EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - CANDIDATA APROVADA NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL QUE REGULOU O CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE 165/99 E LCE 372/2008. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE REFERIDA CONDIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO VINDICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS, COM ESTEIO NO ART. 240, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA, QUE REGULE, EXCLUSIVAMENTE, TAL MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 150, § 6.º, DA CF E DO ART. 176, DO CTN. AGRAVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO ARTIGO, NOS MOLDES DA ADIN 3260/RN, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CONFERIA IGUAL BENEFÍCIO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. VIA IMPRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ e DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Não é o Mandado de Segurança a via adequada para se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, que fixa custas processuais, ou defere sua isenção, nem poderá tal declaração ser feita em sede de Agravo Regimental interposto da decisão concessiva das custas, devendo o agravante buscar para o fim colimado o meio próprio de impugnação. (AgR em MS 2008.010539-7, do Tribunal Pleno, rel. Des. Amílcar Maia, j. em 14.01.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mer Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. DISPOSITIVOS LEGAIS PONTUALMENTE ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO QUE SE TRADUZ NA REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE DIREITO TRATADA NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACOSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUXILIAR TÉCNICO. CARGO QUE PASSOU AO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 372/2008. COMPATIBILIDADE DESTA LEI COM O TEXTO CONSTITUCIONAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR AO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO QUE SE REITERA. DIPLOMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AO IMPETRANTE, QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 229/02. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE Nº 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE SOMENTE A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SUSCITADA PELO ESTADO, POR NÃO INTEGRAR A CONSULTEC A RELAÇÃO PROCESSUAL NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª FASE DO CERTAME PELO DIÁRIO OFICIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - O fato de ter sido contratada a CONSULTEC para realizar o certame não lhe confere o direito de integrar a relação processual na condição de litisconsorte passivo necessário, vez que o ato coator foi materializado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, não se vinculando com as atribuições da CONSULTEC, logo não há a possibilidade de eventual procedência do pleito mandamental afetar sua esfera jurídica, já que age a empresa apenas como mera executora das etapas do certame. - De acordo com o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput da CF, os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação; se o Edital, que é a lei do concurso, estabelece que a convocação dos aprovados para a realização da 2ª etapa se dará pelo Diário Oficial do Estado, não há como vislumbrar violação àquele princípio, sendo suficiente para ciência do ato esta forma de divulgação, do contrário haveria violação direta aos Princípios da Vinculação ao Edital, da Isonomia e ao da Legalidade. - Inaplicável a Teoria do Fato Consumado nas hipóteses de nomeação de candidato em concurso por força de decisão judicial liminar, pois aquele toma posse no cargo tendo plena ciência da precariedade de tal mandamento judicial, o qual poderá ser modificado a posteriori, assumindo, destarte, o risco da reversibilidade do julgamento. Precedentes do STF e d Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUXILIAR TÉCNICO. CARGO QUE PASSOU AO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 372/2008.COMPATIBILIDADE DESTA LEI COM O TEXTO CONSTITUCIONAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR AO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO QUE SE REITERA. DIPLOMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AO IMPETRANTE, QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 229/02. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE Nº 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPLANTAÇÃO QUE IMPL Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. DISPOSITIVOS LEGAIS PONTUALMENTE ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO QUE SE TRADUZ NA REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE DIREITO TRATADA NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACOSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE N° 165/99 E DA LEI ESTADUAL N.º 6.373/1993. NÃO ACOLHIDAS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. DECADÊNCIA, TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ALÇADO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO PRECATÓRIO. OMISSÃO SANADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Consoante dicção emanada do art. 535 do CPC os embargos de declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI Nº 165/99 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/08. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS CONTRACHEQUES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. (fls. 97). Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO ESTADUAL QUE PREVÊ EXCLUSIVIDADE DE CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO ESTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL DETENTORA DA SUA CENTRALIZAÇÃO E PROCESSAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE LIMINAR QUE SÓ FOI LEVADA A EFEITO APÓS INTIMAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE SE MANTIVERAM SILENTES QUANDO INSTADOS A SE MANIFESTAREM PREVIAMENTE SOBRE O FEITO. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DA EXCLUSIVIDADE DO CRÉDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES ESTADUAIS. ADMISSIBILIDADE ANTE A POSSIBILIDADE DE REFLEXO NA SUA ÓRBITA DE DIREITO NA EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM RECLAMADA. MÉRITO: POSSÍVEL VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE INICIATIVA, QUE NA NOSSA CARTA MAGNA RESTOU ELEVADA À CONDIÇÃO DE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL, CONSTITUINDO A BASE SOBRE A QUAL SE CONSTRÓI A ORDEM ECONÔMICA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL no. 8.061/2002 não adicionado aos seus proventos. possibilidade. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. DISPOSITIVOS LEGAIS PONTUALMENTE ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO QUE SE TRADUZ NA REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE DIREITO TRATADA NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACOSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS Nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. PRETENSÃO QUE NÃO SE CIRCUNSCREVE À VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR SER VEDADA A UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TÃO SOMENTE NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM PESSOAL EXCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM RAZÃO DE NÃO CONTAR COM IDADE MÍNIMA SUFICIENTE A OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. (Mandado de Segurança nº 2007.004600-7. Órgão Julgador: tribunal Pleno. Relatora: Des. Clotilde Madruga. Publicado em 25 de outubro de 2007). No mesmo sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCURADOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, Relator: Juiz Henrique Baltazar (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. DISPOSITIVOS LEGAIS PONTUALMENTE ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO QUE SE TRADUZ NA REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE DIREITO TRATADA NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACOSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SUSCITADA PELO ESTADO, POR NÃO INTEGRAR A CONSULTEC A RELAÇÃO PROCESSUAL NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª FASE DO CERTAME PELO DIÁRIO OFICIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA ISONOMIA. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - O fato de ter sido contratada a CONSULTEC para realizar o certame não lhe confere o direito de integrar a relação processual na condição de litisconsorte passivo necessário, vez que o ato coator foi materializado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, não se vinculando com as atribuições da CONSULTEC, logo não há a possibilidade de eventual procedência do pleito mandamental afetar sua esfera jurídica, já que age a empresa apenas como mera executora das etapas do certame. - De acordo com o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput da CF, os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação; se o Edital, que é a lei do concurso, estabelece que a convocação dos aprovados para a realização da 2ª etapa se dará pelo Diário Oficial do Estado, não há como vislumbrar violação àquele princípio, sendo suficiente para ciência do ato esta forma de divulgação, do contrário haveria violação direta aos Princípios da Vinculação ao Edital, da Isonomia e ao da Legalidade. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OU DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a aprovação em concurso público fora do número de vagas oferecidas no edital gera ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, não vinculando a Administração Pública. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. SÚMULA 137 DO STJ. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONFIRMADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER CONTINUADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO POSTULADO. PRAZO DECADENCIAL RENOVADO A CADA OMISSÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRECEDENTE DO TJRN. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE MULTIPLICADOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA DA DEMANDA ORIGINÁRIA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELOS RÉUS. ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O BIÊNIO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). - O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende modificar (art. 495 do CPC), daí porque ajuizada aquela após o termo final de tal prazo, há de se proclamar a decadência do direito do autor em ver o julgado desconstituído. - Ação rescisória julgada extinta com resolução do mérito (art. 269, IV, do CPC). Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRANTES NÃO PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DA GTNS. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRANTE NÃO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - EDMS nº 2008.010736-0 - Relator: Des. Saraiva Sobrinho - Julgado em 22/07/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELA PARTE IMPETRANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUESTADA EM MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETENSÃO CONSISTENTE NA PERCEPÇÃO DA GTNS. AUSÊNCIA DE DIPLOMA QUE ATESTE A CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR PELA IMPETRANTE. DECISUM DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE DA ATUAL ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…). (TJRN - EDMS nº 2009.000508-3 - Relator: Des. Expedito Ferreira - Julgado em 07/10/2009). Relator: Juiz Sérgio Roberto Maia (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRANTE NÃO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DA GTNS. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRANTE NÃO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. (TJRN - EDMS nº 2008.010736-0 - Relator: Des. Saraiva Sobrinho - Julgado em 22/07/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELA PARTE IMPETRANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUESTADA EM MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETENSÃO CONSISTENTE NA PERCEPÇÃO DA GTNS. AUSÊNCIA DE DIPLOMA QUE ATESTE A CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR PELA IMPETRANTE. DECISUM DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE DA ATUAL ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…). (TJRN - EDMS nº 2009.000508-3 - Relator: Des. Expedito Ferreira - Julgado em 07/10/2009). Relator: Juiz Sérgio Roberto Maia (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO SERVIDOR TAMBÉM CARACTERIZADA COMO CRIME PELA LEGISLAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA QUE INTERROMPE A FLUÊNCIA DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. RETORNO DA CONTAGEM POR INTEIRO APÓS O TRANSCURSO DE 140 (CENTO E QUARENTA DIAS). PRAZO MÁXIMO PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. PUNIÇÃO APLICADA APÓS A CONTAGEM DO PRAZO LEGAL DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REITEGRAÇÃO DA AGRAVADA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PERANTE O FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E O SEU TÉRMINO, QUE CULMINOU COM A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA. INFRAÇÃO AO ART. 153, I, DA LCE Nº 122/94. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AI n.º 2008.007356-4, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado). J. 07/10/2008). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. ALEGADO ABANDONO DE CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO. FOLHAS DE FREQÜÊNCIA CONTRADITÓRIAS. DEMISSÃO EM PLENO GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE REVISÃO. NOVA PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS NÃO AUFERIDOS A Relator: Des. Expedito Ferreira