' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - ART. 517 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 (ART. 1.220 DO NOVO CÓDIGO CIVIL) - DEMAIS MATÉRIAS MANTIDAS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - APELO DOS RÉUS IMPROVIDO - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - ART. 517 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 (ART. 1.220 DO NOVO CÓDIGO CIVIL) - DEMAIS MATÉRIAS MANTIDAS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - APELO DOS RÉUS IMPROVIDO - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL...
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMAGEM - RECLAMAÇÕES FEITAS POR CONSUMIDORES EM SITE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM DA FORNECEDORA - RECURSO IMPROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMAGEM - RECLAMAÇÕES FEITAS POR CONSUMIDORES EM SITE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM DA FORNECEDORA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/05/2012
Data da Publicação:22/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/06/2012
Data da Publicação:27/06/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE TRABALHO ARTÍSTICO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA - SENTENÇA CONDENANDO À INDENIZAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS MORAIS - ATO LESIVO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO - QUANTUM ARBITRADO EXACERBADO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE TRABALHO ARTÍSTICO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA - SENTENÇA CONDENANDO À INDENIZAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS MORAIS - ATO LESIVO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO - QUANTUM ARBITRADO EXACERBADO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:23/05/2012
Data da Publicação:29/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA MULA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. '
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' APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA MULA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DEMORA NO CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DÍVIDA PAGA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DEMORA NO CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DÍVIDA PAGA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:21/06/2012
Data da Publicação:26/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
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' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:19/06/2012
Data da Publicação:25/06/2012
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - SOLIDARIEDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - DEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - SOLIDARIEDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - DEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/03/2012
Data da Publicação:09/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO DE DIREITO - EMISSÃO PRÓPRIA DE INFORMAÇÃO DEPRECIATIVA QUE EXTRAPOLA O ANIMUS NARRANDI - ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO - DIREITO À HONRA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DE REPORTAGENS E INFORMATIVOS ENVOLVENDO O NOME DA AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
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' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO DE DIREITO - EMISSÃO PRÓPRIA DE INFORMAÇÃO DEPRECIATIVA QUE EXTRAPOLA O ANIMUS NARRANDI - ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO - DIREITO À HONRA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DE REPORTAGENS E INFORMATIVOS ENVOLVENDO O NOME DA AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/06/2012
Data da Publicação:25/06/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONAL - JUROS DE MORA 1% AO MÊS - NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONAL - JUROS DE MORA 1% AO MÊS - NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.495/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 557, §1º-A DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.495/2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL - PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL - PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/05/2012
Data da Publicação:24/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' AÇÃO DECLARATÓRIA - MOTOCICLETA - ZERO QUILOMETRO - VÍCIOS - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM RESSARCIR O CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPROVAÇÃO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA - MOTOCICLETA - ZERO QUILOMETRO - VÍCIOS - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR EM RESSARCIR O CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPROVAÇÃO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/05/2012
Data da Publicação:24/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Evicção ou Vicio Redibitório
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC PREENCHIDOS - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - BENFEITORIAS, INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC PREENCHIDOS - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - BENFEITORIAS, INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS EM DUPLICIDADE NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR - APELANTE IMPEDIDO DE REALIZAR COMPRAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS EM DUPLICIDADE NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR - APELANTE IMPEDIDO DE REALIZAR COMPRAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS APELADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2012
Data da Publicação:08/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
