EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ISENÇÃO. LEI Nº 8.633/2005 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO SUSCITADA EX OFFICIO. WRIT IMPETRADO APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA, PELO IMPETRANTE, DO ATO IMPUGNADO. ENTENDIMENTO DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. AUXILIAR TÉCNICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. WRIT IMPETRADO APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA, PELO IMPETRANTE, DO ATO IMPUGNADO. ENTENDIMENTO DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2011.000722-8; Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra; julgado em 10/08/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. DECISÃO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL POR DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. ATO COATOR DE NATUREZA COMISSIVA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. PODERES DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E JULGADO DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DATA ENTRE A NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA E A IMPETRAÇÃO DO WRIT SUPERIOR A 120 DIAS. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA DENEGADA. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2010.001276-9; Relator: Juiz Convocado CÍCERO DE MACÊDO; julgado em 23/06/2010). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.373/93. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DO PODER JUDICIÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LCE N.º 372/2008 E LE Nº 6.373/93. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 240, DA LCE Nº 165/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 3334. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. SERVIDOR POSSUIDOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR E OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. REQUISITOS DA CONCESSÃO PREENCHIDOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FINANCEIRA DO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE MÉRITO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUA PARA FINS DE PISCICULTURA. LEI ESTADUAL Nº 8.769/2005. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2008. ÁREA NÃO INCLUÍDA EM MOMENTO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. DOCUMENTO INAPTO A COMPROVAR POSSE OU PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1 - Reconhece-se o direito dos Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do TJRN à Gratificação Especial da Lei nº 6.371/93, haja vista a extensão promovida pela Lei Estadual nº 6.373/93, no percentual de 100% sobre o vencimento base. 2 - A transformação dos adicionais e gratificações representados e calculados em forma de percentual incidente sobre o vencimento em valor pecuniário equivalente, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 203/01, não alcançou os percentuais a que fazem jus os Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do Poder Judiciário por se referir somente aos servidores públicos e aos militares estaduais, ativos e inativos, do Poder Executivo, e em razão da ausência de revogação dos percentuais instituídos pelas Leis Estaduais nº 6.373/93 e alterações pela citada LCE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE. ATO AINDA NÃO CONCRETIZADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUANDO HÁ JUSTO RECEIO DE SOFRER ATO ILEGAL OU ABUSIVO CONTRA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACESSO AO JUDICIÁRIO SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE DIVERSA DO ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 12.016/2009. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE LESÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO WRIT PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS. ALEGADO JUSTO RECEIO DE LESÃO. DECISÃO JUDICIAL BALISADA PELA SÚMULA 239 DO STF. REJEIÇÃO. MÉRITO. ICMS. PROTOCOLO 21/2011 DO CONFAZ. EXIGÊNCIA, A FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO DA MERCADORIA OU BEM, DA PARCELA DO ICMS DEVIDA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL EM QUE O CONSUMIDOR FINAL ADQUIRE MERCADORIA OU BEM DE FORMA NÃO PRESENCIAL POR MEIO DE INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM. ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR). PROTOCOLO ASSINADO POR PARTE DOS INTEGRANTES DO CONFAZ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROTOCOLO NÃO APLICÁVEL SEM A ASSINATURA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO CONFAZ E SEM REGULAMENTAÇÃO NO ESTADO. AMEAÇA AO PACTO FEDERATIVO, À LEGALIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA. COBRANÇA DOS VALORES RECOLHIDOS EM CONSONÂNCIA COM O PROTOCOLO 21/2011 DO CONFAZ. SÚMULA Nº 269 DO STF. DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. ABSTENÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIA. SANÇÃO POLÍTICA. SÚMULA 323 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA ENQUANTO O PROTOCOLO NÃO FOR ASSINADO POR TODOS OS INTERGANTES DO CONFAZ E REGULAMENTADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME OFERTADA POR SUPOSTA PRÁTICA DE FATO TÍPICO CONSISTENTE EM INJÚRIA, DESACATO E DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONDUTAS PRETENSAMENTE DESFERIDAS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CRIME DE DESACATO ESPECIAL EM RELAÇÃO À INJÚRIA. CRIMES QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA AÇÃO PENAL POR PARTICULAR. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER RESGUARDADA. QUEIXA CRIME REJEITADA. EMENTA: Queixa-crime - Injúrias perpetradas contra funcionário público federal no exercício da função e em razão dela - Caracterização de desacato, por ser crime específico em relação à injúria, qualificada ou não por elemento racial ou outro descrito no art. 140, §3º, Código Penal - Interesse público preponderante sobre o particular, dado que o desacato transpõe a vítima para atingir a administração pública - Ilegitimidade ativa da querelante porque os fatos consubstanciam desacato cuja iniciativa de ação penal é pública incondicionada, para legitimidade do Ministério Público, e apenas subsidiariamente o ofendido, que não é o caso - Ocorrência de motivo diverso para rejeição da queixa-crime, irrelevante haver ou não justa causa para a acusação - Recurso não provido. (Recurso em Sentido Estrito 1204760380000000, da 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, rel. Min. César Augusto Fernandes, j. 23.10.2008) Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (CF, ART. 158, IV). CONCESSÃO PELO ESTADO DE INCENTIVOS FISCAIS, COM RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL DA PARCELA DE 25%, SEM AS RETENÇÕES PERTINENTES AOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS. PARCELA DE RECEITA TRIBUTÁRIA (25%) QUE PERTENCE, POR DIREITO PRÓPRIO, AO MUNICÍPIO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CF, ART. 158, IV). PRETENDIDA DISTINÇÃO, PARA EFEITO DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ICMS, ENTRE ARRECADAÇÃO E PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. EMENTA: 1. TRIBUTO. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Programa de incentivo fiscal estadual. Concessão de crédito presumido sobre a parte pertencente aos municípios. Burla à sistemática constitucional de repasse das cotas municipais. Inadmissibilidade. Suspensão de tutela antecipada rejeitada. Agravo regimental improvido. Precedente. A concessão, pelos Estados, de crédito presumido sobre ICMS não pode alcançar a cota constitucional de 25% que pertence aos municípios. 2. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 283. Agravo improvido. Não colhe recurso que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida. (STA 451 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO RECEBIDOS COMO RECURSOS DE AGRAVO - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - PARTICIPAÇÃO DO Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO DE 80% SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N° 6.376/93 E POSTERIOR ALTERAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULAS 85, DO STJ, E 443, DO STF). MÉRITO: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.376/93 E MAJORADA PELA LEI Nº 6.572/1994. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 182/2000. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE NÍVEL SUPERIOR INSTITUÍDA PELA LEI. N.° 6.376/93 E MODIFICAÇÕES. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.376/93 NÃO REVOGADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 182/2000 E 203/2001. INEXISTÊNCIA DE ATO OBJETIVO DE EFEITOS CONCRETOS IMPULSIONADOR DOS PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. DIPLOMA LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À GTNS CONFIGURADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPOSTA PELA LEI 12.016/2009. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DA CORTE. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EVENTUAL E FUTURO ATO ADMINISTRATIVO FULCRADO NAS PREVISÕES DO PROTOCOLO INTERESTADUAL ICMS Nº 21 - CONFAZ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO DEIXA DE ONERAR TAMBÉM A EMPRESA SUBSTITUTA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SUFICIENTEMENTE HÁBIL À GERAR PATENTE PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEMANDANTE. TRIBUTAÇÃO QUE AFETA A LIVRE CONCORRÊNCIA, A COMPETITIVIDADE E AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS DA IMPETRANTE. RISCO DE LESÃO CARACTERIZADA. PLENA LEGITIMIDADE PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. UTILIZAÇÃO DO WRIT DE FORMA PREVENTIVA. PROTEÇÃO CONTRA EVENTUAL ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO LASTREADO NOS PRECEITOS ADVINDOS DO PROTOCOLO INTERESTADUAL. INSTRUMENTO QUE SE REVELA NECESSÁRIO E ADEQUADO À PROTEÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO USO DO WRIT PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS. IMPETRANTE QUE DETÉM JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO QUE CONSTITUI-SE INSTRUMENTO ADEQUADO PARA AFASTAR ATO ADMINISTRATIVO FUTURO CAUSADOR DE LESÃO. ÚNICA ATUAÇÃO JURISDICIONAL HÁBIL A AFASTAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE REITEREM AQUELE EXPRESSAMENTE CONSIDERADO EM DESCOMPASSO COM A PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ATO QUE PODE SER IMPUGNÁVEL VIA ADMINISTRATIVA OU POR TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA. ADOÇÃO PELO SISTEMA NORMATIVO PÁTRIO DA JURISDIÇÃO UNA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CF. MANDAMUS QUE PREENCHE FORMALMENTE OS CRITÉRIOS INSCULPIDOS NA LEI Nº 12.016/2009. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE EXIGÊNCIA DE ICMS POR Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PAUTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Segurança concedida. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. Ilegalidade da cobrança de ICMS com base em pauta fiscal. Direito líquido e certo reconhecido, no caso concreto. Apelo improvido. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70043236140, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 31/08/2011). Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DESNECESSIDADE. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO EM VIRTUDE DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPLANTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO TJRN. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PERFAZIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE PERDURA POR VÁRIOS ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. Impõe-se a concessão de mandado de segurança em favor de servidor público que, a despeito de preencher os requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003 para a percepção do abono de permanência instituído, tem a sua fruição preterida em virtude de omissão, indefinida no tempo, da autoridade impetrada quanto à apreciação de pedido com esse objeto formulado na esfera administrativa. (MS 2000.008697-3 - Pleno - Rel. Des. Caio Alencar - j. por maioria em 03/02/2010 - vencido o Des. Saraiva Sobrinho). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DA LEI Nº 372/08, DO ARTIGO 240 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99 E DA LEI Nº 6.373/93 QUE NÃO MERECE GUARIDA. MÉRITO: PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS), PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. DIPLOMA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT, COM IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. - Aos servidores efetivos ocupantes de cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurada a percepç Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ASSESSORES JURÍDICOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (INCISO V DO ART. 485 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ATRIBUÍDA À NORMA ENTRE AS CABÍVEIS, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR.. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR DECISÃO JÁ AO ABRIGO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ACRESCENTADA NO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO VIOLOU EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DO FUNCIONÁRIO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, COM PROVENTOS INTEGRAIS E TODAS AS VANTAGENS E INCORPORAÇÕES. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 2. É sabido que a violação literal de lei, considerada em seu sentido amplo, apta a ensejar a rescisão de decisão de mérito transitada em julgado, somente se dá nos casos em que o julgador, ao decidir, nega vigência a uma norma legal que esteja em pleno vigor, ou que, mesmo tendo conhecimento desta, se posiciona de forma contrária às suas disposições. 3. A sentença que harmoniza direito de servidora pública, assegurado por uma norma infraconstitucional (art. 102, §2º, da LC nº 122/94), com o disposto nas Constituições Federal (art. 40, III, b) e Estadual (art. 29, III,b), que concediam aos professores a vantagem de se aposentarem voluntariamente, com tempo de serviço público inferior ao exigido para os servidores públicos em geral, não viola disposição literal de lei, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Improcedência da pretensão resci Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SUSCITADAS PELO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167, INCISO IV E ART. 158, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPASSE AO MUNICÍPIO DA PARCELA DO ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE VALORES NÃO REPASSADOS À EDILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (CF, ART. 158, IV). CONCESSÃO PELO ESTADO DE INCENTIVOS FISCAIS, COM RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL DA PARCELA DE 25%, SEM AS RETENÇÕES PERTINENTES AOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS. PARCELA DE RECEITA TRIBUTÁRIA (25%) QUE PERTENCE, POR DIREITO PRÓPRIO, AO MUNICÍPIO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CF, ART. 158, IV). PRETENDIDA DISTINÇÃO, PARA EFEITO DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ICMS, ENTRE ARRECADAÇÃO E PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Ação Cível Originária nº 2011.003329-2, Relª. Desª. Maria Zeneide Bezerra , Tribunal Pleno, DJ 31/01/2012 - destaque acrescido). EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, SUSCITADA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA PELO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MERECIMENTO. MÉRITO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SUSCITADAS PELO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167, INCISO IV E ART. 158, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPASSE AO MUNICÍPIO DA PARCELA DO ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE VALORES NÃO REPASSADOS À EDILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (CF, ART. 158, IV). CONCESSÃO PELO ESTADO DE INCENTIVOS FISCAIS, COM RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL DA PARCELA DE 25%, SEM AS RETENÇÕES PERTINENTES AOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS. PARCELA DE RECEITA TRIBUTÁRIA (25%) QUE PERTENCE, POR DIREITO PRÓPRIO, AO MUNICÍPIO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CF, ART. 158, IV). PRETENDIDA DISTINÇÃO, PARA EFEITO DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ICMS, ENTRE ARRECADAÇÃO E PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Ação Cível Originária nº 2011.003329-2, Relª. Desª. Maria Zeneide Bezerra , Tribunal Pleno, DJ 31/01/2012 - destaque acrescido). EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, SUSCITADA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA PELO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MERECIMENTO. MÉRITO. R Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. RECEPÇÃO. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LIQUIDO E CERTO DENOTADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2011.010450-8; Relator: Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Juiz Convocado); julgado em 08/02/2012). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE REFERIDA AUTORIDADE POLICIAL DA LIDE. MÉRITO: APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE A ESPÉCIE DE ATIVIDADE EXERCIDA PELO IMPETRANTE DURANTE APROXIMADAMENTE 19 (DEZENOVE) ANOS. INFORMAÇÃO ESSENCIAL PARA O CÔMPUTO DA APOSENTADORIA, CONFORME DISCIPLINA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. AFERIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REUNIÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PELO IMPETRANTE. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA PRATIQUE OS ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. (Mandado d Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA. PROMOÇÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADAS PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS E PELO ESTADO. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA. TRANSFERÊNCIA PARA O JULGAMENTO MERITÓRIO DA SEGUNDA. MÉRITO: PROMOÇÃO FULCRADA NO ART.17, DA LCE Nº 333/06. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. EDIÇÃO DO DECRETO REGULAMENTADOR Nº 21.518/10 PREVENDO A CORREÇÃO DOS INTERSTÍCIOS EM ATRASO ATÉ SER NORMALIZADA A SITUAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. - Se a progressão realizada pela administração após o ingresso do writ é relativa a período diverso do buscado na impetração, não há que se falar em perda superveniente de interesse de agir da impetrante, o que afasta a aplicação ao caso do disposto no art.267, VI, do CPC. - Não há como extinguir o processo sem apreciação do mérito, por falta de prova pré-constituída, quando o exame da questão levantada como preliminar tem relação direta com a liquidez e a certeza do direito defendido na impetração, o que autoriza sua transferência para o julgamento meritório. - Sujeitando-se a ascensão funcional da impetrante à progressão, nos termos do art. 17, da LC nº 366/06, e sendo o sobredito dispositivo norma de eficácia limitada, não há como considerar, para efeito de imediata promoção, o tempo decorrido antes do advento do Decreto Regulamentador, mormente prevendo o aludido decreto que a cada avaliação anual haverá a correção de um interstício em atraso até que a situação funcional do servidor esteja atualizada, ex vi do seu art.26. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. QUESTIONAMENTO DE ATOS DA PRESIDÊNCIA DO TJRN. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE DIREÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE TITULAR DA PRESIDÊNCIA PARA A DEMANDA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA TAMBÉM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEGITIMIDADE APENAS DO ENTE PÚBLICO. HIPÓTESES DE RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DA AUTORIDADE E DO TJRN IGUALMENTE NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DA DEFESA DE DIREITO-FUNÇÃO CONTRA OUTRA INSTÂNCIA DE PODER DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 - Extrai-se da jurisprudência do STF que certos órgãos materialmente despersonalizados, de estatura constitucional, possuem personalidade judiciária (capacidade para ser parte) ou mesmo, como no caso, capacidade processual (para estar em juízo), quando o órgão despersonalizado, por não dispor de meios extrajudiciais eficazes para garantir seus direitos-função contra outra instância de Poder do Estado, necessita da tutela jurisdicional. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR NO PERCENTUAL DE 100%. LEI ESTADUAL Nº 6.371/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/1971 COM O ADVENTO DA LCE Nº 203/2001. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, DA REFERIDA CORTE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM FORMA DE PERCENTUAL PELA LC 203/2001. SEGURANÇA DENEGADA. - A preliminar de ausência de ato coator não merece acolhimento, uma vez que foi instaurado processo administrativo pelos impetrantes, em que restou caracterizada a pretensão resistida pela negativa do órgão, o que constitui o ato impugnado. - A prescrição do fundo de direito não se configura quando a relação é de trato sucessivo, incidindo no caso a súmula 85, do STJ, segundo entendimento adotado pelo referido Sodalício em casos desse jaez. - Não há como assegurar aos impetrantes a percepção dos Valores Pecuniários Equivalentes, uma vez que foi pedida a implantação no percentual de 100% da GTNS, o qual foi expressamente revogado pela LC 203/2001. - Denegação da segurança. Relator: Des. Amílcar Maia