' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVADO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO DEMONSTRADO - APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECIA O VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74- APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - DEBILIDADE DE FUNÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - PARCIAL CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVADO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO DEMONSTRADO - APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECIA O VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74- APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - DEBILIDADE DE FUNÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - PARCIAL CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECU...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ACORDO E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DAS PARCELAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ACORDO E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DAS PARCELAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/07/2012
Data da Publicação:11/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE PAGA, POR NÃO CORRESPONDER A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, POUCO IMPORTANDO TER SIDO ELA PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE PAGA, POR NÃO CORRESPONDER A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, POUCO IMPORTANDO TER SIDO ELA PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA R...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO - JUROS MORATÓRIOS COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE FORMA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O TRABALHO E NATUREZA DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO - JUROS MORATÓRIOS COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE FORMA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O TRABALHO E NATUREZA DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/07/2012
Data da Publicação:11/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO NULO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO ILÍCITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO DA AUTORA: PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO DO MUNICÍPIO: PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO NULO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO ILÍCITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO DA AUTORA: PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO DO MUNICÍPIO: PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/07/2012
Data da Publicação:11/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez Acidentária
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DA PARTE QUE CONTRATOU - QUANTUM ARBITRADO AQUÉM DO RAZOÁVEL E DAS DIRETRIZES DA JURSIPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DA PARTE QUE CONTRATOU - QUANTUM ARBITRADO AQUÉM DO RAZOÁVEL E DAS DIRETRIZES DA JURSIPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA E DE DANOS PESSOAIS EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - FRATURA DE TORNOZELO OCORRIDO NO ANO DE 2004 - AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2009 - AUTOR QUE TINHA CONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO HÁ MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO - RECURSO DO SEGURADO IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA E DE DANOS PESSOAIS EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - FRATURA DE TORNOZELO OCORRIDO NO ANO DE 2004 - AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2009 - AUTOR QUE TINHA CONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO HÁ MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO - RECURSO DO SEGURADO IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - MATÉRIA DE FATO - DEVE-SE OPORTUNIZAR À PARTE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - MATÉRIA DE FATO - DEVE-SE OPORTUNIZAR À PARTE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AFASTADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AFASTADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/07/2012
Data da Publicação:10/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/07/2012
Data da Publicação:10/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - MESMO FATO - NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO - INTEMPESTIVIDADE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - MESMO FATO - NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO - INTEMPESTIVIDADE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/07/2012
Data da Publicação:10/07/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Intervenção de Terceiros
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANDADO DE PRISÃO CONSTANTE DO SISTEMA INFOSEG - INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA - CONDUÇÃO DO AUTOR À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANDADO DE PRISÃO CONSTANTE DO SISTEMA INFOSEG - INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA - CONDUÇÃO DO AUTOR À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/07/2012
Data da Publicação:09/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/07/2012
Data da Publicação:09/07/2012
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
'APELAÇÃO CÍVEL - DANO MATERIAL - ACIDENTE OCORRIDO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E VEÍCULO DO MUNICÍPIO - PESSOA ATINGIDA EM POSTO DE GASOLINA EXISTENTE AO LADO DO LOCAL ONDE OCORRERAM OS FATOS - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR - IMPRUDÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS EXISTENTES - PENSÃO VITALÍCIA - CALCULADA COM BASE NAS DESPESAS MENSAIS DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DANO MATERIAL - ACIDENTE OCORRIDO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E VEÍCULO DO MUNICÍPIO - PESSOA ATINGIDA EM POSTO DE GASOLINA EXISTENTE AO LADO DO LOCAL ONDE OCORRERAM OS FATOS - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - DEVER DE INDENIZAR - IMPRUDÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS EXISTENTES - PENSÃO VITALÍCIA - CALCULADA COM BASE NAS DESPESAS MENSAIS DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OPERADORA PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO - COBERTURA DE ESPECIALIDADE ASSEGURADA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - TRATAMENTO ADEQUADO ELEITO PELO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PARA PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE ADEQUADO - EXCLUSÃO NÃO EXPRESSA - ARTIGO 54, § 4º, CDC - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OPERADORA PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO - COBERTURA DE ESPECIALIDADE ASSEGURADA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - TRATAMENTO ADEQUADO ELEITO PELO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PARA PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE ADEQUADO - EXCLUSÃO NÃO EXPRESSA - ARTIGO 54, § 4º, CDC - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATUREZA PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO - RESOLUÇÃO 42/2010 - CONFLITO PROCEDENTE. '
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATUREZA PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO - RESOLUÇÃO 42/2010 - CONFLITO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:03/07/2012
Data da Publicação:06/07/2012
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
