EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.016/2009. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELO IMPETRANTE. OBRIGAÇÃO DO AGRAVADO DE DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS, EXAMES OU QUAISQUER OUTROS MEIOS PARA RESTABELECER A SAÚDE, SOBRETUDO QUANDO SE ENCONTRE EM RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREPONDERÂNCIA AXIOLÓ-GICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO DO ESTADO. CANDIDATOS APROVADOS E NOMEADOS. POSSE NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO ABUSIVO E ILEGAL. DIREITO SUBJETIVO. SÚMULA 16 DO STF. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POSSE EFETIVADA NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME DE SAÚDE. ARGUIÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA REFERIDA AVALIAÇÃO. REQUISITO LEGÍTIMO ANTE A NATUREZA DO CARGO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 686 DO STF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 192/2001 QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE RESPECTIVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NESTE TOCANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. AQUISIÇÃO DE MATERIAL POR EMPRESA DE CONSTUÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO UTILIZADO NAS OBRAS DO IMPETRANTE. ISENÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA OU RESERVA DE POTÊNCIA. IMPOSTO COBRADO SOBRE O VALOR TOTAL DA FATURA. ILEGALIDADE. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS APENAS A ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA REFERENTE À DEMANDA CONTRATADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SÚMULA 391 DO STJ E PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DO RELATOR DE EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPETRADO SEM PODERES PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NO CASO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADA NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO DO ESTADO. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO. RECUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO DE POSSE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 16 DO STF. CONQUANTO ILEGAL O ATO IMPUGANDO, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR AO MANDADO DE SEGURANÇA OS EFEITOS PATRIMONIAIS PRETENDIDOS (SÚMULAS 269 e 271/STF). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO, RESSALVANDO AO IMPETRANTE O USO DAS VIAS JUDICIAIS CABÍVEIS NA BUSCA POR EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL DAÍ DECORRENTE. PRECEDENTES. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SUSCITADA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. VÍCIO FORMAL DO ATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE. FALTA DE CLAREZA NA INDICAÇÃO DA PATOLOGIA QUE MOTIVOU A INAPTIDÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A ausência de clareza dos motivos ensejadores da desclassificação de candidato em concurso público configura violação ao princípio da publicidade, além de afrontar o contraditório e a ampla defesa, uma vez submeter o examinado ao livre arbítrio do examinador, impedindo-o de conhecer e questionar os fundamentos de sua inaptidão. 2. Mandado de segurança concedido. (TJRN - MS nº 2009.006115-3 - Relator: Des. Armando Ferreira - Julgado em 14/10/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO A UM DOS IMPETRANTES. ACOLHIMENTO PARA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC C/C O ART. 6º , §5º , DA LEI 12.016/2009, DENEGAR ÀQUELE A SEGURANÇA. MÉRITO: ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME DE SAÚDE SEM A NECESSÁRIA E SUFICIENTE MOTIVAÇÃO. VÍCIO FORMAL DO ATO QUE O ACOMETE DE NULIDADE INSANÁVEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 684 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ( TJRN - MS Nº 20 Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPETRANTE ACOMETIDA DE COLEDOCOLITÍASE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, 196 e 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e DA LEI Nº 8.080/90. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ICMS. IMUNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CRÉDITOS ACUMULADOS. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EM PRAZO RAZOÁVEL. CONDUTA OMISSIVA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A imunidade de ICMS sobre operações de exportação e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores tem assento constitucional, razão pela qual deve ser afastada a argüição de inconstitucionalidade do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996. 2. Impossível é a transferência unilateral dos créditos de ICMS, decorrentes de operações de exportação, sem sua prévia e devida apuração pela autoridade tributária. 3. Uma vez requerido o crédito de ICMS decorrente de exportação e evidenciada a injustificável demora na sua análise pela autoridade tributária, há que ser assegurado ao contribuinte o direito de obter, em tempo razoável, a resposta dos seus pedidos mediante a instauração do devido processo administrativo. 4. Segurança parcialmente concedida. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA DO 2º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MOSSORÓ PARA O 1º GRUPAMENTO DE NATAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO NÃO FOI FULCRADO NO INTERESSE PÚBLICO, MAS DETERMINADO POR MOTIVO DE PERSEGUIÇÃO DENTRO DA CORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TRANSFERÊNCIA PARA O JULGAMENTO MERITÓRIO. MÉRITO: DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A APONTADA PERSEGUIÇÃO. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ATO DISCRICIONÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amílcar Maia

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA NULA. SUBSTITUIÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TITULAR DE OFÍCIO DE NOTAS AFASTADO POR PERDA DA DELEGAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE ESCREVENTE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO ADMINISTRATIVA EM HARMONIA COM A LEI Nº 8.935/1994. DESACERTO DA SENTENÇA ANULATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Se a questão deduzida como preliminar se confunde com o direito que embasa a pretensão mandamental, sua apreciação deverá ser transferida para a análise do mérito. 2. Se o objeto da ação consistia na declaração de nulidade de ato administrativo que designou tabeliã para responder pelo expediente de serventia em que o titular teve declarado a perda da delegação, tem-se como patente seu interesse jurídico de integrar o pólo passivo do feito. 3. Inexistindo citação de litisconsorte passivo, impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito, inclusive da sentença, ante a ausência de pressuposto de existência da relação processual. 4. Constatando-se que a maioria das irregularidades na serventia ocorreram quando o escrevente substituto mais antigo já estava substituindo o titular da serventia, não seria razoável designá-lo para responder pelo expediente do ofício de notas, vago com a perda da delegação do seu titular. 5. Segurança concedida. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR TEMA JÁ ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS DA LIDE. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PREVIAMENTE PRODUZIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI 165/99. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS Nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUANTO ÀS IMPETRANTES MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA E VELEYDA DE BRITO BARBOSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM CARACTERIZADO, PARA AQUELES QUE SÃO DETENTORES DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À PRECISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE: PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA: OBJETIVO DE PROMOVER O REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. (2005.000390-9, Rel. Des. Manoel dos Santos, 10.03.2006) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 485, INCISOS II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBJETO DA AÇÃO MATRIZ REFERENTE ÀS PERDAS SALARIAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME ESTATUTÁRIO E NÃO CELETISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL PREVISTA NO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SE REFERE APENAS À RECLAMAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS (CLT). INAPLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. MATÉRIA DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA NO JULGADO RESCINDENDO À LEGISLAÇÃO QUE O FUNDAMENTA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUPEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SOERGUIDA PELO ENTE ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA URV EM INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO. LEI ESTADUAL PREVENDO FORMA DIVERSA PARA O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO. CRITÉRIO QUE IMPÕE PREJUÍZO PECUNIÁRIO AO SERVIDOR. COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO ADMITIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUDICANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM CONFORMIDADE AO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (Apelação Cível nº 2008.005926-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 02.04.2 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Consoante dicção emanada do art. 535 do CPC os embargos de declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTORIDADE COATORA IDENTIFICADA NA FIGURA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS CONTRACHEQUES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI Nº 165/99 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/08. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS CONTRACHEQUES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DOS DIPLOMAS DE NÍVEL SUPERIOR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS OCUPANTES DE CARGO DE TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR LEI QUE NÃO ALCANÇA OS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DIREITO EXTENSIVO AOS INATIVOS. INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES. IMPLANTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, INCISO III, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTERIOR È EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, APLICÁVEL AO CASO. I - A aposentadoria voluntária facultada à professora, com redução de tempo de serviço, por constituir-se uma exceção ao regime comum das aposentadorias, somente deve ser concedida àquela que tenha vinte e cinco anos de efetivo exercício de magistério, excluído qualquer outro. II - Direito líquido e certo ausente. Segurança denegada. EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE FORA DE SALA DE AULA. IMPOSSIBILIDADE. Entendimento pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos proferidos por seu Plenário e por suas duas Turmas, no sentido da exigência do efetivo exercício de funções que são próprias do magistério, em sala de aula, para aposentadoria especial de professor. Agravo regimental desprovido. (STF - RE 276040 AgR/SP, Relator: Ministro ILMAR GALVÃO, DJ 19/10/2001). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCINAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA. REQUISITOS. Magistério. Aposentadoria especial: Constituição de 1988, artigo 40, III, b. O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal de efetivo exercício em função de magistério, excluída qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido. (STF - RE 275661 AgR/DF - Relator: Ministro MAURÍCIO CORREIA, Julgado em 30/10/2001, DJ 08/02/2002). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMP Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)