EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS INCENTIVOS FISCAIS. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SUFICIENTES À DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO NÃO INCLUI PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS CONTRIBUINTES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A ENSEJAR CITAÇÃO DOS MESMOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL. MÉRITO: PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (CF, ART. 158, IV). CONCESSÃO, PELO ESTADO, DE INCENTIVOS FISCAIS, COM RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL DA PARCELA DE 25%, SEM AS RETENÇÕES PERTINENTES AOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS. PARCELA DE RECEITA TRIBUTÁRIA (25%) QUE PERTENCE, POR DIREITO PRÓPRIO, AO MUNICÍPIO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CF, ART. 158, IV). PRETENDIDA DISTINÇÃO, PARA EFEITO DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ICMS, ENTRE ARRECADAÇÃO E PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. EMENTA: 1. TRIBUTO. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Programa de incentivo fiscal estadual. Concessão de crédito presumido sobre a parte pertencente aos municípios. Burla à sistemática constitucional de repasse das cotas municipais. Inadmissibilidade. Suspensão de tutela antecipada rejeitada. Agravo regimental improvido. Precedente. A concessão, pelos Estados, de crédito presumido sobre ICMS não pode alcançar a cota constitucional de 25% que pertence aos municípios. 2. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 283. Agravo improvido. Não colhe recurso que não ataca todos os fundamentos autônomos da deci Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. NÃO ACOLHIMENTO, NA HIPÓTESE, DA ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO AUTOR E DO RÉU PRESTADOR DE SERVIÇO. DIREITO A FACILITAÇÃO DA DEFESA (ART.6º, INC. VIII DO CDC) RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. ADMISSIBILIDADE. DECLINAÇÃO EX OFFÍCIO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRN COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 2. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu domicílio. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Alegre - RS. (STJ - 2ª SEÇÃO; CC 107.441/SP; Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM DOMICÍLIO QUE NÃO É O SEU NEM O DO PRESTADOR DE SERVIÇO. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações propostas pelo consumidor, permite-se a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu domicílio... (TJ/RN - Conflito Negativo de Competência nº 2011.016264-1, Rel.: Desª. Maria Zeneide Bezerra Julgame Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 9.341/10, NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/2010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. (Rel. Juiz Convocado Fábio Filgueira, julgado em 22/08/12) Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESIDENTE DO IPERN. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE DO TJRN. REJEIÇÃO. MÉRITO. LCE 463/2012. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPLANTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LCE 463/2012 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 269 DO STF. EFEITO RETROATIVO NEGADO. PRECEDENTE DO TJRN. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE Nº 463/2012 POR OFENSA AO ART. 169, §1º, I E II, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA AO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. ARGUIDA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 420/010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. DEPÓSITO E RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO QUANTO AO REPRESENTADOS SINDICALIZADOS. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AOS REPRESENTADOS NÃO SINDICALIZADOS. IMPLANTAÇÃO DAS VANTAGENS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO . PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELA AUTORIDADE COATORA, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 387/09, NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. EXIGÊNCIAS QUE FORAM PREVIAMENTE OBEDECIDAS. Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. NÃO ACOLHIMENTO, NA HIPÓTESE, DA ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. NÃO ACOLHIMENTO, NA HIPÓTESE, DA ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO). RECONHECIMENTO DO DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LIQUIDO E CERTO DENOTADO. PELA CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO OMISSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA A CADA MÊS. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO EM FACE DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19, § 1.°, IV DA LC 101/2000. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança sem Liminar nº 2012.005643-7. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 17/10/2012, Órgão Julgador: Tribunal Pleno). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR FALECIDO. PENSIONISTA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Em exame mandado de segurança impetrado por Nisete Cardoso Lacerda, pensionista de anistiado político, contra ato omissivo do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na não conclusão de processo administrativo em que se reviu o valor da pensão por morte. 2... 4.Consoante reiterada jurisprudência do STJ, fica caracterizada a omissão da autoridade impetrada em concluir o processo administrativo da impetrante, pois a todos é assegurada a razoável duração do processo, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo. Razoabilidade e eficiência administrativas. 5... 7. Ordem parcialmente concedida. (MS 15.598/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1 - Reconhece-se o direito dos Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do TJRN à Gratificação Especial da Lei nº 6.371/93, haja vista a extensão promovida pela Lei Estadual nº 6.373/93, no percentual de 100% sobre o vencimento base. 2 - A transformação dos adicionais e gratificações representados e calculados em forma de percentual incidente sobre o vencimento em valor pecuniário equivalente, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 203/01, não alcançou os percentuais a que fazem jus os Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do Poder Judiciário por se referir somente aos servidores públicos e aos militares estaduais, ativos e inativos, do Poder Executivo, e em razão da ausência de revogação dos percentuais instituídos pelas Leis Estaduais nº 6.373/93 e alterações pela citada LCE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NO CONTRACHEQUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO NOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DO PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO GABINETE CIVIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 433 DE 1º DE JULHO DE 2010. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA EM FACE DO DEVER LEGAL DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO CASO ESPECÍFICO. SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO DE SERVIDOR ASSEGURADO POR LEI. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INCLUSIVE RECONHECIDO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE MOTORISTA (APOIO FAZENDÁRIO). LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS COM PERCENTUAL FIXADO POR LEI. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL EFETIVADO POR PORTARIA. DESRESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS. INADMISSIBILIDADE. VALOR PECUNIÁRIO QUE DEVE SER ALCANÇADO A PARTIR DO PARÂMETRO DETERMINADO POR LEI. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGEM INSTITUÍDA PELA 3.947/71 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PORTARIA DA AUTORIDADE COATORA NÃO PODE CONTRARIAR DISPOSTO EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n° 2012.002165-4, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Maria Zeneide Bezerra, j. 15.08.2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS Nº 85 E Nº 443 DO STJ E STF. ARTIGO 38 DA LEI ESTADUAL Nº 3.947/1971, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.691/1989. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E APOIO FAZENDÁRIO, CORRESPONDENDO AO VALOR DE CADA PARCELA A 20% DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO AF-4. LEI Nº 6.395/1993. EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM VANTAGEM PESSOAL. PORTARIAS QUE ESTABELECERAM PERCENTUAL DIFERENTE PARA DIVERSOS CARGOS E FUNÇÕES. AFRONTA À HIERARQUIA DAS LEIS. PORTARIA NÃO DEVE LIMITAR O QUE A LEI NÃO LIMITOU, SOB PENA DE EXTRAPOLAR A SUA FUNÇÃO REGULAMENTADORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança nº 2012.003231-0, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.07.2012) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010, NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/2010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. (Rel. Juiz Convocado Fábio Filgueira, julgado em 22/08/12) Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO RN ORIUNDOS DO BANDERN. DIREITO AOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA LEI 9.341/10. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ALUDIDO NORMATIVO EVIDENCIADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER AO INCREMENTO ESTIPENDIAL, ANTE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. ACÓRDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 9.341/10, NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.(Mandado de Segurança n° 2012.012784-6, Juíza Suely Maria F. Silveira (convocada), julg. 07/11/2012) Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. NÍVEL SUPERIOR. AUXILIAR TÉCNICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/1993 REJEITADO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 6.373/93, ALTERADA PELAS LEIS Nº. 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUJEIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE À IMPETRAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO AO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, CARÊNCIA DE AÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATO ADMINISTRATIVO PAUTADO NO PROTOCOLO INTERESTADUAL ICMS Nº 21 - CONFAZ (CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA). RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO ESTADO DESTINATÁRIO NA ENTRADA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AFRONTA AOS ARTS. 150, V, 152 E 155, II, § 2º, I E VII, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS MEDIANTE A VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS N° 269 E 271 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS COERCITIVOS E PUNITIVOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. SÚMULA N° 323 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AFORAMENTO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. É facultado o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. (...). (TJRS, Mandado de Segurança nº 71002760700, 1ª Turma Recursal Cível, Relator Desembargador Ricardo Torres Hermann, J. em 16.12.2010.) (Destaquei). EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. PROTOCOLO N° 21/2011 DO CONFAZ. - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ENTE ESTATAL E PELA AUTORIDADE IMPETRADA: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, ANTE A VEDAÇÃO DE SE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO USO DO MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. CARÊNCIA DE AÇÃO, DIANTE DA PROIBIÇÃO DO USO DO WRIT PARA OBTER TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR SER O ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE OU POR TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA. REJEIÇÃO - MÉRITO: EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR ESTADO DESTINATÁRIO DE MERCADORIA ADQUIRIDA POR CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. BITRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA SESAP. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - REGIÃO DO SERIDÓ. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE EFETIVAR A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DA VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. - Conforme a recente jurisprudência STJ e desta Corte de Justiça, a nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital deverá respeitar a oportunidade e conveniência da Administração, não havendo se falar em direito líquido e certo à nomeação imediata quando o prazo de validade do concurso ainda não expirou. - A Administração pratica ato vinculado ao publicar o número de cargos vagos e o interesse em provê-los, entretanto, tem o poder-dever de nomear e empossar os candidatos aprovados dentro do número de vagas expostas no Edital, até expirar o prazo de validade do certame. Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTE CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS RESERVADAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME JÁ DEFINIDO EM AMPLO DEBATE NO ÂMBITO DESTA CORTE. NOVAS VAGAS CRIADAS QUANDO JÁ EXPIRADO O CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA DENEGADA. - Não havendo a demonstração de quebra na ordem classificatória, ou de qualquer preterimento de candidato efetivamente aprovado dentro do número de vagas do certame, inexiste direito líquido e certo à nomeação. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)