EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES) - PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL - LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94 - NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 229/02 - GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00) - IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES - DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Rafael Godeiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. TÉCNICO JUDICIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA APENAS QUANTO AO IMPETRANTE QUE DEMONSTROU A CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DENEGAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS IMPETRANTES. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM AS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES) - PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL - LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94 - NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 229/02 - GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00) - IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES - DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM A IMPETRANTE, UMA VEZ QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES) - PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL - LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94 - NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 229/02 - GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00) - IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 9.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. REUNIÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELOS IMPETRANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM CARACTERIZADO. PRETENSÃO QUE NÃO SE CIRCUNSCREVE À VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA LEI 9.494/92. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA LEI 6.373/93. REVOGAÇÃO TÁCITA QUE NÃO SE OPERA POR PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIPLOMA MENCIONADO E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. REUNIÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELOS IMPETRANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM CARACTERIZADO. PRETENSÃO QUE NÃO SE CIRCUNSCREVE À VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA LEI 9.494/97. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO ALEATÓRIO. RISCO COBERTO DURANTE A VIGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO CONCEDIDO ÀS PARTES CONTRAENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA E TÉCNICO JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AOS IMPETRANTES, QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 229/02. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INCLUSÃO IMEDIATA DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO TRAZIDA NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AOS IMPETRANTES, QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 229/02. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INCLUSÃO IMEDIATA DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO TRAZIDA NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AO IMPETRANTE, QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 229/02. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCLUSÃO IMEDIATA DA VANTAGEM EM CONTRACHEQUE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO TRAZIDA NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI ÀS IMPETRANTE, QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 229/02. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCLUSÃO IMEDIATA DA VANTAGEM NOS CONTRACHEQUES. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO TRAZIDA NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI DOS IMPETRANTES, QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 229/02. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCLUSÃO IMEDIATA DA VANTAGEM EM CONTRACHEQUE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO TRAZIDA NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SUSCITADA PELA IMPETRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: DEMANDA DE RESERVA DE POTÊNCIA. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NÃO CARACTERIZADA. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA TRIBUTO DEVIDA APENAS SOBRE O VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SUSCITADA PELA IMPETRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: DEMANDA DE RESERVA DE POTÊNCIA. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NÃO CARACTERIZADA. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA TRIBUTO DEVIDA APENAS SOBRE O VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AO ENFERMO. DEVER DO ESTADO. DIREITO DO CIDADÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADIN Nº 3334 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS CONTRACHEQUES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. REUNIÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM CARACTERIZADO. PRETENSÃO QUE NÃO SE CIRCUNSCREVE À VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA LEI 9.494/97. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS CONTRACHEQUES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO RELATOR - UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - VEDAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TÃO SOMENTE QUANTO A COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO WRIT, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM A IMPETRANTE, UMA VEZ QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES) - PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL - LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94 - NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 229/02 - GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00) - IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Cristóvam Praxedes