'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS CARACTERIZADORES - CULPA DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA EM AÇÃO PENAL REFERENTE AO ACIDENTE - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU, ORA APELADO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ART. 333, I, CPC - DEVER DE INDENIZAR - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS CARACTERIZADORES - CULPA DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA EM AÇÃO PENAL REFERENTE AO ACIDENTE - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU, ORA APELADO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ART. 333, I, CPC - DEVER DE INDENIZAR - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO SEGURADO - DEMORA NO CONSERTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS NÃO VERIFICADOS - DANO MATERIAL - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - MERO DISSABOR NÃO RESULTA EM DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACORDO VERBAL CONCEDENDO ISENÇÃO DA FRANQUIA - CESSÃO DE UM MESMO CRÉDITO REPRESENTADO POR DUPLICATA MERCANTIL A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISTINTAS - EMISSÃO EM DUPLICIDADE DE BOLETOS DE COBRANÇA E APRESENTAÇÃO PARA PROTESTO - ILEGALIDADES NÃO IMPUTÁVEIS À CEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. '
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'INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO SEGURADO - DEMORA NO CONSERTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS NÃO VERIFICADOS - DANO MATERIAL - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - MERO DISSABOR NÃO RESULTA EM DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACORDO VERBAL CONCEDENDO ISENÇÃO DA FRANQUIA - CESSÃO DE UM MESMO CRÉDITO REPRESENTADO POR DUPLICATA MERCANTIL A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISTINTAS - EMISSÃO EM DUPLICIDADE DE BOLETOS DE COBRANÇA E APRESENTAÇÃO PARA PROTESTO - ILEGALIDADES NÃO IMPUTÁVEIS À CEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. '
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE INTERNET REALIZADO E HOMOLOGADO PERANTE O PROCON - POSTERIOR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE INTERNET REALIZADO E HOMOLOGADO PERANTE O PROCON - POSTERIOR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DO STJ - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA'
Data do Julgamento:08/05/2012
Data da Publicação:14/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PELA CONCESSIONÁRIA - ART. 22, CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO -- RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PELA CONCESSIONÁRIA - ART. 22, CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO -- RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/05/2012
Data da Publicação:14/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SERASA - REGISTRO DEVIDO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE - ARTIGO 333, I, DO CPC - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SERASA - REGISTRO DEVIDO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE - ARTIGO 333, I, DO CPC - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:08/05/2012
Data da Publicação:11/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SERASA - REGISTRO DEVIDO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE - ARTIGO 333, I, DO CPC - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SERASA - REGISTRO DEVIDO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE - ARTIGO 333, I, DO CPC - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:08/05/2012
Data da Publicação:11/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRESA DE TELEFONIA - OFERTA DE CRÉDITO (BÔNUS) DE LIGAÇÕES GRATUITAS MEDIANTE RECARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRESA DE TELEFONIA - OFERTA DE CRÉDITO (BÔNUS) DE LIGAÇÕES GRATUITAS MEDIANTE RECARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - VERBA HONORÁRIA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - VERBA HONORÁRIA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/05/2012
Data da Publicação:11/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CHEQUE COM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CHEQUE COM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PARCERIA PECUÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA CORREÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PARCERIA PECUÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA CORREÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PROTESTO DE TÍTULOS QUITADOS - LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PROTESTO DE TÍTULOS QUITADOS - LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC - MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DEVIDA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, POR SEU ADVOGADO, SEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO - RECURSO DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC - MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DEVIDA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, POR SEU ADVOGADO, SEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO - RECURSO DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2012
Data da Publicação:10/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - PERÍODO DE OCUPAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - PERÍODO DE OCUPAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AVARIAS CAUSADAS A VEÍCULO QUE CAIU EM UM BURACO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AVARIAS CAUSADAS A VEÍCULO QUE CAIU EM UM BURACO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/07/2011
Data da Publicação:02/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - DANO MATERIAL - PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DE OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA (ART. 623, DO CÓDIGO CIVIL) - FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, NA INICIAL - INOVAÇÃO À LIDE - NÃO CONHECIDOS - DANO MORAL - SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AFASTADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PREJUDICIALIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - DANO MATERIAL - PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DE OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA (ART. 623, DO CÓDIGO CIVIL) - FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, NA INICIAL - INOVAÇÃO À LIDE - NÃO CONHECIDOS - DANO MORAL - SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AFASTADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PREJUDICIALIDADE - R...
Data do Julgamento:22/03/2012
Data da Publicação:27/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUESTÃO DE ORDEM - JULGAMENTO CITRA PETITA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RECONHECIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUESTÃO DE ORDEM - JULGAMENTO CITRA PETITA - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RECONHECIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Data do Julgamento:15/03/2012
Data da Publicação:27/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
