Ementa Ação ordinária Protesto indevido de duplicata Cancelamento Dano moral - Repercussão na vida da autora Pagamento devido Valor arbitrado com equilíbrio e moderação. 1. O protesto indevido de duplicata já paga, efetuado de forma ilegal, é assente em nossa jurisprudência que acarreta prejuízos a vida da autora, acarretando danos morais, que devem ser indenizados de forma equilibrada e razoável aos fins que se destinam. 2. Recurso conhecido e provido parcialmente. (2009.02729724-68, 77.100, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-13, Publicado em 2009-04-24)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA RADIOFÔNICO DENOMINADO CHAMADA GERAL. ABUSO DA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE EXPRESSÃO COM IMPUTAÇÕES CONSTANTES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO QUE MACULARAM A HONRA DA APELADA, QUE EXERCIA, À ÉPOCA, O CARGO DE PREFEITO NO MUNICÍPIO DE ACARÁ/PA. REPERCUSSÃO NO MEIO SOCIAL LOCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS APELANTES. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2009.02729347-35, 77.069, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-16, Publicado em 2009-04-23)

APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUANDO INEXISTENTE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UANIMIDADE. (2009.02728052-40, 76.909, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-13, Publicado em 2009-04-15)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE DEMISSÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TRABALHISTAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O PAGAMENTO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE, QUE AFIRMOU EM PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO TRABALHAVA COM MARCAÇÃO DE CONSULTAS, ENTRETANTO, AFIRMA NA INICIAL QUE A PERDA AUDITIVA SE DEU EM RAZÃO DO ATENDIMENTO DE TELEFONEMAS PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO AMBULATÓRIO DO HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ. ADEMAIS, OS EXAMES AUDIOMÉTRICOS NÃO INDICAM A CAUSA DA PERDA AUDITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2012.03356918-42, 104.932, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-01, Publicado em 2012-03-05)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FILIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 14 E 25 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA (CPC, ART. 20, §3º). RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS À UANIMIDADE. (2009.02728064-04, 76.910, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-13, Publicado em 2009-04-15)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, VI E § 3º DO CPC NESTA JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF. COMPETE À JUSTIÇA LABORAL A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, MESMO QUE AJUIZADA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO. AS AÇÕES EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E COM SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004 LÁ CONTINUAM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E CORRESPONDENTE EXECUÇÃO. QUANTO ÀQUELAS CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI APRECIADO, DEVEM SER REMETIDAS À JUSTIÇA DO TRABALHO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM COM TOTAL APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 114, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA À UNANIMIDADE. (2009.02727627-54, 76.889, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-06, Publicado em 2009-04-14)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO CERTAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS INTENTADA PELO ESTADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ALÉM DO PREÇO DE MERCADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE PARA A INVALIDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA SENTENÇA VERGASTADA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ITENS ESTAVAM EM PROMOÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL. Afigura-se válida e eficaz a anulação do certame que decorreu do exercício regular do dever-poder de auto-tutela (SÚMULA N.º 473 DO STF), assegurado o contraditório e a ampla defesa às empresas recorrentes, as quais não lograram elidir as evidências de infração do art. 96, inc. I da Lei n.º 8.666/93. Apelação e Reexame conhecidos e improvidos. SENTENÇA MANTIDA. Unânime. (2009.02726975-70, 76.825, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-27, Publicado em 2009-04-08)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BOA-FÉ OBJETIVA. JUSTIÇA CONTRATUAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM FUNDO DE INVESTIMENTOS. BANCO SANTOS. INTERVENÇÃO PELO BACEN. BASA SELETO. BLOQUEIO DOS VALORES APLICADOS PELOS CORRENTISTAS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. Decisão Mantida. Recurso conhecido e improvido - Unânime. (2009.02726972-79, 76.823, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-27, Publicado em 2009-04-08)

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ULTRAPASSADA. MÉRITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO NA COLISÃO. IMPRECISÃO SOBRE A ULTRAPASSAGEM DO SEMÁFORO. TESTEMUNHAS COLIDENTES. NÃO PROVADA A CULPA DO DEMANDADO, NÃO INCIDE O DEVER DE INDENIZAR. I- Rejeitada preliminar de intempestividade. Verificação de feriado, projetando o início do prazo recursal para o dia seguinte; II- Para que o dever de indenizar se configure, imprescindível a prova de culpa do condutor do veículo. Situação em que as provas testemunhais apresentadas foram colidentes, não restando evidenciado qual das duas partes foi a causadora do acidente. Não verificada a culpa do demandado, ausente o dever de indenizar; III- À unanimidade, recurso conhecido e improvido. (2009.02726978-61, 76.818, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-06, Publicado em 2009-04-08)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. A responsabilidade civil é subjetiva, devendo estar devidamente comprovados nos autos, a culpa e o nexo de causalidade e o dano sofrido. Dessa forma, a culpabilidade não restou comprovada, portanto, falta um liame para caracterizar o dever de indenizar. (2009.02726998-98, 76.835, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-07, Publicado em 2009-04-08)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS TUTELA INIBITÓRIA E ANTECIPATÓRIA DIREITO DE RESPOSTA QUANTO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA JORNALÍSTICA JUIZO DE PROPORCIONALIDADE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO (2009.02726366-54, 76.766, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-02, Publicado em 2009-04-06)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ADMINISTRATIVO QUE AFASTOU SERVIDORAS ESTAVEIS GERA O DEVER DE INDENIZAR. A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. VALOR CONDENATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO PLÚRIMA CABÍVEL ANTE O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDENTICOS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ISENTANDO A FAZENDA PÚBLICA DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR FORÇA DO DISPOSTO NO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO PARÁ EM SEU ART. 15, ALÍNEAS g DA LEI ESTADUAL Nº. 5.738/93. MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (2009.02737540-94, 78.083, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-11, Publicado em 2009-05-28)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO À IMAGEM E À HONRA. NEXO CAUSAL E DANOS SOFRIDOS NÃO COMPROVADOS, POIS NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA À HONRA, QUANDO A PUBLICAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZOU O NOME DO APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SUSPENDENDO TODAVIA SUA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO À UNANIMIDADE. (2009.02737167-49, 78.041, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-18, Publicado em 2009-05-27)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ROUBO RÉU SUPOSTAMENTE DROGADO POR OCASIÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA TESE DE INIMPUTABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA. A dependência por substância entorpecente, por seu efeito danoso a saúde do usuário, pode prejudicar sua sanidade mental, mas, por si só, não tem o condão de torná-lo inimputável. Apenamento fixado em obdiência aos comandos do artigo 59 e 68 do Código de Processo Penal. Recurso improvido. Unânime. (2009.02736047-14, 77.938, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-21, Publicado em 2009-05-22)

EMENTA: Recurso de Apelação. Ação de nunciação de obra nova c/c pedido de indenização por perdas e danos. I Nulidade da sentença por infringência ao art. 76 do CPC. Preliminar acolhida. II nos morais efetivamente sofridos, em face da atitude do acionadoRecurso conhecido e provido. Unanimidade. (2009.02735032-52, 77.765, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-15, Publicado em 2009-05-19)

EMENTA: EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO DE INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS EFEITO MODIFICATIVO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECONHECIMENTO DE ERRO DE CÁLCULO NO ACÓRDÃO MANUTENÇÃO DO VALOR DETERMINADO PELO A QUO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE (2009.02734735-70, 77.742, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-14, Publicado em 2009-05-18)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2006.3.006469-6COMARCA:BELÉMRELATORA:DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:CTH HOTEIS S/A.ADVOGADOS:FABIO MAROJA BRAGA E OUTROSAGRAVADO:RUBENS SOARES RIBEIRO DA SILVAADVOGADA:ADRIANA RIBAS MELO DECISÃO MONOCRÁTICA CTH HOTÉIS S/A interpôs Agravo de Instrumento contra decisão de fls. 327/329 em AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO c/c PERDAS E DANOS ELUCROS CESSANTES (processo n. 2000.1.001303-6) movida em desfavor de RUBENS SOARES RIBEIRO DA SILVA. Em apertada síntese, entende o agravante que o acatamento do requerimento de múltiplas provas é desproporcional, pois são elas irrelevantes causando apenas tumulto processual desnecessário. Aduz, ainda, que o deferimento da produção probatória acarreta desrespeito aos artigos 128 e 460 do CPC. Em juízo preliminar e monocrático, entendi que não havia fundamentos suficientes para processamento do feito e neguei-lhe seguimento por considerá-lo manifestamente improcedente (fls. 32/34). Interposto Agravo Regimental (fls. 37/43), somando aos argumentos dispostos na inicial, aduziu o agravante no sentido de que a pretensão do indeferimento da produção probatória já teria sido aceita nos autos de Ação de Apropriação Indébita (processo n. 1999.2.018100-0) que tramita na 10ª Vara Criminal da Capital, requerendo, por fim, a reforma da decisão agravada. Recebido com Agravo Interno, exerci o juízo de retratação para determinar o proceessamento do Agravo de Instrumento por considerar relevantes, a priori, os elementos de convicção trazidos pelo agravante na peça do interno (fls. 56/57). Em contra-razões do Agravo de Instrumento (fls. 62/185), argumentou-se a preclusão da matéria arguida vez que a decisão que deferiu a produção de provas já houvera sido questionada, sendo o presente agravo insterposto contra despacho que não decidiu pelo deferimento da pretensão probatória. Releva também que a peça recursal merece não ser conhecida porque não apresentou todos os documentos necessários para o deslinde da questão no juízo ad quem, inclusive com alegação que houve litigância de má-fé pelo procedimento temerário do agravante ao omiti-los. No mérito, acrescenta a pertinência e relevância das provas deferidas para o desenvolvimento do processo principal, máxime a perícia contábil. É breve relatório. Passo a decidir. De fato, importante verificar que este juízo foi levado a erro quando da interposição da peça inicial do Agravo de Instrumento, posto que trouxe aos autos somente a decisão agravada (fl. 28) sem haver se referido à interposição de Agravo de Instrumento anterior (processo n. 2001.3.004289-4) sobre o despacho saneador, ato que, efetivamente, houvera decidido sobre a produção probatória requerida pelas partes. Em reorganização da cronologia processual tem-se que: 1. Houve Audiência de Conciliação, em 22 de junho de 2001, na qual se definiu os pontos controvertidos e as partes requereram a produção de provas. 2. Em decisão posterior (despacho saneador), em 28 de agosto de 2001, o juízo ad quo decidiu pela exclusão da lide dos requeridos RAPHAEL SIQUEIRA, EVELINE LIMA RIBEIRO e BANCO HSBC S/A, pelo afastamento das preliminares referentes ao requerido RUBENS SOARES RIBEIRO DA SILVA e pelo deferimento das provas requeridas pelas partes às fls. 241/242 dos autos principais (Termo de Audiência). 3. O agravante protocolou Agravo de Instrumento contra o despacho saneador em 16 de outubro de 2001 (fls. 79/94) requerendo concessão de medida liminar para reincluir os reús supra-referidos e, depois de instruído o agravo, a confirmação da mesma no julgamento do mérito. 4. RUBENS SOARES RIBEIRO DA SILVA interpôs Embargos de Declaração (fls. 97/99), em 26 de outubro de 2001, contra a mesma decisão por entendê-la omissa quanto à análise da preliminar de coisa julgada e de carência de ação, não havendo também manifestação sobre a recovenção proposta. 5. EVELINE LIMA RIBEIRO interpôs Embargos de Declaração (fls. 100/101), em 26 de outubro de 2001, contra a mesma decisão por entendê-la omissa por não haver se manifestado sobre a reconvenção proposta. 6. Em fl. 102, vê-se que o juízo a quo não pôde realizar Audiência de Instrução e Julgamento tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento sobre a exclusão da lide dos requeridos supracitados que importava em solução processual imprescindível para o deslinde do feito. Determinou-se aguardar-se em cartório a decisão daquele Agravo de Instrumento. 7. Em 16 de dezembro de 2004, foi julgado o Agravo de Instrumento n. 2001.3.004289-4 que, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do mesmo ante sua intempestividade. 8. Em seguida, em 10 de julho de 2006, RUBENS SOARES RIBEIRO DA SILVA peticionou ao juízo a quo, tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão n. 55.344 que julgou o agravo de instrumento interposto pelo autor contra o despacho saneador publicado no DJ em 02.10.01, vem solicitar a V. Exa. que seja dado prosseguimento no feito, com a produção das provas documental, testemunhal e pericial, contábil e de engenharia a ser realizada na autora, e ainda que sejam providenciadas as seguintes diligências para consubstanciar tais perícias, conforme deferido pelo despacho saneador, transitado em julgado (fl. 150). 9. Desta petição, surge o despacho, entendido como decisão interlocutória, atacado pelo presente Agravo de Instrumento nos seguintes termos: RH. Defiro os pedidos constantes na petição de fls. 327/329 dos autos. Expeça-se o necessário, contudo observadas as cautelas e formalidades legais. Após, conclusos. Belém, 27 de setembro de 2006. Ezilda Pastana Mutran. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível desta Capital (fl. 159). Veja-se, portanto, que, apesar dos termos da decisão agravada, de fato ela não tem natureza jurídica de decisão interlocutória, mas de despacho de mero expediente, posto que a decisão propriamente dita, que deferiu a produção de provas nos autos, é aquela do chamado despacho saneador havida em 28 de agosto de 2001. Há, portanto, nítida preclusão temporal para a interposição do Agravo de Instrumento no sentido de reformá-la (artigo 183 do CPC). Sobre a questão ainda há de se relevar importância para o fato que o mesmo despacho já houvera sido questionado pelo Agravo de Instrumento n. 2001.3.004289-4, já analisado por este E. Tribunal de Justiça (v. Acórdão n. 55.344) tendo transitado livremente em julgada a decisão pelo não conhecimento do feito ante sua intempestividade. Isto posto, o presente Agravo de Instrumento também responde por preclusão consumativa, uma vez que a faculdade processual de impugnação da decisão já foi exaurida no bojo daquele primeiro recurso. Nem se diga que o tema em questão (produção probatória) não foi levantado, havendo ainda e portanto possibilidade processual para tanto, vez que vige no processo civil brasileiro o princípio da eventualidade importando à parte da contestação de modo global. (STJ, REsp n. 82.334/SP, rel. Min. Vicente Leal, j. em 17.02.2000; STJ, AgRg no Ag n. 749.103/MS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 19.09.2006). Isto posto, não merecendo trânsito as razões recursais e com fundamento no artigo 557, caput do CPC, nego-lhe seguimento por manifestadamente inadmissível, tornando sem efeito a suspensividade anteriormente atribuída (fls. 56/57), aplicando ao agravante multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa ex vi artigos 17, V e 18 ambos do CPC. Dê-se conhecimento ao juízo de 1ª Instância do teor desta decisão. Belém, 09 de junho de 2009. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02741232-76, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-09, Publicado em 2009-06-09)

Ação de Indenização Danos morais Decisão proferida em audiência Agravo Retido Art. 522 do Código de Processo Civil Lei nº 11.187/2005 Não conhecimento do agravo de instrumento. 1. De acordo com o art. 522 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.187/2005, das decisões proferidas em audiência o recurso cabível 2. Agravo não conhecido, à unanimidade. (2009.02733035-29, 77.449, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-06, Publicado em 2009-05-11)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PREVALÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO, NOS TERMOS DO ART. 100, INCISO V, ALÍNEA A DO CPC RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (2009.02733025-59, 77.468, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-11)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PREVALÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO, NOS TERMOS DO ART. 100, INCISO V, ALÍNEA A DO CPC RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (2009.02733026-56, 77.469, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-11)