EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO RELATOR. REJEIÇÃO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ALÇADO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO RELATOR. REJEIÇÃO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO RELATOR. REJEIÇÃO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ALÇADO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS), PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. DIPLOMA. FALTA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA VANTAGEM NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA LEI QUE A CRIOU. DIREITO ADQUIRIDO. Relator: Juiz Sérgio Roberto Maia (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO ATO APRESENTADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR: INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL NO FEITO INICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ATO DECISÓRIO. LEGITIMIDADE SOMENTE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO COM O DESENTRANHAMENTO DO EXPEDIENTE MANEJADO PELO ESTADO - MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.371/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 203/01. DIREITO QUE DEVE SER REIVINDICADO ATÉ 05 ANOS APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI 6.371/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. VAGA PREVISTA NO EDITAL. PRORROGAÇÃO DO CERTAME POR MAIS DOIS ANOS SEM CONVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART.37, CAPUT, DA CF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E NÃO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, SUSCITADA PELO ESTADO. ATO OMISSIVO. REJEIÇÃO. CANDIDATO APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. VAGA PREVISTA NO EDITAL. PRORROGAÇÃO DO CERTAME POR MAIS DOIS ANOS SEM CONVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART.37, CAPUT, DA CF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E NÃO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS OMISSIVOS VISANDO A EXPEDIÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA DE LITISPENDÊNCIA E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E DO DECRETO Nº 13.640/97. REJEIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANÁLISE TRANSFERIDA PARA O EXAME DE MÉRITO DA CAUSA. DIREITO À CONCLUSÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO EVENTUAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO OU ORDEM DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Célia Smith

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS OMISSIVOS VISANDO A EXPEDIÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA DE LITISPENDÊNCIA E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E DO DECRETO Nº 13.640/97. REJEIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANÁLISE TRANSFERIDA PARA O EXAME DE MÉRITO DA CAUSA. DIREITO À CONCLUSÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO EVENTUAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO OU ORDEM DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Célia Smith

EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL QUINQUENAL. VANTAGEM RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUPRESSÃO UNILATERAL DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SUSCITADA PELO IMPETRADO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DO MANDAMUS, E QUE, PORTANTO, COMO TAL DEVE SER EXAMINADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA (QUINTOS). PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 8.061/2002, AOS ATUAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. DESCABIMENTO. QUANTUM PECUNIÁRIO QUE PASSOU A CONSTITUIR PARCELA AUTÔNOMA, REAJUSTADA PELA REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO (LC Nº 203/2001). AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA ISONOMIA. ESTABILIDADE FINANCEIRA QUE, NA HIPÓTESE, RESTOU ASSEGURADA AO IMPETRANTE, NÃO LHE ASSISTINDO, PORÉM, DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO ANTERIORMENTE VIGENTE. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 563.965-7, ADOTADO COMO PARADIGMA PARA FINS DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. ALEGADA VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADES NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE. REDUÇÃO SALARIAL IMPOSTA UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DIVORCIADO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS SEM ESTEIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUXILIAR TÉCNICO. CARGO QUE PASSOU AO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 372/2008. COMPATIBILIDADE DESTA LEI COM O TEXTO CONSTITUCIONAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR AO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO QUE SE REITERA. DIPLOMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AO IMPETRANTE, QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 229/02. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE Nº 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPLANTAÇÃO QUE IMPLICA EM AUMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. HIPÓTESE QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTE DESTA CORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUXILIAR TÉCNICO. CARGO QUE PASSOU AO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 372/2008.COMPATIBILIDADE DESTA LEI COM O TEXTO CONSTITUCIONAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR AO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO QUE SE REITERA. DIPLOMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AO IMPETRANTE, QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 229/02. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE Nº 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPLANTAÇÃO QUE IMPLICA EM AUMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. HIPÓTESE QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTE DESTA CORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTORIDADE COATORA IDENTIFICADA NA FIGURA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS CONTRACHEQUES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SUSCITADA PELA IMPETRADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DEMANDA DE RESERVA DE POTÊNCIA. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NÃO CARACTERIZADA. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA TRIBUTO DEVIDA APENAS SOBRE O VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. VAGA PREVISTA NO EDITAL. PRORROGAÇÃO DO CERTAME POR MAIS DOIS ANOS SEM CONVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART.37, CAPUT, DA CF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E NÃO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NEGATIVA DE DIREITO QUE DESRESPEITA A SEGURANÇA JURÍDICA AMPARADA PELO ARCABOUÇO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO VISANDO A EXPEDIÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA DE LITISPENDÊNCIA E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E DO DECRETO Nº 13.640/97. REJEIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANÁLISE TRANSFERIDA PARA O EXAME DE MÉRITO DA CAUSA. DIREITO À CONCLUSÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO EVENTUAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO OU ORDEM DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE QUE NECESSITA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMINADO COLÂNGIO PANCREOTOGRAFIA ENDOSCÓPICA RETRÓGRADA COM PAPILOTOMIA ENDOSCÓPICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA ASSEGURADOS. GARANTIAS CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE A IMPÕE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Aderson Silvino