EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. AUXILIAR TÉCNICO. RESERVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. MATÉRIAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 240 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99 E DA LEI Nº 6.373/93 QUE NÃO MERECEM GUARIDA. MÉRITO: PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS), PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. DIPLOMA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT, COM IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. - A reserva do entendimento pessoal não serve de obstáculo a se reconhecer a orientação predominante na Corte de Justiça. - Aos servidores efetivos ocupantes de cargo de Auxiliar Técnico do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurada a percepção de gratificação especial no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico (Lei Estadual n° 6.373/93 e alterações posteriores), desde que comprovada a conclusão de curso de nível superior. - Concessão parcial da segurança, com implantação tão-somente após o trânsito em julgado. Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. AUXILIAR TÉCNICO. RESERVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. MATÉRIAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 240 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99 E DA LEI Nº 6.373/93 QUE NÃO MERECEM GUARIDA. MÉRITO: PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS), PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. DIPLOMA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT, COM IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. - A reserva do entendimento pessoal não serve de obstáculo a se reconhecer a orientação predominante na Corte de Justiça. - Aos servidores efetivos ocupantes de cargo de Auxiliar Técnico do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurada a percepção de gratificação especial no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico (Lei Estadual n° 6.373/93 e alterações posteriores), desde que comprovada a conclusão de curso de nível superior. - Concessão parcial da segurança, com implantação tão-somente após o trânsito em julgado. Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATOS AUSENTES NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME - EXAME DE AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. NOVA CONVOCAÇÃO PARA REPETIR O EXAME FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. APROVAÇÃO NA NOVA TENTATIVA E NO EXAME DE SAÚDE - TERCEIRA ETAPA DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL E ISONOMIA. REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, VALENDO-SE DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SUSPENSÃO DA CONVOCAÇÃO DOS IMPETRANTES À DEMAIS FASE DO CONCURSO. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O princípio da vinculação ao edital determina que os atos constitutivos do concurso devam obediência àquele instrumento. 2. Não havendo previsão editalícia que candidatos ausentes a uma das etapas do certame, possam receber tratamento diferenciado, forçoso concluir pela inexistência de descumprimento do princípio da legalidade. 3. O Edital norteador do certame, no item 4.2.9, a, prevê a eliminação do candidato que deixar de comparecer a realização dos testes, assim resta patente a inexistência de direito líquido e certo requerido pelos impetrantes. 4. A administração, valendo-se do princípio da autotutela, poder rever os seus atos. 5. Mandado de Segurança denegado. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DOS JUÍZOS DE DIREITO DAS 2ª E 1ª VARAS CRIMINAIS, TODOS DA COMARCA DE PARNAMIRIM. CRIME DE ESTUPRO, COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.340/2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DESTA NOVA LEI, POR SER ELA UMA NOVATIO LEGIS IN PEJUS, OU SEJA, UMA NORMA PENAL QUE PIORA A SITUAÇÃO DOS ACUSADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AO NÃO PERMITIR A APLICAÇÃO, EM FAVOR DELES, QUANDO POSSÍVEL, DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/1995, QUE PODERIAM VIR A BENEFICIÁ-LOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPETRANTE COM DIABETES TIPO 2 E SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. RISCO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TJRN. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá adotar políticas públicas para a redução de riscos de doenças e, ainda, garantir o acesso universal às ações e serviços para a promoção, redução e recuperação da saúde. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça reconhece o direito do paciente que não tem condições financeiras de suportar os custos do tratamento de receber o amparo estatal por meio do fornecimento dos medicamentos necessários e conforme prescrição médica. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ARGÜIDA PELO IMPETRADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO SUSCITADO PELO IMPETRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE DEIXADA PELO FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 213 E 215 DA LCE N.º 122/94. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - O STJ entende que a data de aposentadoria se constitui no termo inicial para contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE SE CONSTITUI EM UM DIREITO, NÃO MERA FACULDADE. DESNECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL. CLARO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, PELO EFETIVO SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO DISPONÍVEL PARA AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, EM ATENÇÃO AO ART. 1º -f DA LEI FEDERAL 9.494, DE 10.09.1997, CRIADO PELO ART. 4º DA MP 2.180-35, DE 24.08.2001. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. (AC 2010.006552-6, relatora Dra. Sulamita Bezerra Pacheco-Juíza Convocada-, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Julgamento: 26/08/2010). Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO FUNDAMENTO. ERRO DE FATO. EQUÍVOCO EMERGENTE DE ATOS OU DOCUMENTOS DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS FATOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA QUE CAUSOU PREJUÍZO À AUTORA. ORIGEM DA DUPLICATA. FATO CONTROVERSO. NECESSIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CARACTERIZADA. NULIDADE. JUIZO RESCISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRN. PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCINDENDO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU E A REALIZAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA. 1. O erro de fato apto a dar causa à rescisão do julgado deve decorrer de inadvertência do juiz, de má percepção dos fatos, de sua desatenção na leitura dos autos e não de má interpretação ou valoração da prova (RePro 44/44). 2. Há violação a literal disposição de lei quando o devido processo legal é desrespeitado com a supressão da fase probatória, que ocasiona, concretamente, prejuízo à parte. 3. O direito à prova tem uma conotação democrática e é uma situação jurídica ativa, porque possibilita às partes a mais ampla possibilidade de participação processual, ampliando suas condições de influir na formação do convencimento do juiz. Com isso, percebe-se que as partes não têm apenas ônus, mas também direitos, que devem ser observados pelo Estado-juiz (Revista da Faculdade de Direito da UFPR, volume 34, 2000. Pág. 148). 4. Em caso de nulidade processual por ausência da fase instrutória, a realização do juízo rescisório pelo Tribunal de Justiça importaria em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Procedência do pedido. Relator: Des. Osvaldo Cruz

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PERFAZIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE PERDURA POR VÁRIOS ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PERFAZIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE PERDURA POR VÁRIOS ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1 - Reconhece-se o direito dos Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do TJRN à Gratificação Especial da Lei nº 6.371/93, haja vista a extensão promovida pela Lei Estadual nº 6.373/93, no percentual de 100% sobre o vencimento base. 2 - A transformação dos adicionais e gratificações representados e calculados em forma de percentual incidente sobre o vencimento em valor pecuniário equivalente, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 203/01, não alcançou os percentuais a que fazem jus os Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do Poder Judiciário por se referir somente aos servidores públicos e aos militares estaduais, ativos e inativos, do Poder Executivo, e em razão da ausência de revogação dos percentuais instituídos pelas Leis Estaduais nº 6.373/93 e alterações pela citada LCE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. AUXILIAR TÉCNICO. RESERVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. MATÉRIAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 240 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99 E DA LEI Nº 6.373/93 QUE NÃO MERECEM GUARIDA. MÉRITO: PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS), PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. DIPLOMA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT, COM IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. - A reserva do entendimento pessoal não serve de obstáculo a se reconhecer a orientação predominante na Corte de Justiça. - Aos servidores efetivos ocupantes de cargo de Auxiliar Técnico do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurada a percepção de gratificação especial no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico (Lei Estadual n° 6.373/93 e alterações posteriores), desde que comprovada a conclusão de curso de nível superior. - Concessão parcial da segurança, com implantação tão-somente após o trânsito em julgado. Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.373/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DO PODER JUDICIÁRIO. . GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. SERVIDOR POSSUIDOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR E OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. REQUISITOS DA CONCESSÃO PREENCHIDOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE A CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. FEITO DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO SUCESSÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. PRECEDENTES. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PECÚLIO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CERTEZA SOBRE QUEM SERIAM OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. SUBCLASSE SEGUROS. Embora a matéria possa apresentar algum liame ou relação com o direito das sucessões ou mesmo com o direito de família, sobrepõe-se, nas circunstâncias do caso, o aspecto contratual, porquanto está em discussão quem seriam os efetivos beneficiários do de cujus, em razão das alterações promovidas na relação dos beneficiários, alterações promovidas em um primeiro momento diretamente pelo segurado, e, em ocasião posterior, mediante mandato outorgado a um dos réus. Sobrepõe-se, assim, a questão contratual, o que determina a distribuição do feito na subclasse seguros. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJRS -Tribunal Pleno; Conflito de Competência Nº 70031292212; Relator: Roque Miguel Fank, julgado em 25/01/2010). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª VARA DE SUCESSÕES E A 1ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEMANDA DE NATUREZA COGNITIVA. NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DO CONTENCIOSO INSTAURADO. APLICAÇÃO DO ART. 32, INCISO III, DA LEI 165/99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DISCUTIDA ORIGINARIAMENTE ESTRANHA AO FEITO SUCESSÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência n° 2009.001310-7; Relator Desembargador Expedito Ferreira; julgado em 15/07/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA P Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. NÃO NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, MAS NÃO DE IMEDIATO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA PROCEDER À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DE INJUSTIFICADA MITIGAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. PÚBLICOS ESTADUAIS EM ATIVIDADE. PLEITO PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011. POSSIBILIDADE DE NÃO PAGAMENTO POR PARTE DO ESTADO. DIREITO ASSEGURADO NA CARTA MAGNA (arts. 7º, inciso XVII e 39) E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/1994. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Permissibilidade do uso da ação mandamental de forma preventiva, ante indícios de não pagamento por parte do Poder Público do adicional de férias pleiteado pelos impetrantes, conforme disposto na. Constituição Federal e na Lei Complementar nº 122/94. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS 372/2008 E 6.371/1993. MÉRITO: SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 100% SOBRE VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LCE 203/01, QUE NÃO ALCANÇOU OS PERCENTUAIS A QUE FAZEM JUS O IMPETRANTE. CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ALÇADO A CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1°, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E DA 20ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE NATAL. PROCESSAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DECISÃO QUE RESULTA NA ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FILIAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A demanda que propõe a anulação de registro de nascimento, objetivando a alteração do estado de filiação, não se limita unicamente ao registro público, constituindo-se, portanto, matéria afeta ao direito de família, cuja competência é de uma das varas de família, a teor do art. 32, VI, da Lei de Organização Judiciária do RN. Precedentes da Corte. 2. Competência do Juízo Suscitante. Relator: Des. Rafael Godeiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1 - Reconhece-se o direito dos Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do TJRN à Gratificação Especial da Lei nº 6.371/93, haja vista a extensão promovida pela Lei Estadual nº 6.373/93, no percentual de 100% sobre o vencimento base. 2 - A transformação dos adicionais e gratificações representados e calculados em forma de percentual incidente sobre o vencimento em valor pecuniário equivalente, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 203/01, não alcançou os percentuais a que fazem jus os Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do Poder Judiciário por se referir somente aos servidores públicos e aos militares estaduais, ativos e inativos, do Poder Executivo, e em razão da ausência de revogação dos percentuais instituídos pelas Leis Estaduais nº 6.373/93 e alterações pela citada LCE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO E DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 372/08 E OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE AO CONCURSO PÚBLICO. REJEITADAS. PRELIMINARES DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LC N. 372/08 E OS ARTS. 37, XIII, E 39, § 1º, I, II E III, TODOS DA CF. NÃO CONHECIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro