EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PSICÓLOGA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO COM A CONTAGEM DIFERENCIADA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PSICÓLOGA QUE NÃO ESTÁ INSERIDA DENTRE AS PRESUMIDAMENTE INSALUBRES. INTELIGÊNCIA DOS DECRETOS DE Nº 53.831/1964 E 83.080/1979. OBRIGATORIEDADE NA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE SOCIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM SERVIÇO COMUM NO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA SE ENCONTRAVA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL NÃO CONTEMPLADA NOS ANEXOS DOS DECRETOS DE Nº 53.831/1964 E 83.080/1979. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança: 2012.009608-4. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado). Julgamento: 24/10/2012). (Grifos). Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR PARTE DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. REJEIÇÃO. AUTARQUIA COMPETENTE PARA EFETIVAR A SEGURANÇA, NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO. ART. 95, DA LCE 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. II - MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BANDERN. PLEITO PARA INCORPORAÇÃO DE CINCO QUINTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI PARA A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VEDAÇÃO LEGAL PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 12.016/09. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE SOCIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM SERVIÇO COMUM NO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA SE ENCONTRAVA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL NÃO CONTEMPLADA NOS ANEXOS DOS DECRETOS DE Nº 53.831/1964 E 83.080/1979. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança: 2012.009608-4. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado). Julgamento: 24/10/2012). (Grifos). Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. REJEIÇÃO. AUTARQUIA COMPETENTE PARA EFETIVAR A SEGURANÇA, NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO. ART. 95, DA LCE 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. II INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 463/2012- SUPOSTA OFENSA AOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO TORNA A NORMA INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3599). JURISPRUDÊNCIA CONSONANTE DESTA CORTE. III - MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GTNS. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO, PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR E QUE NÃO RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇA O APELANTE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. MOMENTO DA NOMEAÇÃO A DEPENDER DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, OBSERVADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME E A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Em se tratando de aprovação em concurso público, só há direito subjetivo à nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, ocorrer preterição na ordem de classificação ou de comprovada contratação a título precário para o preenchimento de vagas existentes, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em certame ainda válido, ou, ainda, se, expirado o prazo de validade, não houver convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. 2. Segurança denegada. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. RETENÇÃO PELO ESTADO DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INADMISSIBILIDADE PELO ART. 543-B, § 3.°, DO CPC. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RE 572.762-SC (TEMA 42). DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. I - Havendo coincidência entre a orientação firmada na Decisão recorrida e o julgamento do recurso repetitivo, é de se manter a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, com base na dicção do art. 543-B, § 3.º, do CPC. II - Agravo Regimental desprovido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. NÃO ACOLHIMENTO, NA HIPÓTESE, DA ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LCE 463/2012. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPLANTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LCE 463/2012 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 269 DO STF. EFEITO RETROATIVO NEGADO. PRECEDENTE DO TJRN. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO IPERN. REJEIÇÃO. E EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. NÃO ACOLHIMENTO, NA HIPÓTESE, DA ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. NÃO ACOLHIMENTO, NA HIPÓTESE, DA ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE Nº 463/2012 POR OFENSA AO ART. 169, §1º, I E II, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA AO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. ARGUIDA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL REFERENTE À VANTAGEM PESSOAL (EXTINTA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS). TRANSFORMAÇÃO DA VERBA NOMINAL PERCEBIDA PELO IMPETRANTE EM VANTAGEM PESSOAL. ADEQUAÇÃO PERCENTUAL À LEI ESTADUAL Nº 6.395/1993. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS INTEGRANTE DO GRUPO APOIO FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. EXTINÇÃO POR LEI DESDE 1993. TRANSFORMAÇÃO DA VERBA NOMINAL PERCEBIDA PELA IMPETRANTE EM VANTAGEM PESSOAL. ADEQUAÇÃO PERCENTUAL AOS DITAMES DA LEI ESTADUAL Nº 6.395/1993. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.009216-5, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Dj. 20/03/2012) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.341/10, NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.012355-6, Rel. Juíza Convocada Suely Silveira, Dj. 28/11/2012) Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO PROPOSTA POR PARTICULAR EM FACE DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO VINCULADA A OUTRO ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO DE ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206 DO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS FEITOS EM QUE INTEGREM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E AQUELE MUNICÍPIO, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM. 1. O Estado-membro, suas autarquias e fundações não possuem foro privilegiado, mas apenas varas especializadas, razão pela qual, nas ações de reparação de dano, podem ser demandados no lugar do ato ou fato danoso (CPC, art. 100, V, a), ainda que em comarca diversa da sua capital. 2. Nos termos da Súmula 206 do STJ, a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo. 3. A competência de juízo das varas da Fazenda Pública, por ser regra de exceção, deve ser interpretada restritivamente, não se admitindo estendê-la aos feitos nos quais figurem outros estados-membros e suas respectivas autarquias e fundações. 4. Declaração da competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim para processar e julgar o feito. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR. EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DO PÓLO PASSIVO. MÉRITO APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. NÃO ACOLHIMENTO, NA HIPÓTESE, DA ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR PARTE DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE Nº 463/2012 POR OFENSA AO ART. 169, §1º, I E II, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. APONTADA VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/12. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. AFRONTA AO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. ARGUIDA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. ADEMAIS DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. II - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N. 463/2012 - SUPOSTA OFENSA AOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO TORNA A NORMA INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3599). JURISPRUDÊNCIA CONSONANTE DESTA CORTE. III - MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra