EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MÉDICO CLÍNICO. LAUDO PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. - A JURISPRUDÊNCIA TEM SE ORIENTADO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DE SE REALIZAR EXAME PSICOTÉCNICO, COM CARÁTER ELIMINATÓRIO, COMO REQUISITO PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO SENDO, TODAVIA, NECESSÁRIO QUE HAJA PREVISÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME E QUE OS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO SEJAM OBJETIVOS, A FIM DE GARANTIR-LHES LEGALIDADE E AFASTAR EVENTUAL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. - O TESTE PSICOLÓGICO A QUE SE SUBMETEU O CANDIDATO, NA VIA ADMINISTRATIVA, APRESENTA CARÁTER SUBJETIVO, JÁ QUE NÃO LHE FOI DADO CONHECER DOS MOTIVOS QUE O LEVARAM A SER REPROVADO, INVIABILIZANDO ATÉ A MESMO A POSSIBILIDADE DE RECORRER DESTA DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TAL FATO, NO ENTANTO, NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO, SENÃO QUE O DIREITO DE SUBMETER-SE A NOVO EXAME EM QUE SEJAM RESPEITADOS OS CRITÉRIOS DE OBJETIVIDADE, COM RESULTADO QUE APRESENTE DECISÃO FUNDAMENTADA E QUE POSSIBILITE REVISÃO PELO CANDIDATO. - HIPÓTESE EM QUE REALIZADO LAUDO PSICOLÓGICO NA VIA JUDICIAL E CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES EMOCIONAIS BÁSICAS E NECESSÁRIAS PARA O DESEMPENHO DE CARGO DE MÉDICO CLÍNICO. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO QUE RESTA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível nº 70025931163, da Terceira Câmara Cível do TJRS, Relª. Desª. Matilde Chabar Maia, j. 29.01.2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME OBRIGATÓRIO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA INABILITADA POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADES TÉCNICO-OPERACIONAL E TÉCNICO-PROFISSIONAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE EXECUÇÃO DE OBRA ANTERIOR SIMILAR À LICITADA. LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DUPLO REQUISITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E QUE NÃO MERECE REPARO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. EDITAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA LEI N° 8.666/93. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS, NO MÉRITO. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VERBA DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL (QUINTOS). PEDIDO DEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES NÃO TOMADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. INÉRCIA QUE CARACTERIZA ATO OMISSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, APENAS PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, RESSALVANDO-LHE O USO DAS VIAS ORDINÁRIAS CABÍVEIS NA BUSCA POR EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL PRETÉRITO. PRECEDENTES. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA HIPOTECÁRIA PROPOSTA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS, AÇÕES E OBRIGAÇÕES DE TITULARIDADE DO BDRN PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INSTITUIÇÃO DA EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE, POR MEIO DA LCE N.° 288/2005, SOB A FORMA DE EMPRESA PÚBLICA, PARA, DENTRE OUTRAS FUNÇÕES, ADMINISTRAR E INTERMEDIAR A ALIENAÇÃO DE BENS E DE ATIVOS DE QUALQUER NATUREZA DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SEGUNDO DICÇÃO DO ART. 1.° DA LEI ESTADUAL N.° 8.910 E DO ART. 1.° DO DECRETO ESTADUAL N.° 21.263/2009, O ACERVO DO BDRN SERÁ GERIDO PELA EMGERN ATÉ QUE SEJA DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, IX DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 165/99. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO CARACTERIZADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ENTE ESTATAL. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO EM ATUAR COMO SUBSTITUTO LEGAL DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA LIQUIDADA. TRANSFERÊNCIA DOS SEUS DIREITOS, AÇÕES E OBRIGAÇÕES AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTERESSE DE AGIR DO ENTE ESTATAL DEMONSTRADO. LEGÍTIMA ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO LEGAL DO CITADO BANCO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDAMUS GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES NO CURSO DE FORMAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO. APROVAÇÃO. NEGATIVA DE PROMOÇÃO DE ALUNOS-SOLDADOS PARA SOLDADO.INERÊNCIA LÓGICA NA HIPÓTESE DE COMPLETA AFERIÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE TENHAM ULTRAPASSADOS AS ETAPAS DO CERTAME.VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. - Concluído com aprovação o curso de formação profissional com suporte em decisão judicial favorável, com trânsito em julgado, impõe-se o reconhecimento da consolidação da situação de fato para assegurar o direito à promoção de aluno-soldado à soldado (art. 7º, do Decreto n.º 14.729/00). Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA PROPOSTA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXTINTA POR LEI. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INEFICAZ DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PERDURA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, INCISOS I E IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA HIPOTECÁRIA PROPOSTA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXTINTA POR LEI. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, I E IX DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE CARACTERIZADA. 1. Certificado que a natureza jurídica do integrante do pólo ativo da lide não se trata do Estado, do Município de Natal, de autarquia ou fundação, mas sim de sociedade de economia mista, impossível é subsumir a demanda à apreciação do Juízo especializado da Fazenda Pública, sendo forçoso o reconhecimento da competência da Vara Cível não especializada, de acordo com o previsto no art. 32, I e IX, da Lei Complementar Estadual n° 165/99. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. (Conflito Negativo de Competência nº 2009.013390-4 - Relator: Des. Armando Ferreira, Julgado em 29/03/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO PROPOSTA CONTRA O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORMA DE EXTINÇÃO. TEORIA DA SIMETRIA E ART. 37, XIX, CF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CRIADA POR LEI E SO Relator: Juiz Henrique Baltazar (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NEGATIVA DE DIREITO QUE DESRESPEITA A SEGURANÇA JURÍDICA AMPARADA PELO ARCABOUÇO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. CANDIDATO APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA EM EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2009.014212-3, Tribunal Pleno, Relator Desembargador saraiva Sobrinho, julgamento em 29/03/2010. Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DO RELATOR DE EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPETRADO SEM PODERES PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NO CASO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. VAGA OFERTADA NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME NÃO PREENCHIDA. RENÚNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO DA LISTA EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O não preenchimento de vaga de concurso público durante o prazo de sua validade, em razão da desistência e candidato inicialmente habilitado, gera direito subjetivo à nomeação do classificado na posição imediatamente subsequente. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA DENTRO DE NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL. ALEGATIVA DE NÃO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRA-CONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA MATÉRIA EXAUSTIVA E COERENTEMENTE ARTICULADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA EM EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PLEITO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO PELO RELATOR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ENALTECIDO PELO AUTOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Configurada a ausência da plausibilidade do direito enaltecido pelo autor, não há que ser deferido pleito liminar de antecipação da tutela pretendida, sob pena de violação ao art. 273 do CPC. 2. Agravo interno não provido. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À CAUTELA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR (ART. 808, I, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). - Decai do direito à cautela aquele que não ajuiza a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação da medida cautelar (art. 806 do CPC). - Cessação dos efeitos da medida cautelar (art. 808, I, do CPC) e extinção do feito com julgamento do mérito (art. 269, IV, do CPC). Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO. PRELIMINARES: 1) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O CESPE/UnB, SUSCITADA PELO ESTADO, E COM OS CANDIDATOS APROVADOS NO PSICOTÉCNICO, ARGUIDA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. 2) CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: REQUISITOS DO EXAME OBSERVADOS. PREVISÃO LEGAL, CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS BEM DELINEADOS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM PELO MENOS UM DOS DOIS TESTES DE HABILIDADE ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE POLICIAL LEGISLATIVO. PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (…) 2 - Em sede de concurso público, não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos, pois a aprovação não gera direitos nem interfere em posições jurídicas de terceiros. (…). (TJDFT - 20060020036609MSG, Relator: Des. Cruz Macedo, julgado em 21/11/2006, DJ 23/01/2007, p. 93). Grifado. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL ENTRE O IMPETRANTE E OS DEMAIS APROVADOS NA SEGUNDA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CANDIDATO INABILITADO NA 2ª FASE DO CERTAME. FORNECIMENTO DE ESPELHO DE PROVA SEM A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A APOSIÇÃO DA NOTA. RECURSO INTERPOSTO SEM DIRECIONAMENTO ESPECÍFICO PARA A QUESITAÇÃO DISCORRIDA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º, XXXIII E LV E 37, CAPUT, DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (…) - Não havendo entre o impetrante e os Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÃO NO CURSO DA LIDE. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIREITO À NOMEAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE VAGAS. DEFERIMENTO SUPERVENIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA DENEGADA. ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. (TJRN - Mandado de Segurança nº 2009.013873-9 - Relator: Desembargador Caio Alencar - Julgamento: 10/03/2010) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO ALUDIDO CARGO. PEDIDO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. PERDA DO OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O atendimento, na via administrativa, do pedido constante da inicial do mandado de segurança, torna prejudicada a ação, ante a perda do seu objeto. 2. Com isso, resta patente a falta de interesse processual, que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. A consequência disto, conforme prescreve o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, é a denegação da segurança pretendida. (TJRN - Mandado de Segurança nº 2009.013267-2 - Relator: Desembargador Dilermando Mota - Julgamento: 10/03/201 Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INSALUBRIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO À PESSOA FÍSICA, EX-SÓCIA DE SOCIEDADE PRIVADA, EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DA EMPRESA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ARGUIDAS PELO IMPETRADO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A recusa da expedição de Certidão Negativa Fiscal a pessoa física, sob o fundamento de existência de débitos da sociedade da qual é ex-sócia, viola o direito líquido e certo da impetrante. 2. É entendimento do STJ que somente nas situações previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, é possível redirecionar a execução para o sócio-gerente. 3. Expedir certidões negativas ou positivas em relação aos débitos inscritos na dívida ativa estadual é competência do Procurador Geral do Estado, Lei Complementar nº 240, de 27 de junho de 2002, art. 33, inciso IV. 4. Segurança concedida. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR TIPO HOME CARE DE QUE NECESSITA O IMPETRANTE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR DO TIPO HOME CARE. IMPETRANTE PORTADORA DA SÍNDROME LENNOX GAUSTAUT. GRAVÍSSIMO ESTADO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SOB PENA DE AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. RISCO DE MORTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juíza Francimar Dias (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA PROPOSTA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXTINTA POR LEI. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INEFICAZ DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PERDURA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, INCISOS I E IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA HIPOTECÁRIA PROPOSTA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EXTINTA POR LEI. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, I E IX DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE CARACTERIZADA. 1. Certificado que a natureza jurídica do integrante do pólo ativo da lide não se trata do Estado, do Município de Natal, de autarquia ou fundação, mas sim de sociedade de economia mista, impossível é subsumir a demanda à apreciação do Juízo especializado da Fazenda Pública, sendo forçoso o reconhecimento da competência da Vara Cível não especializada, de acordo com o previsto no art. 32, I e IX, da Lei Complementar Estadual n° 165/99. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. (Conflito Negativo de Competência nº 2009.013390-4 - Relator: Des. Armando Ferreira, Julgado em 29/03/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO PROPOSTA CONTRA O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORMA DE EXTINÇÃO. TEORIA DA SIMETRIA E ART. 37, XIX, CF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CRIADA POR LEI E SO Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NEGATIVA DE DIREITO QUE DESRESPEITA A SEGURANÇA JURÍDICA AMPARADA PELO ARCABOUÇO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Francimar Dias (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO RELATOR. ATO IMPUTADO AO SECRETÁRIO ESTADUAL. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VINCULAÇÃO AO EDITAL, ISONOMIA E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - Constitui atribuição privativa do Governador do Estado, o provimento dos cargos públicos estaduais (Artigo 64, inciso XIX, da Constituição Estadual). - Pleiteando o impetrante sua nomeação para o cargo de Agente Penitenciário, parte legítima para ocupar o pólo passivo do mandamus, é aquele que pratica ou ordena concretamente a execução ou inexecução do ato impugnado, no caso presente, tão somente o Governador do Estado. - Tem-se por impassível de controle jurisdicional, ato administrativo que deixa de proceder a nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital, dado seu caráter discricionário. - A nomeação de candidato que compõe cadastro de reserva, caracteriza-se plenamente possível, mas deve observância, além das questões de conveniência e oportunidade administrativa, à necessidade do serviço, às disponibilidades orçamentárias e financeiras e aos limites de despesa com pessoal, ante as imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Relator: Des. João Rebouças