PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ULTRAPASSADA. MÉRITO. MANOBRA REALIZADA EM CAMINHÃO QUE DERRUBOU PARCIALMENTE MURO DE RESIDÊNCIA, ATINGINDO DE MANEIRA FATAL MENOR DE 04 ANOS. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO TERRENO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENTAR DE CULPA O MOTORISTA DO VEÍCULO. FALTA DE CAUTELA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MESMO NÃO EXERCENDO O MENOR ATIVIDADE REMUNERADA. MATÉRIA SUMULADA (491-STF). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS DE OCORRÊNCIA DO DANO, CONDUTA DO AGENTE E NEXO CAUSAL ENTRE AMBAS. À UNANIMIDADE, RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (2009.02732720-04, 77.406, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-27, Publicado em 2009-05-08)

EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARTIGOS 282, 283, 284 e 295, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA A INICIAL INCOMPATIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO COM O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MERITISSIMO JUÍZO MONOCRÁTICO ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (2009.02732753-02, 77.440, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-08)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. ENTRETANTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PAGAMENTO ANTERIOR E LEVANTADO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL (FL. 271/272), A COMPENSAÇÃO DE VALORES, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ETICIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. A COMPENSAÇÃO DEVERÁ SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA APENAS E TÃO SOMENTE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JULGAMENTO UNÂNIME. (2011.03015092-85, 99.339, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-25, Publicado em 2011-07-27)

EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. MORTE DE AGENTE PRISIONAL POR SUPOSTO ENVENENAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL POR PERECIMENTO DAS AMOSTRAS COLETADAS. DESCASO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GUARDA. CAUSA DA MORTE DESCONHECIDA. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RECONHECIDA A NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2009.02746024-56, 78.923, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-25, Publicado em 2009-06-29)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DANOS MORAIS REAPRESENTAÇÃO DE CHEQUE APÓS PAGAMENTO DESTE EM ESPÉCIE COMPROVADA NEGLIGÊNCIA CONCESSIONÁRIA NÃO DEVOLUÇÃO DO TÍTULO À EMITENTE. A Apelante alega ausência de responsabilidade no evento lesivo. Comprovada negligência da concessionária que recebeu o valor em espécie após a devolução do cheque pelo Banco. Redução do quantum arbitrado no 1º grau. (2009.02746011-95, 78.916, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-26, Publicado em 2009-06-29)

EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRIME COMETIDO POR POLICIAIS CIVIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EM FACE DA PRESUNÇÃO DE SEGURANÇA QUE O AGENTE PROPORCIONA AO CIDADÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02745150-59, 78.825, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-22, Publicado em 2009-06-25)

EMENTA: Apelação e Agravo de Instrumento. Ação ordinária de cobrança e reembolso de despesas, c/c indenização por perdas e danos, morais e patrimoniais, abalo de crédito e repetição de indébito. I Agravo de Instrumento n.º 20053006306-1, interposto pela recorrida, apreciado de forma preliminar. Recurso conhecido, mas improvido. II Aplicação do art. 195 do CPC. Preliminar rejeitada. III Não conhecimento dos documentos acostados à Apelação. Preliminar acolhida, porém sem o condão de impedir a análise do apelo interposto. IV Não conhecimento dos Agravos Retidos interpostos pelos apelantes. Preliminar rejeitada. V Agravo Retido interposto pelos recorrentes às fls. 273/277, apreciado de forma preliminar. Recurso conhecido, mas improvido. VI Agravo Retido interposto pelos apelantes às fls. 313/319, apreciado de forma preliminar. Recurso conhecido, mas improvido. VII Agravo Retido interposto pelos recorrentes às fls. 757/767, apreciado de forma preliminar. Recurso conhecido, mas improvido. VIII Comprovação pela recorrida da sua impossibilitada física de exibir documentos. IX Depoimento do preposto da apelada não foi passível de aplicação da pena de confesso, uma vez que, apenas não foi proveitoso aos interesses dos apelantes. X Ausência de contradição no decisum, eis que, o pacto firmado entre os litigantes encontra-se revestido de todas as exigências legalmente necessárias para sua validade jurídica. Respeito ao princípio jurídico do pacta sunt servanda. XI Insubsistência da alegação dos recorrentes de documento falso, pois não houve por eles oferecimento de argüição de falsidade nos autos. XII Recurso conhecido, mas improvido. Unanimidade. (2009.02744051-58, 78.749, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-18, Publicado em 2009-06-23)

EMENTA Conflito de competência ação de reparação de danos acidente de transito conexão ação de execução inocorrência. 1. Para que se configure a conexão, torna-se necessário, não só a identidade de partes, mas, também, necessário se faz que uma ação seja conseqüente ou dependente da outra. 2. Conflito conhecido e dirimido. (2009.02744014-72, 78.729, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2005-03-02, Publicado em 2009-06-23)

AGRAVO DE INTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE VERSA SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS PELA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS ATRAI A APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CPC, PORQUE TRATA A ESPÉCIE DE ILÍCITO CIVIL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2009.02742665-45, 78.646, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-15, Publicado em 2009-06-18)

EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada. Plano de Saúde. Cobertura com despesas. Requisitos autorizadores da concessão da medida. Verossimilhança do direito e perigo da demora demonstrados. I- O âmbito de análise recursal está delimitado na verificação da existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência deferida pelo magistrado singular. Correta a decisão que concedeu a tutela antecipatória com base nos documentos juntados aos autos. II- Recurso conhecido mas improvido. Unanimidade. (2009.02757347-37, 79.867, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-14, Publicado em 2009-08-18)

Ementa: Processual civil. Apelação. Ação de Indenização e Reparação de Danos. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. 1 Conforme a Teoria da Asserção, para configurar a legitimidade passiva, basta que o autor invoque direito apontado ao réu, como responsável pelo adimplemento desse direito. 2 Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional definido em lei anterior, deve-se aplicar o prazo constante na lei vigente, conforme art. 2.028 do CC. 3 Nos termos do art. 206, § 3º, V do CC/2002 em 3 (três) anos prescreve a pretensão de reparação civil. Conta-se o prazo a partir da vigência do atual código. 4-Recurso conhecido e provido. (2009.02739548-84, 78.305, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-18, Publicado em 2009-06-04)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO RECURSO PROVIDO. I No caso em exame verifica-se que por tratar-se de matéria que pode ser argüida de ofício pelo magistrado, e restando caracterizado o necessário da constituição de litisconsórcio passivo necessário, impõe-se ao Tribunal declarar nula a r. sentença guerreada e ordenar a citação do litisconsorte para integrar a lide. II Retornem os presentes autos ao juízo de origem para as providências devidas, visando a regularização do feito, e posteriormente a sua efetiva instrução processual. II - À unanimidade de votos, Recurso de Apelação provido, nos termos do voto do relator. (2009.02739554-66, 78.298, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-18, Publicado em 2009-06-04)

EMENTA: Apelação. Ação de indenização por acidente de trabalho cumulada com perdas e danos, pelo rito sumário. I Reconhecimento da incompetência absoluta em razão da matéria desta Justiça Comum Estadual, argüida pelo recorrido, em razão do disposto na Emenda Constitucional 45/2004 e no entendimento jurisprudencial do E. STF. II Envio dos autos à Justiça do Trabalho de Santarém para a prolação de nova sentença, após a adoção dos atos cabíveis que porventura se fizerem necessários. Unanimidade. (2009.02739092-94, 78.259, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-28, Publicado em 2009-06-03)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇAO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. PRETENSÃO A PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE Preliminar: Ilegitimidade ativa. Pai demandando direito pertencente ao filho. Impossibilidade. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Dsembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, conheceu do recurso, acatando, de oficio , preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito nos termos do voto da relatora. Turma julgadora: Desa. Diracy Nunes Alves (relatora), Des. Constantino Augusto Guerreiro e Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. (2009.02738623-46, 78.201, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-21, Publicado em 2009-06-02)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA MÉDICA - ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS MANUTENÇÃO DO VOTO VENCIDO NO V. ACORDÃO EMBARGADO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO QUE, POR MAIORIA, REDUZIU O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DETERMINADO NA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, SENDO A DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA NA FIXAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 2. DEVE SER MANTIDO O VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A TÍTULO DE DANO MORAL, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA UNIMED-BELÉM, COLOCANDO EM RISCO A VIDA DE UMA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA, O QUE ABALOU SENSÍVELMENTE TODA A SUA FAMÍLIA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. (2010.02609712-88, 88.373, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-05-18, Publicado em 2010-06-14)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS NA ATIVIDADE DE CONHECIMENTO REALIZADA PELO JUIZ INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ACIDENTE ILEGITIMIDADE NO PÓLO PASSIVO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (2009.02738615-70, 78.189, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-25, Publicado em 2009-06-02)

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Inexiste nos autos qualquer indício de parcialidade na conduta adotada pelo Magistrado. (2009.02752905-74, 79.506, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-07-29, Publicado em 2009-07-30)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONSIDERAÇÃO Á DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADO. PROVIDO PEDIDO DE PERÍCIA E ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. Não cabe neste momento processual, a juntada de documento facultativo, sendo fundamental para a apreciação do pedido. O réu em sua contestação apresentou o rol de testemunhas e formulou quesitos para serem abordados na perícia, agindo de forma correta, vez que obedeceu o que determina o CPC e o que concerne ao rito sumário. (2009.02752933-87, 79.541, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-27, Publicado em 2009-07-30)

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO PROVIDO, À UNANIMIDADE. Ocorrendo qualquer dos casos elencados no artigo 134 do CPC, é vedado ao serventuário de justiça exercer suas funções no processo, assim, resta evidente o impedimento da Excepta, uma vez que ela é parte no feito principal. (2009.02752906-71, 79.507, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-07-29, Publicado em 2009-07-30)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABORRECIMENTO POR NEGLIGÊNCIA DOS AUTORES. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A LEI Nº. 8.987/95. FATURA JÁ PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. I A suspensão do fornecimento de energia elétrica foi abusiva, tendo em vista que ficou demonstrado através de depoimentos e de documento que o corte fora realizado no dia 21.07.2003, estando devidamente paga a fatura referente desde o dia 18.07.2003. II - O CDC alcançou status constitucional e suas normas têm caráter de ordem pública, devendo prevalecer no plano infraconstitucional sobre qualquer outra lei de mesma hierarquia. III Quantum indenizatório fixado nos parâmetros da razoabilidade. Sentença de primeiro grau mantida. Apelação cível conhecida e improvida nos termos do voto do relator. (2009.02752597-28, 79.487, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-23, Publicado em 2009-07-29)