EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA ASSEGURAR DIREITO DE MOTORISTA A NÃO SUBORDINAÇÃO ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DA LEI Nº 11.705/2008, EM CASO DE RECUSA VOLUNTÁRIA À SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO OU AO EXAME DE SANGUE PARA DOSAGEM ALCÓOLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DOAÇÃO DE PARTE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO IDEAL. HERDEIRA POSTULANTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO JÁ APERFEIÇOADA. CARÁTER UNIVERSAL DO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE ALTA INDAGAÇÃO OU DE DEPENDÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 984 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. - A decisão acerca das questões de direito, bem como aquelas de fato que estejam devidamente documentadas, permitindo apreciação independentemente de dilação probatória, são necessariamente processadas perante o Juízo onde tramita o inventário, diante do seu caráter universal. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E CURATIVOS DE SILICONE. PACIENTES IMPOSSIBILITADOS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM PESSOAL JÁ INCORPORADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADOS NºS 85 E 443, DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESPECTIVAMENTE. DISCUSSÃO ACERCA DE PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA. LEIS ESTADUAIS NºS 3.947/71 E 6.395/93. IMPETRANTE INTEGRANTE DO GRUPO DE APÓIO FAZENTÁRIO. VANTAGEM ATRIBUIDA POR PORTARIAS QUE ESTIPULARAM VALORES DIVERSOS DO PREVIAMENTE ESTABELECIDO EM LEI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELA AUTORIDADE COATORA, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 387/09, NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. EXIGÊNCIAS QUE FORAM PREVIAMENTE OBEDECIDAS. Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ELEVADO CUSTO (HORMÔNIO DO CRESCIMENTO) A MENOR HIPOSSUFICIENTE COM ESTATURA DEFICITÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕEM AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE E INCAPACIDADE DO IMPETRANTE PARA PROVER SEU CUSTEIO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DO DETRAN/RN. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME, COM CONSEQUENTE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DA PORTARIA Nº 082, DE 12.04.2012 (OFÍCIO Nº 1033/2012-GS/SEARH). PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 12.703, DE 11.05.2012. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSA NOMEAÇÃO IMEDIATA. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE EFETIVAR A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DA VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. - Conforme a recente jurisprudência STJ e desta Corte de Justiça, a nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital deverá respeitar a oportunidade e conveniência da Administração, não havendo se falar em direito líquido e certo à nomeação imediata quando o prazo de validade do concurso ainda não expirou. - A Administração pratica ato vinculado ao publicar o número de cargos vagos e o interesse em provê-los, entretanto, tem o poder-dever de nomear e empossar os candidatos aprovados dentro do número de vagas expostas no Edital, até expirar o prazo de validade do certame. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES, SUSCITADAS PELAS AUTORIDADES COATORAS, DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO PRESIDENTE DO IPERN. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, ARGUIDA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IDEMA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 438/10, NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/2010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/93. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NO CONTRACHEQUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SERVIDORA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO ASSEGURADO POR LEI. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (APOIO FAZENDÁRIO). LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS COM PERCENTUAL FIXADO POR LEI. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL EFETIVADO POR PORTARIA. DESRESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR PECUNIÁRIO QUE DEVE SER ALCANÇADO A PARTIR DO PARÂMETRO DETERMINADO POR LEI. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGEM INSTITUÍDA PELA 3.947/71 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PORTARIA DA AUTORIDADE COATORA NÃO PODE CONTRARIAR DISPOSTO EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n° 2012.002165-4, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Maria Zeneide Bezerra, j. 15.08.2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS Nº 85 E Nº 443 DO STJ E STF. ARTIGO 38 DA LEI ESTADUAL Nº 3.947/1971, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.691/1989. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E APOIO FAZENDÁRIO, CORRESPONDENDO AO VALOR DE CADA PARCELA A 20% DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO AF-4. LEI Nº 6.395/1993. EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM VANTAGEM PESSOAL. PORTARIAS QUE ESTABELECERAM PERCENTUAL DIFERENTE PARA DIVERSOS CARGOS E FUNÇÕES. AFRONTA À HIERARQUIA DAS LEIS. PORTARIA NÃO DEVE LIMITAR O QUE A LEI NÃO LIMITOU, SOB PENA DE EXTRAPOLAR A SUA FUNÇÃO REGULAMENTADORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança nº 2012.003231-0, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.07.2012) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO, PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR E QUE NÃO RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇA O IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Aos servidores efetivos ocupantes de cargo técnico de nível superior do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte é assegurada a percepção de gratificação especial no percentual de 100% sobre o vencimento básico (Lei Estadual nº 6.373/1993, com a alteração que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 6.719/1994), desde que não sejam beneficiados com a Gratificação de Desempenho de Serviços de Saúde. 2. Conforme precedentes do Pretório Excelso, a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou a vantagem, impedindo, apenas, sua aplicação no exercício financeiro em que foi editada. 3. Os limites de despesas com pessoal para os entes públicos, fixados pela antiga Lei Camata e atual Lei de Responsabilidade Fiscal, não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei. 4. Segurança parcialmente concedida. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª VARA DE SUCESSÕES E A 17ª VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA, AMBAS DA COMARCA DE NATAL/RN. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO FORMULADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDENTE MERAMENTE ADMINISTRATIVO E CARENTE DE NATUREZA CONTENCIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL/RN, JÁ QUE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO É UM INCIDENTE DO INVENTÁRIO, NÃO POSSUINDO NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA AUTÔNOMA. ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL. EMENTA: Processual. Inventário. Habilitação de crédito rejeitada, com remessa da pretensa credora às vias ordinárias. Decisão meramente interlocutória. Ato lançado no caso concreto, equivocadamente, sob a forma de sentença. Cabimento, à luz de adequação recursal estrita, de apelação. Aplicação todavia, nas circunstâncias, da regra da fungibilidade. Agravo interposto pela inventariante conhecido. Inventário. Habilitação de crédito. Mero incidente processual, voltado a apreciar a possibilidade de satisfação sem maiores formalidades do direito declinado pelo terceiro. Ausência de julgamento do crédito propriamente dito. Descabimento da imposição de verba honorária, muito menos em desfavor de quem em tese restou vencedor no incidente. Sucumbência afastada. Agravo da inventariante provido. Agravo de Instrumento 0016681-65.2011.8.26.0000, Relator(a): Fabio Tabosa, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2011. TJRS) (grifos inautênticos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. O pedido de habilitação de crédito é um mero incidente no inventário, embora flua em autos apartados. Ademais, no caso, a sentença apelada foi de extinção do incidente, fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Ou seja, não há falar em sucumbência, o que atrai a incid Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADORA DE PATOLOGIA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA DO ESTADO EM CUSTEAR TAL MEDICAÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. DEVER IMPOSTO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) [grifos acrescidos] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. [grifos acrescidos] EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO, QUE SE APLICA. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança n° 2011.014657-5; Relatora: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (convocada); julgado em 16/05/2012). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADORA DE DOENÇA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA DO ESTADO EM CUSTEAR TAL MEDICAÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. DEVER IM Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (APOIO FAZENDÁRIO). LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS COM PERCENTUAL FIXADO POR LEI. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL EFETIVADO POR PORTARIA. DESRESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR PECUNIÁRIO QUE DEVE SER ALCANÇADO A PARTIR DO PARÂMETRO DETERMINADO POR LEI. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGEM INSTITUÍDA PELA 3.947/71 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PORTARIA DA AUTORIDADE COATORA NÃO PODE CONTRARIAR DISPOSTO EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n° 2012.002165-4, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Maria Zeneide Bezerra, j. 15.08.2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS Nº 85 E Nº 443 DO STJ E STF. ARTIGO 38 DA LEI ESTADUAL Nº 3.947/1971, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.691/1989. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E APOIO FAZENDÁRIO, CORRESPONDENDO AO VALOR DE CADA PARCELA A 20% DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO AF-4. LEI Nº 6.395/1993. EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM VANTAGEM PESSOAL. PORTARIAS QUE ESTABELECERAM PERCENTUAL DIFERENTE PARA DIVERSOS CARGOS E FUNÇÕES. AFRONTA À HIERARQUIA DAS LEIS. PORTARIA NÃO DEVE LIMITAR O QUE A LEI NÃO LIMITOU, SOB PENA DE EXTRAPOLAR A SUA FUNÇÃO REGULAMENTADORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança nº 2012.003231-0, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.07.2012) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Reconhecida pelo Juízo suscitado a sua competência para processar e julgar o feito, resta prejudicado o conflito negativo de competência anteriormente instaurado, ante a evidente perda de objeto, já que não mais está caracterizada a hipótese legal elencada no art. 115, inciso II, do Código de Processo Civil. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL E O DA 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZES DE DIREITO DA 11ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL (AUDITORIA MILITAR) E DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. REJEIÇÃO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. Perde o objeto, o conflito negativo de competência, tornando-se prejudicado, quando o juiz suscitado, ao prestar informações, admite sua competência para processar e julgar o feito. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência nº 2008.011157-2; Relatora: Desembargadora Judite Nunes; julgado em 14/01/2009) Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 95 DA LCE Nº 308/2005. REJEIÇÃO. MÉRITO: CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (APOIO FAZENDÁRIO). LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS COM PERCENTUAL FIXADO POR LEI. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL EFETIVADO POR PORTARIA. DESRESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR PECUNIÁRIO QUE DEVE SER ALCANÇADO A PARTIR DO PARÂMETRO DETERMINADO POR LEI. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGEM INSTITUÍDA PELA 3.947/71 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PORTARIA DA AUTORIDADE COATORA NÃO PODE CONTRARIAR DISPOSTO EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n° 2012.002165-4, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Maria Zeneide Bezerra, j. 15.08.2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS Nº 85 E Nº 443 DO STJ E STF. ARTIGO 38 DA LEI ESTADUAL Nº 3.947/1971, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.691/1989. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E APOIO FAZENDÁRIO, CORRESPONDENDO AO VALOR DE CADA PARCELA A 20% DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO AF-4. LEI Nº 6.395/1993. EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM VANTAGEM PESSOAL. PORTARIAS QUE ESTABELECERAM PERCENTUAL DIFERENTE PARA DIVERSOS CARGOS E FUNÇÕES. AFRONTA À HIERARQUIA DAS LEIS. PORTARIA NÃO DEVE LIMITAR O QUE A LEI NÃO LIMITOU, SOB PENA DE EXTRAPOLAR A SUA FUNÇÃO REGULAMENTADORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança nº 2012.003231-0, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.07.2012) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (APOIO FAZENDÁRIO). LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS COM PERCENTUAL FIXADO POR LEI. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL EFETIVADO POR PORTARIA. DESRESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR PECUNIÁRIO QUE DEVE SER ALCANÇADO A PARTIR DO PARÂMETRO DETERMINADO POR LEI. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGEM INSTITUÍDA PELA 3.947/71 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PORTARIA DA AUTORIDADE COATORA NÃO PODE CONTRARIAR DISPOSTO EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n° 2012.002165-4, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Maria Zeneide Bezerra, j. 15.08.2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS Nº 85 E Nº 443 DO STJ E STF. ARTIGO 38 DA LEI ESTADUAL Nº 3.947/1971, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.691/1989. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E APOIO FAZENDÁRIO, CORRESPONDENDO AO VALOR DE CADA PARCELA A 20% DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO AF-4. LEI Nº 6.395/1993. EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM VANTAGEM PESSOAL. PORTARIAS QUE ESTABELECERAM PERCENTUAL DIFERENTE PARA DIVERSOS CARGOS E FUNÇÕES. AFRONTA À HIERARQUIA DAS LEIS. PORTARIA NÃO DEVE LIMITAR O QUE A LEI NÃO LIMITOU, SOB PENA DE EXTRAPOLAR A SUA FUNÇÃO REGULAMENTADORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança nº 2012.003231-0, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.07.2012) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: Reclamação: descabimento: antecipação de tutela que, quanto à questão de fundo - integralidade de pensão de servidor público - está de acordo com a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal, além de se tratar de questão previdenciária, que não é alcançada pelas vedações da L. 9.494/97 objeto da ADC 4-MC. Precedentes (Rcl 3935 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2006, DJ 10-08-2006 PP-00020 EMENT VOL-02241-02 PP-00369) EMENTA: RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que há descumprimento da decisão contida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4 quando decisão antecipatória de tutela concedida contra a Fazenda Pública envolve pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ainda que sob a forma de reclassificação ou equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens. 2. Excluídas as decisões recla Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/010. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E SEUS DEMAIS REFLEXOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)