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Jurisprudência

TJRN 2008.007232-8
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDOR...
Data do Julgamento : 05/11/2008
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Rebouças
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TJRN 2008.005154-4
Ementa
Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Servidores Públicos do Poder Judiciário Estadual. Writ objetivando a percepção da Gratificação de Técnico de Nível Superior sobre o vencimento básico, conforme previsão encartada na Lei nº 6.371/93, alterada pela Leis nº 6.568/94 e 6.615/94. Extensão do benefício aos Servidores do Poder Judiciário no mesmo percentual pelas Leis Estaduais nºs 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. Servidores detentores de Cargo de Oficial de Justiça que não recebem Gratificação de Desempenho de Serviços de Saúde (GRADES). Preenchimento do requisi...
Data do Julgamento : 19/11/2008
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2008.008856-5
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. LEI Nº 6.371/93, ALTERADA PELA LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. SERVIDORA DETENTORA DE CARGO DE OFICIALA DE JUSTIÇA QUE NÃO RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI COMPLEM...
Data do Julgamento : 26/11/2008
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2008.008785-5
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM O IMPETRANTE, UMA VEZ QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES) - PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES...
Data do Julgamento : 26/11/2008
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cristóvam Praxedes
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TJRN 2008.008841-7
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. LEI Nº 6.371/93, ALTERADA PELA LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. SERVIDOR DETENTOR DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO QUE NÃO RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENT...
Data do Julgamento : 26/11/2008
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2008.008876-1
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES D...
Data do Julgamento : 26/11/2008
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cláudio Santos
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TJRN 2008.007189-0
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM O IMPETRANTE, UMA VEZ QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES) - PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES...
Data do Julgamento : 26/11/2008
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cristóvam Praxedes
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TJRN 2008.007642-9
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento : 26/11/2008
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2008.009021-6
Ementa
Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público do Poder Judiciário Estadual. Writ objetivando a percepção da Gratificação de Técnico de Nível Superior sobre o vencimento básico, conforme previsão encartada na Lei n.º 6.371/93, alterada pela Leis n.º 6.568/94 e 6.615/94. Extensão do benefício aos Servidores do Poder Judiciário no mesmo percentual pelas Leis Estaduais nºs 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. Servidor detentor de Cargo de Oficial de Justiça que não recebe Gratificação de Desempenho de Serviços de Saúde (GRADES). Preenchimento do requisito leg...
Data do Julgamento : 10/12/2008
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2008.007255-5
Ementa
Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Servidora Pública do Poder Judiciário Estadual. Writ objetivando a percepção da Gratificação de Técnico de Nível Superior sobre o vencimento básico, conforme previsão encartada na Lei n.º 6.371/93, alterada pela Leis n.º 6.568/94 e 6.615/94. Extensão do benefício aos Servidores do Poder Judiciário no mesmo percentual pelas Leis Estaduais nºs 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. Servidora detentora de Cargo de Oficial de Justiça que não recebe Gratificação de Desempenho de Serviços de Saúde (GRADES). Preenchimento do requisito...
Data do Julgamento : 10/12/2008
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2008.008747-7
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OFICIALA DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI À IMPETRANTE, QUE NÃO RECEBE A...
Data do Julgamento : 14/01/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2008.008838-3
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM O IMPETRANTE, UMA VEZ QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES) - PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES...
Data do Julgamento : 14/01/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cristóvam Praxedes
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TJRN 2008.008239-8
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOERGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO IMPETRANTE DA LEGISLAÇÃO NA QUAL AMPARA SUA PRETENSÃO. EXIGÊNCIA QUE SE JUSTIFICA PARA DAR CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA LEI AO JULGADOR. LEIS ESTADUAIS QUE SÃO DE INEQUÍVOCO CONHECIMENTO ANTE A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS COM IDÊNTICO TEOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICA DO TRIBUNAL D...
Data do Julgamento : 14/01/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2008.011459-2
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM A IMPETRANTE, UMA VEZ QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES) - PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES...
Data do Julgamento : 21/01/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Cristóvam Praxedes
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TJRN 2008.008666-4
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EXISTÊNCIA DE VAGA, CONFORME EDITAL DO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. ILEGALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento : 28/01/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desª. Judite Nunes
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TJRN 2008.008205-1
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6....
Data do Julgamento : 28/01/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Rebouças
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TJRN 2008.007871-5
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E DE CADÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.° 6.373/93, POR VIOLAÇÃO AO INCISO XIV, DO ART. 37 DA CF E DO ART. 240 DA LEI COMPLEME...
Data do Julgamento : 28/01/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Aderson Silvino
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TJRN 2007.005915-2
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE RESERVA DE POTÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SUSCITADA PELA PARTE IMPETRADA. REJEIÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DESEMPENHA QUALQUER PAPEL PREPONDERANTE NA DEFINIÇÃO DO CÔMPUTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM QUESTÃO, APENAS OPERACIONALIZANDO A COBRANÇA SEGUNDO O DIRECIONAMENTO DETERMINANDO PELO ENTE ESTATAL. PRECEDENTE. MÉRITO: CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A FORMAR O CONVENCIMENTO SOBRE O DIREITO VINDICADO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NÃO CARACTERIZADA. MERA DISPONIBILIZ...
Data do Julgamento : 04/02/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2008.011320-8
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)
Data do Julgamento : 04/02/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Juiz Cícero Macêdo (Convocado)
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TJRN 2008.010401-0
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOERGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO CONCRETO APENAS QUANDO NECESSÁRIA PARA DAR CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO AO JULGADOR. NORMAS JURÍDICAS CITADAS PELO IMPETRANTE EM SUA EXORDIAL QUE SÃO DE CONHECIMENTO AMPLO. MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. G...
Data do Julgamento : 04/02/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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