo temporário possui caráter idêntica a do efetivo, com o mesmo caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, não há como negar-lhe o direito de recebimento do adicional de atividade penitenciária a que têm direito os demais, nos termos da legislação vigente. Desta forma, conforme preconiza o artigo 8, inciso VI, da Lei Complementar nº 108/05, o AAP é exclusivo para os Agentes Penitenciários, e demais cargos que desempenham atividade intramuros, fazendo assim, ao recebimento do GADI. Pois, a previsão do edital é inverídica uma vez que,jus estabelece remuneração mensal de R$2.330,57, neste já incluso o GADI, e considerando a época do edital 2016, o valor da gratificação era correspondente à R$ 1.576,51, conforme anexo IV - A da resolução nº4279/06, montante inferior ao salário mínimo vigente, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal. A pretensão do autor, isto é incontroverso, encontra guarida nas disposições do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem assim, nas normas insculpidas na Lei Complementar 108/2005 (que regula a contratação de pessoal por tempo determinado), conforme artigo 8º, IV, da citada Lei. Por derradeiro, uma vez que o recorrente sustentou que a manutenção da sentença implicaria em violação aos artigos 2º e 37, X, da Constituição Federal, tenho que não lhe assiste razão, porque o caso em exame não se trata de ingerência entre poderes e nem aumento remuneratório determinado pelo Poder Judiciário, mas sim de determinar-se o cumprimento da lei específica existente, em estrita obediência ao Princípio da Legalidade a que está sujeita a Administração Pública. Pois bem. Em que pese tal pedido não tenha sido feito em sede recursal, por se tratar de matéria de ordem pública, é possível seu reconhecimento a qualquer tempo. Desta forma, determino que passe a constar: A correção monetária deve incidir sob o vencimento de cada parcela, e o juros de mora a partir da citação. Em relação aos juros de mora e a correção monetária, aplica-se o comando do artigo 1º -F da Lei nº9494/97, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Pelo referido artigo, as condenações impostas à fazenda pública terão os juros de mora e a correção monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) até a expedição do precatório requisitório ou RPV. Após, a correção monetária se dá pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, determinando, apenasque os parâmetros de correção monetária e juros observem o acima exposto. Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 0008223-64.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 02.08.2017)

Estado do Paraná ________________________________________________________________________________________________ Mandado de Segurança nº 0001607-03.2017.8.16.9000 Origem: 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Impetrante: Adão Borges Pereira Impetrada: Juiz de Direito do Juizado Especial de origem Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau Vistos para decisão. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato acoimado de ilegal do Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimado o impetrante para comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, o mesmo não trouxe qualquer documento que comprovasse a vulnerabilidade econômica. Indeferido o benefício da justiça gratuita, o impetrante deixou de comprovar o recolhimento das custas do mandamus, reiterando o pedido de concessão da benesse da justiça gratuita, sob o argumento de que a remuneração que recebe (R$ 3.744,34) é insuficiente para arcar com as despesas da família, conforme afirmou na declaração de hipossuficiência apresentada com a inicial do processo principal. É o relatório. Decido. Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSALL O mandamus impetrado é tempestivo, todavia, deserto. Nos termos do artigo 16 c/c artigo 9º da Lei Estadual nº 18.413/14, é devido a título de custas iniciais o valor de R$ 351,84 (trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). O preparo, portanto, é requisito objetivo de admissibilidade da ação mandamental, de forma que, estando incompleto ou ausente, a peça não deve ser conhecida. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA É NECESSÁRIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO GOZANDO A PARTE DE AJG E NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O PAGAMENTO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Mandado de Segurança Nº 71003397999, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/10/2011). Conforme se verifica, foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao impetrante e, mesmo devidamente intimado, não recolheu os valores relativos às custas iniciais do mandamus, limitando-se a aduzir que sua remuneração é insuficiente para arcar com as despesas familiares. Todavia, não trouxe qualquer comprovação de despesas fixas, que corroborem a sua alegação. Ademais, tendo em vista que a remuneração do impetrante ultrapassa o valor líquido de R$ 3.744,34 (três mil reais, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), não é possível se presumir pobre, na acepção jurídica do termo, e tampouco se concluir que as custas iniciais do mandado de segurança (R$ 351,84) lhe inviabilizariam o sustento próprio e de sua família. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, dessume-se ser incabível a presente ação. Nestas condições, indefiro de plano o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10º da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 02 de agosto de 2017. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora (TJPR - 0001607-03.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 02.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008941-61.2017.8.16.0182/0 Recurso: 0008941-61.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): EDSON RICARDO MARTINS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR CONTRATADO COMO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES COM AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. Recurso conhecido e desprovido. Precedentes: RI nº 0038635-12.2016.8.16.0182/0; 40358-66.2016.8.16.0182 e RI 18584-77.2016.8.16.0182. I- Relatório. Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. II- Fundamentação O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de o adicional de atividade penitenciária ser concedido aos agentes penitenciários efetivos e agentes de cadeia pública temporários contratados pelo regime simplificado. Pois bem. A Lei Estadual nº 13.666/2002 que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná -QPPE, além de outras providências, modificou a forma de composição salarial dos servidores, criando para os agentes penitenciários, a vantagem denominada AAP -Adicional de Atividade Penitenciária, estabelecido no artigo 18, inciso I, da prefalada lei estadual. Emerge que tal vantagem é concedida em razão da natureza do trabalho prestado pelos agentes penitenciários, devendo ser ressaltada que tal percepção de valores é assegurado constitucionalmente, conforme dicção do artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Inicialmente, tenho que se faz necessário determinar se a função exercida pelo autor, contratado pelo processo seletivo simplificado, é a mesma realizada pelo agente penitenciário efetivo, concursado, o que lhe garantiria, em tese, os mesmos benefícios. Conforme se observa de todo o processado, o autor participou de processo seletivo, tendo firmado contrato por prazo determinado por regime especial, para o exercício da função de Agente de Cadeia Pública nas Unidades Penais/Prisionais, conforme cláusula primeira. Frise-se que as atividades básicas das funções do agente penitenciário efetivo e do agente de cadeia pública temporário são as mesmas, ou seja, promover o controle e vigia de presos que estão sob a tutela do Estado. Ora, se a atividade exercida pelo temporário possui caráter idêntica a do efetivo, com o mesmo caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, não há como negar-lhe o direito de recebimento do adicional de atividade penitenciária a que têm direito os demais, nos termos da legislação vigente. Desta forma, conforme preconiza o artigo 8, inciso VI, da Lei Complementar nº 108/05, o AAP é exclusivo para os Agentes Penitenciários, e demais cargos que desempenham atividade intramuros, fazendo assim, ao recebimento do GADI. Pois, a previsão do edital é inverídica uma vez que,jus estabelece remuneração mensal de R$2.330,57, neste já incluso o GADI, e considerando a época do edital 2016, o valor da gratificação era correspondente à R$ 1.576,51, conforme anexo IV - A da resolução nº4279/06, montante inferior ao salário mínimo vigente, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal. A pretensão do autor, isto é incontroverso, encontra guarida nas disposições do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem assim, nas normas insculpidas na Lei Complementar 108/2005 (que regula a contratação de pessoal por tempo determinado), conforme artigo 8º, IV, da citada Lei. Por derradeiro, uma vez que o recorrente sustentou que a manutenção da sentença implicaria em violação aos artigos 2º e 37, X, da Constituição Federal, tenho que não lhe assiste razão, porque o caso em exame não se trata de ingerência entre poderes e nem aumento remuneratório determinado pelo Poder Judiciário, mas sim de determinar-se o cumprimento da lei específica existente, em estrita obediência ao Princípio da Legalidade a que está sujeita a Administração Pública. Pois bem. Em que pese tal pedido não tenha sido feito em sede recursal, por se tratar de matéria de ordem pública, é possível seu reconhecimento a qualquer tempo. Desta forma, determino que passe a constar: A correção monetária deve incidir sob o vencimento de cada parcela, e o juros de mora a partir da citação. Em relação aos juros de mora e a correção monetária, aplica-se o comando do artigo 1º -F da Lei nº9494/97, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Pelo referido artigo, as condenações impostas à fazenda pública terão os juros de mora e a correção monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) até a expedição do precatório requisitório ou RPV. Após, a correção monetária se dá pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, determinando, apenasque os parâmetros de correção monetária e juros observem o acima exposto. Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 0008941-61.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 02.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0043562-21.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0043562-21.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): Keyla Wosniak RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CARGO DE POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE CARGO. IMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, SEM MARGEM DE AVALIAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SENTENÇA DE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. I- Relatório. Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. II- Fundamentação O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. A controvérsia recursal gira em torno do direito do autor em receber proventos referente a promoção de Cadete de 3º Ano. Alega o recorrente que a promoção consiste em um ato complexo, devendo ocorrer a exigência de prévia dotação orçamentária, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pois bem. Aquestão posta nos autos resolve-se pela aplicação da Lei 4.751/2001, que disciplina os critérios de promoção e progressão dos policiais militares, verbis: A Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado, prevê em seu art. 5º que: “Art. 5º. O direito do Policial Militar ao soldo tem início na data: 1. do ato de promoção; 2. dá posse decorrente do ato de convocação, comissionamento ou nomeação por concurso para Oficial PM; 3. do ato de declaração para Aspirante a Oficial PM; 4. do ato de promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças PM; 5. da inclusão na PMEP; 6. do ato de matrícula, para os alunos das escolas de formação de Oficiais e Sargentos e, 7. do ato de reversão. Parágrafo único. Excetuam-se das condições deste artigo os casos com caráter retroativo, quando o soldo será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos. Deste modo, quanto a alegação de indispensabilidade de previsão orçamentária para que sejam efetuados os pagamentos pleiteados, não merece prosperar, uma vez que após observado o disposto no artigo 19, §1º, inciso IV, que afirma não se aplicar ao limite de gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial. Corroborando com este fundamento, a 3ª Câmara Cível, tem entendido: “é presunção da Lei de Responsabilidade Fiscal que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os instituiu ” (TJPR -3ª C. Cível - ACR - 1121481-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 05.11.2013). Assim, as questões atinentes a previsão orçamentária e as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem justificar a mora da Fazenda Pública, notadamente porque a progressão decorre de lei e, como tal, deve constar na respectiva previsão orçamentária. Por derradeiro, uma vez que o recorrente sustentou que a manutenção da sentença implicaria em violação ao princípio da separação dos poderes, tenho que não lhe assiste razão, porque o caso em exame não se trata de ingerência entre poderes e nem aumento remuneratório determinado pelo Poder Judiciário, mas sim de determinar-se o cumprimento da lei específica existente, em estrita obediência ao Princípio da Legalidade a que está sujeita a Administração Pública. Pois bem. Reiterando o já decidido na sentença , a correção monetária deve incidir sob o vencimento de cadaa quo parcela, e o juros de mora a partir da citação. Em relação aos juros de mora e a correção monetária, aplica-se o comando do artigo 1º -F da Lei nº9494/97, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ” Pelo referido artigo, as condenações impostas à fazenda pública terão os juros de mora e a correção monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) até a expedição do precatório requisitório ou RPV. Após, a correção monetária se dá pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 0043562-21.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 02.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0006598-92.2017.8.16.0182/0 Recurso: 0006598-92.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): Iara Ferreira da Luz RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA CONTRATADA COMO AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES COM AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. Recurso conhecido e desprovido. Precedentes: RI nº 0038635-12.2016.8.16.0182/0; 40358-66.2016.8.16.0182 e RI 18584-77.2016.8.16.0182. I- Relatório. Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. II- Fundamentação O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de o adicional de atividade penitenciária ser concedido aos agentes penitenciários efetivos e agentes penitenciários temporários contratados pelo regime simplificado. Pois bem. A Lei Estadual nº 13.666/2002 que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná -QPPE, além de outras providências, modificou a forma de composição salarial dos servidores, criando para os agentes penitenciários, a vantagem denominada AAP -Adicional de Atividade Penitenciária, estabelecido no artigo 18, inciso I, da prefalada lei estadual. Emerge que tal vantagem é concedida em razão da natureza do trabalho prestado pelos agentes penitenciários, devendo ser ressaltada que tal percepção de valores é assegurado constitucionalmente, conforme dicção do artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Inicialmente, tenho que se faz necessário determinar se a função exercida pela autora, contratada pelo processo seletivo simplificado, é a mesma realizada pelo agente penitenciário efetivo, concursado, o que lhe garantiria, em tese, os mesmos benefícios. Conforme se observa de todo o processado, a autora participou de processo seletivo, tendo firmado contrato por prazo determinado por regime especial, para o exercício da função de Agente Penitenciário nas Unidades do Departamento de Execução Penal -DEPEN, conforme cláusula primeira. Frise-se que as atividades básicas das funções do agente penitenciário efetivo e do agente penitenciário temporário são as mesmas, ou seja, promover o controle e vigia de presos que estão sob a tutela do Estado. Ora, se a atividade exercida pelo temporário possui caráter idêntica a do efetivo, com o mesmo caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, não há como negar-lhe o direito de recebimento do adicional de atividade penitenciária a que têm direito os demais, nos termos da legislação vigente. A pretensão da autora, isto é incontroverso, encontra guarida nas disposições do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem assim, nas normas insculpidas na Lei Complementar 108/2005 (que regula a contratação de pessoal por tempo determinado), conforme artigo 8º, IV, da citada Lei. Reiterando o já decidido na sentença , a correção monetária deve incidir sob o vencimento de cadaa quo parcela, e o juros de mora a partir da citação. Em relação aos juros de mora e a correção monetária, aplica-se o comando do artigo 1º -F da Lei nº9494/97, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ” Pelo referido artigo, as condenações impostas à fazenda pública terão os juros de mora e a correção monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) até a expedição do precatório requisitório ou RPV. Após, a correção monetária se dá pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 0006598-92.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 02.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0041555-56.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0041555-56.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): EVERALDO FERREIRA DA LUZ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPLANTAÇÃO DE AAP. AUTOR CONTRATADO COMO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES COM AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. Recurso conhecido e desprovido. Precedentes: RI nº 0038635-12.2016.8.16.0182/0; 40358-66.2016.8.16.0182 e RI 18584-77.2016.8.16.0182. I- Relatório. Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. II- Fundamentação O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de o adicional de atividade penitenciária ser concedido aos agentes penitenciários efetivos e agentes de cadeia pública temporários contratados pelo regime simplificado. Pois bem. A Lei Estadual nº 13.666/2002 que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná -QPPE, além de outras providências, modificou a forma de composição salarial dos servidores, criando para os agentes penitenciários, a vantagem denominada AAP -Adicional de Atividade Penitenciária, estabelecido no artigo 18, inciso I, da prefalada lei estadual. Emerge que tal vantagem é concedida em razão da natureza do trabalho prestado pelos agentes penitenciários, devendo ser ressaltada que tal percepção de valores é assegurado constitucionalmente, conforme dicção do artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Inicialmente, tenho que se faz necessário determinar se a função exercida pelo autor, contratado pelo processo seletivo simplificado, é a mesma realizada pelo agente penitenciário efetivo, concursado, o que lhe garantiria, em tese, os mesmos benefícios. Conforme se observa de todo o processado, o autor participou de processo seletivo, tendo firmado contrato por prazo determinado por regime especial, para o exercício da função de Agente de Cadeia Pública nas Unidades Penais/Prisionais, conforme cláusula primeira. Frise-se que as atividades básicas das funções do agente penitenciário efetivo e do agente de cadeia pública temporário são as mesmas, ou seja, promover o controle e vigia de presos que estão sob a tutela do Estado. Ora, se a atividade exercida pelo temporário possui caráter idêntica a do efetivo, com o mesmo caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, não há como negar-lhe o direito de recebimento do adicional de atividade penitenciária a que têm direito os demais, nos termos da legislação vigente. Desta forma, conforme preconiza o artigo 8, inciso VI, da Lei Complementar nº 108/05, o AAP é exclusivo para os Agentes Penitenciários, e demais cargos que desempenham atividade intramuros, fazendo assim, ao recebimento do GADI. Pois, a previsão do edital é inverídica uma vez que,jus estabelece remuneração mensal de R$2.330,57, neste já incluso o GADI, e considerando a época do edital 2016, o valor da gratificação era correspondente à R$ 1.576,51, conforme anexo IV - A da resolução nº4279/06, montante inferior ao salário mínimo vigente, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal. A pretensão do autor, isto é incontroverso, encontra guarida nas disposições do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem assim, nas normas insculpidas na Lei Complementar 108/2005 (que regula a contratação de pessoal por tempo determinado), conforme artigo 8º, IV, da citada Lei. Por derradeiro, uma vez que o recorrente sustentou que a manutenção da sentença implicaria em violação aos artigos 2º e 37, X, da Constituição Federal, tenho que não lhe assiste razão, porque o caso em exame não se trata de ingerência entre poderes e nem aumento remuneratório determinado pelo Poder Judiciário, mas sim de determinar-se o cumprimento da lei específica existente, em estrita obediência ao Princípio da Legalidade a que está sujeita a Administração Pública. Pois bem. No que diz respeito aos juros e correção monetária, esta deve incidir sob o vencimento de cada parcela, e o juros de mora a partir da citação. Em relação aos juros de mora e a correção monetária, aplica-se o comando do artigo 1º -F da Lei nº9494/97, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ” Pelo referido artigo, as condenações impostas à fazenda pública terão os juros de mora e a correção monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) até a expedição do precatório requisitório ou RPV. Após, a correção monetária se dá pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. O voto, portanto, é pelo parcial provimento do recurso, apenas para retificar a sentença quanto aos juros de mora e a correção monetária nos termos da fundamentação. Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 0041555-56.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 02.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0053174-80.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0053174-80.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): SONIL DANIEL DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTOR CONTRATADO COMO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES COM AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. Recurso conhecido e desprovido. Precedentes: RI nº 0038635-12.2016.8.16.0182/0; 40358-66.2016.8.16.0182 e RI 18584-77.2016.8.16.0182. I- Relatório. Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. II- Fundamentação O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de o adicional de atividade penitenciária ser concedido aos agentes penitenciários efetivos e agentes de cadeia pública temporários contratados pelo regime simplificado. Pois bem. A Lei Estadual nº 13.666/2002 que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná -QPPE, além de outras providências, modificou a forma de composição salarial dos servidores, criando para os agentes penitenciários, a vantagem denominada AAP -Adicional de Atividade Penitenciária, estabelecido no artigo 18, inciso I, da prefalada lei estadual. Emerge que tal vantagem é concedida em razão da natureza do trabalho prestado pelos agentes penitenciários, devendo ser ressaltada que tal percepção de valores é assegurado constitucionalmente, conforme dicção do artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Inicialmente, tenho que se faz necessário determinar se a função exercida pelo autor, contratado pelo processo seletivo simplificado, é a mesma realizada pelo agente penitenciário efetivo, concursado, o que lhe garantiria, em tese, os mesmos benefícios. Conforme se observa de todo o processado, o autor participou de processo seletivo, tendo firmado contrato por prazo determinado por regime especial, para o exercício da função de Agente de Cadeia Pública nas Unidades Penais/Prisionais, conforme cláusula primeira. Frise-se que as atividades básicas das funções do agente penitenciário efetivo e do agente de cadeia pública temporário são as mesmas, ou seja, promover o controle e vigia de presos que estão sob a tutela do Estado. Ora, se a atividade exercida pelo temporário possui caráter idêntica a do efetivo, com o mesmo caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, não há como negar-lhe o direito de recebimento do adicional de atividade penitenciária a que têm direito os demais, nos termos da legislação vigente. Desta forma, conforme preconiza o artigo 8, inciso VI, da Lei Complementar nº 108/05, o AAP é exclusivo para os Agentes Penitenciários, e demais cargos que desempenham atividade intramuros, fazendo assim, ao recebimento do GADI. Pois, a previsão do edital é inverídica uma vez que,jus estabelece remuneração mensal de R$2.330,57, neste já incluso o GADI, e considerando a época do edital 2016, o valor da gratificação era correspondente à R$ 1.576,51, conforme anexo IV - A da resolução nº4279/06, montante inferior ao salário mínimo vigente, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal. A pretensão do autor, isto é incontroverso, encontra guarida nas disposições do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem assim, nas normas insculpidas na Lei Complementar 108/2005 (que regula a contratação de pessoal por tempo determinado), conforme artigo 8º, IV, da citada Lei. Por derradeiro, uma vez que o recorrente sustentou que a manutenção da sentença implicaria em violação aos artigos 2º e 37, X, da Constituição Federal, tenho que não lhe assiste razão, porque o caso em exame não se trata de ingerência entre poderes e nem aumento remuneratório determinado pelo Poder Judiciário, mas sim de determinar-se o cumprimento da lei específica existente, em estrita obediência ao Princípio da Legalidade a que está sujeita a Administração Pública. Pois bem. Em que pese tal pedido não tenha sido feito em sede recursal, por se tratar de matéria de ordem pública, é possível seu reconhecimento a qualquer tempo. Desta forma, determino que passe a constar: A correção monetária deve incidir sob o vencimento de cada parcela, e o juros de mora a partir da citação. Em relação aos juros de mora e a correção monetária, aplica-se o comando do artigo 1º -F da Lei nº9494/97, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Pelo referido artigo, as condenações impostas à fazenda pública terão os juros de mora e a correção monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) até a expedição do precatório requisitório ou RPV. Após, a correção monetária se dá pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, determinando, apenasque os parâmetros de correção monetária e juros observem o acima exposto. Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 0053174-80.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 02.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0013583-77.2017.8.16.0182/0 Recurso: 0013583-77.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): AUDEMIR ORLANDINI DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTOR CONTRATADO COMO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES COM AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. Recurso conhecido e desprovido. Precedentes: RI nº 0038635-12.2016.8.16.0182/0; 40358-66.2016.8.16.0182 e RI 18584-77.2016.8.16.0182. I- Relatório. Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. II- Fundamentação O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de o adicional de atividade penitenciária ser concedido aos agentes penitenciários efetivos e agentes de cadeia pública temporários contratados pelo regime simplificado. Pois bem. A Lei Estadual nº 13.666/2002 que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná -QPPE, além de outras providências, modificou a forma de composição salarial dos servidores, criando para os agentes penitenciários, a vantagem denominada AAP -Adicional de Atividade Penitenciária, estabelecido no artigo 18, inciso I, da prefalada lei estadual. Emerge que tal vantagem é concedida em razão da natureza do trabalho prestado pelos agentes penitenciários, devendo ser ressaltada que tal percepção de valores é assegurado constitucionalmente, conforme dicção do artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Inicialmente, tenho que se faz necessário determinar se a função exercida pelo autor, contratado pelo processo seletivo simplificado, é a mesma realizada pelo agente penitenciário efetivo, concursado, o que lhe garantiria, em tese, os mesmos benefícios. Conforme se observa de todo o processado, o autor participou de processo seletivo, tendo firmado contrato por prazo determinado por regime especial, para o exercício da função de Agente de Cadeia Pública nas Unidades Penais/Prisionais, conforme cláusula primeira. Frise-se que as atividades básicas das funções do agente penitenciário efetivo e do agente de cadeia pública temporário são as mesmas, ou seja, promover o controle e vigia de presos que estão sob a tutela do Estado. Ora, se a atividade exercida pelo temporário possui caráter idêntica a do efetivo, com o mesmo caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, não há como negar-lhe o direito de recebimento do adicional de atividade penitenciária a que têm direito os demais, nos termos da legislação vigente. A pretensão do autor, isto é incontroverso, encontra guarida nas disposições do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem assim, nas normas insculpidas na Lei Complementar 108/2005 (que regula a contratação de pessoal por tempo determinado), conforme artigo 8º, IV, da citada Lei. Por derradeiro, uma vez que o recorrente sustentou que a manutenção da sentença implicaria em violação aos artigos 2º e 37, X, da Constituição Federal, tenho que não lhe assiste razão, porque o caso em exame não se trata de ingerência entre poderes e nem aumento remuneratório determinado pelo Poder Judiciário, mas sim de determinar-se o cumprimento da lei específica existente, em estrita obediência ao Princípio da Legalidade a que está sujeita a Administração Pública. Pois bem. No que diz respeito aos juros e correção monetária, esta deve incidir sob o vencimento de cada parcela, e o juros de mora a partir da citação. Em relação aos juros de mora e a correção monetária, aplica-se o comando do artigo 1º -F da Lei nº9494/97, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ” Pelo referido artigo, as condenações impostas à fazenda pública terão os juros de mora e a correção monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) até a expedição do precatório requisitório ou RPV. Após, a correção monetária se dá pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. O voto, portanto, é pelo parcial provimento do recurso, apenas para retificar a sentença quanto aos juros de mora e a correção monetária nos termos da fundamentação. Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 0013583-77.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 02.08.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTESTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. INAPLICABILIDADE DO SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PRETÉRITAS JÁ EXCLUÍDAS NO MOMENTO DA INCLUSÃO DESCRITA NA INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (TJPR - 0021098-22.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 02.08.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INEFICIENTE. SENTENÇA DECALL CENTER PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. DOCUMENTO DE EVENTO 1.6 QUE DEMONSTRA AS REITERADAS QUEDAS DE LIGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC.CAPUT, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 0002439-37.2016.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.07.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INEFICIENTE.CALL CENTER SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 E A RESTITUIR O VALOR DE R$ 124,46. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DECAPUT, SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER ASQUANTUM FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 0003119-07.2016.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 01.08.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INEFICIENTE. SENTENÇA DECALL CENTER PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. RESPONSABILIDADECAPUT, OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INDENIZATÓRIOQUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 0002242-13.2015.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 01.08.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. BLOQUEIO/SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS. INEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CALL CENTER INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – ART.373, I, CPC. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC C/C ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC.CAPUT, DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.5 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTADAS. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 0000518-43.2016.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 04.07.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DE BANCO (MAIS DE UMA HORA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ATUAL INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DESTE COLEGIADO SOBRE O ENUNCIADO 2.7 DAS TRR/PR. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 103 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. Em que pese o convencimento diverso deste Magistrado, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1. A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “ ”, conforme restou consolidadoin re ipsa junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja ”.reparação por danos morais 2. Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele igual ou que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3. A senha contendo o horário de chegada na instituição financeira e horário do atendimento (seq. 1.5 dos autos de origem) faz prova suficiente do tempo de espera - - o que evidencia que houve01 hora e 13 minutos excesso no tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independentemente do tipo de operação realizada, o simples fato de existirem outros meios para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4. O indenizatório deve representar para a vítima uma satisfaçãoquantum capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Nesses termos, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em , em obediência aos critérios deR$ 2.000,00 (dois mil reais) proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. RECURSO PROVIDO. , de acordo com a Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso,para o fim de condenar a instituição financeira a pagar indenização por danos morais aoconsumidor no valor de R$ (TJPR - 0006364-52.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 06.07.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DE BANCO (MAIS DE UMA HORA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ATUAL INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DESTE COLEGIADO SOBRE O ENUNCIADO 2.7 DAS TRR/PR. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 103 DO FONAJE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em que pese o convencimento diverso deste Magistrado, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1. A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “ ”, conforme restou consolidadoin re ipsa junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja ”.reparação por danos morais 2. Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo igual ou inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3. A senha contendo o horário de chegada na instituição financeira e horário do atendimento (seq. 1.3 dos autos de origem) faz prova suficiente do tempo de espera - - o que evidencia que houve01 hora e 06 minutos excesso no tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independentemente do tipo de operação realizada, o simples fato de existirem outros meios para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4. O indenizatório deve representar para a vítima uma satisfaçãoquantum capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Nesses termos, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para , em obediência aosR$ 2.000,00 (dois mil reais) critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. RECURSO PROVIDO. , de acordo com a Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO aorecurso, para o fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ (TJPR - 0001288-90.2016.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 28.07.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DO BANCO (UMA HORA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 103 DO FONAJE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 DA TRU/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.QUANTUM SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Em que pese o convencimento diverso deste Magistrado, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1.A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “ ”, conforme restou consolidadoin re ipsa junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja ”.reparação por danos morais 2.Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele igual ou que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3.A senha contendo o horário de chegada na instituição financeira e a autenticação do horário de atendimento (seq. 1.6 dos autos de origem) faz prova suficiente do tempo de espera -1 hora -o que evidencia que houve excesso no tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independente do tipo de operação realizada, o simples fato de existirem outros meios para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4.O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais deve ser mantido, posto que fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, que observou as circunstâncias do caso em concreto, em especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO. , de acordo com a Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO aorecurso, por ser manifestamente improcedent (TJPR - 0010118-86.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 14.07.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DO BANCO (MAIS DE UMA HORA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 103 DO FONAJE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 DA TRU/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.QUANTUM SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Em que pese o convencimento diverso deste Magistrado, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1.A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “ ”, conforme restou consolidadoin re ipsa junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja ”.reparação por danos morais 2.Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele igual ou que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3.A senha contendo o horário de chegada na instituição financeira e a autenticação do horário de atendimento (seq. 1.7 dos autos de origem) faz prova suficiente do tempo de espera – 1 hora e 13 minutos - o que evidencia que houve excesso no tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independente do tipo de operação realizada, o simples fato de existirem outros meios para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4.O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais deve ser mantido, posto que fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, que observou as circunstâncias do caso em concreto, em especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO. , de acordo com a Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO aorecurso, por ser manifestamente improcedent (TJPR - 0010117-04.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 14.07.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DO BANCO (MAIS DE UMA HORA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 103 DO FONAJE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 DA TRU/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.QUANTUM SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Em que pese o convencimento diverso deste Magistrado, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1.A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “ ”, conforme restou consolidadoin re ipsa junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja ”.reparação por danos morais 2.Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele igual ou que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3.A senha contendo o horário de chegada na instituição financeira e a autenticação do horário de atendimento (seq. 1.6 dos autos de origem) faz prova suficiente do tempo de espera – 1 hora e 16 minutos - o que evidencia que houve excesso no tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independente do tipo de operação realizada, o simples fato de existirem outros meios para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4.O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais deve ser mantido, posto que fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, que observou as circunstâncias do caso em concreto, em especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO. , de acordo com a Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO aorecurso, por ser manifestamente improcedent (TJPR - 0008949-64.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 14.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos principais que condenou a impetrante em litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor dado à causa, por descumprimento de determinação judicial. Alega a impetrante que a decisão restou arbitrária e desarrazoada, tendo em vista que a boa-fé das partes é presumida. Liminarmente, pugna pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela para afastamento da condenação em litigância de má-fé e, no mérito, a confirmação da ordem. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que,habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. Não há direito líquido e certo a ser amparado. O fato da impetrante discordar com os fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade, até porque a decisão foi devidamente motivada. Além disso, constata-se que a decisão atacada não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, sob pena de se burlar a lógica que rege os processos em tramitação nos juizados especiais. Litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode agora a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento. Ressalte-se, ainda, que a parte impetrante poderá insurgir-se em face da decisão que condenou ao pagamento em litigância de má-fé no momento oportuno, ou seja, por meio de Recurso Inominado após prolação de sentença. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a , dessume-se ser incabível a presente ação.impetração” Nestas condições, não conheço do mandado de segurança, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalvada a gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 27 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Juiz Relator (TJPR - 0002078-19.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos principais que condenou a impetrante em litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor dado à causa, por descumprimento de determinação judicial. Alega a impetrante que a decisão restou arbitrária e desarrazoada, tendo em vista que a boa-fé das partes é presumida. Liminarmente, pugna pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela para afastamento da condenação em litigância de má-fé e, no mérito, a confirmação da ordem. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que,habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. Não há direito líquido e certo a ser amparado. O fato da impetrante discordar com os fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade, até porque a decisão foi devidamente motivada. Além disso, constata-se que a decisão atacada não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, sob pena de se burlar a lógica que rege os processos em tramitação nos juizados especiais. Litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode agora a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento. Ressalte-se, ainda, que a parte impetrante poderá insurgir-se em face da decisão que condenou ao pagamento em litigância de má-fé no momento oportuno, ou seja, por meio de Recurso Inominado após prolação de sentença. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a , dessume-se ser incabível a presente ação.impetração” Nestas condições, não conheço do mandado de segurança, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalvada a gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 27 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Juiz Relator (TJPR - 0002079-04.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.07.2017)