EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. NÃO ACOLHIMENTO, NA HIPÓTESE, DA ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO COM A CONTAGEM DIFERENCIADA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA QUE NÃO ESTÁ INSERIDA DENTRE AS PRESUMIDAMENTE INSALUBRES. INTELIGÊNCIA DOS DECRETOS DE Nº 53.831/1964 E 83.080/1979. OBRIGATORIEDADE NA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM VEDAÇÃO LEGAL PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE SOCIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM SERVIÇO COMUM NO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA SE ENCONTRAVA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL NÃO CONTEMPLADA NOS ANEXOS DOS DECRETOS DE Nº 53.831/1964 E 83.080/1979. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança: 2012.009608-4. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado). Julgamento: 24/10/2012). (Grifos). Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/12. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR PARTE DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO RETROATIVO À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO PELO IMPETRANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF. JUÍZO AMPARADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ARMS nº 2012.011430-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. p/ acórdão Dr. Artur Cortez Bonifácio - Juiz convocado, DJ 27.09.2012) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. REJEIÇÃO. AUTARQUIA COMPETENTE PARA EFETIVAR A SEGURANÇA, NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO. ART. 95, DA LCE 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. II - MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR PARTE DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. NÃO ACOLHIMENTO, NA HIPÓTESE, DA ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG). PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL (EXTINTA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS). IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM NUNCA ANTES RECEBIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGEM INSTITUÍDA PELA 3.947/71 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PORTARIA DA AUTORIDADE COATORA NÃO PODE CONTRARIAR DISPOSTO EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n° 2012.002165-4, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Maria Zeneide Bezerra, j. 15.08.2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS Nº 85 E Nº 443 DO STJ E STF. ARTIGO 38 DA LEI ESTADUAL Nº 3.947/1971, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.691/1989. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E APOIO FAZENDÁRIO, CORRESPONDENDO AO VALOR DE CADA PARCELA A 20% DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO AF-4. LEI Nº 6.395/1993. EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM VANTAGEM PESSOAL. PORTARIAS QUE ESTABELECERAM PERCENTUAL DIFERENTE PARA DIVERSOS CARGOS E FUNÇÕES. AFRONTA À HIERARQUIA DAS LEIS. PORTARIA NÃO DEVE LIMITAR O QUE A LEI NÃO LIMITOU, SOB PENA DE EXTRAPOLAR A SUA FUNÇÃO REGULAMENTADORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança nº 2012.003231-0, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.07.2012) Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. NÃO ACOLHIMENTO, NA HIPÓTESE, DA ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. I - INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 463/2012 - SUPOSTA OFENSA AOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO TORNA A NORMA INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3599). JURISPRUDÊNCIA CONSONANTE DESTA CORTE. II - MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - É flagrantemente ilegal o ato administrativo que, em evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, concede tratamento distinto entre ativos e inativos, principalmente quando há previsão legal expressa em sentido contrário. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - É flagrantemente ilegal o ato administrativo que, em evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, concede tratamento distinto entre ativos e inativos, principalmente quando há previsão legal expressa em sentido contrário. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATÉ O TÉRMINO DO REFERIDO PRAZO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS) INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/1993. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº 6.371/93 PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 203/2001 E 433/2010. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO EM PARCELA ÚNICA. INT. DO ART. 93 DA LC Nº 270/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DAS VAGAS DO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. IMPETRANTE QUE SUSTENTA DUAS OMISSÕES NO JULGADO: a) NÃO ENFRENTAMENTO DA RETROATIVIDADE DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS; e b) AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. EMBARGOS DO ENTE ESTATAL. TENTATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME QUE EVIDENCIARIA A PERDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. FATO NOVO. NECESSÁRIO RESPEITO AOS LIMITES RESTRITOS DA ESPÉCIE RECURSAL INTENTADA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS DOIS EMBARGOS. - Incabível a tentativa, perpetrada pelo Impetrante, de ampliar os efeitos do mandamus inicialmente proposto, por meio de embargos declaratórios. Inexistem omissões no acórdão que, de forma clara e objetiva, julgou a lide nos limites do próprio pedido inserto na exordial. - O recurso de embargos de declaração não possui o efeito típico de gerar a modificação do julgado, sendo inviável a tentativa do ente estatal de reformar o acórdão pela via eleita, especialmente com base em fato novo não comprovado documentalmente e não alegado em momento oportuno. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SEM A DEVIDA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. ATIVIDADE INSALUBRE. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO OMISSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA A CADA MÊS. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL EM SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ARGUMENTO ESTATAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO EM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19, §1º, INCISO IV DA LC Nº 101/2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO OMISSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA A CADA MÊS. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO EM FACE DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19, §1.º, IV DA LC 101/2000. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2012.005643-7; Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho; Órgão Julgador: Pleno; DJ. 17.10.2012) (grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTATUTÁRIO. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. QUANTO AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO RETROATIVO DA VANTAGEM RECLAMADA. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO HABITUAL DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES DESDE SUA ADMISSÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, N Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO NOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 420 DE 31 DE MARÇO DE 2010. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO REJEITADA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO PARCIAL DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTOS QUE NÃO PODEM SERVIR DE ESCUSA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ASSEGURADO POR LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ATO OMISSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO WRIT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPERN REJEITADA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM PODERES PARA CORRIGIR O ATO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE DO SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463 DE 03 DE JANEIRO DE 2012. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTOS QUE NÃO PODEM SERVIR DE ESCUSA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE. OMISSÃO CONFIGURADA. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)