EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ART. 240 DA LCE Nº 165/99 E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.371/93, ALTERADA PELA LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. PREVISÃO DA VANTAGEM AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. SERVIDORA DETENTORA DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO QUE NÃO RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 QUE NÃO ALCANÇA A IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Relator: Juiz Cornélio Azevedo (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS OCUPANTES DE CARGO DE TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇA O IMPETRANTE, UMA VEZ QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES) - PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL - LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94 - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES - GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00) - IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE - IMPLANTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA. DESENTRANHAMENTO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA EM DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADIN 1729. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Não há que se falar em direito líquido e certo à incorporação de determinada vantagem remuneratória se o dispositivo legal que embasa a impetração foi declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso. Relator: Desª. Judite Nunes Publicação: 16/04/1999

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CARGOS OBJETO DO CERTAME DIVIDIDOS EM REGIÕES. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE FORA DO NÚMEROS DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL NA REGIÃO PARA A QUAL SE INSCREVEU. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO EM REGIÃO DISTINTA DA ESCOLHIDA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESERVAÇÃO DO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTORIDADE COATORA IDENTIFICADA NA FIGURA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS CONTRACHEQUES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTORIDADE COATORA IDENTIFICADA NA FIGURA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. EXTENSÃO DA VANTAGEM A SERVIDOR INATIVO. IMPOSSIBILIDADE.. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTE. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO ATO APRESENTADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ACOLHIMENTO. MÉRITO: ARGUIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM SEDE CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÉCNICO JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AO IMPETRANTE, QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 229/02. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPLANTAÇÃO QUE IMPLICA EM AUMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. HIPÓTESE QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTE DESTA CORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTORIDADE COATORA IDENTIFICADA NA FIGURA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS CONTRACHEQUES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS CONTRACHEQUES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE RESERVA DE POTÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SUSCITADA PELA PARTE IMPETRADA. REJEIÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DESEMPENHA QUALQUER PAPEL PREPONDERANTE NA DEFINIÇÃO DO CÔMPUTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM QUESTÃO, APENAS OPERACIONALIZANDO A COBRANÇA SEGUNDO O DIRECIONAMENTO DETERMINANDO PELO ENTE ESTATAL. PRECEDENTE. MÉRITO: CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A FORMAR O CONVENCIMENTO SOBRE O DIREITO VINDICADO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NÃO CARACTERIZADA. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE O VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUXILIAR TÉCNICO. CARGO QUE PASSOU AO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 372/2008. DIPLOMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AO IMPETRANTE, QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 229/02. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE Nº 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPLANTAÇÃO QUE IMPLICA EM AUMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. HIPÓTESE QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTE DESTA CORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RELATORA DE NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO ATO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE N° 165/99. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. MÉRITO: SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ALÇADO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/99. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ALÇADO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO RELATOR. REJEIÇÃO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE N° 165/99 E DA LCE N° 372/2008. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. MÉRITO: SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ALÇADO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO RELATOR. REJEIÇÃO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ALÇADO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO RELATOR. REJEITADA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ALÇADO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. AUXILIAR TÉCNICO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS), PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONTIDAS NAS LEIS 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. DIPLOMA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES. FALTA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA VANTAGEM NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA LEI QUE A CRIOU. DIREITO ADQUIRIDO. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS PROVENIENTES DO ICMS RELATIVO A MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA: ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS B E C DA EXORDIAL (AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO MENCIONADO CRÉDITO A TERCEIRO E ABSTENÇÃO DO CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE TRANSFERÊNCIA), E REJEIÇÃO QUANTO AO PLEITO CONSTANTE CONSTANTE DO ITEM A (EXPEDIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE ICMS) - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, TAMBÉM ARGÜIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA: LEGISLAÇÃO EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO - MÉRITO: OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ICMS. IMUNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CRÉDITOS ACUMULADOS JÁ APURADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DOS ATOS DECLARATÓRIOS. CONDUTA OMISSIVA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Saraiva Sobrinho