EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. RÉU QUE AO SER PRESO EM FLAGRANTE UTILIZOU-SE DE IDENTIDADE FALSA. CONFRONTO DAS IMPRESSÕES DIGITAIS DO AUTOR DO DELITO COM AS DO VERDADEIRO DONO DA IDENTIDADE QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE PESSOAS DISTINTAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA O VERDADEIRO AUTOR DO FATO. CONFIGURAÇÃO DO ERRO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A UMA JUSTA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGEM INSTITUÍDA PELA 3.947/71 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS PELA LEI COMPLEMENTAR 201/03 EM VALOR PECUNIÁRIO EQUIVALENTE. SEGURANÇA DENEGADA Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COIBIR O DEVEDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF. ILEGALIDADE DO ATO EVIDENCIADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AO RECOLHIMENTO DE ICMS EM ABERTO. ILEGALIDADE NA RETENÇÃO DA MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (RN nº 2010.000949-4, 2ª Câmara Cível, Rel. Juíza convocada Zeneide Bezerra, j. em 25.05.2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COIBIR O PRETENSÃO DEVEDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF. ILEGALIDADE DO ATO EVIDENCIADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.(RN nº 2010.004324-5, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz convocado Jarbas Bezerra, j. em 26.10.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NO CONTRACHEQUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA . EXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM NOME DA SOCIEDADE JUNTO AO FISCO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM FAVOR DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA DO SÓCIO E A PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE CONTIDA NO INCISO III DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA FISCAL. RECUSA NO FORNECIMENTO À PESSOA FÍSICA, EM RAZÃO DE DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL FAZIA PARTE. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. EMPRESA INADIMPLENTE PERANTE O FISCO. CERTIDÃO NEGATIVA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO AO SÓCIO NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (MS 2004.000410-9, Rel. Des. Cláudio Santos, J 04/02/2005) Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA. TRANSFERÊNCIA REGULAR DE COTAS SEM DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ALIENANTE. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM NOME DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AOS DIAS DE GREVE. FUMUS BONI IURIS NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBTER A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. MANDADO DE INJUNÇÃO 708/DF, DO STF. EXCEÇÕES AO DESCONTO. DECISÃO CONFIRMADA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANDO PODERÁ SER REVISTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 - Mostra-se, neste momento inicial e sem adentrar no mérito, incoerente reconhecer o direito à greve e tratar as consequentes ausências como meras faltas ao serviço. Ou seja, há relevância da fundamentação de que é exigível a declaração de ilegalidade do movimento paredista antes de a Administração Pública cortar o pagamento referente aos dias em greve. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO MEDIANTE DECISÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA AGITADA NO APELO EXTREMO, CONFORME DECLARADO PELO STF NOS AI nº 746.996-RN E RE Nº 569.066-RN. AGRAVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ORIENTAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº 760.358-SE (STF). REALIZAÇÃO DO REEXAME DA MATÉRIA VERTIDA NO ACÓRDÃO FUSTIGADO. DECISÃO RECORRIDA QUE AFINA-SE INTEIRAMENTE À COMPREENSÃO FIRMADA NO PARADIGMA NO SENTIDO DE QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS É DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL E DE DIREITO LOCAL. ESCORREITA A APLICAÇÃO DO ART. 543-A, § 5º, DO CPC, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. IMPROVIMENTO DO REGIMENTAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 137 DO STJ. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA: PRETENSÃO VERSANDO SOBRE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES À ÉPOCA. PRESENÇA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE ACORDO COM A CAUSA DE PEDIR POSTA NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER CONTINUADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 120 A PARTIR DA CIENTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. PRECEDENTE DO TJRN. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. INGRESSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E REGIDO ORIGINALMENTE PELA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL À RAZÃO DE 1,4 SOBRE O TEMPO NORMAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA PRATICAR ATOS QUE IMPORTEM EM APOSENTADORIA DE SERVIDORES IMPOSTA TANTO AO PRESIDENTE DO IPERN QUANTO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA COMPLEXA. ILEGITIMIDADE APENAS DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. SERVIDORA EXERCENTE DE ATIVIDADE DE RISCO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §4º, DA CF. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LC Nº 51/85. PLENA RECEPÇÃO POR PARTE DA CF DE 1988. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NO CONTRACHEQUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA ADI 3.334/RN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 6.373/93, ALTERADA PELAS LEIS Nº. 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, COM IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUJEIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE À IMPETRAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO AO REGIME DE PRECATÓRIO, PREVISTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGOS 5.º, XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, ARGUIDAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES EM RAZÃO DE ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À ATIVIDADE COMERCIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA, DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 1º, IV, 5º, XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Malgrado não tenha o juiz a quo submetido a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, este se opera, ex lege, por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. II - Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo, quando a incial é emendada para determinar a substituição da autoridade impetrada. III - Afasta-se a preliminar de ausência de prova pré-constituída, quando a documentação juntada pela Impetrante é apta a comprovar as suas alegações. IV - Não é lícito à Fazenda Estadual impor obstáculos à empresa contribuinte, cancelando sua inscrição com o fim de coagi-la à satisfação de débito, por violar dito agir as garantias constitucionais da liberdade de trabalho, de comércio e da livre iniciativa. V - Conhecimento e improvimento da Remessa Necessária e do Apelo. (AC nº 2009.013692-4, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 08/06/20 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. PEDIDO DE APOSENTADORIA PROTOCOLADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO INOBSERVADA. RETARDO ADMINISTRATIVO INJUSTIFICÁVEL. AFRONTA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO. DEMORA IN CASU QUE CONOTA A DURAÇÃO DESARRAZOADA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXIV, a, E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA MACULADO. NECESSIDADE DE CUMPRIR O DEVER DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2010.004480-7, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Dr. Everton Amaral de Araújo - Juiz convocado, 22.09.2010) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51. INÉRCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS SUFICIENTES PARA ANALISAR A DEMANDA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO. DEMORA, IN CASU, QUE CONOTA A DURAÇÃO DESARRAZOADA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXIV, A, E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA MACULADO. ARTIGO 66 E 67 DA LCE 303/05. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2008.001319-7, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 16.04.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO LIMINAR. ILEGALIDADE DA GREVE. ELEMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. JUÍZO DE APARÊNCIA EM FAVOR DO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO PELO AGRAVADO. M.I 708/STF. DIREITO SOCIAL. EFICÁCIA IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE MENOR EM EXAME SUPLETIVO. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTS. 148, VI, 209 E 208, § 1º, DO ECA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS) INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/1993. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº 6.371/93 PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 203/2001 E 433/2010. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO EM PARCELA ÚNICA. INT. DO ART. 93 DA LC Nº 270/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL. AGREGAÇÃO DE OFICIAIS NÃO EFETIVADA EM PREJUÍZO DO IMPETRANTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 77, §§1º E 2º C/C O ART. 22, §1º, B, AMBOS DA LEI Nº 4.360/76. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DADA PELO ART. 59, §§1º E 2º DA LEI Nº 4.630/76, E PELOS ARTS. 4º, §2º, 9º, CAPUT, 17, V, TODOS DA LEI Nº 4.533/75. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS À PROMOÇÃO ALMEJADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINAI/RN (SUBSTITUTO DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS SOERGUIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA OBJEÇÃO APENAS NO RESPEITANTE À EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DO RN, ANTE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILDADE PELA IMPLANTAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS BUSCADAS, ADVINDAS DA LCE 419/10 - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INSUBSISTÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDIÇÃO DE APOSENTADOS OU MAIORES DE SESSENTA ANOS DA MAIORIA DOS SUBSTITUÍDOS. DOCUMENTOS NÃO REPERCUTENTES, EM ABSOLUTO, NA ANÁLISE DO DIREITO POSTO. DESPICIÊNCIA DE COLACIONÁ-LOS AO WRIT. APARELHAMENTO QUE SE BASTA, POR SI SÓ, COM A DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ALUDIDA NORMA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO. ATO OMISSIVO DO PODER ESTATAL NÃO SUBORDINADO AO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 23 DA LEI 12.016/09, ANTE A RENOVAÇÃO CONTINUADA MENSAL DA ADUZIDA INÉRCIA. INOCORÊNCIA NA ESPÉCIE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS AOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LCE 419/10. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ALUDIDO NORMATIVO EVIDENCIADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER AO INCREMENTO ESTIPENDIAL, ANTE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELO ENTE ESTATAL. ALEGATIVA DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA, PORQUANTO QUALQUER AUMENTO LEGAL DE REMUNERAÇÃO PRESSUPÕE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE ACORDO COM O ART. 169, §1º, I, DA CF. JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM RAZÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. OBSTÁCULO INEXISTENTE POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 19, § 1.º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. AUDITOR FISCAL. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PERDA DO CARGO COMO EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA PARTE EM QUE DECRETOU A PERDA DO CARGO PÚBLICO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO PARA AFASTAR A PERDA DO CARGO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 92 DO CÓDIGO PENAL. PERDA DO CARGO QUE PODE OU NÃO SER DECRETADA PELO JUIZ. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EFEITO ESPECÍFICO QUE NÃO PODE EXORBITAR A PRÓPRIA CONDENAÇÃO. MEDIDA DE EXCEÇÃO RESTRITA AOS CASOS DE EXTREMA GRAVIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DO DESVALOR ATRIBUÍDO AOS MOTIVOS DO CRIME. PLEITEADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE SERVIU DE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A fundamentação sucinta ou deficiente não enseja a invalidade do decisum, desde que, por óbvio, seja possível extrair as razões de decidir do magistrado. II - Autoria e materialidade do crime comprovadas à suficiência nos autos, não merecendo procedência o pleito absolutório. III - Não deve subsistir o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais quando apresentem fundamentação inidônea à exasperação da reprimenda, considerand Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE LESÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ICMS. PROTOCOLO 21/2011 DO CONFAZ. EXIGÊNCIA, A FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO DA MERCADORIA OU BEM, DA PARCELA DO ICMS DEVIDA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL EM QUE O CONSUMIDOR FINAL ADQUIRE MERCADORIA OU BEM DE FORMA NÃO PRESENCIAL POR MEIO DE INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM. ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR). PROTOCOLO ASSINADO POR PARTE DOS INTEGRANTES DO CONFAZ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROTOCOLO NÃO APLICÁVEL SEM A ASSINATURA DOS MEMBROS PARTICIPANTES DO CONFAZ INTERESSADOS E SEM REGULAMENTAÇÃO NO ESTADO POTIGUAR. AMEAÇA AO PACTO FEDERATIVO, À LEGALIDADE E À SEGURANÇA JURÍDICA. COBRANÇA DOS VALORES RECOLHIDOS EM CONSONÂNCIA COM O PROTOCOLO 21/2011 DO CONFAZ. SÚMULA Nº 269 DO STF. DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. ABSTENÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIA. SANÇÃO POLÍTICA. SÚMULA 323 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA ENQUANTO O PROTOCOLO NÃO FOR ASSINADO PELOS ENTES INTREGANTES DO CONFAZ INTERESSADOS E REGULAMENTADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Relator: Juiza Welma Maria Ferreira de Menezes (Convocada)