PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0042608-72.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0042608-72.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): LEANDRO MACHADO BATISTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUTOR CONTRATADO COMO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES COM AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. Recurso conhecido e desprovido. Precedentes: RI nº 0038635-12.2016.8.16.0182/0; 40358-66.2016.8.16.0182 e RI 18584-77.2016.8.16.0182. I- Relatório. Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. II- Fundamentação O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de o adicional de atividade penitenciária ser concedido aos agentes penitenciários efetivos e agentes de cadeia pública temporários contratados pelo regime simplificado. Pois bem. A Lei Estadual nº 13.666/2002 que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná -QPPE, além de outras providências, modificou a forma de composição salarial dos servidores, criando para os agentes penitenciários, a vantagem denominada AAP -Adicional de Atividade Penitenciária, estabelecido no artigo 18, inciso I, da prefalada lei estadual. Emerge que tal vantagem é concedida em razão da natureza do trabalho prestado pelos agentes penitenciários, devendo ser ressaltada que tal percepção de valores é assegurado constitucionalmente, conforme dicção do artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Inicialmente, tenho que se faz necessário determinar se a função exercida pelo autor, contratado pelo processo seletivo simplificado, é a mesma realizada pelo agente penitenciário efetivo, concursado, o que lhe garantiria, em tese, os mesmos benefícios. Conforme se observa de todo o processado, o autor participou de processo seletivo, tendo firmado contrato por prazo determinado por regime especial, para o exercício da função de Agente de Cadeia Pública nas Unidades Penais/Prisionais, conforme cláusula primeira. Frise-se que as atividades básicas das funções do agente penitenciário efetivo e do agente de cadeia pública temporário são as mesmas, ou seja, promover o controle e vigia de presos que estão sob a tutela do Estado. Ora, se a atividade exercida pelo temporário possui caráter idêntica a do efetivo, com o mesmo caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, não há como negar-lhe o direito de recebimento do adicional de atividade penitenciária a que têm direito os demais, nos termos da legislação vigente. Desta forma, conforme preconiza o artigo 8, inciso VI, da Lei Complementar nº 108/05, o AAP é exclusivo para os Agentes Penitenciários, e demais cargos que desempenham atividade intramuros, fazendo assim, ao recebimento do GADI. Pois, a previsão do edital é inverídica uma vez que,jus estabelece remuneração mensal de R$2.330,57, neste já incluso o GADI, e considerando a época do edital 2016, o valor da gratificação era correspondente à R$ 1.576,51, conforme anexo IV - A da resolução nº4279/06, montante inferior ao salário mínimo vigente, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal. A pretensão do autor, isto é incontroverso, encontra guarida nas disposições do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem assim, nas normas insculpidas na Lei Complementar 108/2005 (que regula a contratação de pessoal por tempo determinado), conforme artigo 8º, IV, da citada Lei. Por derradeiro, uma vez que o recorrente sustentou que a manutenção da sentença implicaria em violação aos artigos 2º e 37, X, da Constituição Federal, tenho que não lhe assiste razão, porque o caso em exame não se trata de ingerência entre poderes e nem aumento remuneratório determinado pelo Poder Judiciário, mas sim de determinar-se o cumprimento da lei específica existente, em estrita obediência ao Princípio da Legalidade a que está sujeita a Administração Pública. Reiterando o já decidido na sentença , a correção monetária deve incidir sob o vencimento de cadaa quo parcela, e o juros de mora a partir da citação. Em relação aos juros de mora e a correção monetária, aplica-se o comando do artigo 1º -F da Lei nº9494/97, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ” Pelo referido artigo, as condenações impostas à fazenda pública terão os juros de mora e a correção monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) até a expedição do precatório requisitório ou RPV. Após, a correção monetária se dá pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042608-72.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 24.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0049763-29.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0049763-29.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): Dejoime Bispo de Souza RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR CONTRATADO COMO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES COM AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. Recurso conhecido e desprovido. Precedentes: RI nº 0038635-12.2016.8.16.0182/0; 40358-66.2016.8.16.0182 e RI 18584-77.2016.8.16.0182. I- Relatório. Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. II- Fundamentação O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de o adicional de atividade penitenciária ser concedido aos agentes penitenciários efetivos e agentes de cadeia pública temporários contratados pelo regime simplificado. Pois bem. A Lei Estadual nº 13.666/2002 que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná -QPPE, além de outras providências, modificou a forma de composição salarial dos servidores, criando para os agentes penitenciários, a vantagem denominada AAP -Adicional de Atividade Penitenciária, estabelecido no artigo 18, inciso I, da prefalada lei estadual. Emerge que tal vantagem é concedida em razão da natureza do trabalho prestado pelos agentes penitenciários, devendo ser ressaltada que tal percepção de valores é assegurado constitucionalmente, conforme dicção do artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Inicialmente, tenho que se faz necessário determinar se a função exercida pelo autor, contratado pelo processo seletivo simplificado, é a mesma realizada pelo agente penitenciário efetivo, concursado, o que lhe garantiria, em tese, os mesmos benefícios. Conforme se observa de todo o processado, o autor participou de processo seletivo, tendo firmado contrato por prazo determinado por regime especial, para o exercício da função de Agente de Cadeia Pública nas Unidades Penais/Prisionais, conforme cláusula primeira. Frise-se que as atividades básicas das funções do agente penitenciário efetivo e do agente de cadeia pública temporário são as mesmas, ou seja, promover o controle e vigia de presos que estão sob a tutela do Estado. Ora, se a atividade exercida pelo temporário possui caráter idêntica a do efetivo, com o mesmo caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, não há como negar-lhe o direito de recebimento do adicional de atividade penitenciária a que têm direito os demais, nos termos da legislação vigente. Desta forma, conforme preconiza o artigo 8, inciso VI, da Lei Complementar nº 108/05, o AAP é exclusivo para os Agentes Penitenciários, e demais cargos que desempenham atividade intramuros, fazendo assim, ao recebimento do GADI. Pois, a previsão do edital é inverídica uma vez que,jus estabelece remuneração mensal de R$2.330,57, neste já incluso o GADI, e considerando a época do edital 2016, o valor da gratificação era correspondente à R$ 1.576,51, conforme anexo IV - A da resolução nº4279/06, montante inferior ao salário mínimo vigente, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal. A pretensão do autor, isto é incontroverso, encontra guarida nas disposições do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem assim, nas normas insculpidas na Lei Complementar 108/2005 (que regula a contratação de pessoal por tempo determinado), conforme artigo 8º, IV, da citada Lei. Por derradeiro, uma vez que o recorrente sustentou que a manutenção da sentença implicaria em violação aos artigos 2º e 37, X, da Constituição Federal, tenho que não lhe assiste razão, porque o caso em exame não se trata de ingerência entre poderes e nem aumento remuneratório determinado pelo Poder Judiciário, mas sim de determinar-se o cumprimento da lei específica existente, em estrita obediência ao Princípio da Legalidade a que está sujeita a Administração Pública. Do Juros de Mora e da Correção Monetária: Em relação aos juros de mora e a correção monetária, correta foi a , aplicando o comandodecisum a quo do artigo 1º -F da Lei nº 9494/97, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ” Pelo referido artigo, as condenações impostas à fazenda pública terão os juros de mora e a correção monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) até a expedição do precatório requisitório ou RPV. Após, a correção monetária se dá pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança. O termo inicial de incidência da correção monetária é a data do pagamento a menor do valor exigível e dos juros de mora, a data de citação (artigo 405, Código Civil). Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049763-29.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 24.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007526-43.2017.8.16.0182/0 Recurso: 0007526-43.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AUTOR CONTRATADO COMO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES COM AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO . ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. Recurso conhecido e desprovido. Precedentes: RI nº 0038635-12.2016.8.16.0182/0; 40358-66.2016.8.16.0182 e RI 18584-77.2016.8.16.0182. I- Relatório. Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. II- Fundamentação O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de o adicional de atividade penitenciária ser concedido aos agentes penitenciários efetivos e agentes de cadeia pública temporários contratados pelo regime simplificado. Pois bem. A Lei Estadual nº 13.666/2002 que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná -QPPE, além de outras providências, modificou a forma de composição salarial dos servidores, criando para os agentes penitenciários, a vantagem denominada AAP -Adicional de Atividade Penitenciária, estabelecido no artigo 18, inciso I, da prefalada lei estadual. Emerge que tal vantagem é concedida em razão da natureza do trabalho prestado pelos agentes penitenciários, devendo ser ressaltada que tal percepção de valores é assegurado constitucionalmente, conforme dicção do artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Inicialmente, tenho que se faz necessário determinar se a função exercida pelo autor, contratado pelo processo seletivo simplificado, é a mesma realizada pelo agente penitenciário efetivo, concursado, o que lhe garantiria, em tese, os mesmos benefícios. Conforme se observa de todo o processado, o autor participou de processo seletivo, tendo firmado contrato por prazo determinado por regime especial, para o exercício da função de Agente de Cadeia Pública nas Unidades Penais/Prisionais, conforme cláusula primeira. Frise-se que as atividades básicas das funções do agente penitenciário efetivo e do agente de cadeia pública temporário são as mesmas, ou seja, promover o controle e vigia de presos que estão sob a tutela do Estado. Ora, se a atividade exercida pelo temporário possui caráter idêntica a do efetivo, com o mesmo caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, não há como negar-lhe o direito de recebimento do adicional de atividade penitenciária a que têm direito os demais, nos termos da legislação vigente. Desta forma, conforme preconiza o artigo 8, inciso VI, da Lei Complementar nº 108/05, o AAP é exclusivo para os Agentes Penitenciários, e demais cargos que desempenham atividade intramuros, fazendo assim, ao recebimento do GADI. Pois, a previsão do edital é inverídica uma vez que,jus estabelece remuneração mensal de R$2.330,57, neste já incluso o GADI, e considerando a época do edital 2016, o valor da gratificação era correspondente à R$ 1.576,51, conforme anexo IV - A da resolução nº4279/06, montante inferior ao salário mínimo vigente, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal. A pretensão do autor, isto é incontroverso, encontra guarida nas disposições do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem assim, nas normas insculpidas na Lei Complementar 108/2005 (que regula a contratação de pessoal por tempo determinado), conforme artigo 8º, IV, da citada Lei. Por derradeiro, uma vez que o recorrente sustentou que a manutenção da sentença implicaria em violação aos artigos 2º e 37, X, da Constituição Federal, tenho que não lhe assiste razão, porque o caso em exame não se trata de ingerência entre poderes e nem aumento remuneratório determinado pelo Poder Judiciário, mas sim de determinar-se o cumprimento da lei específica existente, em estrita obediência ao Princípio da Legalidade a que está sujeita a Administração Pública. Em que pese tal pedido não tenha sido feito em sede recursal, por se tratar de matéria de ordem pública, é possível seu reconhecimento a qualquer tempo. Desta forma, determino que passe a constar: A correção monetária deve incidir sob o vencimento de cada parcela, e o juros de mora a partir da citação. Em relação aos juros de mora e a correção monetária, aplica-se o comando do artigo 1º -F da Lei nº9494/97, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Pelo referido artigo, as condenações impostas à fazenda pública terão os juros de mora e a correção monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) até a expedição do precatório requisitório ou RPV. Após, a correção monetária se dá pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, determinando, apenasque os parâmetros de correção monetária e juros observem o acima exposto. Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007526-43.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 24.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008632-40.2017.8.16.0182/0 Recurso: 0008632-40.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): LUIZ FELIPE RODRIGUES DE MORAES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CARGO DE POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE CARGO. IMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, SEM MARGEM DE AVALIAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SENTENÇA DE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. I- Relatório. Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. II- Fundamentação O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. A controvérsia recursal gira em torno do direito do autor em receber proventos referente a promoção de Aspirante a Oficial. Alega o recorrente que a promoção consiste em um ato complexo, devendo ocorrer a exigência de prévia dotação orçamentária, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pois bem. Aquestão posta nos autos resolve-se pela aplicação da Lei 4.751/2001, que disciplina os critérios de promoção e progressão dos policiais militares, verbis: A Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado, prevê em seu art. 5º que: “Art. 5º. O direito do Policial Militar ao soldo tem início na data: 1. do ato de promoção; 2. dá posse decorrente do ato de convocação, comissionamento ou nomeação por concurso para Oficial PM; 3. do ato de declaração para Aspirante a Oficial PM; 4. do ato de promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças PM; 5. da inclusão na PMEP; 6. do ato de matrícula, para os alunos das escolas de formação de Oficiais e Sargentos e, 7. do ato de reversão. Parágrafo único. Excetuam-se das condições deste artigo os casos com caráter retroativo, quando o soldo será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos. Deste modo, quanto a alegação de indispensabilidade de previsão orçamentária para que sejam efetuados os pagamentos pleiteados, não merece prosperar, uma vez que após observado o disposto no artigo 19, §1º, inciso IV, que afirma não se aplicar ao limite de gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial. Corroborando com este fundamento, a 3ª Câmara Cível, tem entendido: “é presunção da Lei de Responsabilidade Fiscal que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os instituiu ” (TJPR -3ª C. Cível - ACR - 1121481-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 05.11.2013). Assim, as questões atinentes a previsão orçamentária e as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem justificar a mora da Fazenda Pública, notadamente porque a progressão decorre de lei e, como tal, deve constar na respectiva previsão orçamentária. Por derradeiro, uma vez que o recorrente sustentou que a manutenção da sentença implicaria em violação ao princípio da separação dos poderes, tenho que não lhe assiste razão, porque o caso em exame não se trata de ingerência entre poderes e nem aumento remuneratório determinado pelo Poder Judiciário, mas sim de determinar-se o cumprimento da lei específica existente, em estrita obediência ao Princípio da Legalidade a que está sujeita a Administração Pública. No que diz respeito aos juros e correção monetária, esta deve incidir sob o vencimento de cada parcela, e o juros de mora a partir da citação. Em relação aos juros de mora e a correção monetária, aplica-se o comando do artigo 1º -F da Lei nº9494/97, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ” Pelo referido artigo, as condenações impostas à fazenda pública terão os juros de mora e a correção monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) até a expedição do precatório requisitório ou RPV. Após, a correção monetária se dá pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. O voto, portanto, é pelo parcial provimento do recurso, apenas para retificar a sentença quanto aos juros de mora e a correção monetária nos termos da fundamentação. Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008632-40.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 24.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0044220-45.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0044220-45.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): EDUARDO SIZANOSKI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA IMPLANTAÇÃO DE AAP. AUTOR CONTRATADO COMO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÃO DE SIMILITUDE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES COM AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Precedentes: RI nº 0038635-12.2016.8.16.0182/0; 40358-66.2016.8.16.0182 e RI 18584-77.2016.8.16.0182. I- Relatório. Relatório dispensado conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. II- Fundamentação O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568-STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de o adicional de atividade penitenciária ser concedido aos agentes penitenciários efetivos e agentes de cadeia pública temporários contratados pelo regime simplificado. Pois bem. A Lei Estadual nº 13.666/2002 que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná -QPPE, além de outras providências, modificou a forma de composição salarial dos servidores, criando para os agentes penitenciários, a vantagem denominada AAP -Adicional de Atividade Penitenciária, estabelecido no artigo 18, inciso I, da prefalada lei estadual. Emerge que tal vantagem é concedida em razão da natureza do trabalho prestado pelos agentes penitenciários, devendo ser ressaltada que tal percepção de valores é assegurado constitucionalmente, conforme dicção do artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Inicialmente, tenho que se faz necessário determinar se a função exercida pelo autor, contratado pelo processo seletivo simplificado, é a mesma realizada pelo agente penitenciário efetivo, concursado, o que lhe garantiria, em tese, os mesmos benefícios. Conforme se observa de todo o processado, o autor participou de processo seletivo, tendo firmado contrato por prazo determinado por regime especial, para o exercício da função de Agente de Cadeia Pública nas Unidades Penais/Prisionais, conforme cláusula primeira. Frise-se que as atividades básicas das funções do agente penitenciário efetivo e do agente de cadeia pública temporário são as mesmas, ou seja, promover o controle e vigia de presos que estão sob a tutela do Estado. Ora, se a atividade exercida pelo temporário possui caráter idêntica a do efetivo, com o mesmo caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida, não há como negar-lhe o direito de recebimento do adicional de atividade penitenciária a que têm direito os demais, nos termos da legislação vigente. A pretensão do autor, isto é incontroverso, encontra guarida nas disposições do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem assim, nas normas insculpidas na Lei Complementar 108/2005 (que regula a contratação de pessoal por tempo determinado), conforme artigo 8º, IV, da citada Lei. Por derradeiro, uma vez que o recorrente sustentou que a manutenção da sentença implicaria em violação aos artigos 2º e 37, X, da Constituição Federal, tenho que não lhe assiste razão, porque o caso em exame não se trata de ingerência entre poderes e nem aumento remuneratório determinado pelo Poder Judiciário, mas sim de determinar-se o cumprimento da lei específica existente, em estrita obediência ao Princípio da Legalidade a que está sujeita a Administração Pública. Pois bem. No que diz respeito aos juros e correção monetária, esta deve incidir sob o vencimento de cada parcela, e o juros de mora a partir da citação. Em relação aos juros de mora e a correção monetária, aplica-se o comando do artigo 1º -F da Lei nº9494/97, verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ” Pelo referido artigo, as condenações impostas à fazenda pública terão os juros de mora e a correção monetária aplicáveis a caderneta de poupança (TR) até a expedição do precatório requisitório ou RPV. Após, a correção monetária se dá pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Reconhecido o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. O voto, portanto, é pelo parcial provimento do recurso, apenas para retificar a sentença quanto aos juros de mora e a correção monetária nos termos da fundamentação. Em face disso, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0044220-45.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 24.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos principais que condenou a impetrante em litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor dado à causa, por descumprimento de determinação judicial. Alega a impetrante que a decisão restou arbitrária e desarrazoada, tendo em vista que a boa-fé das partes é presumida. Liminarmente, pugna pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela para afastamento da condenação em litigância de má-fé e, no mérito, a confirmação da ordem. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que,habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. Não há direito líquido e certo a ser amparado. O fato da impetrante discordar com os fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade, até porque a decisão foi devidamente motivada. Além disso, constata-se que a decisão atacada não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, sob pena de se burlar a lógica que rege os processos em tramitação nos juizados especiais. Litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode agora a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento. Ressalte-se, ainda, que a parte impetrante poderá insurgir-se em face da decisão que condenou ao pagamento em litigância de má-fé no momento oportuno, ou seja, por meio de Recurso Inominado após prolação de sentença. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a , dessume-se ser incabível a presente ação.impetração” Nestas condições, não conheço do mandado de segurança, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalvada a gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Juiz Relator (TJPR - 0001879-94.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos principais que condenou a impetrante em litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor dado à causa, por descumprimento de determinação judicial. Alega a impetrante que a decisão restou arbitrária e desarrazoada, tendo em vista que a boa-fé das partes é presumida. Liminarmente, pugna pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela para afastamento da condenação em litigância de má-fé e, no mérito, a confirmação da ordem. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que,habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. Não há direito líquido e certo a ser amparado. O fato da impetrante discordar com os fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade, até porque a decisão foi devidamente motivada. Além disso, constata-se que a decisão atacada não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, sob pena de se burlar a lógica que rege os processos em tramitação nos juizados especiais. Litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode agora a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento. Ressalte-se, ainda, que a parte impetrante poderá insurgir-se em face da decisão que condenou ao pagamento em litigância de má-fé no momento oportuno, ou seja, por meio de Recurso Inominado após prolação de sentença. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a , dessume-se ser incabível a presente ação.impetração” Nestas condições, não conheço do mandado de segurança, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalvada a gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Juiz Relator (TJPR - 0001883-34.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos principais que condenou a impetrante em litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor dado à causa, por descumprimento de determinação judicial. Alega a impetrante que a decisão restou arbitrária e desarrazoada, tendo em vista que a boa-fé das partes é presumida. Liminarmente, pugna pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela para afastamento da condenação em litigância de má-fé e, no mérito, a confirmação da ordem. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que,habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. Não há direito líquido e certo a ser amparado. O fato da impetrante discordar com os fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade, até porque a decisão foi devidamente motivada. Além disso, constata-se que a decisão atacada não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, sob pena de se burlar a lógica que rege os processos em tramitação nos juizados especiais. Litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode agora a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento. Ressalte-se, ainda, que a parte impetrante poderá insurgir-se em face da decisão que condenou ao pagamento em litigância de má-fé no momento oportuno, ou seja, por meio de Recurso Inominado após prolação de sentença. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a , dessume-se ser incabível a presente ação.impetração” Nestas condições, não conheço do mandado de segurança, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalvada a gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Juiz Relator (TJPR - 0001886-86.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos principais que condenou a impetrante em litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor dado à causa, por descumprimento de determinação judicial. Alega a impetrante que a decisão restou arbitrária e desarrazoada, tendo em vista que a boa-fé das partes é presumida. Liminarmente, pugna pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela para afastamento da condenação em litigância de má-fé e, no mérito, a confirmação da ordem. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que,habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. Não há direito líquido e certo a ser amparado. O fato da impetrante discordar com os fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade, até porque a decisão foi devidamente motivada. Além disso, constata-se que a decisão atacada não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, sob pena de se burlar a lógica que rege os processos em tramitação nos juizados especiais. Litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode agora a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento. Ressalte-se, ainda, que a parte impetrante poderá insurgir-se em face da decisão que condenou ao pagamento em litigância de má-fé no momento oportuno, ou seja, por meio de Recurso Inominado após prolação de sentença. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a , dessume-se ser incabível a presente ação.impetração” Nestas condições, não conheço do mandado de segurança, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalvada a gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Juiz Relator (TJPR - 0001888-56.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos principais que condenou a impetrante em litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor dado à causa, por descumprimento de determinação judicial. Alega a impetrante que a decisão restou arbitrária e desarrazoada, tendo em vista que a boa-fé das partes é presumida. Liminarmente, pugna pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela para afastamento da condenação em litigância de má-fé e, no mérito, a confirmação da ordem. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que,habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. Não há direito líquido e certo a ser amparado. O fato da impetrante discordar com os fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade, até porque a decisão foi devidamente motivada. Além disso, constata-se que a decisão atacada não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, sob pena de se burlar a lógica que rege os processos em tramitação nos juizados especiais. Litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode agora a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento. Ressalte-se, ainda, que a parte impetrante poderá insurgir-se em face da decisão que condenou ao pagamento em litigância de má-fé no momento oportuno, ou seja, por meio de Recurso Inominado após prolação de sentença. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a , dessume-se ser incabível a presente ação.impetração” Nestas condições, não conheço do mandado de segurança, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalvada a gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Juiz Relator (TJPR - 0001891-11.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos principais que condenou a impetrante em litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor dado à causa, por descumprimento de determinação judicial. Alega a impetrante que a decisão restou arbitrária e desarrazoada, tendo em vista que a boa-fé das partes é presumida. Liminarmente, pugna pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela para afastamento da condenação em litigância de má-fé e, no mérito, a confirmação da ordem. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que,habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. Não há direito líquido e certo a ser amparado. O fato da impetrante discordar com os fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade, até porque a decisão foi devidamente motivada. Além disso, constata-se que a decisão atacada não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, sob pena de se burlar a lógica que rege os processos em tramitação nos juizados especiais. Litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode agora a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento. Ressalte-se, ainda, que a parte impetrante poderá insurgir-se em face da decisão que condenou ao pagamento em litigância de má-fé no momento oportuno, ou seja, por meio de Recurso Inominado após prolação de sentença. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a , dessume-se ser incabível a presente ação.impetração” Nestas condições, não conheço do mandado de segurança, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalvada a gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Juiz Relator (TJPR - 0001892-93.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos principais que condenou a impetrante em litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor dado à causa, por descumprimento de determinação judicial. Alega a impetrante que a decisão restou arbitrária e desarrazoada, tendo em vista que a boa-fé das partes é presumida. Liminarmente, pugna pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela para afastamento da condenação em litigância de má-fé e, no mérito, a confirmação da ordem. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que,habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. Não há direito líquido e certo a ser amparado. O fato da impetrante discordar com os fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade, até porque a decisão foi devidamente motivada. Além disso, constata-se que a decisão atacada não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, sob pena de se burlar a lógica que rege os processos em tramitação nos juizados especiais. Litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode agora a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento. Ressalte-se, ainda, que a parte impetrante poderá insurgir-se em face da decisão que condenou ao pagamento em litigância de má-fé no momento oportuno, ou seja, por meio de Recurso Inominado após prolação de sentença. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a , dessume-se ser incabível a presente ação.impetração” Nestas condições, não conheço do mandado de segurança, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalvada a gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Juiz Relator (TJPR - 0001894-63.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos principais que condenou a impetrante em litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor dado à causa, por descumprimento de determinação judicial. Alega a impetrante que a decisão restou arbitrária e desarrazoada, tendo em vista que a boa-fé das partes é presumida. Liminarmente, pugna pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela para afastamento da condenação em litigância de má-fé e, no mérito, a confirmação da ordem. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que,habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. Não há direito líquido e certo a ser amparado. O fato da impetrante discordar com os fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade, até porque a decisão foi devidamente motivada. Além disso, constata-se que a decisão atacada não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, sob pena de se burlar a lógica que rege os processos em tramitação nos juizados especiais. Litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode agora a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento. Ressalte-se, ainda, que a parte impetrante poderá insurgir-se em face da decisão que condenou ao pagamento em litigância de má-fé no momento oportuno, ou seja, por meio de Recurso Inominado após prolação de sentença. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a , dessume-se ser incabível a presente ação.impetração” Nestas condições, não conheço do mandado de segurança, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalvada a gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Juiz Relator (TJPR - 0001901-55.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos principais que condenou a impetrante em litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor dado à causa, por descumprimento de determinação judicial. Alega a impetrante que a decisão restou arbitrária e desarrazoada, tendo em vista que a boa-fé das partes é presumida. Liminarmente, pugna pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela para afastamento da condenação em litigância de má-fé e, no mérito, a confirmação da ordem. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que,habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. Não há direito líquido e certo a ser amparado. O fato da impetrante discordar com os fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade, até porque a decisão foi devidamente motivada. Além disso, constata-se que a decisão atacada não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, sob pena de se burlar a lógica que rege os processos em tramitação nos juizados especiais. Litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode agora a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento. Ressalte-se, ainda, que a parte impetrante poderá insurgir-se em face da decisão que condenou ao pagamento em litigância de má-fé no momento oportuno, ou seja, por meio de Recurso Inominado após prolação de sentença. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a , dessume-se ser incabível a presente ação.impetração” Nestas condições, não conheço do mandado de segurança, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalvada a gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Juiz Relator (TJPR - 0001895-48.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos principais que condenou a impetrante em litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor dado à causa, por descumprimento de determinação judicial. Alega a impetrante que a decisão restou arbitrária e desarrazoada, tendo em vista que a boa-fé das partes é presumida. Liminarmente, pugna pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela para afastamento da condenação em litigância de má-fé e, no mérito, a confirmação da ordem. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que,habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. Não há direito líquido e certo a ser amparado. O fato da impetrante discordar com os fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade, até porque a decisão foi devidamente motivada. Além disso, constata-se que a decisão atacada não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, sob pena de se burlar a lógica que rege os processos em tramitação nos juizados especiais. Litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode agora a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento. Ressalte-se, ainda, que a parte impetrante poderá insurgir-se em face da decisão que condenou ao pagamento em litigância de má-fé no momento oportuno, ou seja, por meio de Recurso Inominado após prolação de sentença. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a , dessume-se ser incabível a presente ação.impetração” Nestas condições, não conheço do mandado de segurança, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalvada a gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Juiz Relator (TJPR - 0001838-30.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado() Recurso: Classe Processual: Assunto Principal: (s): (s): Vistos. Dos fatos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida nos autos principais que condenou a impetrante em litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor dado à causa, por descumprimento de determinação judicial. Alega a impetrante que a decisão restou arbitrária e desarrazoada, tendo em vista que a boa-fé das partes é presumida. Liminarmente, pugna pela concessão dos efeitos da antecipação de tutela para afastamento da condenação em litigância de má-fé e, no mérito, a confirmação da ordem. Passo a decidir. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou , sempre que,habeas corpus habeas data ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Significa dizer, que ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais. Entendo que o caso em espécie não seja excepcional, pois não há fundamento relevante do pedido. Não há direito líquido e certo a ser amparado. O fato da impetrante discordar com os fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade, até porque a decisão foi devidamente motivada. Além disso, constata-se que a decisão atacada não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança, sob pena de se burlar a lógica que rege os processos em tramitação nos juizados especiais. Litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode agora a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento. Ressalte-se, ainda, que a parte impetrante poderá insurgir-se em face da decisão que condenou ao pagamento em litigância de má-fé no momento oportuno, ou seja, por meio de Recurso Inominado após prolação de sentença. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a , dessume-se ser incabível a presente ação.impetração” Nestas condições, não conheço do mandado de segurança, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ressalvada a gratuidade da justiça, que ora defiro, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Fernando Swain Ganem Juiz Relator (TJPR - 0001900-70.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.07.2017)

Estado do Paraná ________________________________________________________________________________________________ Mandado de Segurança nº 0001293-57.2017.8.16.9000 Origem: 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Impetrante: Robyson Danilo Carneiro Impetrada: Juiz de Direito do Juizado Especial de origem Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau Vistos para decisão. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato acoimado de ilegal do Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimado o impetrante para comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, o mesmo permaneceu inerte. Indeferido o benefício da justiça gratuita, o impetrante deixou de comprovar o recolhimento das custas do mandamus, reiterando o pedido de concessão da benesse da justiça gratuita, sob o argumento de que a remuneração que recebe (R$ 3.155,06) é insuficiente para arcar com as despesas da família, conforme afirmou na declaração de hipossuficiência apresentada com a inicial do processo principal. É o relatório. Decido. O mandamus impetrado é tempestivo, todavia, deserto. Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSALL Nos termos do artigo 16 c/c artigo 9º da Lei Estadual nº 18.413/14, é devido a título de custas iniciais o valor de R$ 351,84 (trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). O preparo, portanto, é requisito objetivo de admissibilidade da ação mandamental, de forma que, estando incompleto ou ausente, a peça não deve ser conhecida. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA É NECESSÁRIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. NÃO GOZANDO A PARTE DE AJG E NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O PAGAMENTO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Mandado de Segurança Nº 71003397999, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/10/2011). Conforme se verifica, foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao impetrante e, mesmo devidamente intimado, não recolheu os valores relativos às custas iniciais do mandamus, limitando-se a aduzir que sua remuneração é insuficiente para arcar com as despesas familiares. Todavia, não trouxe qualquer comprovação de despesas fixas, que corroborem a sua alegação. Ademais, tendo em vista que a remuneração do impetrante ultrapassa o valor líquido de R$ 3.000,00 (três mil reais), não é possível se presumir pobre, na acepção jurídica do termo, e tampouco se concluir que as custas iniciais do mandado de segurança (R$ 351,84) lhe inviabilizariam o sustento próprio e de sua família. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, dessume-se ser incabível a presente ação. Nestas condições, indefiro de plano o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10º da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de julho de 2017. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001293-57.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 21.07.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DE BANCO (MAIS DE UMA HORA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ATUAL INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DESTE COLEGIADO SOBRE O ENUNCIADO 2.7 DAS TRR/PR. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 103 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. Em que pese o convencimento diverso deste Magistrado, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1. A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “ ”, conforme restou consolidadoin re ipsa junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja ”.reparação por danos morais 2. Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele igual ou que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3. A senha contendo o horário de chegada na instituição financeira e horário do atendimento (seq. 66.2 dos autos de origem) faz prova suficiente do tempo de espera - - o que evidencia01 hora e 40 minutos que houve excesso no tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independentemente do tipo de operação realizada, o simples fato de existirem outros meios para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4. O indenizatório deve representar para a vítima uma satisfaçãoquantum capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Nesses termos, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em , em obediência aos critérios deR$ 2.000,00 (dois mil reais) proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. RECURSO PROVIDO. , de acordo com a Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso,para o fim de condenar a instituição financeira a pagar indenização por danos morais aoconsumidor no valor de R$ (TJPR - 0004592-68.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 21.07.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DE BANCO (MAIS DE UMA HORA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ATUAL INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DESTE COLEGIADO SOBRE O ENUNCIADO 2.7 DAS TRR/PR. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 103 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. Em que pese o convencimento diverso deste Magistrado, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1. A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “ ”, conforme restou consolidadoin re ipsa junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja ”.reparação por danos morais 2. Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele igual ou que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3. A senha contendo o horário de chegada na instituição financeira e horário do atendimento (seq. 1.6 dos autos de origem) faz prova suficiente do tempo de espera - - o que evidencia que houve01 hora e 35 minutos excesso no tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independentemente do tipo de operação realizada, o simples fato de existirem outros meios para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4. O indenizatório deve representar para a vítima uma satisfaçãoquantum capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Nesses termos, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em , em obediência aos critérios deR$ 2.000,00 (dois mil reais) proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. RECURSO PROVIDO. , de acordo com a Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso,para o fim de condenar a instituição financeira a pagar indenização por danos morais aoconsumidor no valor de R$ (TJPR - 0003063-54.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 21.07.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DE BANCO (MAIS DE UMA HORA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ATUAL INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DESTE COLEGIADO SOBRE O ENUNCIADO 2.7 DAS TRR/PR. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 103 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. Em que pese o convencimento diverso deste Magistrado, mas se adequando ao entendimento majoritário desta Corte e também em consonância com o entendimento do STJ, e ainda, pautando-me nos princípios orientadores do Direito do Consumidor, curvo-me ao entendimento exarado e passo a assim decidir: 1. A responsabilidade civil do banco decorrente do tempo de espera excessivo em fila de banco é “ ”, conforme restou consolidadoin re ipsa junto às Turmas Recursais do Paraná, com a edição do Enunciado nº 2.7: “Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja ”.reparação por danos morais 2. Esta Turma Recursal, revendo entendimento anterior, passou a considerar, a partir da sessão realizada em 14/08/14, que a espera em fila de banco, quando por tempo inferior a sessenta minutos, não causa dano moral, configurando mero aborrecimento do cotidiano. Ou seja, para fins de aplicação do Enunciado 2.7, considera-se tempo excessivo aquele igual ou que ultrapassa sessenta minutos, e esse doravante é o entendimento dominante a respeito do tema. 3. A senha contendo o horário de chegada na instituição financeira e horário do atendimento (seq. 1.5 dos autos de origem) faz prova suficiente do tempo de espera - - o que evidencia que houve02 horas e 05 minutos excesso no tempo máximo para atendimento do usuário no dia dos fatos e, via de consequência, configura a responsabilidade civil do banco. Ainda, independentemente do tipo de operação realizada, o simples fato de existirem outros meios para prestação do serviço não elide o direito de comparecimento à agência física e ser atendido perante o caixa, de forma que o não-uso de meios alternativos não é capaz de elidir a responsabilidade do banco. 4. O indenizatório deve representar para a vítima uma satisfaçãoquantum capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Nesses termos, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em , em obediência aos critérios deR$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. RECURSO PROVIDO. , de acordo com a Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso,para o fim de condenar a instituição financeira a pagar indenização por danos morais aoconsumidor no valor de R$ (TJPR - 0006580-67.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 21.07.2017)