EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. REQUISITOS AUTORIZADORES EVIDENCIADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RAZÕES RECURSAIS DESENVOLVIDAS SEM A PRESENÇA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONTEÚDO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 1º E 13 DA LCE 463/2012. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2012.017444-3/0001.00. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 10/04/2013). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. PENSIONISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar nº 2012.019365-6. Relator : DR. GUSTAVO MARINHO - JUIZ CONVOCADO. Julgamento: 17/04/2013). Relator: Juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos (Convocada)

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO PELA PARTE IMPETRANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF. JUÍZO AMPARADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ARMS nº 2012.011430-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. p/ acórdão Dr. Artur Cortez Bonifácio - Juiz convocado, DJ 27.09.2012) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINAI/RN (SUBSTITUTO DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS SOERGUIDA PELO ESTADO DO R Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. REQUISITOS AUTORIZADORES EVIDENCIADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RAZÕES RECURSAIS DESENVOLVIDAS SEM A PRESENÇA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONTEÚDO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 1º E 13 DA LCE 463/2012. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2012.017444-3/0001.00. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 10/04/2013). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. PENSIONISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar nº 2012.019365-6. Relator : DR. GUSTAVO MARINHO - JUIZ CONVOCADO. Julgamento: 17/04/2013). Relator: Juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos (Convocada)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. REQUISITOS AUTORIZADORES EVIDENCIADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RAZÕES RECURSAIS DESENVOLVIDAS SEM A PRESENÇA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONTEÚDO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 1º E 13 DA LCE 463/2012. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2012.017444-3/0001.00. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 10/04/2013). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. PENSIONISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar nº 2012.019365-6. Relator : DR. GUSTAVO MARINHO - JUIZ CONVOCADO. Julgamento: 17/04/2013). Relator: Juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos (Convocada)

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO PELA PARTE IMPETRANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF. JUÍZO AMPARADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ARMS nº 2012.011430-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. p/ acórdão Dr. Artur Cortez Bonifácio - Juiz convocado, DJ 27.09.2012) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO. AUSÊNCIA DE ENQUADRA-MENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 419/2010. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS, F Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO PELA PARTE IMPETRANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF. JUÍZO AMPARADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ARMS nº 2012.011430-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. p/ acórdão Dr. Artur Cortez Bonifácio - Juiz convocado, DJ 27.09.2012) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO. AUSÊNCIA DE ENQUADRA-MENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 419/2010. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS, F Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. REQUISITOS AUTORIZADORES EVIDENCIADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. RAZÕES RECURSAIS DESENVOLVIDAS SEM A PRESENÇA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O CONTEÚDO DO DECISUM AGRAVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 1º E 13 DA LCE 463/2012. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2012.017444-3/0001.00. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 10/04/2013). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO PLEITO. PENSIONISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança com Liminar nº 2012.019365-6. Relator : DR. GUSTAVO MARINHO - JUIZ CONVOCADO. Julgamento: 17/04/2013). Relator: Juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos (Convocada)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. LCE 463/2012. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPLANTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LCE 463/2012 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 269 DO STF. PRECEDENTES DO TJRN. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA SESAP. CARGO DE MÉDICO GINECO-OBSTETRA. REGIÃO DE ASSU. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE EFETIVAR A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DA VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES. - Conforme a recente jurisprudência STJ e desta Corte de Justiça, a nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital deverá respeitar a oportunidade e conveniência da Administração, não havendo se falar em direito líquido e certo à nomeação imediata quando o prazo de validade do concurso ainda não expirou. - A Administração pratica ato vinculado ao publicar o número de cargos vagos e o interesse em provê-los, entretanto, tem o poder-dever de nomear e empossar os candidatos aprovados dentro do número de vagas expostas no Edital, até expirar o prazo de validade do certame. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RN. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. PREENCHIMENTO A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO E DE DADOS CADASTRAIS PREVISTA NA PORTARIA CONJUNTA N.° 001/2012-SEARH/SESAP. IRREGULARIDADE SANADA. DIREITO LÍQUIDO CERTO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO X DO ART. 7º DA CARTA MAGNA, QUE CONSAGRA O DIREITO BÁSICO DO TRABALHADOR, SERVIDOR PÚBLICO OU NÃO, DE RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELA AUTORIDADE COATORA, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010, NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/2010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. (Rel. Juiz Convocado Fábio Filgueira, julgado em 22/08/12) Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN E DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM PELA PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL EM REGIME FECHADO. APENADO QUE RESIDE EM PARNAMIRIM E SE ENCONTRAVA CUSTODIADO PROVISORIAMENTE NA COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI. POSTERIOR PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMI ABERTO REALIZADA PELO JUÍZO DA COMARCA DE PARNAMIRIM. AUSÊNCIA DE CASA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NA COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, ARGUÍDA POR ESTE E PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. AUTARQUIA COMPETENTE PARA EFETIVAR A SEGURANÇA, NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO. ART. 95, DA LCE 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N. 463/2012 - SUPOSTA OFENSA AOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO TORNA A NORMA INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3599). JURISPRUDÊNCIA CONSONANTE DESTA CORTE. MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/12. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO EXTENSÍVEL AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPLANTAÇÃO DE IMEDIATO E COM EFEITOS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DA SEARH. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. LCE 463/2012. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPLANTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LCE 463/2012 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 269 DO STF. PRECEDENTES DO TJRN. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DA SEARH. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. LCE 463/2012. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPLANTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LCE 463/2012 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 269 DO STF. PRECEDENTES DO TJRN. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INAUGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO ENCARTADA NO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/12. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COMPORTAMENTO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL RENOVÁVEL MÊS A MÊS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. MÉRITO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À APLICAÇÃO DA NORMA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CITADO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA, DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CAPACIDADE PROCESSUAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA E FINANCEIRA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO AOS MILITARES INATIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTARQUIA PREVIDÊNCIA COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LCE 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança com liminar nº 2012.019275-7, Pleno, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento em 24/04/2013). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS, DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, ARGUIDA PELO PARQUET E DA GOVERNADORA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LCE Nº 432/2010, NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/2010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. (Rel. Juiz Convocado Fábio Filgueira, julgado em 22/08/12) Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010, NOS VENCIMENTOS DAS IMPETRANTES. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437/2010 NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SER USADOS COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO VALOR RESIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. (Rel. Juiz Convocado Fábio Filgueira, julgado em 22/08/12) Relator: Des. Cláudio Santos