EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ARTIGO 240 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/1999. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.373/1993, ALTERADA PELA LEIS ESTADUAIS Nº 6.485/1993, 6.570/1994 E 6.719/1994. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR E PORTADOR DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. - Inviável a utilização de Mandado de Segurança visando a declaração de inconstitucionalidade de lei que fixa custas processuais, ou defere sua isenção, por não ser o writ a via própria de impugnação, mormente tramitando perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade com tal desiderato. - Quando a pretensão envolve prestações de trato sucessivo, hipótese em que é contínuo o fundo de direito, não há que se falar em prescrição, aplicando-se ao caso às Súmulas nº 443, do Supremo Tribunal Federal e 85, do Superior Tribunal de Justiça, não servindo-se, assim, como marco inicial do prazo prescricional o advento da Lei Complementar Estadual nº 242/2002. De mais a mais, não há igualmente que se falar em decadência, uma vez que restou observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias à impetração a contar do ato coator, logo o advento da lei que criou a gratificação de técnico de nível superior ou da lei que a majorou, não poderão servir como marco daquele prazo. - Aos servidores do Poder Judiciário, ocupantes de cargo de técnico de nível superior ou equivalentes e que são portadores de diploma é devida a gratificação de técnico de nível superior, no valor de 100% (cem por cento) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA DIRETORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: QUEBRA NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ATACADO PROVENIENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - A Diretora da Academia de Polícia Civil do Estado não é parte legítima para figurar no pólo passivo da impetração, porquanto não detém ela poderes para corrigir o ato inquinado de ilegal, e sim a autoridade superior, por força do disposto no item 16.13 do Edital, devendo, portanto, ser excluída da relação processual. - Sendo convocado candidato com nota inferior a do impetrante para participar do Curso de Formação - 5ª Fase do certame, em decorrência de decisão judicial, não há como vislumbrar quebra na ordem classificatória, tendo em vista que não decorreu o ato atacado da discricionariedade da Administração, mas, sim, do cumprimento de decisão judicial, hipótese na qual não há como aventar qualquer ilegalidade ao direito individual do impetrante a ser reparado pela via recursal eleita, por agir a autoridade impetrada em casos tais quais o presente em estrita observância à ordem judicial. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, POSTERIORMENTE ADQUIRIDO PELO ESTADO. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA À ANTERIOR PROPRIETÁRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OPERADA ANTES DO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO REAL PROPRIETÁRIO DO BEM. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA N.º 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CULPA CONCORRENTE DO FISCO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA (ART. 174, CAPUT, DO CTN). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 156, INCISO V, DO CTN). PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Ainda que a Fazenda Municipal haja ingressado com o executivo fiscal no quinquênio de que dispunha para tanto, é de ser reconhecida a prescrição do direito de cobrança dos créditos de Taxa de Limpeza Pública - TLP, porquanto o despacho que ordenou a citação do Estado do Rio Grande do Norte para embargar a execução ocorreu mais de 15 (quinze) anos após a constituição dos citados créditos tributários. - Conquanto inegável que o mecanismo judiciário foi moroso para ordenar a citação do executado, ora embargante, a aplicação da súmula n.º 106 do STJ há de ser afastada no caso, porquanto a Fazenda Pública Municipal tem tanto ou mais culpa pela prescrição do direito de cobrança do crédito tributário, na medida em que ajuizou o executivo fiscal contra pessoa jurídica que não era a responsável tributária, persistindo no erro ao arrolar terceiro que também não era responsável pelo pagamento da TLP, bem como por requerer sucessivas suspensões do processo executivo e permanecer por quase dois anos com os autos em seu poder. Precedentes desta Corte. - Procedência dos embargos à execução fiscal, com o acolhimento da prejudicial de prescrição dos créditos tributários e consequente extinção dos mesmos. ACÓRDÃO Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 87, 475 - P, INCISO II, E 575, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA JULGÁ-LO IMPROCEDENTE. - Conforme estatuído pela legislação processual civil, o juízo prolator da sentença é o competente para a condução da execução do julgado, ex vi dos artigos 87, 475 - P, inciso II, e 575, inciso II. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ARTIGO 240 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/1999 E INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/1993. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.373/1993, ALTERADA PELA LEIS Nº 6.485/1993, 6.570/1994 E 6.719/1994. SERVIDOR DA ATIVA, OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR E PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SERVIDOR INATIVO QUE A DESPEITO DE OCUPAR CARGO DE NÍVEL SUPERIOR NÃO É PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILDIADE DE ATRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Inviável a utilização de Mandado de Segurança visando a declaração de inconstitucionalidade de lei que fixa custas processuais, ou defere sua isenção, por não ser o writ a via própria de impugnação, mormente tramitando perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade com tal desiderato. - A gratificação prevista na Lei Estadual n º 6.373/1993 incide diretamente no vencimento-base dos servidores por ela abarcados, razão pela qual inexiste qualquer incompatibilidade do referido diploma legal com o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. - Quando a pretensão envolve prestações de trato sucessivo, hipótese em que é contínuo o fundo de direito, não há que se falar em prescrição, aplicando-se ao caso às Súmulas nº 443, do Supremo Tribunal Federal, e 85, do Superior Tribunal de Justiça, não servindo-se, assim, como marco inicial do prazo prescricional o advento da Lei Complementar Estadual nº 242/2002. De mais a mais, não há igualmente que se falar em dec Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO NOMEADO. VAGA REMANESCENTE E NÃO PREENCHIDA. CONVOCAÇÃO DO PRÓXIMO COLOCADO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. O não preenchimento de vaga de concurso público, durante o prazo de sua validade em razão da desistência de candidato inicialmente habilitado, gera direito subjetivo à nomeação do classificado na posição imediatamente subsequente. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA PARTICIPAR DA SEGUNDA FASE DO CERTAME PUBLICADA SOMENTE NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES VIA INTERNET NA PÁGINA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EDITALÍCIA NESTE SENTIDO. RESULTADO OFICIAIS QUE DEVEM SER PUBLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PRECEITO CONSIGNADO DE FORMA EXPRESSA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU AO ATO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTE AUSENTE NO TESTE FÍSICO EM RAZÃO DE NÃO TER VISTO A CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DESTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CANDIDATOS TERIAM RECEBIDO UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA FAZER O EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA NA ILEGALIDADE, SE ESTA OCORREU. PREVISÃO EDITALÍCIA DE QUE O CANDIDATO DEVE ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL E QUE O AUSENTE SERÁ ELIMINADO DO PROCESSO SELETIVO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (MS 2009.007957-6, Pleno do TJRN, Rel: Des. Osvaldo Cruz - Julgado em 29/03/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. ATO EMANADO EXCLUSIVAMENTE DE CONVOCAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CANDITADO EMANADO EXCLUSIVAMENTE DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA 2.ª FASE DO CERTAME. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PUBLICIDADE E ISONOMIA QUE Relator: Des. Cláudio Santos

I - A mera expectativa de direito a nomeação se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (STJ, RMS 24151/RS, Rel. Min. Felix Ficher) II. Concessão da segurança. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA PARTICIPAR DA SEGUNDA FASE DO CERTAME PUBLICADA SOMENTE EM ÓRGÃO OFICIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES VIA INTERNET NA PÁGINA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EDITALÍCIA NESTE SENTIDO. RESULTADO OFICIAIS QUE DEVEM SER PUBLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PRECEITO CONSIGNADO DE FORMA EXPRESSA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU AO ATO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTE AUSENTE NO TESTE FÍSICO EM RAZÃO DE NÃO TER VISTO A CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DESTE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS CANDIDATOS TERIAM RECEBIDO UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA FAZER O EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA NA ILEGALIDADE, SE ESTA OCORREU. PREVISÃO EDITALÍCIA DE QUE O CANDIDATO DEVE ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL E QUE O AUSENTE SERÁ ELIMINADO DO PROCESSO SELETIVO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (MS 2009.007957-6, Pleno do TJRN, Rel: Des. Osvaldo Cruz - Julgado em 29/03/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. ATO EMANADO EXCLUSIVAMENTE DE CONVOCAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CANDITADO EMANADO EXCLUSIVAMENTE DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA 2.ª FASE DO CERTAME. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PUBLICIDADE E ISONOMIA QUE NÃO RESTAR Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO DO PRÓPRIO ATO ADMINISTRATIVO DE OFICIO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE. RECONHECIMENTO ACEITO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em razão do princípio da indisponibilidade, tem-se como regra a impossibilidade da administração reconhecer a procedência do pedido, haja vista o direito discutido referir-se a direito indisponível; 2. O princípio da autotutela permite a administração rever os seus atos de ofício, ocasionando, no caso, uma mitigação à vedação ao reconhecimento, por parte da administração, da procedência do pedido. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA : CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM: DESNECESSIDADE DE OPINAMENTO ORAL DO PARQUET EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES. PARECER NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA: REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE DECORRENTE DE TARTAMUDEZ. CONDIÇÃO INCAPACITANTE PREVISTA NO EDITAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA SEM PREVISÃO EXPRESSA EM LEI EM SENTIDO FORMAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37 CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO DO EXAME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DO CANDIDATO NO CERTAME. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CERTAME PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO. PRETERIÇÃO DO RECORRENTE INEXISTENTE. 1. O prazo de impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da data da ciência do ato impugnado.2. Não há que se falar em preterição do candidato de participar da segunda etapa do certame se a portaria que permite realização de novos concursos é editada muito tempo após o término do prazo de validade do concurso de que participou o impetrante, já tendo as vagas oferecidas sido devidamente preenchidas. 3. O candidato que não se classifica dentro do número de vagas oferecidas e não logra aprovação em exame psicotécnico - etapa eliminatória do concurso - não tem direito à nomeação. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 24602, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 03/02/2004, DJ 27-02-2004 PP-00027 EMENT VOL-02141-04 PP-00751) Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADOS - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não se constatando na decisão embargada quaisquer dos vícios descritos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos do acórdão, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do aresto. 3. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 2008.002739-2, do Tribunal Pleno do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, DJ 16.07.2008) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES VIVALDO ARAÚJO DA COSTA E JOÃO ALBERTO DANTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ART. 301 DO CPC. TRANSFERIDA AO MÉRITO A ANÁLISE. MÉRITO. DECADÊNCIA AFASTADA. MANEJO DO WRIT DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 23 DA LEI 12.016/09. PRAZO ESTE INAUGURADO COM A CIÊNCIA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. . LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1 - Reconhece-se o direito dos Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do TJRN à Gratificação Especial da Lei nº 6.371/93, haja vista a extensão promovida pela Lei Estadual nº 6.373/93, no percentual de 100% sobre o vencimento base. 2 - A transformação dos adicionais e gratificações representados e calculados em forma de percentual incidente sobre o vencimento em valor pecuniário equivalente, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 203/01, não alcançou os percentuais a que fazem jus os Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do Poder Judiciário por se referir somente aos servidores públicos e aos militares estaduais, ativos e inativos, do Poder Executivo, e em razão da ausência de revogação dos percentuais instituídos pelas Leis Estaduais nº 6.373/93 e alterações pela citada LCE. Relator: Juiz Everton Amaral de Araújo

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAMIRIM E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA MESMA COMARCA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PREJUDICADO EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 11ª E 4ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE NATAL/RN. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 2007.007146-4 - NATAL/RN - Relatora: Desembargadora CÉLIA SMITH - Julgamento: 30/01/2008 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO JURISDIÇÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. (Conflito de Jurisdição n° 2009.006812-6 - Nísia Floresta/RN - Relatora: Desembargadora Célia Smith - Julgamento: 09/09/2009 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Relator: Juiz Henrique Baltazar (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA NO DIA DO EXAME E DE QUE A BARRA DE TESTES ESTAVA QUENTE E ESCORREGADIA. PEDIDO DE SEGUNDA CHANCE. VEDAÇÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO EXAME EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O prazo para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência, pelo interessado, do ato supostamente ilegal. 2. O candidato que se submete à avaliação física, mesmo sem condições de saúde, por sua conta e risco, não possui direito à repetição do teste. 3. Havendo previsão expressa no Edital acerca da impossibilidade de concessão de segunda chance aos candidatos reprovados na fase de avaliação física, e não tendo sequer logrado provar a alegação de que a barra de testes estava quente e escorregadia, impõe-se a denegação da segurança. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LUXAÇÃO NO OMBRO DURANTE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. PEDIDO DE SEGUNDA CHANCE COM FULCRO NO CHAMAMENTO DE OUTROS CANDIDATOS PARA REPETIR O TESTE. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO EDITAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIR O EXAME EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar nº. 2010.004411-3 - Relator: Juiz Convocado Nilson Cavalcanti - Julgamento: 14/07/2010 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. INAPTIDÃO. PRETENSÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. [...] MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO EXAME, POR VEDAÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. [...] AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A TUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...] Relator: Juiz Henrique Baltazar (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 6.373/1993. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ALÇADO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO (GTNS). VANTAGEM PREVISTA EM LEI. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE Nº 372/08. MÉRITO: DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É robusta a jurisprudência desta Corte Estadual que aos servidores efetivos ocupantes de cargo técnico de nível superior do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurada a percepção de gratificação especial (GTNS) no percentual de 100% sobre o vencimento básico (Lei Estadual nº 6.373/1993, com a alteração que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 6.719/1994). 2. Na via estreita do mandado de segurança descabe a análise da arguição de inconstitucionalidade da LCE nº 372/08. A lei questionada não contraria o princípio do acesso aos cargos públicos mediante concurso. 3. Segurança concedida. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE N° 165/99. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. GTNS. LEGISLAÇÃO EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE, SERVIDOR INATIVO. CARGO DE ESCRIVÃO E TABELIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA (TJRN - Pleno - MS n.° 2009.001606-2 - Rel. Des. Osvaldo Cruz - j. 10.03.2010). Destaque inexistente no original. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE N° 165/99 E DA LEI ESTADUAL N.º 6.373/1993. NÃO ACOLHIDAS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. DECADÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ALÇADO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELO ART. 2°-B DA LEI 9.494/97. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR TEMA JÁ ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS DA LIDE. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NEGATIVA DE DIREITO QUE DESRESPEITA A SEGURANÇA JURÍDICA AMPARADA PELO ARCABOUÇO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À PRECISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE: PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA: OBJETIVO DE PROMOVER O REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. (2005.000390-9, Rel. Des. Manoel dos Santos, 10.03.2006) Relator: Juíza Francimar Dias (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PREÇO MÉDIO PONDERADO DE VENDA. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUPOSTAMENTE RECOLHIDOS A MAIOR. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE NÃO CABIMENTO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE REJEITADAS. PRELIMINAR DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS AO AJUIZAMENTO DO PLEITO ACOLHIDA. MÉRITO: ARRECADAÇÃO FISCAL NO MODELO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPETRANTE QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONSUMIDORA FINAL. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Não há carência de ação por falta de interesse processual, quando a parte busca a prestação jurisdicional com o intuito de ver declarada suposta ilegalidade no cálculo do ICMS e posterior compensação de crédito que alega possuir na condição de consumidora atacadista de combustível. II - Não é hipótese de não cabimento do mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do STF), quando a demanda se dirige em contraposição a ato da autoridade Fiscal referente à cobrança do ICMS em determinada situação, com o objetivo de reconhecer direito à compensação de imposto pago em excesso. III - O mandamus não pode ter natureza de ação de cobrança nem produzirá efeitos patrimoniais retroativos ao seu ajuizamento (Súmulas 269 e 271 do STF). IV - O regime de substituição tributária, constitucionalmente declarado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 1.851/AL), somente possibilita a restituição do tributo pago, na hipótese de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em ICMS pago a maior pelo contribuinte que se classifica como consumidora final, encerrando a cadeia de circulação do produto. V - Segurança denegada. EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Combustíveis e derivados de petróleo consumidos por empres Relator: Des. Caio Alencar Publicação: 25/04/2006